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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (5)

  • acordo homologado em juizo

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.9600)

    1 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

    «A questão debatida está jungida à incidência da contribuição previdenciária quando se homologa acordo após o trânsito em julgado da sentença e houve discriminação dos valores pagos, sendo as parcelas ali referidas todas de caráter indenizatório. No entanto, a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, indicada como contrariada pela embargante, não se adequa à hipótese ora exame, pois se refere aos casos em que o acordo homologado judicialmente é celebrado no proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0900)

    2 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

    «É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.2000)

    3 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

    «1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. 2. É devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% (vinte por cento) a cargo da Reclamada e de 11% (onze por cento) a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8600)

    4 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

    «1. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judici... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Pretensão anulatória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Judicialização prematura (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 267, VII
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.7300)

    5 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    «É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.1000)

    6 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    «É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.6200)

    7 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

    «1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-I. Recurso de Revista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.6900)

    8 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

    «1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.5800)

    9 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

    «1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil», a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.1200)

    10 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição às parcelas de natureza indenizatória por perdas e danos nos termos da Lei civil. Contribuições previdenciárias. Incidência.

    «É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0800)

    11 - STJ. Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, arts. 1.486 e 1.500.

    «Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiador (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado em Juízo (v. Transação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.486
    CCB, art. 1.500
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7800)

    12 - TRT 2 Região. Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

    «Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    INSS (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Transação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.6500)

    13 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

    «1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo da Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.7700)

    14 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

    «I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.3500)

    15 - TST. Recurso de revista. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Ojs 368 e 398 da SDI-1/TST. Alíquotas devidas.

    «O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 398/TST-SDI-I/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.8000)

    16 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

    «I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. No entanto, não foi apontada a origem dos danos sofridos, o que leva à aplicação do disposto no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado, pois a atribuição genérica de natureza indenizatória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.7000)

    17 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC, art. 732.

    «Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Acordo não homologado (v. Família) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    CPC, art. 732
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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.1600)

    18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5600)

    19 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC, arts. 741, II e 794, II.

    «Nos termos do art. 794, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, VI, do CPC, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qual... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Acordo administrativo não homologado (v. Execução) (Jurisprudência)
    Extinção da execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, II
    CPC, art. 794, II
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.1900)

    20 - TST. Agravo de instrumento. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

    «Ante possível violação aos artigos 22, III, e 43, § 1º, da Lei 8.212/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.7300)

    21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, pois a ora recorrente objetivava anular acordo judicial homologado, por ter-se arrependido. Declarou, ainda, não haver irregularidade na divisão do imóvel, uma vez que o acordo apenas formalizou situação exist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.3900)

    22 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

    «Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.0900)

    23 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    «Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, «a», da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2700)

    24 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-I desta corte uniformizadora.

    «Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que. é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8100)

    25 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Efeitos da coisa julgada. Acordo homologado em ação trabalhista. Alcance da pretensão de dano moral decorrente de acidente do trabalho em demanda proposta no juízo comum antes da EC 45/2004. Impossibilidade.

    «Depreende-se da decisão recorrida que foi proposta ação de indenização de natureza civil decorrente de acidente de trabalho perante a Justiça Comum e, por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a referida ação foi remetida a esta Justiça Especializada. No entanto, as partes já teriam celebrado acordo, homologado perante a Justiça do Trabalho, dando a quitação do extinto contrato de trabalho, em data anterior ao ajuizamento da ação de indenizaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0600)

    26 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

    «Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8000.8900)

    27 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação anulatória. Art. 486 do CPC. Alegados vícios de consentimento. Pedido de anulação de acordo extrajudicial homologado no âmbito de juizado especial. Competência do juízo prolator da sentença homologatória que se pretende anular. Art. 108 do CPC. Reconhecimento da competência de juízo estranho ao conflito.

    «1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, send... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4002.6300)

    28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada. Art. 486 do CPC. Ação anulatória. Inexistência. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o pleito de desconstituição de sentença homologatória de alimentos demanda ação própria, prevista no CPC, art. 486. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6300)

    29 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC, art. 794, II.

    «Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Extinção da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Parcelamento administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Transação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 794, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.9100)

    30 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

    «O § 4º, do art. 832, da CLT depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolan... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Ilegitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    CLT, art. 832, § 4º
    CF/88, art. 114, § 3º
    CLT, art. 831, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.4800)

    31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Acordo judicial homologado após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, 93, inciso IX e 114, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacifica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1661.5000.2700)

    32 - STJ. Processo civil. Execução contra a fazenda. Honorários advocatícios. Precatório. Atraso. Transação judicial. Cobrança de juros de mora. Período anterior à avença. Dissídio pretoriano não comprovado. Prequestionamento. Ausência. Reexame da extensão do acordo homologado em juízo. Impossibilidade. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

    «1. Discute-se no apelo se, após a realização de acordo que disciplinou pagamento de precatório em atraso pelo ente público, é possível a expedição de requisitório complementar para a cobrança de juros moratórios referentes ao período compreendido entre o vencimento do precatório e a transação homologada pelo juízo da execução. 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Homologação de acordo entre as partes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Precatório complementar. Juros compensatórios. Alteração de critérios de cálculos. Impossibilidade em sede de execução de sentença. Preclusão).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.4700)

    33 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Acordo homologado em juízo. Contribuição previdenciária sobre verba oriunda de indenização por danos morais.

    «Não demonstrada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8700)

    34 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

    «... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. 14.- A arbitragem, como se sabe, é um dos mais antigos métodos de composição heteronômica de conflitos. JACOB DOLINGER lembra que a instituição arbitral aparece em escritos antigos da história do povo judeu, especialmente no Pentateuco, indica... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Pretensão anulatória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Judicialização prematura (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 267, VII
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.8900)

    35 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Valor acordado a título de pagamento de indenização. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 31% a cargo da tomadora dos serviços nos termos da avença judicial.

    «1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.2000)

    36 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.

    «1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora. 2. Havendo trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, não é possível o cumprimento da sentença anterior. que julgou o pedido e não transitou em julgado. na parte refe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.1900)

    37 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Orientação jurisprudencial n° 398 da sdi-1 do tst.

    «Segundo o diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 398 da SDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, ainda que haja declaração de que se trata de. parcela ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.2700)

    38 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito. Pretensão de reforma da decisão que não autorizou o depósito judicial da integralidade dos valores de alugueres, nos termos do acordo homologado judicialmente. Alegação de que apenas poderá ser levantado, por ora, a parte incontroversa dos valores pertencente aos recorrentes. Cabimento parcial. Hipótese em que devem ser autorizados os depósitos, nos termos determinados pelo acordo homologado judicialmente. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente incontroversos, de modo que, por ora, os depósitos devem permanecer integralmente consignados em juízo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3000)

    39 - TJSP. Inventário. Partilha. Quotas sociais. Acordo firmado entre os herdeiros e homologado em Juízo prevendo a venda das quotas sociais. Desistência de partes dos herdeiros sobre a venda que não tem o condão de afastar a executabilidade do acordo. Despesas com a venda do bem comum a todos os herdeiros que deve ser imputada ao espólio. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.2200)

    40 - TJPE. Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

    «O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.5600)

    41 - TRT 12 Região. Seguridade social. Descontos previdenciários. Transação. Acordo homologado em juízo. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência, apesar de constar na petição inicial verbas de natureza salarial. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. Dec. 3.048/99, art. 276.

    «Havendo cumprimento da determinação expressa no § 3º do art. 832 da CLT e sendo todas as parcelas acordadas de natureza indenizatória, é indevida a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Descontos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Verbas de natureza indenizatória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.3700)

    42 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1 do TST.

    «O § 1º-A do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que «se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso». Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.2700)

    43 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo» e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do art. 17 do CPC não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC). Sucumbência nos termos do acordo homologado.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.6400)

    44 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial homologado na fase de conhecimento. Discriminação de verbas indenizatórias e salariais. Inexigível a observância de proporcionalidade.

    «1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que «não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas reflexas em montante superior ao principal. Assim reputo inválida a discriminação com relação a referidas parcelas.- Assim, o Regional concluiu que «a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária também sobre o montante fixado a título de diferenças de avis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.6000)

    45 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Coisa julgada. Acordo homologado em dissídio coletivo.

    «A tese defendida pela Reclamada, no sentido de que o acordo firmado em juízo com o sindicato da categoria, já quitado e conferida quitação geral, faz coisa julgada em relação à ação individual agora proposta, está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inviável reconhecer a existência de coisa julgada entre reclamação trabalhista individual e ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, haja vista a ausência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1100)

    46 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transação. Acordo homologado. Quitação geral. Coisa julgada reconhecida. Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CLT, art. 831, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 467.

    «É entendimento do TST que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que não incluídas na aludida transação, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. No caso concreto, o fato ensejador do pedido de danos morais f... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação geral (v. Transação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Transação) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II (Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV).
    CLT, art. 831, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.0300)

    47 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória (art. 486 do CPC). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no art. 108 do CPC. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.

    «Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Decisão do Tribunal de origem reconhecendo a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de ser competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca, tendo em vista que neste se dera a homologação da avença. 1. A ação anulatória de sentenç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0500)

    48 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sergio J. B. Junqueira Machado sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 368/TST. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43, parágrafo único.

    «... Dessa forma, no caso, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, atualizado com os índices próprios, pertinentes a débitos da Previdência Social, na base de 20%, a cargo da reclamada. Inteligência do art. 22, III, da Lei 8.212/91. Quanto a incidência da alíquota de 11% a cargo do reclamante, o C. TST, em recente entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, entendeu que nos acordos homologados em juízo s... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Contribuinte individual (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I (Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 30, § 4º).
    Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
    Lei 8.212/91, art. 22, III (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.4700)

    49 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Inclusão de ex-sócia. Descabimento. Título executivo constituído após a retirada da agravante do quadro societário da executada. Averbação junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à homologação do acordo. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único e 1032, ambos do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade da ex-sócia para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.1100)

    50 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.. É devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (orientação jurisprudencial 368 da SDI-I do TST).

    «Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.7400)

    51 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

    «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.7700)

    52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.2700)

    53 - TJSP. Honorários de advogado. Monitória. Transação homologada por sentença. Pretensão dos advogados do autor de majoração da verba. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em virtude do acordo homologado em juízo. Determinação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.2200)

    54 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária. Orientação jurisprudencial 368 da sbdi-1 do tst.

    «A decisão embargada encontra-se em sintonia com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1 do TST, que prevê:. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.3400)

    55 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

    «- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. - Se, em acordo de separação judicial, ficar assentado que o único bem do casal seria transmitido para os filhos somente após a quitação do financiamento, enquanto não for cumprida tal condição, o que existe por parte da prole é apenas a expectativa de aquisição do direito de propriedade. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.1100)

    56 - TJSP. Transação. Desistência. Resolvendo as partes encerrar em definitivo o litígio mediante celebração de acordo em sede de ação declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto, requerendo o autor expressamente, com anuência do réu, a desistência do recurso, de rigor seja homologado o pedido, apreciando, o juízo de primeira instância, os termos da avença. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.8200)

    57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, arts. 129 e 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

    «1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. 2. O objeto do Recurso Especial cinge-se à pretensão da empresa credora, Coesa Engenharia Ltda., de que seja homologado judicialmente o acordo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.9000)

    58 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cônjuge divorciado. Realização de acordo de alimentos homologado em juízo. Condição de beneficiário mantida. Ex-companheira. Concurso entre beneficiários. Concorrência em igualdade de condições. Limitação da pensão previdenciária ao valor da pensão alimentícia. Recurso do IPESP não provido e da corré provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.9900)

    59 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.9500)

    60 - TST. Seguridade social. Execução. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Proporcionalidade entre parcelas de cunho salarial e indenizatório. CLT, arts. 764, § 3° e e 832, § 3º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/91, art. 43.

    «O art. 764, § 3°, da CLT autoriza as partes a homologarem acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Caso essa transação ocorra após a liquidação da sentença, formará novo título executivo sobre o qual incidirá o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante a disposição contida no art. 195, I, «a», da CF/88. Isto porque, de acordo com o disposto no art. 195, I, «a», da CF/88, o fato gerador da contribuição pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CLT, art. 764, § 3°
    CLT, art. 832, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    CF/88, art. 195, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.0800)

    61 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos. Acordo homologado judicialmente na separação. Pedido de alteração da forma de pagamento. Controvérsia em torno da necessidade de ação autônoma para alteração da cláusula. Peculiaridades do caso. CPC, art. 734.

    «1 - Pretensão da alimentanda de alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, passando de depósito em conta corrente para desconto em folha de pagamento. 2 - Acordo celebrado entre as partes no processo de separação, dispondo acerca do pagamento mediante depósito em conta corrente. 3 - Propositura de ação ordinária pela alimentanda para alteração da cláusula do acordo de separação extinta pelo reconhecimento da ausência de interesse, em face da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4001.2300)

    62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Acordo entre as partes homologado na origem. Honorários sucumbenciais. Reexame de bases fáticas. Impossibilidade.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Uma vez celebrado, no juízo de primeiro grau, acordo entre as partes que resulta na extinção do processo (art. 269, I e III, do CPC), eventual controvérsia remanescente em relação à fixação dos honorários advocatícios deve ser dirimida naquela mesma instância. 3. Em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.9300)

    63 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Acordo para pagamento da dívida homologado em juízo. Cumprimento. Responsabilidade pelas custas em aberto. Omissa a avença acerca das custas remanescentes, tendo apenas se manifestado em relação às pagas no curso da lide, mostra- se de rigor a aplicação do princípio da causalidade. Evidente a sucumbência dos executados, é deles a obrigação de suportar as custas em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0700)

    64 - TRT 3 Região. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

    «A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei na qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.1400)

    65 - TST. Seguridade social. Desconto previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valores da sentença transitada em julgado. Transação. Acordo homologado posteriormente que não pode alterar direitos definidos em favor do instituto. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44.

    «... Com efeito. A sentença de conhecimento, ao deferir os direitos do reclamante, criou também direitos para o Instituto, devidamente liquidados pelo juízo, que não são passíveis de negociação por terceiros. Assim sendo, é devida a contribuição nos moldes definidos na sentença de fls. 316. Destarte, procede o agravo, para se deferir o recolhimento das contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, sobre o valor definido a fls. 316 (fls. 402-403). ...» (Min. Mauricio Go... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.9400)

    66 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Crédito com garantia real. Pedido de reclassificação do crédito como «extraconcursal». Pretensão que não impede o regular processamento da recuperação judicial, de acordo com o plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Interesse social envolvido na recuperação da empresa que não pode ceder passo à pretensão individual de um dos credores. Crédito também garantido por penhor, mostrando-se correta sua classificação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.4400)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Rediscussão dos termos do contrato que ensejou a transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Necessidade de demanda própria e não via impugnação. Prejudicialidade externa. Discussão travada em outro recurso, aguardando o juízo de admissibilidade. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Súmula 07/STJ. Precedentes específicos do STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8000)

    68 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.5700)

    69 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Acordo homologado em audiência. Verbas 100% indenizatórias. Inobservância do princípio da congruência. Evasão fiscal. Contribuição previdenciária. CPC, art. 475-N, III. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43, parágrafo único. Dec. 3.048/99, art. 276. CLT, art. 832, § 3º.

    «Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91 e do § 1º do art. 276 do Dec. 3.048/99, bem como do § 3º do art. 832 da CLT, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenas de verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, conforme art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Aliás, da l... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado em audiência (v. Transação) (Jurisprudência)
    Princípio da congruência (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-N, III
    Lei 8.212/91, art. 28, § 9º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276 (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.2900)

    70 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Condomínio. Acordo homologado em Juízo já transitado em julgado referente a pagamento de despesas diferenciadas e isenções. Condição do requerente diversa daquela do condomínio comum. Contas prestadas pelo requerido idênticas àquelas prestadas em Assembleia Geral Extraordinária. Ausência de concordância do autor em relação ao valor cobrado. Tratativas infrutíferas. Necessidade de socorrer-se da via judicial. Existência do dever de prestar contas de forma específica por tratar-se de situação diferenciada decorrente de ajuste judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0400)

    71 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do art. 486, do CPC. Inocorrência das hipóteses taxativas do art. 485, do CPC. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, art. 459.

    «1.Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A ação anulatória, prevista no art. 486, do CPC, tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Homologado judicialmente (v. Transação) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 459
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7500)

    72 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

    «Dispondo o § 3º do art. 832, da CLT com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Discriminação da natureza jurídica das parcelas (v. Transação) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Verbas devidas à previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.2200)

    73 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

    «Dispondo o § 3º do art. 832, da CLT com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Discriminação da natureza jurídica das parcelas (v. Transação) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Verbas devidas à previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1000)

    74 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Considerações do Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

    «... Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença homologatória de acordo com relação à indicação das verbas transacionadas como sendo de natureza tipicamente indenizatória. Alega que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total do acordo por considerar a verba transacionada como remuneração pelos serviços prestados sem vínculo empregatício. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Relator sempre ressalvou seu entendimento pessoal no senti... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I (Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º).
    Lei 8.212/91, art. 22, III (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
    CF/88, art. 195, I, «a»
    Lei 10.666/2003, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.3800)

    75 - STJ. Agravo regimental. Alimentos. Não abertura de vista para parecer do mp. Não conhecimento do recurso. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes. Acordo homologado judicialmente. Expedição de ofício ao órgão pagador para conferência. Suposto novo emprego. Não cabimento. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

    «1. A obrigatoriedade da prévia vista do Ministério Público Federal pressupõe a ultrapassagem do juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento do disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.6200) LeaderCase

    76 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução trabalhista. Tributário. Crédito tributário constituído mediante sentença trabalhista. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da contribuição previdenciária. Impossibilidade de seu afastamento. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Repercussão geral não reconhecida (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Transação (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Acordo homologado em juízo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Ausência de matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    CF/88, art. 114, VIII
    CF/88, art. 195, I, «a», e II
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2000)

    77 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

    «Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e art. 413 do CCB, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.8100)

    78 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do art. 1.322 do CCB/2002. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1700)

    79 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Concubinato. União estável. Ação indenizatória proposta por ex-companheira em face de ex-convivente, bem como de empresa pública de habitação, porque, desfazendo-se a união estável, obrigou-se ele, em acordo homologado em juízo, a ceder a ela direitos de aquisição de imóvel popular que prometera comprar do ente paraestatal, em troca da transmissão de propriedade de já vintenário automóvel, a despeito do que cedeu a outrem o que tinha de transferir à transatora. Pedido de condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais. Sentença de improcedência em relação ao ente público e de parcial procedência em face do ex-companheiro, sem reconhecimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «1. Não pode empresa pública de habitação ser responsabilizada por dano causado a quem o promitente comprador se obrigara a ceder direitos aquisitivos, se disso não tem conhecimento e se aquele, cedendo-os a outrem, não honra o compromisso. 2. Ignorância, má interpretação das intenções da cessionária e dificuldade financeira não têm poder liberatório de obrigação nem afastam o dever de o inadimplente recompor o patrimônio da lesada com a inadimplência de valor corresponde... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7600)

    80 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-esposa. Renúncia por acordo. Pleito ulterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

    «Tendo sido homologado acordo no qual a parte renunciou ao direito de alimentos, inadmissível seu ulterior comparecimento em juízo para pleiteá-los.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Casamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ex-esposa (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.9000)

    81 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Valor abrangido em acordo homologado em juízo. Cobrança indevida. Sentença de procedência dos embargos. Extinção do processo com julgamento do mérito. Art. 269, I, do CPC. Situação pertinente à norma do art. 940 do Código Civil. Multa em dobro. Litigância de má-fé também reconhecida. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Art. 17 do CPC. Afastamento, todavia, da indenização pretendida de 20%, sobre o valor da causa. Alegados prejuízos morais e emocionais. Desacolhimento, considerando que a pertinência de sua aplicação está no contexto de uma materialização do prejuízo no processo, que não se joga com o argumento da esfera de dano extrapatrimonial. Verba, neste aspecto, indevida. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0600)

    82 - STJ. Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC, art. 330.

    «Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu», entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.7100)

    83 - TRT 3 Região. Acordo. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Alcance.

    «A quitação pelo extinto contrato de trabalho, através de acordo homologado em Juízo, que tem força de decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do art. 831/CLT, alcança toda e qualquer pendência em andamento relativamente ao mesmo contrato, necessitando de ressalva expressa em sentido contrário.»

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.0700)

    84 - STF. Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

    «Implica violência ao art. 37, «caput», da CF/88 a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3700)

    85 - TST. Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

    «1. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.7600)

    86 - STJ. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, arts. 186 e 187. Lei 6.830/1980, arts. 10, 29 e 40.

    «... III – Do instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal O novo instituto da recuperação de empresas, seja judicial, seja extrajudicial, foi desenhado com o objetivo primevo de viabilizar a superação de crises econômico-financeiras que abalam empresas e empresários. Isso porque se reconheceu a importância social desses agentes econômicos, que geram bens, produtos, empregos e, inclusive, tributos, alavancando o desenvol... (Continua)

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Transferência de valores (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Alienação judicial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 47 (Legislação)
    CTN, art. 186
    CTN, art. 187
    Lei 6.830/1980, art. 10 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 40 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.5700)

    87 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo. Percentual sobre o valor da dívida mais encargos. Aplicação da Taxa SELIC. CPC, art. 20, § 3º.

    «Se o acordo homologado em juízo atribuiu ao advogado do Banco honorários de 10% sobre o valor da dívida, mais encargos remuneratórios, esse valor deve ser calculado levando em consideração a quantia pedida na inicial da execução promovida pelo Banco, corrigida desde então pela Taxa Selic até a data do acordo

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6800)

    88 - TST. Recurso de embargos. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de discriminação específica das parcelas.

    «1) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1,. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. Sendo assim, afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 297. 2) No acordo homologado em juízo as partes se ativeram a dispor que as parcelas acordadas diriam respeito a. indenização nos termos da lei civil-. Inegável, portanto, a inex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0500)

    89 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do art. 486, do CPC. Inocorrência das hipóteses taxativas do art. 485, do CPC. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, art. 459.

    «... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no art. 486, do CPC, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Homologado judicialmente (v. Transação) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 459
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1700)

    90 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Acordo judicial.

    «O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, artigo 5º da Constituição Federal), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0800)

    91 - TRT 3 Região. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

    «O art. 694 do CPC estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.5200)

    92 - TST. Contribuição previdenciária. Incompetência da justiça do trabalho. Período reconhecido em juízo.

    «Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças - condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula n.º 368, I, do TST. De acordo com o posicionamento desta Corte, corroborado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não está inserida na competência da Justiça Trabalhista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1200)

    93 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.

    «1. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não seria possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 602.072/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu de modo div... (Continua)

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    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.437/1997, art. 10, «caput» (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.5700)

    94 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.

    «-É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.3000)

    95 - TRT 9 Região. Transação. Acordo. Pagamento com cheque administrativo em nome da Vara. Cláusula penal. Incidência. CLT, arts. 463 e 846. CCB/2002, arts. 408 e 413.

    «Obrigatório o cumprimento do prazo e condições de pagamento estabelecidas em acordo homologado em juízo. O pagamento com cheque administrativo em nome da Vara do Trabalho onde tramita a demanda, ainda que, posteriormente, outro tenha sido entregue ao ex-empregado, configura inadimplemento do ajuste, autorizador da aplicação da cláusula penal, restrita à parcela correspondente, forte nos arts. 846 e parágrafos, bem como 463 e parágrafos, todos da CLT, cujas disposições, agora, a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Pagamento com cheque administrativo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    CLT, art. 463
    CCB/2002, art. 408
    CLT, art. 846
    CCB/2002, art. 413
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1300)

    96 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.

    «... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. Sobre o assunto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.437/1997, art. 10, «caput» (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.0100)

    97 - TJSP. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Extinção, ao argumento de que houve transação anterior entre o réu e a mãe da menor, homologada e com trânsito em julgado. Descabimento. Direito próprio e indisponível da menor. Acordo inválido para ela. Extinção afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina. Há voto vencido).

    Se a menor tem direito próprio, mais que vitalício, indisponível, de saber quem é o seu pai, a esse direito haverá sempre de corresponder uma ação que o assegura (art. 75 do CCB), qualquer que tenha sido o acordo celebrado por sua representante legal e qualquer que seja o Juízo ou Tribunal que o tenha homologado.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.8300)

    98 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias do período contratual reconhecido em juízo.

    «No entendimento deste Relator, tendo havido o reconhecimento da relação de emprego e determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias no ajuste homologado, a competência para executar os aludidos valores é da Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 876 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.457, publicada em 16.03.2007. Todavia, o Excelso STF, nos autos do processo RE 569.056/PA, de repercussão geral, em v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.5400)

    99 - STJ. Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC, art. 82, I, 83, 246. Lei 5.478/68, arts. 9º e 11.

    «Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal. Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.699
    CPC, art. 82, I
    CPC, art. 83
    CPC, art. 246
    Lei 5.478/68, art. 9º (Legislação)
    Lei 5.478/68, art. 11 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.2200)

    100 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Sentença homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Provimento.

    «É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias, como no caso ... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 376/TST SDI I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

    «É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Orientação Jurisprudencial 368/TST SDI I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º.

    «É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24/07/91, e do art. 195, I, «a», da CF/88.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 368/TST. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/1992, art. 46. Dec. 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A.

    «I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - inserida em 27/11/1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs 32/TST-SDI-I 228/TST-SDI-I – inseridas, respectivamente, em 14/03/1994 e 20/06/2001). Redação dada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012). Redação anterior (da Res. 138/2005 - DJ 23, 24 e 25/11/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. (ex-OJ 32/TST-SDJ-I - Inserida em 14/03/94 e ex-OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»

    Orientação Jurisprudencial 398/TST SDI I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 30, § 4º.

    «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inc. III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24/07/91.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).
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