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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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1998 (5)
1997 (2)
1996 (3)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2722.7000.0400)

    1 - TST. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput», 613 e 617.

    «O art. 8º, VI, da CF/88, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput» e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constituciona... (Continua)

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Negociação coletiva (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
    Recusa em negociar (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VI
    CLT, art. 611, «caput»
    CLT, art. 613
    CLT, art. 617
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7600)

    2 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Categoria diferenciada. Motorista. Empresa não suscitado no dissídio coletivo. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

    «O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, no caso a dos motoristas, não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo, como aqui claramente reconhece o r. aresto revisando. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes firmatárias e a sentença normativa obriga apenas os partícipes da relação processual. No particular, incide a orientação sumulada pelo c. TST, no Verbete nº 55 de sua e. SBD... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.7400)

    3 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

    «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.8900)

    4 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de dispor sobre direitos individuais. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Válido é o acordo coletivo que trata de direitos individuais, pois não raras vezes a solução de um litígio coletivo passa pelo equacionamento de situação jurídica específica dos empregados envolvidos no ajuste. A anulação das cláusulas de natureza individual não é possível nesta hipótese porque a própria existência do acordo coletivo depende do atendimento dessas pretensões individuais, não havendo, neste caso, invasão da competência de 1º Grau de jurisdição.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Direitos individuais (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.6700)

    5 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo.

    «Esta Corte, com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, admitiu a possibilidade de limitação das horas in itinere, por meio de acordo coletivo, desde que observada a proporcionalidade. Contudo, firmou entendimento de que não é válida a norma coletiva que prevê a sua supressão. Isso porque, a partir vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, ficou assegurado aos trabalhadores o direito às horas in itinere, que dessa forma passo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.4500)

    6 - TRT 2 Região. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

    «Embora havendo Acordo Coletivo específico celebrado entre o Banco e seus empregados, prevalecem as normas da Convenção Coletiva da categoria, quando as condições previstas nessa norma geral forem mais benéficas aos trabalhadores. Incidência do art. 620 da CLT. Na situação específica dos autos, a prova revelou que enquanto a categoria dos bancários obteve pela Convenção, índice de reajuste salarial de 5,5%, a reclamante, sob a égide do Acordo Coletivo específico, não teve re... (Continua)

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    Referência(s):
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CLT, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8800)

    7 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.

    «... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Ação individual (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CLT, art. 872, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.4800)

    8 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

    «Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Reajuste e abono salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    CLT, art. 611, § 1º
    CLT, art. 620
    CF/88, art. 7º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6700)

    9 - TST. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.4500)

    10 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Prevalência sobre sentença normativa. Trata-se de hipótese em que a sentença normativa estabeleceu adicional sobre as horas extras de 100% e o dissídio coletivo estabeleceu 70%. CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI.

    «Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI). O reconhecimento da autoridade do Sindicato para negociar e firmar acordo de trabalho com a empresa não pode ser questionado, porquanto o ajuste coletivo de trabalho é uma negociação em que as partes estabelecem ganhos e perdas, ou se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2500)

    11 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

    «Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autôn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.2800)

    12 - TST. Conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo. Intervalos.

    «Na ausência de hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho, decorrente da leitura do art. 7º, VI e XXVI, da CF/88, e diante do princípio da norma mais favorável, não podem ser privilegiados os acordos coletivos frente às convenções coletivas, ainda que sob o argumento da regra hermenêutica da especialidade. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.7500)

    13 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo.

    «A jurisprudência desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores, tal como decidira o e. Tribunal Regional. Esse entendimento jurisprudencial funda-se na norma inscrita no art. 620 da CLT, interpretado à luz da teoria do conglobamento. Não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois tal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.5700)

    14 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.2700)

    15 - TST. Diferenças salariais. Convenção coletiva. Aplicabilidade em detrimento de acordo coletivo. Vícios formais.

    «A Corte Regional, ao decidir, levou em conta os seguintes aspectos (o fato de que as condições estabelecidas pela Convenção Coletiva de Trabalho eram mais favoráveis ao reclamante do que o Acordo Coletivo de Trabalho; e a existência de vícios formais que maculam a validade do Acordo em questão, dentre os quais, o fato de que a assembleia não tinha a finalidade específica de celebrar acordo coletivo de trabalho.). Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que se de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8000)

    16 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620.

    «Verificando-se que o conjunto dos benefícios concedidos em convenção coletiva são superiores àqueles fixados em acordo coletivo, não favorece a defesa a tese de aplicação da teoria do conglobamento. Deferem-se ao reclamante diferenças salariais pela observância dos índices estabelecidos em convenção coletiva para o reajuste salarial da categoria (CLT, art. 620)».

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Teoria do conglobamento (Jurisprudência)
    CLT, art. 620
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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.7900)

    17 - TST. Horas extras. Regime 12x36 horas. Inexistência de acordo coletivo. Ente público.

    «A interpretação sistêmica das normas constitucionais (art. 39, § 3º, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República) leva à conclusão de que a vedação à celebração de acordo coletivo pelo ente da Administração Pública se restringe às hipóteses em que a avença importar em aumento de despesa. De fato, tem-se que o legislador constituinte, ao estender aos servidores públicos no art. 39, § 3º, da Constituição da República o disposto, dentre outros, no art. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1017.3600)

    18 - TST. Recurso de revista. Promoções por antiguidade prevista em plano de cargos e salários e no acordo coletivo. Compensação. Possibilidade.

    «A existência concomitante de promoção por antiguidade prevista no PCCS e outra prevista em acordo coletivo confere ao empregado o direito de receber apenas uma delas, ou seja, a que lhe for mais benéfica. Assim, as progressões por antiguidade previstas tanto no PCCS quanto no acordo coletivo, devem ser compensadas entre si, pois o recebimento concomitante de ambas resultaria em duplicidade, incorrendo em bis in idem e enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista de que nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.4200)

    19 - TST. Horas. In itinere-. Prefixação em acordo coletivo de trabalho. Possibilidade.

    «Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. No caso concreto, acordo coletivo prefixou o número de horas em quantidade inferior ao tempo despendido no deslocamento do reclamante, o que não se equipara à supressão ou circunstância a ela equiparada. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.5600)

    20 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo. Renúncia.

    «Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconce... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8400)

    21 - TST. Adicional de periculosidade. Redução por acordo coletivo. Transação extrajudicial. Invalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

    «Tendo em vista a tese adotada pela Corte Regional no sentido da ilegitimidade do SINTTEL para entabular negociações coletivas em nome dos trabalhadores da reclamada, a discussão da validade do acordo coletivo e a consequente redução do adicional de periculosidade ficam prejudicadas. De igual sorte, sem efeito a discussão acerca da validade do acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia ilegítima. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1012.8100)

    22 - TST. Acordo coletivo. Jornada de trabalho 12x36. Extrapolação. Descaracterização.

    «Trata-se, no caso, de descaracterização do regime 12x36, pactuado em acordo coletivo, uma vez constatada a extrapolação da jornada de trabalho. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal assegura o direito dos trabalhadores à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restrição se justifica pelo intuito constitucional ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.8300)

    23 - TST. Auxílio alimentação. Desnecessidade de concessão, em face do fornecimento in natura. Previsão em acordo coletivo. Violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. Inocorrência.

    «O egrégio Tribunal Regional, ao interpretar o parágrafo terceiro da cláusula 6ª do acordo coletivo de trabalho, concluiu que, no caso concreto, a finalidade do programa de alimentação previsto naquela norma não foi atendida completamente. Ao assim decidir, o Tribunal a quo não desrespeitou o acordo coletivo, ao contrário, conferiu-lhe máxima efetividade. Intacto, pois, o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.6200)

    24 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.1200)

    25 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo

    «1. «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento exclui o direito do reclamante às horas extras ainda que não haja previsão expressa de vantagens c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.3300)

    26 - TST. Volkswagem. Participação nos lucros e resultados. Parcelamento. Reflexos. Acordo coletivo de trabalho

    «Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem conferir-lhe natureza salarial, não obstante a vedação do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.4400)

    27 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Caso de descabimento em face de acordo coletivo. CLT, art. 461.

    «Caso de descabimento, em face de acordo coletivo para excepcional situação de desativação de setor, com remanejamento de empregados.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.4100)

    28 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo

    «1.. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento exclui o direito do reclamante às horas extras ainda que não haja previsão expressa de vantagens com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5500)

    29 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

    «As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Cláusula de vigência (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Prazo indeterminado (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 614, § 3º
    Constitucinalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CF/88, art. 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4600)

    30 - TST. Ação rescisória. Violação de acordo coletivo de trabalho. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC, art. 485, V.

    «A pretensão de corte rescisório, quanto à violação do acordo coletivo de trabalho, esbarra na compreensão da Orientação Jurisprudencial 25/TST- SDI-II («Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Violação de acordo coletivo de trabalho (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II (Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836).
    CPC, art. 485, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.5900)

    31 - TRT 2 Região. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Conflito de cláusulas. Prevalência da norma mais benéfica. Princípio da inalterabilidade «in pejus». CLT, arts. 444, 468 e 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Quando as disposições do Acordo Coletivo são menos favoráveis que as constantes na Convenção Coletiva, resolve-se a controvérsia pelo disposto no art. 620 da CLT, aplicando-se a norma convencional quando mais benéfica para o trabalhador. É inadmissível que o acordo coletivo trace regras prejudiciais aos trabalhadores, no cotejo com aquelas já previstas em Convenção Coletiva, por ferir o dispositivo consolidado, e bem assim, o princípio insculpido no art. 7º da CF/88, da inalt... (Continua)

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    Referência(s):
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Conflito de cláusulas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Princípio da inalterabilidade «in pejus» (Jurisprudência)
    CLT, art. 444
    CLT, art. 468
    CLT, art. 620
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6000)

    32 - TRT 2 Região. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Cesta alimentação e plr.

    «As condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei devem prevalecer, em face do disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese em tela, a norma em que se pactuara a concessão de vantagens somente aos empregados em atividade é oriunda de negociação coletiva, espécie de ajuste de interesses. A flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões recíprocas. Se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.0100)

    33 - TST. Aviso prévio de 90 dias. Convenção coletiva. Previsão em acordo coletivo. Validade. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4500)

    34 - TST. Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

    «1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.4100)

    35 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Impossibilidade.

    «Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também é pacífico ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.6900)

    36 - TRT 3 Região. Regra de prevalência. Convenção coletiva de trabalho X acordo coletivo de trabalho.

    «Embora o acordo coletivo, firmado entre a empregadora e o sindicato representativo da classe trabalhadora, seja específico da categoria e, a princípio, melhor atenda aos anseios e necessidades da empresa e do empregado, a CLT, em seu art. 620, determina a preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo quando aquela demonstra, em seu conjunto, ser efetivamente mais benéfica ao trabalhador. Isso, em razão do princípio da norma mais favorável. Assim, havendo o conflito d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1100)

    37 - TRT 2 Região. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI, 8º, III.

    «O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CF/88, indefere-se a pretendida integração no salário.»

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    Referência(s):
    Participação nos lucros (Jurisprudência)
    Pagamento parcelado (v. Participação nos lucros) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CF/88, art. 8º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8500)

    38 - TRT 2 Região. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada.

    «A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Contudo, no presente caso, a redução do intervalo, prevista em diploma coletivo, não prevale... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9100)

    39 - TST. Diferenças de complementação da rmnr. Forma de cálculo. Acordo coletivo.

    «O eg. Tribunal Regional concluiu que o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve ser feita com base na diferença entre RMNR e o salário básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), excluindo-se, desta soma, as eventuais outras parcelas pagas, dentre as quais o adicional de periculosidade. A matéria já se encontra pacificada pela SBDI-1/TST, que decidiu em conformidade com o posiciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9900)

    40 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

    «Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CLT, art. 623
    CLT, art. 624
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.9700)

    41 - TST. Periculosidade. Adicional. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «O acórdão regional registrou que o percentual do adicional de periculosidade «deverá ser o que se encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho» . Nesse contexto, não se pode vislumbrar a alegada violação literal dos arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF/88, porque, uma vez que a decisão recorrida não negou validade ao acordo de trabalho celebrado entre as partes, apenas concluiu que a referida negociação coletiva não pod... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 611
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.8000)

    42 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

    «O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MT... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito do trabalho (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Sindicado (Jurisprudência)
    Multa trabalhista (Jurisprudência)
    CLT, art. 614
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0400)

    43 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Viabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III.

    «O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CF/88, indefere-se a pretendida integração no salário.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Participação nos lucros (Jurisprudência)
    Pagamento parcelado (v. Participação nos lucros) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Participação nos lucros) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CF/88, art. 8º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5700)

    44 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

    «O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles q... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI e XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.0900)

    45 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Empregador. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada para cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.4000)

    46 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada 12x24. Acordo coletivo.

    «No regime de turnos ininterruptos de revezamento, conquanto seja autorizado o elastecimento da jornada diária para oito horas (hipótese em que é dispensado o pagamento da sétima e oitava horas como extras), é expressamente vedado o ajuste de acordo de prorrogação e compensação de jornada que implique prestação de serviço em jornada diária superior a oito horas. Nesse caso, são devidas como extras todas as horas trabalhadas após a sexta diária. Recurso de Embargos d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.3100)

    47 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Volkswagen do Brasil. Plano de saúde. Pdv. Acordo coletivo.

    «O Tribunal Regional, ao deferir o pedido de manutenção do plano médico por prazo indeterminado, desconsiderou o acordo coletivo celebrado em razão de dissolução do contrato de emprego por meio de PDV, no qual está previsto que o plano de saúde seria oferecido por apenas três meses após a extinção do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, em que se assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4100)

    48 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo por meio da qual se prorroga a validade do acordo por prazo indeterminado. Invalidade. Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. CLT, art. 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão ora embargado. O reconhecimento constitucional das normas coletiva... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º).
    CLT, art. 614, § 3º
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.5900)

    49 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Prorrogação da jornada de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59, «caput» e § 2º.

    «É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e 59, «caput» e 2º, da CLT.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIII e XVI
    CLT, art. 59, «caput» e § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.1900)

    50 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Fundação padre anchieta. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 169, § 1º, da CF/88. Reajuste previsto em acordo coletivo. Necessidade de previsão orçamentária. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296 do TST.

    «Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.0600)

    51 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por antiguidade concedida por acordo coletivo. Compensação. Validade.

    «Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu indevida a progressão por antiguidade, ao fundamento de que o reclamante já havia sido promovido pelo mesmo motivo, em virtude de acordo coletivo de trabalho. Esta Corte tem entendimento pacificado de que, se a natureza das citadas progressões é idêntica, não há como deixar de se impor a compensação, sob pena de se configurarem bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.6300)

    52 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo.

    «Conquanto o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7°, inc. XXVI, a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de ho... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.9400)

    53 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo.

    «Conquanto o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7°, inc. XXVI, a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de ho... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.3500)

    54 - TRT 3 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Multa. Multas convencionais. Limitação ao montante da obrigação principal. CCB/2002, art. 412. Aplicabilidade.

    «As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem nítido caráter contratual, pois resultam da reunião da manifestação de vontades e interesses distintos, formando um instrumento normativo apto a reger as relações empregatícias mantidas entre as categorias econômica e profissional envolvidas na negociação. E como tal, os instrumentos coletivos devem ser interpretados à luz das regras legais que regem as relações obrigacionais, dentre elas a disciplina contida... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Multas convencionais (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Obrigação principal (v. Multa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 412
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    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.2300)

    55 - TST. Convenção coletiva. Compensação de vantagem financeira prevista em acordo coletivo com verbas deferidas em sentença trabalhista. CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI.

    «É nula a cláusula de acordo coletivo que prevê a compensação futura e genérica de valor a título de vantagem financeira com verbas deferidas em sentenças trabalhistas, porque contraria a própria natureza jurídica da compensação, que só é admissível em se tratando de parcelas de idêntica natureza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Vantagem financeira (v. Compensação) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (v. Compensação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI
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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0100)

    56 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

    «A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o orde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.9700)

    57 - TRT 2 Região. Petroleiro. Normas especiais. Petrobrás. Rmnr. Complemento. Inclusão de adicionais na base de cálculo. Acordo coletivo.

    «A norma coletiva é de clareza solar ao determinar que, para o cálculo do complemento da RMNR, efetua-se a diferença entre a própria RMNR e a soma do salário básico, das vantagens pessoais (ACT e SUB) e, também, de outras parcelas recebidas. Destarte, a interpretação de lavra dos apelantes é equivocada e não possui respaldo no instrumento normativo. Não se pode olvidar, ademais, que se deve prestigiar a autonomia privada coletiva, assegurada constitucionalmente (art. 7º, XXVI da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.8500)

    58 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Aplicação do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2026.2200)

    59 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Aplicação do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9700)

    60 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Vigência concomitante. Princípio da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

    «A CLT, em seu art. 620, determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Vigência concomitante (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Princípio da norma mais benéfica (Jurisprudência)
    CLT, art. 620
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.2100)

    61 - TST. Abono. Acordo coletivo. Natureza jurídica

    «O abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza indenizatória da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6000)

    62 - TST. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

    «1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justifi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.2600)

    63 - TRT 3 Região. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo reduzindo significativamente o pagamento devido a título de horas in itinere já realizadas, sem contrapartida proporcional para o empregado. Invalidade. Equivalência à renúncia.

    «Ante a constatação de que o tempo despendido pelo empregado no percurso compreendido entre sua residência e o local de trabalho era muito superior àquilo que restou convencionado no Acordo Coletivo de Trabalho, além da evidência de que houve redução ao pagamento de somente 60% do valor da hora extra, há um significativo descompasso entre os termos do acordo e o que realmente acontecia na prática, o que é suficiente para invalidar a referida cláusula coletiva, ante a presença de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2000)

    64 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de disposição sobre os direitos condicionada à respectiva concessão de vantagens à categoria. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. CF/8, art. 7º, XIV.

    «O elastecimento da jornada de turnos ininterruptos é matéria sobre a qual o acordo coletivo pode dispor (CF/8, art. 7º, XIV), desde que haja benefício correspondente. O aumento da jornada sem conferir qualquer vantagem aos empregados é ato de renúncia e a norma coletiva que assim dispõe é ineficaz.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turnos ininterruptos (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIV.
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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.4400)

    65 - TRT 3 Região. Negociação coletiva. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

    «Nas questões envolvendo horas in itinere, consideram-se válidas as negociações coletivas, cujo reconhecimento há muito tempo se encontra alçado ao nível constitucional (artigo 7°, XXVI), em aplicação do Princípio do Conglobamento, segundo o qual podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens. É que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.9800)

    66 - TST. Intervalo intrajornada. Acordo coletivo. Supressão parcial.

    «A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento concentrado na Súmula 437, item II, desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9300)

    67 - TST. Limites da demanda. Vigência do acordo coletivo.

    «Não se verifica contrariedade à Súmula nº 277 do c. TST diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que a própria reclamada confirmou que, a partir das referidas negociações coletivas, implantou internamente o novo plano de cargos e salários - PCAC -, instituindo a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Acrescentou que não há que se falar em limitação do pagamento de referidas diferença ao período indicado pela recorrente - de 01/07/2007 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.5100)

    68 - TST. Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.

    «Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.3100)

    69 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de horário em atividade em minas de subsolo celebrado por acordo coletivo. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente.

    «A proibição constante do «caput» do art. 295 da CLT à fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 do mesmo texto da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, XXVI, da Lei Maior. A regra e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.3800)

    70 - TST. Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

    «1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.6400)

    71 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade

    «1. Sob o pálio do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. 2. Hipótese em as partes convencionam em acordo coletivo de trabalho a instituição do «auxílio cesta-alimentação»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.5200)

    72 - TST. Acordo coletivo. Cálculo das horas itinerantes sobre 16,85% do salário-base. Invalidade.

    «As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que institui como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.2800)

    73 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 611.

    «A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenamento coletivo aceita uni... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (Jurisprudência)
    Princípios da unicidade e da territorialidade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Negociação direta (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, II
    CLT, art. 611
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.4600)

    74 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

    «A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, a partir das alterações imprimidas ao art. 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, as horas «in itinere» passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e cogente, portanto infenso à negociação coletiva, sendo ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação dos arts. 611,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.3600)

    75 - TST. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas fixada mediante acordo coletivo. Validade.

    «É válida a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho, mesmo quando o empregado estiver submetido a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento fixada mediante acordo coletivo, porquanto, nessa hipótese, não se caracteriza a existência de horas suplementares. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.0000)

    76 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação. Acordo coletivo desproporção com o tempo efetivamente gasto no deslocamento. Invalidade.

    «A jurisprudência atual da SDI-1 desta Corte vem se posicionando no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, por norma coletiva, quando não evidenciada flagrante desproporção entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional consignou que o tempo gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao trabalho era de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.2400)

    77 - TST. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Acordo coletivo. Validade.

    «Os arts. 1º, inc. IV, 7º, incs. VI, XIII, XVI e XXIX, e 8º, inc. III, da Constituição da República, bem como as Súmulas 90 e 320 desta Corte, além de não tratarem da limitação ao pagamento de hora in itinere, não foram objeto de exame no acórdão recorrido. Incidência na espécie da Súmula 297/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1400)

    78 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Caráter indenizatório. Não integração ao salário.

    «O Regional registrou que o benefício auxílio cesta-alimentação foi instituído por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2002, oportunidade em que já se estabeleceu o caráter indenizatório dessa parcela. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho estabelecendo o pagamento da parcela apenas aos empregados em atividade e em caráter indenizatório, é indevida a sua integração ao salário. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.3100)

    79 - TST. Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

    «A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive». Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1100)

    80 - TRT 3 Região. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência. Acordos e convenções coletivas. Prevalência.

    «A teor do que dispõe o art. 611 da CLT, devem prevalecer os Acordos Coletivos de Trabalho juntados ao processado pela empresa Ré, visto que firmados diretamente entre esta e o ente sindical. Conforme corretamente asseverado a quo, em consonância com o princípio do conglobamento, certo é que o laborista não demonstrou que as Convenções Coletivas de Trabalho, por ele carreadas aos autos, em seu todo, seriam mais benéficas que os ACT's apresentados pela Demandada, o que afasta, aqui, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.6000)

    81 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho. Coexistência. Prevalência da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Teoria do conglobamento. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2600)

    82 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

    «É inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, uma vez que contraria previsão legal inafastável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.7500)

    83 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

    «As horas in itinere devem ser remuneradas, com acréscimo do adicional respectivo e dos reflexos. É inválida a norma coletiva que prevê o pagamento forma simples. Precedentes. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, §§ 4° e 5° da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.1700)

    84 - TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo. Uniformização de jurisprudência. Enunciado 286/TST. Alteração. Lei 8.984/95

    «O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que passará a vigorar nestes termos: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4100)

    85 - TST. Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

    «1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.8600)

    86 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados decorrente do lucro acumulado retido nos anos 1997, 1998 e 1999. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

    «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro acumulado retido nos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo coletivo firmado no mesmo ano. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.2400)

    87 - TST. Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

    «1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.6200)

    88 - TST. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ajuizamento de ação individual. Não configuração.

    «Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual posteriormente intentada. O entendimento nesta Corte é o de não haver identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Assim, não há falar em coisa julgada, pois as partes não são as mesmas e o objeto do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.1900)

    89 - TST. Convenção coletiva. Bancário. Acordo coletivo de trabalho. Validade do ACT aplicável aos empregados do Banespa. Representatividade da Contec (violação a CF/88, art. 7º, XXVI).

    «Decide em perfeita consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, o acórdão que, ao afastar a representatividade da CONTEC, consigna expressamente que «[...]os autos demonstram, à saciedade, que o SEEB-BH assinou instrumento coletivo com a FENABAN, sendo indiscutível a sua aplicabilidade aos empregados do recorrente.» Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Bancário (v. Banespa) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Banespa (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.6200)

    90 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

    «Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC (Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91).
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.3200)

    91 - TST. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr». Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante.

    «1. Nos moldes delineados pelo § 3° da cláusula n° 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, «será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. Acordo Coletivo de Trabalho e a Vantagem Pessoal. Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR». 2. Muita polêmica se formou em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4000.5000)

    92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Banco central. Urv. Compensação. Valores pagos administrativamente. Acordo coletivo. Situação fático-probatória. Reexame. Impossibilidade.

    «1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que os reajustes remuneratórios resultantes de acordo coletivo foram concedidos aos servidores do BACEN a título de implementação de Planos de Cargos e Salários e recomposição da data-base dos bancários, não visando compensar as diferenças resultantes da conversão da URV, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.232.492/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇA... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Embargos à execução. Servidores públicos. Banco central. Urv. Compensação. Valores pagos administrativamente. Acordo coletivo. Situação fático-probatória).
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.2300)

    93 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Validade.

    «Esta Corte, fundada no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou seu entendimento no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações ocorridas a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.2500)

    94 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Validade.

    «Esta Corte, fundada no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou seu entendimento no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações ocorridas a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.8300)

    95 - TST. Função gratificada. Reajuste. Equalização da tabela salarial. Acordo coletivo.

    «Não há falar em violação do art. 5º, I, da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo trata da isonomia nas relações de gêneros, matéria diversa da discutida nos autos. Por outro lado, desservem para o confronto de tese, arestos que não trazem a mesma premissa fática. Óbice da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.4900)

    96 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Norma específica e mais benéfica à categoria. Prevalência sobre convenção coletiva. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Acordo Coletivo que exclui, expressamente, o reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, mas com previsão de reajuste a ser aplicado na hipótese de determinado percentual previsto ultrapassar o patamar, com clausula de concessão de estabilidade de emprego. Pretensão de prevalência de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. O art. 620 da CLT, fala em «prevalência das condições» estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas prevista... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Teoria do conglobamento (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 620
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0700)

    97 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio varejista de Itapetininga. Ação anulatória. Acordo coletivo. Sindicato patronal. Participação da entidade sindical patronal. Não obrigatoriedade. CLT, art. 617.

    «O procedimento previsto art. 617 da CLT, quanto à ciência ao sindicato da categoria profissional por parte dos empregados interessados em firmar acordo coletivo diretamente com a empresa, a fim de chamá-lo a assumir a direção dos entendimentos, é obrigatório. O mesmo não se dá quanto à ciência ao sindicato da categoria econômica, que deve ser considerada mera faculdade das empresas interessadas. De fato, não se exige a participação do sindicato da categoria econômica na elab... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
    Acordos coletivo (Jurisprudência)
    Sindicato patronal (Jurisprudência)
    CLT, art. 617
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.8500)

    98 - TST. Acordo coletivo. Cálculo das horas itinerantes sobre o valor-hora do salário normativo da categoria profissional do reclamante. Invalidade.

    «As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que institui como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0800)

    99 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC, arts. 113, «caput» e § 2º, 301, II.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Dissídio individual plúrimo (Jurisprudência)
    Juiz de Vara do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 113, «caput» e § 2º
    CPC, art. 301, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0600)

    100 - TRT 2 Região. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada.

    «As cláusulas coletivas, que reduzem o intervalo regular a período menor que o legalmente previsto, não podem ser consideradas válidas, em face da violação de norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CF e art. 71 da CLT) destinada a preservar a saúde e segurança do trabalhador, impassível de ser modificada em desfavor do obreiro pela livre disposição dos entes coletivos, consoante entendimento cristalizado por meio da Súmula 437, II, do TST. Recurso do reclamante provido nesse... (Continua)

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  • Súmula 108/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Precedente Normativo 10/TST-PNO. Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).

    «Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.» Redação de acordo com a Res. 86/98. Redação anterior: «10 - O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRT's. (Ex-PN 11).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 60/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Latão de café (positivo).

    «O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM. (Ex-PN 94).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

    «(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «4 - O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.» Redação anterior (inserida em 02/10/97): «4 - Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.»

    Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDC. Dissídio coletivo. Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade. CLT, art. 868, e ss.

    «É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.

    «Nos termos da CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.»

    Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836.

    «Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118/TST-SDI-II, DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «25 - Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.»

    Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC. Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXVI).» Inserido em 07/12/98.

    Súmula 349/TST. Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, arts. 60 e 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

    «(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»

    Súmula 167/TFR. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

    «A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória. Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.

    «Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.»

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91.

    «Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

    Súmula 202/TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação.

    «Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.

    Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - Transitória. Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.

    «É de eficácia plena e imediata o «caput» da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.»

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, arts. 189 e 193.

    «O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «12 - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDC. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la (cancelada).

    «(CANCELADA. DJ 22/06/2004). O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.» Inserido em 27/03/1998.

    Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I - Transitória. Petrobras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI, XIV e XXVI. CLT, art. 468.

    «O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.» DJ 09, 10, 11/06/2010.

    Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/11/95): «40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»

    Precedente Normativo 119/TST-PNO. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).

    «A CF/88, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.» Redação mantida (DEJT de 25/08/2014) Redação dada pela Res. 81, de 13/08/98 - DJU 20/08/98. Redação anterior: «119 - Taxa assistencial. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A CF/88, nos arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização. (Res. 63/96 - DJU 07/11/96).

    Súmula 384/TST. Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150/SDI-I - Inserida em 27/11/98) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ 239/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC. Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.

    «É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.» Inserido em 07/12/98.

    Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC. Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.

    «Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»

    Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC, art. 4º.

    «É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo

    Súmula 463/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC, art. 543-C.

    «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo

    Orientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»

    Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009). Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1. Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»Referências:ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «239 - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.»

    Precedente Normativo 120/TST-PNO. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, arts. 614, § 3º e 868, parágrafo único.

    «A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.» Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.» De acordo com a republicação do D.O. de 19, 20 e 21/09/2011. Redação anteriro: «Nos termos do art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88, ...» Inserida em 19/08/1998

    Súmula 85/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

    «I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.» Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «85 - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.» Redação anterior (original): «85 - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - Transitória. Volkswagen do Brasil Ltda. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI , XVI e XXVI .

    «A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI).» DJ 09, 10, 11/06/2010.

    Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória. Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI.

    «O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88.» DJ 03, 04, 05/11/2009.

    Súmula 444/TST. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

    «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Súmula 277/TST. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.

    «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da da Res. 161, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009. Pleno em 16/11/2009): «277 - I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23/12/92 e 28/07/95, em que vigorou a Lei 8.542, revogada pela Medida Provisória 1.709, convertida na Lei 10.192, de 14/02/2001.» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «277 - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, o contrato.»Referências:CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.Res. 10, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.»

    Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

    «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

    «As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).

    «CANCELADA. A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 449/TST). Súmula 449/TST (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º). DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 451/TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).

    «Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I (Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI).

    Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).

    «CANCELADA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 451/TST). Orientação Jurisprudencial 451/TST (Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI). DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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