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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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acordo coletivo

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.9200)

1 - TST. Acordo coletivo. Insalubridade. Adicional. Quitação. Validade. Mineração Morro Velho. Acordo coletivo.

«Há que se respeitar a vontade das partes no acordo coletivo que estabeleceu a quitação de eventuais diferenças de adicional de insalubridade anteriores à data de sua celebração. O art. 7º, XXVI da CF/88 reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, não há como se desconsiderar a cláusula convencional, que teve por escopo afastar eventuais dúvidas relativas ao alcance da norma legal, e refletiu a livre manifestação de vontade das partes acordante... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.9100)

2 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Ente público. Inaplicabilidade.

«O ente público, mesmo ao contratar pelo regime da CLT, está por força do princípio constitucional da legalidade, sujeito ao cumprimento de obrigações que somente em decorrência da lei incidem na relação de emprego, não sendo esta a hipótese de cláusula constante de acordo coletivo de trabalho. A CF/88 não assegura ao servidor público o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho, inexistindo possibilidade de a Administração Pública estabelecer negociação com seus servid... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.6900)

3 - TST. Acordo coletivo. Estipulações firmadas em acordo coletivo de trabalho. Incorporação em definitivo ao contrato de trabalho. Impossibilidade.

«As estipulações firmadas em acordo coletivo de trabalho não integram de forma definitiva os contratos de trabalho dos empregados, somente vigorando durante o prazo de vigência da norma coletiva, tendo em vista que o art. 1º da Lei 8.542/92 foi revogado pelo art. 17 da Med. Prov. 1.053/95. Por conseguinte, não há como acolher a pretensão da reclamada no sentido de manter as estipulações firmadas no acordo coletivo de trabalho, que fixavam a proporcionalidade do adicional de pericul... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.8800)

4 - TRT 4 Região. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Falta de renovação.

«Descabe cogitar-se de incorporação de direitos aos contratos individuais de trabalho, quando estes, previstos somente em sede de acordo coletivo, não foram renovados nos ajustes que se seguiram. Inteligência do art. 613, IV, da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.9300)

5 - TST. Dissídio coletivo. Hermenêutica. Acordo coletivo x Lei.

«A lei se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito, sendo nula de pleno direito disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição de norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4700)

6 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Transformação de Fundação em Autarquia Estadual.

«O acordo coletivo de trabalho cuja aplicação se pretende seja implementada fora assinado antes da transformação da Fundação em Autarquia Estadual, afigurando-se, portanto, como ato jurídico perfeito e acabado cujos efeitos são protegidos constitucionalmente. Assim, não poderia o Instituto, ora reclamado, valer-se de um evento futuro (proibição de firmar acordo e convenção coletiva) para se ver livre de uma obrigação na qual se empenhara a sucedida, até porque, nos termos dos... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.5800)

7 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Eleição do foro pelas partes.

«Trata-se de matéria de ordem pública, regulada pela legislação atinente à competência do Poder Judiciário, uma vez que o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença homologatória de acordo em Dissídio Coletivo já conta com previsão legal. A eleição do foro pelas partes é regulada pelos arts. 111 e 114 do CPC e limitada às hipóteses concernentes à incompetência relativa (determinada em razão do valor da causa ou do território).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.4600)

8 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Dispensa da marcação de ponto.

«Não contraria o art. 74, § 2º, da CLT cláusula de acordo coletivo que, tendo em conta o melhor aproveitamento e a comodidade dos empregados, faculta às empresas dispensar temporária e indefinidamente a marcação dos cartões de ponto, nos horários de final de expediente, tanto no turno da manhã, tarde ou da noite, mantendo a obrigatoriedade da marcação no caso de realização de serviço extraordinário ou saída antecipada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.7000)

9 - TST. Dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Cláusula anulada de acordo coletivo. Inexistência de lesão constitucional.

«A anulação de cláusula referente à taxa de contribuição assistencial de acordo coletivo, com base nos Precedentes Normativos. 74/TST e 119/TST, não importa em qualquer afronta constitucional.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.3500)

10 - TST. Dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Cláusula anulada de acordo coletivo. Inexistência de lesão constitucional.

«A anulação de cláusula referente à taxa de contribuição assistencial de acordo coletivo, com base nos Precedentes Normativos 74/TST e 119/TST, não importa em qualquer afronta constitucional. Embargos declaratórios rejeitados.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0800)

11 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo. Validade.

«A existência de acordo coletivo com pactuação alusiva ao percebimento de uma hora diária «in itinere» impede o recebimento daquelas que porventura excedam ao avençado. O acordo coletivo é lei entre as partes, pois não agride a qualquer princípio de proteção ao trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.0000)

12 - TST. «Horas in itinere». Acordo coletivo.

«Sendo o acordo coletivo um instrumento do qual as partes podem lançar mão para regulamentar as relações de trabalho, há de prevalecer, consagrado, que se encontra pela Constituição Federal. Assim prevista uma remuneração em acordo coletivo para as horas de transporte, esta deve prevalecer em respeito ao princípio da «pacta sunt servanda». Revista conhecida e provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2722.7000.0400)

13 - TST. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput», 613 e 617.

«O art. 8º, VI, da CF/88, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput» e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constituciona... (Continua)

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Negociação coletiva (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Recusa em negociar (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, VI
CLT, art. 611, «caput»
CLT, art. 613
CLT, art. 617
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.9800)

14 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«Celebrado acordo coletivo entre as partes, limitando um número de horas a serem pagas pelo empregador ao empregado pelas horas «in itinere», tal limite deve ser observado, pois é lei entre as partes. Revista conhecida e provida parcialmente para excluir da condenação o pagamento das horas «in itinere» deferidas além do limite previsto no Acordo Coletivo de Trabalho.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.6100)

15 - TRT 18 Região. Acordo coletivo. Validade.

«O acordo coletivo faz lei entre as partes, estando reconhecido no art. 7º, XXVI, da CF/88. Não demonstrada a imprevisibilidade modificadora substancialmente das condições pactuadas, capaz de prejudicar a Empresa, inviabilizando o seu funcionamento (cláusula «rebus sic stantibus»), incabível a pretensão desta de ver agasalhado pela Justiça o descumprimento do instrumento coletivo

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7600)

16 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Categoria diferenciada. Motorista. Empresa não suscitado no dissídio coletivo. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

«O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, no caso a dos motoristas, não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo, como aqui claramente reconhece o r. aresto revisando. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes firmatárias e a sentença normativa obriga apenas os partícipes da relação processual. No particular, incide a orientação sumulada pelo c. TST, no Verbete nº 55 de sua e. SBD... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.0800)

17 - TST. Adicional de turno. Acordo coletivo.

«Entendo que se a norma coletiva instituiu o adicional de turno, destinado a substituir o adicional noturno e a hora noturna, de forma mais vantajosa, indevidas são tais parcelas. Além disso, o acordo coletivo há que ser cumprido, tornando-se uma obrigação atrelada ao contrato de trabalho, fazendo lei entre as partes que optaram pela celebração do acordo. O acordo coletivo certamente trouxe vantagens para a categoria, não cabendo o exame de uma questão isoladamente, quanto mais em s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.8000)

18 - TST. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.

«A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade, competente em matéria de higiene do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII; CLT, art. 60). Enunciado 349/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.1100)

19 - TRT 2 Região. Acordo coletivo. Conseqüências.

«O acordo coletivo, firmado entre empresa e sindicato, atrela a todos os empregados, impossibilitando a discussão individual de vício de nulidade ou de que prejudicial ao trabalhador, o acordo firmado tem força de lei entre a empresa e os seus empregados e não se desprestigia por simples discordância individual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.2100)

20 - TST. Acordo coletivo. Validade.

«Pelo que consta do art. 7º, VI e XXVI, da CF/88, o Acordo Coletivo celebrado entre as partes, ao excluir a garantia de emprego provisória, há que ser observado. Revista conhecida e provida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.5900)

21 - TST. Dissídio coletivo. Diferenças de adicional de horas extras sobre as horas de transporte. Quitação por acordo coletivo. Validade.

«A norma coletiva representa a vontade das partes e, portanto, deve ser respeitada, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da CF/88. Conseqüentemente, é válido o acordo coletivo que estabelece a condição de irretroatividade do adicional de horas extras sobre as horas de transporte, dando por quitadas quaisquer diferenças do referido adicional porventura existentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.8700)

22 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«Existência de acordo coletivo instituindo a redução da jornada, compensatoriamente ao tempo de deslocamento do empregado até a frente de trabalho. Validade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.3400)

23 - TRT 11 Região. Acordo coletivo. Diferenças salariais. Salário.

«Acordo coletivo celebrado com violação das normas reguladoras da política econômico-financeira do governo, nulo é o reajuste salarial, resultando improvido o recurso do reclamante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.0400)

24 - TST. Acordo coletivo. Revogação da sentença normativa.

«O critério da hierarquia é um dos fatores a serem considerados na hipótese de revogação das leis e de instrumentos normativos de um modo geral. Acordo coletivo e sentença normativa são formas de solução dos conflitos coletivos entre as respectivas categorias envolvidas. Nesse sentido, a diferença existente consistiria em que, no primeiro, a conciliação é espontânea e imposta na sentença normativa, circunstância que não a coloca hierarquicamente acima do acordo coletivo, o q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.9800)

25 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo de trabalho. Prefixação.

«O Acordo Coletivo é o instrumento pelo qual as partes podem se valer com a finalidade de regulamentar alguns aspectos das relações de trabalho. O pactuado há de prevalecer, na medida em que o referido acordo encontra suporte no art. 7º, XXVI, da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.8300)

26 - TST. Horas «in itinere». Validade de acordo coletivo.

«Havendo acordo coletivo que balise o critério de cálculo das horas «in itinere», deve ser devidamente observado. Revista conhecida e provida.»

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.7400)

27 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.8700)

28 - TST. Turno de revezamento. Acordo coletivo. Validade.

«Quando a empresa fixar a jornada de trabalho em tempo superior a 06 horas, mediante acordo coletivo para o turno de revezamento, o acordo é válido, não havendo o pagamento de horas suplementares. Situação que cumpre a parte final do art. 7º, XIII da CF/88, onde há autorização para a negociação coletiva.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.9000)

29 - TST. Estabilidade. Sentença normativa. Eficácia. Acordo coletivo.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.0900)

30 - TST. Acordo coletivo.

«Acordo coletivo celebrado após a sentença normativa proferida nos autos do DC envolvendo as mesmas partes com vigência e abrangência igual e abrangendo a mesma matéria do DC é que passa a ter validade com relação às normas e condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.8900)

31 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de dispor sobre direitos individuais. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Válido é o acordo coletivo que trata de direitos individuais, pois não raras vezes a solução de um litígio coletivo passa pelo equacionamento de situação jurídica específica dos empregados envolvidos no ajuste. A anulação das cláusulas de natureza individual não é possível nesta hipótese porque a própria existência do acordo coletivo depende do atendimento dessas pretensões individuais, não havendo, neste caso, invasão da competência de 1º Grau de jurisdição.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Direitos individuais (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.1600)

32 - TST. Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Acordo coletivo. Estabilidade do acidentado.

«Não é possível ao acordado prevalecer sobre a legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última, restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.8500)

33 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Admissão preferencial de empregados sindicalizados. Inconstitucionalidade.

«A cláusula encontra-se em desarmonia com o princípio constitucional da liberdade de sindicalização (CF/88, art. 8º, V). Os termos nela pactuados refogem ao escopo do instrumento normativo, porquanto, além de não tratarem de condição de trabalho, visam, tão-somente, compelir a categoria profissional à sindicalização; tanto pela parte onde é estabelecida a preferência, na contratação de mão-de-obra do trabalhador sindicalizado sobre os demais, quanto pela outra, que institui... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.2800)

34 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Dilação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias.

«Verifica-se que o convencionado encontra-se dentro dos limites permitidos pela legislação vigente, porquanto os princípios da autonomia privada coletiva e da flexibilização, agasalhados pela CF/88, no seu art. 7º, VI, ampliam a liberdade de negociação das representações sindicais, a fim de que possam, por meio de concessões recíprocas, chegarem à solução dos seus conflitos e a concretização dos seus anseios, razão pela qual o produto da autocomposição entre as partes nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.8300)

35 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo homologado nos autos. Empregada gestante. Confirmação do estado gravídico.

«A estipulação, em norma coletiva e pela via heterônoma, de cláusula disciplinadora do exercício do direito assegurado pelo art. 10, II, «b» do ADCT da CF/88 à empregada gestante vem a conferir alguma certeza e previsibilidade no relacionamento entre trabalhadores e empregadores, no que concerne à ruptura do vínculo de emprego e à gestão do negócio, além de estar amparada pelos princípios constitucionais da livre negociação e da flexibilização de direitos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.4100)

36 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«O art. 7º, XXVI da CF/88 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, inclusive, a discussão acerca da irredutibilidade salarial, razão pela qual não há o que se falar em pagamento de parcelas transacionadas legitimamente, através de acordo coletivo

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.3900)

37 - TRT 2 Região. Acordo coletivo. Validade. Cláusulas «contra legis».

«Ainda que «contra legis», a cláusula contida em convenção ou acordo coletivo será respeitada, até a sua anulação pelo Poder Judiciário, através de ação anulatória. Em sede de reclamatória, à Justiça Especializada somente incumbe dirimir as controvérsias resultantes da aplicação da cláusula em questão, a teor do art. 625/CLT. Mormente no caso ora em exame, onde a reclamante limitou-se a pleitear o registro do contrato de trabalho havido, em sua CTPS, assim como os decor... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.6700)

38 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo.

«Esta Corte, com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, admitiu a possibilidade de limitação das horas in itinere, por meio de acordo coletivo, desde que observada a proporcionalidade. Contudo, firmou entendimento de que não é válida a norma coletiva que prevê a sua supressão. Isso porque, a partir vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, ficou assegurado aos trabalhadores o direito às horas in itinere, que dessa forma passo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.7800)

39 - TRT 8 Região. Dissídio coletivo. Declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que viola o princípio da liberdade sindical negativa. Impossibilidade, porém, de execução nestes autos.

«Este Egrégio Tribunal não pode deixar de admitir esta ação anulatória, em razão do objeto (trata referida ação da anulação de acordo coletivo de trabalho, não de matéria referente a direito individual próprio dos trabalhadores), valendo acrescentar que o TST, em hipótese semelhante, já admitiu a interposição perante esta 2ª instância. Contudo, não se pode aceitar, como se vem dizendo, que a devolução dos descontos (que se declarou indevidos) seja feita mediante execuç... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.8700)

40 - TST. Garantia no emprego. Sentença normativa. Alteração. Acordo coletivo.

«O acordo coletivo constitui ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida pelo art. 7º, XXVI, da CF/88. Os incs. VI e XIII do art. 7º da CF/88 autorizam os sindicatos a celebrarem acordos dispondo sobre redução salarial e alteração da jornada. Desta forma, é legítimo o acordo que suprime cláusula de garantia no emprego prevista em sentença normativa. Revista conhecida e desprovida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.4500)

41 - TRT 2 Região. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

«Embora havendo Acordo Coletivo específico celebrado entre o Banco e seus empregados, prevalecem as normas da Convenção Coletiva da categoria, quando as condições previstas nessa norma geral forem mais benéficas aos trabalhadores. Incidência do art. 620 da CLT. Na situação específica dos autos, a prova revelou que enquanto a categoria dos bancários obteve pela Convenção, índice de reajuste salarial de 5,5%, a reclamante, sob a égide do Acordo Coletivo específico, não teve re... (Continua)

Referência(s):
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
CLT, art. 620
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8800)

42 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.

«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Ação individual (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
CLT, art. 872, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.4300)

43 - TST. Convenção. Acordo coletivo de trabalho.

««O Acordo Coletivo de Trabalho firmado individualmente com determinada empresa, pelo Sindicato de Trabalhadores que representa a categoria, deve prevalecer sobre a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sindicatos de Empregados e Patronal porque aquele é específico e respeita às peculiaridades da região e da empresa, sendo esta genérica.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.5600)

44 - TST. Acordo coletivo. Modificação de anterior condição prevista em sentença normativa.

«Priorizando o texto constitucional as soluções autônomas dos interesses coletivos (CF/88, art. 114) e admitindo até mesmo a redução de salários através de convenção ou acordo coletivo (CF/88, art. 7º, VI), é indiscutível a validade de ajuste coletivo que, em favor dos interesses das classes envolvidas reduz garantia de emprego fixada em decisão normativa. Recurso desprovido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.4500)

45 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«Abre, a atual CF/88, em seu art. 7º, XXIX, restrição ao princípio da irredutibilidade do salário, ensejando, em conseqüência, se sancionarem certas alterações, inviáveis na Legislação anterior, mas pela vigente admitidas, desde que celebradas por entidades sindicais profissionais. Assim, se, através de Acordo Coletivo, liberado está o Empregador, do pagamento de horas «in itinere», há de prevalecer o ajustado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.8600)

46 - TST. Hora noturna reduzida. Transação. Acordo coletivo.

«O art. 7º, XXVI, da CF/88 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, inclusive, a discussão acerca da irredutibilidade salarial, razão pela qual não há o que se falar em pagamento de parcelas transacionadas legitimidade, através de acordo coletivo

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.4800)

47 - TST. Aviso prévio de 120 dias. Previsão em acordo coletivo.

«Válido é o acordo coletivo de trabalho que estabelece prazo de 120 dias para o aviso prévio. A vontade das partes traduzidas em instrumento coletivo há que ser respeitada pelo Poder Judiciário, até mesmo em face do contido no art. 7º, XXVI, da CF/88 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). O art. 620/CLT estatui a prevalência da norma mais favorável ao empregado. Esse, aliás, é o princípio basilar em que inspirado o Direito do Trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.8100)

48 - TST. Hora noturna reduzida. Divisores. Acordo coletivo.

«O art. 7º, XXVI, da CF/88 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, até mesmo, a discussão acerca da irredutibilidade salarial, razão pela qual não há falar em pagamento de parcelas transacionadas legitimamente, por meio de acordo coletivo

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.9400)

49 - TST. Acordo coletivo. Prevalência sobre sentença normativa.

«Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea das partes - o acordo coletivo - sobre a solução heterônoma do conflito - a sentença normativa _, ante o princípio da autonomia privada coletiva, longamente perseguida pelas categorias trabalhadoras e guindada, mediante a promulgação da CF/88, a nível constitucional (CF/88, art. 7º, XXVI).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.4800)

50 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Reajuste e abono salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
CLT, art. 611, § 1º
CLT, art. 620
CF/88, art. 7º, I
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(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6700)

51 - TST. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.8200)

52 - TST. Insalubridade. Adicional. Salário complessivo. Acordo coletivo.

«O pagamento do adicional de insalubridade embutido no salário contratual dos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo já há muitos anos em vigor, devendo, pois, ser respeitado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.8200)

53 - TST. Garantia de emprego. Acordo coletivo.

«Não se trata de alteração contratual de natureza individual pois estamos na órbita do direito coletivo. Em relação dessa natureza, não se pode falar em desigualdade das partes, com qualquer presunção a favor do hipossuficiente. Há que prevalecer, «in casu», a vontade das partes e, evidentemente, a par de não haver sido renovada a cláusula de garantia de emprego, outros direitos mais benéficos aos empregados foram incluídos no acordo

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.6200)

54 - TST. Reintegração. Cláusula de acordo coletivo.

«Tratando-se de garantia de emprego estabelecida em acordo coletivo, com vigência por prazo determinada, deve ser mantido o entendimento exarado na sentença e no acórdão regional no sentido de que são devidos os salários correspondentes ao período correspondente ao período de vigência da cláusula assecuratória do emprego, não cabendo a reintegração, assegurada apenas quando há estabilidade permanente. Recurso de revista do reclamante não provido e da reclamada não conhecido.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2500)

55 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autôn... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.4500)

56 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Prevalência sobre sentença normativa. Trata-se de hipótese em que a sentença normativa estabeleceu adicional sobre as horas extras de 100% e o dissídio coletivo estabeleceu 70%. CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI.

«Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI). O reconhecimento da autoridade do Sindicato para negociar e firmar acordo de trabalho com a empresa não pode ser questionado, porquanto o ajuste coletivo de trabalho é uma negociação em que as partes estabelecem ganhos e perdas, ou se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.5700)

57 - TST. Transação. Validade do acordo coletivo. Diferenças salariais.

«As transações ocorridas por acordo coletivo de trabalho compõem-se de concessões mútuas e, ainda que representem renúncia a direito patrimonial ou salarial, desde que não infrinjam qualquer disposição legal de ordem pública, são válidas e devem ser respeitadas em sua integralidade. Das negociações coletivas resultamn normas que se transmitirão aos contratos individuais de trabalho, como se tivessem sido diretamente pactuados pelo empregado e o empregador, singularmente consid... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.2800)

58 - TST. Conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo. Intervalos.

«Na ausência de hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho, decorrente da leitura do art. 7º, VI e XXVI, da CF/88, e diante do princípio da norma mais favorável, não podem ser privilegiados os acordos coletivos frente às convenções coletivas, ainda que sob o argumento da regra hermenêutica da especialidade. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.5700)

59 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.9400)

60 - TST. Acordo coletivo. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI e VI.

«As questões estabelecidas no instrumento normativo, no atinente ao adicional de insalubridade e às horas extras, foram observadas pelo Regional. A aplicação da lei no período anterior ou posterior à vigência do acordo coletivo não importa, em absoluto, em seu descumprimento e tampouco aos incs. XXVI e VI do art. 7º da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8000)

61 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620.

«Verificando-se que o conjunto dos benefícios concedidos em convenção coletiva são superiores àqueles fixados em acordo coletivo, não favorece a defesa a tese de aplicação da teoria do conglobamento. Deferem-se ao reclamante diferenças salariais pela observância dos índices estabelecidos em convenção coletiva para o reajuste salarial da categoria (CLT, art. 620)».

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Teoria do conglobamento (Jurisprudência)
CLT, art. 620
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.3300)

62 - TST. Periculosidade. Adicional. Proporcionalidade prevista em acordo coletivo. Validade.

«Há que se respeitar a vontade das partes no acordo coletivo que estabeleceu, no seio de uma negociação ampla, a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade no caso em que o acesso à área de risco fosse habitual, embora intermitente. O art. 7º, XXVI da CF/88 reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, não há como se desconsiderar a cláusula convencional em que as partes livre e reciprocamente estabelecem vantagens ou concessões.»... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.4800)

63 - TRT 2 Região. Acordo coletivo de trabalho. Liberdade de contratar.

«As disposições contrárias à ordem pública (O. GOMES) constituem um dos limites. A renúncia parcial à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, mediante obrigatoriedade de procedimento preliminar administrativo, é nula. As normas irrenunciáveis continuam a ser irrenunciáveis, seja o renunciante um sujeito individual ou coletivo (A. PLÁ RODRIGUES). A nulidade da cláusula não acarreta a nulidade total do acordo coletivo

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.7900)

64 - TST. Horas extras. Regime 12x36 horas. Inexistência de acordo coletivo. Ente público.

«A interpretação sistêmica das normas constitucionais (art. 39, § 3º, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República) leva à conclusão de que a vedação à celebração de acordo coletivo pelo ente da Administração Pública se restringe às hipóteses em que a avença importar em aumento de despesa. De fato, tem-se que o legislador constituinte, ao estender aos servidores públicos no art. 39, § 3º, da Constituição da República o disposto, dentre outros, no art. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.8800)

65 - TST. Decisão normativa. Acordo coletivo posterior. CLT, art. 873 e ss.

«A sentença normativa, nos conflitos coletivos de natureza econômica, é sempre proferida «rebus sic stantibus», e, portanto, passível de revisão periódica, revelando uma característica toda especial. Não fosse assim e se estivesse sob o rígido selo da coisa julgada, jamais poderia ser revista em decorrência da flutuação dos níveis sociais e econômicos do país ou de determinada região. Assim, muito embora a sentença normativa também tenha a eficácia de coisa julgada, essa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.3300)

66 - TST. Transação. Reclamação individual objetivando diferenças salariais previstas em acordo coletivo de trabalho.

«A existência de acordo coletivo de trabalho, através do qual as partes transacionaram sobre diferenças salariais decorrentes de planos econômicos de governo, afasta a possibilidade de os empregados buscarem alcançar a mesma vantagem por meio de reclamação individual. Recurso de revista provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.3400)

67 - TST. Recurso. Ministério Público. Administração pública. Acordo coletivo. Inadmissibilidade.

«Mesmo após a CF/88, os princípios e normas existentes não sustentam a faculdade de formalização de qualquer instrumento normativo de trabalho pela Administração Pública, considerando a falta de um fator mais elementar para a validade do ajuste, qual seja, a competência das partes ou o respeito ao critério da legalidade. No caso, o Acordo Coletivo foi firmado após o advento da CF/88, que não conferiu à administração pública a faculdade de firmar acordo normativo com seus serv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.5600)

68 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo. Renúncia.

«Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.4200)

69 - TST. Horas. In itinere-. Prefixação em acordo coletivo de trabalho. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. No caso concreto, acordo coletivo prefixou o número de horas em quantidade inferior ao tempo despendido no deslocamento do reclamante, o que não se equipara à supressão ou circunstância a ela equiparada. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8400)

70 - TST. Adicional de periculosidade. Redução por acordo coletivo. Transação extrajudicial. Invalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

«Tendo em vista a tese adotada pela Corte Regional no sentido da ilegitimidade do SINTTEL para entabular negociações coletivas em nome dos trabalhadores da reclamada, a discussão da validade do acordo coletivo e a consequente redução do adicional de periculosidade ficam prejudicadas. De igual sorte, sem efeito a discussão acerca da validade do acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia ilegítima. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.1200)

71 - TST. Acordo coletivo e sentença normativa. Vigência no mesmo período. Critério de aplicação às relações individuais do trabalho.

«O acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa são normas de mesma hierarquia jurídica, diferindo quanto à fonte de produção. Como modelos de regulação das relações individuais de trabalho, estabelecem normas e condições para reger as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada. Vigendo no mesmo período e regulando a mesma relação de trabalho, nasce a dificuldade em se definir a norma aplicável, sobretudo quando nelas não contêm o critéri... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.6200)

72 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.1200)

73 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo

«1. «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento exclui o direito do reclamante às horas extras ainda que não haja previsão expressa de vantagens c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9023.3300)

74 - TST. Volkswagem. Participação nos lucros e resultados. Parcelamento. Reflexos. Acordo coletivo de trabalho

«Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem conferir-lhe natureza salarial, não obstante a vedação do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.4100)

75 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo

«1.. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento exclui o direito do reclamante às horas extras ainda que não haja previsão expressa de vantagens com... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5500)

76 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula de vigência (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Prazo indeterminado (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 614, § 3º
Constitucinalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 8º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.0800)

77 - TST. Jornada de trabalho. Acordo coletivo de compensação de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII. Prorrogação da jornada de trabalho, sábado sim, sábado não. Validade do acordo.

«A prorrogação da jornada de trabalho, prevista em acordo coletivo de compensação, não invalida o ajuste, porque o excesso realizado em uma semana (48 horas) é compensado na seguinte (40 horas), configurando uma jornada de trabalho benéfica ao trabalhador, na medida em que realiza trabalha sábado sim, sábado não.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.4400)

78 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Caso de descabimento em face de acordo coletivo. CLT, art. 461.

«Caso de descabimento, em face de acordo coletivo para excepcional situação de desativação de setor, com remanejamento de empregados.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.1800)

79 - TST. Convenção coletiva. Mineração Morro Velho. Acordo coletivo. Adicional de insalubridade. Quitação.

«Há que se respeitar a vontade das partes no acordo coletivo que estabeleceu a quitação de eventuais diferenças de adicional de insalubridade anteriores à data de sua celebração. O art. 7º, XXVI da CF/88 reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, não há como se desconsiderar a cláusula convencional, que teve por escopo afastar eventuais dúvidas relativas ao alcance da norma legal, e refletiu a livre manifestação de vontade das partes acordante... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.1800)

80 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Pagamento englobado ao salário. Previsão em acordo coletivo. Validade.

«O acordo coletivo devidamente formalizado constitui ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXV). A desconstituição de seus termos só poderá ocorrer quando utilizado procedimento específico, previsto em lei (CLT, art. 615). Deixar ao arbítrio de uma das partes o descumprimento do ato negociado é permitir a ofensa ao direito adquirido que a outra parte tem de ver reconhecida a eficácia do ato jurídico perfeito.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.0600)

81 - TRT 3 Região. Competência. Justiça do Trabalho. Direitos pleiteados decorrentes de declaração do empregado reconhecendo transação havida através de acordo coletivo de trabalho.

«A declaração de anuência do empregado sobre a transação havida em acordo coletivo de trabalho firmado pela reclamada e pelo sindicato da categoria não caracteriza acordo extrajudicial celebrado nos termos dos arts. 1.025 e seguintes do CCB, cuja competência para conhecer seria da Justiça Comum. A declaração decorre diretamente da relação de emprego, pois trata da anuência do empregado ao que foi pactuado em acordo coletivo de trabalho. A conclusão a que se chega é que a compe... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4600)

82 - TST. Ação rescisória. Violação de acordo coletivo de trabalho. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC, art. 485, V.

«A pretensão de corte rescisório, quanto à violação do acordo coletivo de trabalho, esbarra na compreensão da Orientação Jurisprudencial 25/TST- SDI-II («Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Violação de acordo coletivo de trabalho (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II (Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836).
CPC, art. 485, V
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.4500)

83 - TST. Jornada de trabalho. Turnos interruptos de revezamento. Eficácia de acordo coletivo.

«Sendo a jornada elastecida de 6 (seis) para 8 (oito) horas, por acordo coletivo regularmente celebrado, indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.5900)

84 - TRT 2 Região. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Conflito de cláusulas. Prevalência da norma mais benéfica. Princípio da inalterabilidade «in pejus». CLT, arts. 444, 468 e 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Quando as disposições do Acordo Coletivo são menos favoráveis que as constantes na Convenção Coletiva, resolve-se a controvérsia pelo disposto no art. 620 da CLT, aplicando-se a norma convencional quando mais benéfica para o trabalhador. É inadmissível que o acordo coletivo trace regras prejudiciais aos trabalhadores, no cotejo com aquelas já previstas em Convenção Coletiva, por ferir o dispositivo consolidado, e bem assim, o princípio insculpido no art. 7º da CF/88, da inalt... (Continua)

Referência(s):
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Conflito de cláusulas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Princípio da inalterabilidade «in pejus» (Jurisprudência)
CLT, art. 444
CLT, art. 468
CLT, art. 620
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.5300)

85 - TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Atividade insalubre. Acordo coletivo. Validade.

«A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII; CLT, art. 60) (Enunciado 349/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.9300)

86 - TST. Acordo coletivo. Abrangência da norma coletiva. Motorista. Categoria diferenciada.

«O entendimento predominante da notória, atual e iterativa jurisprudência do TST revela-se no sentido de que não se deve admitir a incidência de instrumento coletivo negociado por categorias profissionais e econômicas distintas, do qual não participou, diretamente ou mediante representação (Sindicato patronal), o empregador acionado em sede de dissídio individual.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6000)

87 - TRT 2 Região. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Cesta alimentação e plr.

«As condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei devem prevalecer, em face do disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese em tela, a norma em que se pactuara a concessão de vantagens somente aos empregados em atividade é oriunda de negociação coletiva, espécie de ajuste de interesses. A flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões recíprocas. Se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.7400)

88 - TRT 23 Região. Acordo coletivo de trabalho. Flexibilização do direito do trabalho.

«A CF/88 transformou as negociações coletivas em verdadeiros instrumentos de flexibilização do Direito do Trabalho e nesse diapasão até mesmo redução salarial é permitida pelo atual ordenamento jurídico. Portanto, a revolta do reclamante contra o Acordo Coletivo de Trabalho, ou mais precisamente, contra uma de suas cláusulas, que não se mostra antijurídica, vai contra preceito constitucional.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.0100)

89 - TST. Aviso prévio de 90 dias. Convenção coletiva. Previsão em acordo coletivo. Validade. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4500)

90 - TST. Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.4100)

91 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Impossibilidade.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também é pacífico ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8500)

92 - TRT 2 Região. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada.

«A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Contudo, no presente caso, a redução do intervalo, prevista em diploma coletivo, não prevale... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1100)

93 - TRT 2 Região. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI, 8º, III.

«O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CF/88, indefere-se a pretendida integração no salário.»

Referência(s):
Participação nos lucros (Jurisprudência)
Pagamento parcelado (v. Participação nos lucros) (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 8º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9100)

94 - TST. Diferenças de complementação da rmnr. Forma de cálculo. Acordo coletivo.

«O eg. Tribunal Regional concluiu que o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve ser feita com base na diferença entre RMNR e o salário básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), excluindo-se, desta soma, as eventuais outras parcelas pagas, dentre as quais o adicional de periculosidade. A matéria já se encontra pacificada pela SBDI-1/TST, que decidiu em conformidade com o posiciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.9700)

95 - TST. Periculosidade. Adicional. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«O acórdão regional registrou que o percentual do adicional de periculosidade «deverá ser o que se encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho» . Nesse contexto, não se pode vislumbrar a alegada violação literal dos arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF/88, porque, uma vez que a decisão recorrida não negou validade ao acordo de trabalho celebrado entre as partes, apenas concluiu que a referida negociação coletiva não pod... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 611
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9900)

96 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

«Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CLT, art. 623
CLT, art. 624
CF/88, art. 173, § 1º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.8000)

97 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

«O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MT... (Continua)

Referência(s):
Direito do trabalho (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Sindicado (Jurisprudência)
Multa trabalhista (Jurisprudência)
CLT, art. 614
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0400)

98 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Viabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III.

«O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CF/88, indefere-se a pretendida integração no salário.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Participação nos lucros (Jurisprudência)
Pagamento parcelado (v. Participação nos lucros) (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Participação nos lucros) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 8º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.4000)

99 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada 12x24. Acordo coletivo.

«No regime de turnos ininterruptos de revezamento, conquanto seja autorizado o elastecimento da jornada diária para oito horas (hipótese em que é dispensado o pagamento da sétima e oitava horas como extras), é expressamente vedado o ajuste de acordo de prorrogação e compensação de jornada que implique prestação de serviço em jornada diária superior a oito horas. Nesse caso, são devidas como extras todas as horas trabalhadas após a sexta diária. Recurso de Embargos d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5700)

100 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

«O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles q... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI e XXVI
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