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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Legislação Relac. (7)Súmulas Relac. (54)Fórum (5)

  • acidente de trabalho

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0400)

    1 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Acidente de trajeto equiparada. Acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada.

    «O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o «de cujus» faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de form... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5300)

    2 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Acidente de trabalho. Inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho. Culpa do empregador.

    «Cabe ao empregador demonstrar que cumpria e fazia cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a afastar a caracterização de culpa por acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Hipótese em que tal comprovação não foi feita pela reclamada. Conduta omissiva e culposa da reclamada. Indenização devida.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.0600)

    3 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Caracterização acidente do trabalho. Sinistro ocorrrido no alojamento da empresa, depois de terminada a jornada de trabalho. Configuração.

    «É entendimento da d. maioria da Turma que o acidente ocorrido com o trabalhador, dentro das dependências do alojamento da empresa, ainda que depois de terminada a jornada de trabalho e durante a realização de atividades desvinculadas das funções laborativas, é considerado acidente do trabalho. Como já se tem visto em inúmeros julgamentos neste Eg. Regional, há situações em que o empregado comete um ilícito em situação desvinculada das funções laborativas, mas dentro do ambi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.0300)

    4 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Nexo cronológico. Não configuração.

    «Para que o acidente de percurso seja equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, devem estar presentes os requisitos postos pelo artigo 21, IV, «d», da Lei Federal 8.213/91. A relação de causalidade do acidente com o trabalho se verifica por meio do nexo cronológico (tempo de deslocamento) e do nexo topográfico (trajeto habitual). Eventuais desvios devem ser compatíveis com o percurso do trajeto. Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) for demasiado superior... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7003.4500)

    5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Art. 22 da Lei 8.212/91. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo inss contra empregador REsponsável pelo acidente do trabalho. Art. 120 da Lei 8.213/91. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

    «1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0800)

    6 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.

    «Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9900)

    7 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o de cujus faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de forma a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa da reclamada (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.8900)

    8 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

    «A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 15/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1100)

    9 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora pelos danos resultantes do acidente do trabalho.

    «A Constituição da República reconhece aos trabalhadores o direito de desempenhar suas atividades em ambiente que preserve sua vida, saúde, a sua integridade física, moral a dignidade humana. O reconhecimento deste direito resulta, para a empregadora, o dever de garantir ao empregado um ambiente de trabalho que assegure a prestação de serviços em ambiente que não coloque em risco ou cause danos à sua saúde, integridade física e a sua dignidade humana. Assim, competia à reclamada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.0600)

    10 - STJ. Acidente de trabalho. Microtraumas. Inclusão no conceito de acidente de trabalho. Cobertura securitária. Orientação da 4ª Turma.

    «Nos termos da orientação desta 4ª Turma, «inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.5500)

    11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prévia Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 129, II.

    «Após o advento da Lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial com a notificação do acidente do trabalho à Previdência Social.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 129, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.1300)

    12 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Amputação. Auxílio-acidente. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «O fato de a parte continuar trabalhando após ter sofrido acidente do trabalho não lhe retira o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, para que o benefício seja concedido, basta que as seqüelas oriundas do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme redação do art. 86 da Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Amputação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.7900)

    13 - TRF 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b» e 61, «b».

    «Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b», e no art. 61, alínea «b». No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a re... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Revisão do benefício (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 44, «b» (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 61, «b» (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8900)

    14 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.

    «Nos termos do art. 118 da Lei 8213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. À luz da diretriz consolidada no inciso II da Súmula 378 do TST, verbis, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxíli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7151.3800)

    15 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

    «A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente de trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Competência da Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.0400)

    16 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Responsabilidade do empregador. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

    «Nos termos do art. 21, IV, «d», da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, o fato de a legislação previdenciária conceituar o acidente havido no deslocamento para os serviços como de trabalho não traz a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.4700)

    17 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade para o trabalho de caráter parcial e definitiva para o trabalho. Não cabimento do restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho, justamente pela ausência da temporariedade da incapacidade.

    «1. O laudo elaborado pelo perito judicial concluiu, às fls. 47/50, que a limitação que a autora apresenta, para as suas atividades habituais do trabalho, tem caráter parcial e permanente. 2. Ademais, a própria apelante, nas razões de sua apelação aduz que sua limitação laboral é de caráter parcial e permanente. 3. Aliado a isso, verifico que não há, na petição inicial, qualquer pedido de aposentadoria por invalidez. 4. Assim, resta-me apenas con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2800)

    18 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

    «No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.4500)

    19 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Estadual Comum versus Justiça trabalhista. Ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho. Súmulas 15/STJ e 501/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, I.

    ««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho» (Súmula 15/STJ).«Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista» (Súmula 501/STF). A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Justiça trabalhista (Jurisprudência)
    Ação previdenciária (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 15/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86).
    Súmula 501/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum).
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2000)

    20 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa permanente. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

    «Em existindo prova robusta de que o segurado, por força de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ficou incapacitado total e permanentemente para trabalho que demande esforço físico, devido é o auxílio-acidente reclamado, inexistindo óbice para a cumulação deste com o benefício da aposentadoria. »

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Incapacidade laborativa permanente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2000)

    21 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.

    «A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no art. 21, item IV, alínea «d » da Lei 8.213/91, a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabal... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.4900)

    22 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Dispensa de empregado com seqüelas decorrentes do acidente e durante o tratamento. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho. CF/88, art. 1º, III e IV.

    «... Ainda, dispensa de empregado com seqüelas decorrentes de acidente de trabalho ofende o princípio fundamental da dignidade humana e a função social do trabalho, transformando a mão-de-obra em mera mercadoria, passível de ser simplesmente descartada quando se mostra debilitada. ...» (Juiz Arion Mazurkevic).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho (Jurisprudência)
    Dignidade humana (Jurisprudência)
    Função social do trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0600)

    23 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho acidente de trajeto. Responsabilidade civil do empregador inexistente. Indenizações indevidas.

    «O acidente de trajeto foi equiparado pela legislação previdenciária ao acidente do trabalho, acarretando os mesmos efeitos deste (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91). Todavia, assim como ocorre com todos os acidentes do trabalho, a responsabilidade civil do empregador, em regra, apenas existe quando comprovado que ele concorreu culposa ou dolosamente para o sinistro, conforme previsto no art. 7º, XXVIII, da CR/88. No caso, sendo incontroverso que, no percurso de ida ao trabalho, a motoci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0500)

    24 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador.

    «Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.8200)

    25 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Conceito/caracterização do acidente. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... Conforme se depreende da redação do art. 19, da Lei 8.213/91, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho. A primeira, que o sinistro tenha ocorrido como decorrência de uma atividade a serviço da empresa ou em virtude do exercício do trabalho dos segurados relacionados no art. 11, inciso VII (segurados especiais). A segunda, que o acidente tenha gerado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou tem... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.0600)

    26 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Competência. Competência material. Acidente do trabalho. Herdeiros.

    «A competência se define a partir da natureza da fonte da obrigação, que, no caso de acidente do trabalho, decorre do contrato de emprego celebrado entre o empregado falecido e a empresa reclamada, e não pela natureza da parcela postulada (civil ou trabalhista), tampouco por quem figura no polo ativo da lide. Desse modo, se o pedido de reparação de danos morais e materiais vem calcado na ocorrência do acidente do trabalho como causa de pedir da pretensão, o prejuízo de ordem moral e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.4100)

    27 - TRT 12 Região. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/91, arts. 121 e 129.

    «Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Lei 8.213/91, art. 129 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7600)

    28 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.

    «Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard», que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Vá... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Internação (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0600)

    29 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho típico. Início da fluência do prazo prescricional. Prescrição aplicável.

    «Para saber o início da fluência do prazo prescricional, há que se perquirir, no presente caso, a data do acidente de trabalho, sofrido pelo empregado, nos termos da Súmula 278 do STJ, que dispõe que «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». No entendimento dominante nesta Egrégia 5ª Turma, em sua atual composição, a prescrição aplicável ao caso vertente é quinquenal trab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0800)

    30 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações

    «O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (art. 21, inciso II, letras «a» e «c» da Lei 8.213/91). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.3400)

    31 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Estabilidade provisória. Trabalho temporário. Inexistência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 6.019/74. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 472, § 2º.

    «... O contrato de trabalho temporário firmado à luz da Lei 6.019/74, como modalidade de contratação por tempo determinado, é incompatível com as garantias de emprego asseguradas por lei, sendo, portanto, inaplicável ao trabalhador temporário que sofreu acidente do trabalho a estabilidade provisória disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. A suspensão contratual decorrente do gozo do benefício previdenciário (auxílio-acidente), neste caso, autoriza apenas a prorrogação do té... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Trabalho temporário (Jurisprudência)
    Lei 6.019/74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CLT, art. 472, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9003.3600)

    32 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.0500)

    33 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

    «O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.4200)

    34 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

    «O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o art. 100, da CF/88, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as turmas do tribunal, em reiterados julgamento... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Crédito alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.8900)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Obrigação do empregador. Prescindível à instrução da ação. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129, II.

    «Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a exigência contida no art. 129, II, da Lei 8.213/91, deve ser interpretada juntamente com o art. 22 do mesmo diploma, que prevê ser de responsabilidade do empregador a comunicação de acidente do trabalho, não devendo ser atribuído ao segurado quaisquer ônus em razão da falta do cumprimento dessa diligência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Súmula 89/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19).
    Lei 8.213/91, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 129, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8300)

    36 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20, I e II e 118.

    «Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos (Lei 8.213/91, art. 20, I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve s... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença profissional ou do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Perícia médica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 20, I e II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.5400)

    37 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Dispensa discriminatória.

    «A estabilidade provisória, mesmo aquela prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, é incompatível com o contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, ainda mais quando não consta do referido contrato disposição em sentido contrário, na forma do artigo 472, § 2º, da CLT. Logo, expirado o prazo previsto no pacto experimental, revestido de todas as formalidades legais, ele se extingue naturalmente se não há continuidade na prestação de serviços, cessando, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.6100)

    38 - TRT 9 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

    «A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia». (Vicente de Paula Júnior).»

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7008.2900)

    39 - STJ. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica.

    «Em caso de acidente do trabalho, considerada a retroação determinada, deve ser aplicada a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao acidentado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6700)

    40 - TRF 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.

    «A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser ate... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Normas de segurança e higiene do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 120 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.8400)

    41 - TRT 2 Região. Trabalho temporário. Contrato com limite máximo de duração. Impossibilidade da continuidade do trabalho em virtude de acidente de trabalho. Resolução do contrato. Lei 6.019/74, arts. 10 e 12, «g».

    «Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme art. 10 da Lei 6.019/74. Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente de trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, «g», elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário.»

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    Referência(s):
    Trabalho temporário (Jurisprudência)
    Contrato (v. Trabalho temporário) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 6.019/74, art. 10 (Legislação)
    Lei 6.019/74, art. 12, «g» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.7100)

    42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Data do acidente. Termo inicial. Auxílio-acidente. Juntada do laudo pericial em juízo. Súmula 359/STF. Aplicação analógica. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

    «Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da incapacid... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei aplicável (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 359/STF (Servidor público. Seguridade social. Proventos de inatividade. Regulação. Hermenêutica.Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários. CF/46, art. 193. Lei 2.622/55).
    Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.0500)

    43 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... Merece ela, contudo, pequeno reparo, porquanto mostra-se inaceitável o termo inicial do benefício por ela ditado, já que, não tendo havido afastamento em virtude da moléstia diagnosticada, o auxílio acidente é devido não a partir da citação, mas sim da data da juntada do laudo pericial em juízo, conforme entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: «O termo inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente é o da apresentação do laudo m... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.2100)

    44 - TRT 3 Região. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.

    «Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a contribuição do empregador a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), destinada ao financiamento da aposentadoria especial, prevista no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 e no art. 202 do Decreto 3.048/99.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.9200)

    45 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no art. 118 da Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Antecipação do mérito (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0500)

    46 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Saída do trabalho. Uso de salto alto. Uniforme.

    «Para que se configure o acidente de trabalho, é necessária a presença de dano ou lesão para o trabalhador, devendo existir nexo causal entre a lesão, o dano e o labor. O acidente ocorrido logo após a saída do trabalho, se causado, ou influenciado, pelo uso de salto alto, ainda que seja alegado como indumentária obrigatória, utilizada como uniforme, não deve ser considerado como acidente de percurso, uma vez que não supera o risco habitual a que se submete a mulher média comum.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0700)

    47 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, arts. 42 e 86.

    «Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7300)

    48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

    «Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.8800)

    49 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Ação para reestabelecimento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Const. 45/2004. Inexistência de alteração com relação ao acidente de trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114, I e IV.

    «A nova redação do art. 114, I e IV, da CF/88, conforme a Emenda Const. 45/2004, não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109, I da CF/88.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.9900)

    50 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais.

    «Tratando-se de revisão e reajuste de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Comum, federal ou estadual, dependendo da existência ou não de Vara Federal na Comarca de origem.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2700)

    51 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Acidente típico. Freada brusca de ônibus a caminho do trabalho. Lesões na coluna. Nexo causal entre a incapacidade constatada e o acidente noticiado. Ausência. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.7800)

    52 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do art. 20 da Lei 8.213/92, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da imposs... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Enfermeira (Jurisprudência)
    Doença do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Tuberculose (v. Enfermeira) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 20, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.8400)

    53 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico do qual resultou seqüela no dedo médio direito. Indenizabilidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Se do acidente típico resultou seqüela que acarreta parcial e permanente incapacidade, acarretando ao obreiro maior esforço na consecução de suas tarefas, é cabível a reparação acidentária. (...) Submetido a exame pericial, apresentou o perito laudo no qual, após constatar a ocorrência de acidente típico, pelo qual o obreiro teve o dedo médio da mão direita fraturado severamente, bem como, pelo exame físico, verificou redução de movimento me força, com prejuízo da pinça... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Acidente típico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Seqüela no dedo médio direito (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.8200)

    54 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade para o trabalho e nexo etiológico. Auxílio acidente indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7400)

    55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Ausência da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Irrelevância. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19.

    «Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. Interpretação sistemática dos arts. 129 e 22 da Lei 8.213/91 e inteligência da Súmula 89/STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Súmula 89/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19).
    Lei 8.213/91, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 129 (Legislação)
    Lei 6.367/76, art. 14 (Legislação)
    Lei 6.367/76, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.8600)

    56 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições relativas ao seguro» acidente do trabalho. Sat.

    «A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I, segundo a qual: "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/199... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0500)

    57 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Caracterização. Acidente do trabalho, caracterização.

    «Caracteriza-se acidente de trabalho aquele decorrente de acidente de trânsito ocorrido no percurso do empregado até o local estabelecido pelo empregador para a realização de festa natalina oferecida a todos os seus empregados, inclusive com a dispensa de afazeres pertinentes ao contrato de trabalho a fim de possibilitar-lhes o comparecimento à referida confraternização de fim de ano. Não se atribui à reclamada, no entanto, culpa pelo evento, se o deslocamento dos empregados deveria... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.3400)

    58 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

    «A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do art. 20, da Lei 8.213/91. Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 20 (Legislação)
    Súmula 501/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.5100)

    59 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. Indenização pelos danos morais e materiais.

    «Será devida uma reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos sucessores de trabalhador, vítima fatal de acidente de trânsito, se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a empresa foi negligente na manutenção mecânica do veículo utilizado pelo empregado na prestação de serviços, envolvido no acidente

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4300)

    60 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Culpa do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.1700)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Tendinite no ombro esquerdo. Relação de causalidade com o trabalho reconhecida. Alegação de mal reversível ou possibilidade de tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não obstam a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Tendinite no ombro esquerdo (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.3000)

    62 - STJ. Seguro. Acidente de trabalho. Benzeno. Leucopenia. Indenização devida. Afastamento do conceito de acidente como o «evento súbito, involuntário e violento». Precedentes do STJ.

    «É cabível a indenização por acidente no trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia).»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Benzeno (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Leucopenia (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.1000)

    63 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Prova. Acidente. Estabilidade. Danos morais. Ausência de prova de culpa e de nexo causal.

    «Não há provas robustas de que a reclamante teria sofrido acidente no percurso do trabalho, pois seria necessária a comprovação do local do acidente e do horário em que se deu o sinistro. Ainda que o acidente tenha ocorrido no horário do almoço, é importante saber se o sinistro se deu no caminho entre o local de trabalho da reclamante e sua residência, o que não restou provado. O fato de a empresa ter conhecimento de que ela ia trabalhar de moto não altera a questão para que sej... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.5800)

    64 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Doença de Hodgkin (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.4900)

    65 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Contribuição referente a acidente de trabalho. Atividade preponderante de construção civil. Pessoal de escritório. Dec. 83.081/79, art. 40, § 1º.

    «Sendo a atividade preponderante da empresa a construção civil, sujeita-se às contribuições o pessoal que trabalha no seu escritório de engenharia. (...) Estabelece o art. 40, § 1° do Dec. 83.081, de 24/01/79, com a redação dada pelo Dec. 90.817, de 17/01/85 que: «Quando a empresa ou estabelecimento com CGC próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade econômica autônoma, o enquadramento se fará em função da atividade preponderante.» Ora, a recorrida tem com... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Atividade preponderante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Construção civil (Jurisprudência)
    Pessoal de escritório. Contribuição (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Dec. 83.081/79, art. 40, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.0700)

    66 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Sequela funcional que dificulta minimanente o exercício normal do trabalho. Pedido indeferido. Autor que já recebe auxílio-suplementar concedido administrativamente. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... Como se vê, nada foi apurado em relação às queixas de lesão auditiva, visual ou por acúmulo de chumbo no organismo; no tocante ao acidente típico, pelo qual o obreiro já recebe auxílio suplementar, a seqüela funcional observada dificulta minimamente o exercício normal de suas atividades laborativas, não havendo qualquer indicação de agravamento do mal, que foi objeto de concessão de benefício na esfera administrativa. ...» (Juiz Romeu Ricupero).»

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.8400)

    67 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Escapamenteiro. Perda da falange do dedo indicador da não direita. Acidente tipo. Ausência de incapacidade para o trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.9700)

    68 - TJSC. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento desde a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, I.

    «O auxílio-acidente previsto no art. 86, I, da Lei 8.213/91, é devido ao segurado vítima de acidente, do qual restou incapacitado parcial e permanentemente, exigindo-lhe maior esforço ou adaptação para exercer a mesma atividade.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.4400)

    69 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.

    «1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o art. 201, § 2º da Constituição Federal dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo». 2. O auxílio-acidente está disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o qual prescreve que: «O auxílio-ac... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício. 50% Sobre o salário-de-benefício. Termo inicial. Requerimento administrativo. Proibição da «reformatio in pejus». Lei 8.213/91, art. 86, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.4600)

    70 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas ao seguro de acidente de trabalho. Sat.

    «Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do TST, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.4100)

    71 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95). Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «... Cuidam os autos de ação ordinária em que o autor objetiva o auxílio-acidente em virtude de acidente automobilístico que, de forma irreversível e permanente lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional. A nova redação dada pela Lei 9.528/97 ao art. 86 da Lei 8.213/91, possibilitou a concessão do auxílio acidente não somente nas hipóteses de ocorrência de acidente de trabalho, mas, também nos acidentes de qualquer natureza, quando... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juízo Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de veículo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de qualquer natureza (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Súmula 15/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6700)

    72 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

    «Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do art. 472 da CLT). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao art. 118 da Lei 8.213/91, primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.5500)

    73 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Reexame necessário. Acidente típico de trabalho. Amputação dos quirodáctilos da mão direita. Nexo causal não configurado nem comprovado. Ausência de Comunicação de Acidente do Trabalho ou boletim de ocorrência. Prova emprestada imprestável. Ação trabalhista tramitou à revelia da reclamada sem qualquer prova de qualquer acidente laboral. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.8500)

    74 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que es... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ajudante de produção (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Amputação de parte da falange distal do dedo médio (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.1700)

    75 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente concedido administrativamente. Recurso improvido.

    «Se o autor pleiteia auxílio-acidente que já está sendo pago, conforme documentos que atestam a concessão administrativa do benefício, o apelo deve ser improvido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.5500)

    76 - TRT 12 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.8200)

    77 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização devida. Responsabilidade civil. Omissão do empregador em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.212/91, art. 22. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

    «A omissão do empregador em emitir a CAT, no prazo previsto no «caput» do art. 22 da Lei 8.212/91, importa em dano irreparável ao trabalhador por frustrar o direito de receber o benefício previdenciário decorrente do acidente ou da doença. Torna-se irrelevante o fato do INSS ter reconhecido a ocorrência de acidente de trabalho meses depois da rescisão do contrato. A demora deve ser atribuída à culpa do empregador, que se omitiu em cumprir a lei e obrigou o trabalhador a fazer uso ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Indenização devida (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
    Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I (Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/91, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST)).
    CCB, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4200)

    78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em Juízo. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86.

    «Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em Juízo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.5500)

    79 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Comunicado de Acidente do Trabalho- CAT (Jurisprudência)
    Eficácia jurídica (v. Comunicado de Acidente do Trabalho- CAT) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.0900)

    80 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Const. 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114 (EC 45/2004). Súmulas 501/STF e 736.

    «Numa primeira interpretação do inc. I do art. 109 da CF/88, o STF entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu ex-empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim de... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 501/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum).
    Súmula 736/STF (Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6004.1100)

    81 - TST. Competência da justiça do trabalho. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

    «Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato. acidente de trabalho. cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Não se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5700)

    82 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Acidentária. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Lei 8.213/91, arts. 41, 42 e 86.

    «Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Amputação da mão direita (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Incapacidade total e permanente (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 41 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.5900)

    83 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a» e 118.

    «O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo art. 21 da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Agressão de colega (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 21, II, «a» (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.2300)

    84 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Disacusia em grau mínimo. Auxílio-acidente devido. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Comprovada a necessidade de maior esforço para a execução das tarefas de seu labor, o trabalhador tem direito ao auxílio por acidente de trabalho, sendo irrelevante que a doença não esteja em grau avançado. (Súmula 44/STJ).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Disacusia (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Súmula 44/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Lei 6.367/76, art. 9º. Dec. 79.037/76 (Anexo III, Quadro 2). Dec. 83.080/79 (Anexo VII, Quadro 2)).
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3800)

    85 - TRT 3 Região. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.

    «É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.9500)

    86 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Redução da capacidade laborativa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Exigência de maior esforço para execução das tarefas (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.7500)

    87 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão ocular. Auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Moléstia que, apesar de incapacitar o obreiro para o exercício de sua suposta atividade de motorista, decorreu de acidente de trânsito comum, num domingo, com veículo próprio. Indeferimento administrativo em razão da inexistência de acidente do trabalho, ausente o nexo. Reexame necessário provido, improcedente a ação acidentária.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8400)

    88 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Dispensa realizada durante a incapacidade para o trabalho. Súmula 378 do colendo TST.

    «Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o artigo 118 da Lei 8.213/91, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos da Súmula 378 do Colendo TST. Por conseguinte, é devida a indenização substitutiva da esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0400)

    89 - TRT 3 Região. Acidente de trajeto. Acidente de trabalho. Trajeto. Responsabilidade civil do empregador.

    «O acidente ocorrido no trajeto da residência para o trabalho ou, vice-versa, embora considerado como acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, alínea "d" da Lei 8.213/91, não implica em responsabilidade civil do empregador, em razão da ausência de culpa ou mesmo nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o evento danoso, não havendo, por isso, se falar em indenização por danos morais e materiais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.4300)

    90 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Lei 6.367/76, arts. 2º, § 5º, 14 e 19.

    «A exigência de instruir-se a inicial com a prova de notificação à Previdência Social, através da CAT, surgiu apenas com a edição da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (...) Estou em que assiste razão ao recorrente. Realmente, a esteira jurisprudencial da Corte é remansosa no sentido de que, até o advento da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo, a obrigação da comunicação do acidente é da empresa, não se p... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prova de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 6.367/76, art. 2º, § 5º (Legislação)
    Lei 6.367/76, art. 14 (Legislação)
    Lei 6.367/76, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.1700)

    91 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade funcional da mão exigindo maior esforço. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Se do acidente típico resulta para o obreiro redução da capacidade funcional da mão atingida, exigindo demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade, faz ele jus ao auxílio-acidente pertinente.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.4900)

    92 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Segundo acidente. Único benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

    «O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do segundo infortúnio, tem direito a um único benefício, calculado na forma do art. 41, II, do Dec. 79.037/76» (Corte/EREsp 22.315/Garcia).

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Segundo acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1600)

    93 - STJ. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prova pericial. Diligência. Verdade real. Direito justo. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «A ação de acidente de trabalho, dada a natureza alimentar do pedido, deve ensejar a busca da verdade real. Em conseqüência, superar aspectos formais para a realização de diligência. (...) O Recurso Especial interposto por Antônio Raimundo Ferreira com fulcro nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: «ACIDENTE DE TRABALHO. Diligência tornada impossível por desídia do obrei... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Diligência (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Verdade real (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Direito justo (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.5600)

    94 - TST. Danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária.

    «O TRT consignou que foram comprovados o dano e a culpa da empregadora pelo acidente, que causou dano moral ao empregado. Decidiu, assim, que é devida, pelo empregador, a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Intacto, pois, o art. 7º, XXVIII, da CF/88. O art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91 não trata de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.0800)

    95 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública visando prevenir acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.

    «1. A partir da Emenda Constitucional 45 de 8/12/2004 cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, inclusive as de indenizações decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do inciso VI do art. 114 da Constituição Federal. 2. Não havendo distinção na Constituição Federal entre as ações ajuizadas visando prevenir acidentes de trabalho, daquelas que visam reparar o dano daí decorrente, todas devem ser proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.3900)

    96 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Acumulação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Benefício único (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.6100)

    97 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Art. 101 da Lei 8.213/91. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.

    «1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 - No... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.6100)

    98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Indenização devida. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.7900)

    99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

    «O auxílio-acidente, conforme a nova redação do art. 86 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97, não pode ser percebido cumulativamente com a aposentadoria.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3400)

    100 - TRT 3 Região. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Lucros cessantes. Justiça do Trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X.

    «As questões relativas ao acidente do trabalho que decorram de culpa ou dolo do empregador escapam da competência da Justiça do Trabalho (art. 129 da Lei 8.213/91 c/c art. 114 da CF/88), sendo a indenização decorrente daquele de natureza eminentemente civil (art. 159 do CCB). A obrigação civil do empregador de indenizar o empregado, quando incorreu em dolo ou culpa, em razão de acidente de trabalho, não decorre, da relação de trabalho. Afinal, o acidente de trabalho e a doença oc... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Lei 8.213/91, art. 129 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
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  • Diário Oficial do dia 30/03/1965

    Lei 4.604/1965
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1974

    Lei 6.195/1974
    Seguridade social. Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho. Seguridade social. Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/1976

    Lei 6.367/1976
    Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/1945

    Decreto-lei 7.527/1945
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944.Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1948

    Lei 599/1948
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Dec.-lei 7.036, de 10/12/1944.Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Dec.-lei 7.036, de 10/12/1944. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2008

    Decreto 6.577/2008
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação ao inc. III do art. 5º do Dec. 6.042, de 12/02/2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação ao inc. III do art. 5º do Dec. 6.042, de 12/02/2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2007

    Decreto 6.042/2007
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 240/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer.

    «O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

    Súmula 232/STF. Acidente de trabalho. Diárias. Diferença com auxílio-enfermidade e indenização acidentária.

    «Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.»

    Súmula 238/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.

    «Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

    Súmula 434/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre seguradores e empregador. Pagamento devido.

    «A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.»

    Súmula 234/STF. Honorários advocatícios. Seguridade social. Ação de acidente de trabalho. Cabimento. Lei 1.060/50.

    «São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.»

    Súmula 337/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre empregador e segurador. Pagamento ao empregado.

    «A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho

    Súmula 311/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.

    «No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.» arts. 52, 55 e 102.

    Súmula 235/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça Comum.

    «É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.»

    Súmula 314/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.

    «Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»

    Súmula 236/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Não isenção de custas da autarquia seguradora.

    «Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.»

    Súmula 198/STF. Trabalhista. Férias. Ausência do trabalho por acidente de trabalho. Inexistência de desconto do período aquisitivo. CLT, arts. 132, «a» e 134.

    «As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.»

    Súmula 464/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo. Inclusão de repouso semanal remunerado. Lei 605/49, art. 1º.

    «No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»

    Súmula 230/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Contagem a partir do exame pericial. Dec.-lei 7.036/44, art. 66. Lei 6.367/76, art. 18.

    «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.» Lei 6.367/76, art. 18 (Acidente de trabalho).

    Súmula 35/STF. Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

    «Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.» Obs.: Emenda Const. 9/77. Lei 6.367/76, art. 5º. Dec.-lei 293/67. Dec. 77.077/76, arts. 13, I, § 1º, § 3º, § 4º, 14, 15, 165, II, «c», «d».

    Súmula 491/STF. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB, arts. 1.537, II e 1.553.

    «É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»

    Precedente Normativo 113/TST-PNO. Dissídio coletivo. Acidente. Transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo).

    «Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 501/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.

    «Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»

    Súmula 229/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.»

    Súmula 46/TST. Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.

    «As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73. Ver art. 133, IV da CLT, na redação dada pelo Dec.-lei 1.535, de 13/04/77.

    Súmula 529/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.

    «Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»

    Precedente Normativo 30/TST-PNO. Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/91, art. 118.

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «30 - Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24/07/91, em face do que dispõe o art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91, publicada no DOU do dia 25/07/91). (Ex-PN 30).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 366/STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI. Emenda Const. 45/2004 (revogada).

    «REVOGADA - Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.» Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927). Referência/STF - (Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Const. 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114 (EC 45/2004). Súmulas 501/STF e 736/STF). //@NOTALEG = Súmula revogada pela Corte Especial no dia 21/09/2009 no CC.

    Súmula 351/STJ. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/91, art. 22, II.

    «A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»

    Súmula 15/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho

    Súmula 552/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Dec. 71.037/1972. Lei 6.367/1976.

    «Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Dec. 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho

    Súmula Vinculante 22/STF-SVI. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Const. 45/2004.»

    Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»

    Súmula 146/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo acidente. Único benefício. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Dec. 79.037/76, art. 41, III. Dec. 83.080/79, art. 261, parágrafo único, III.

    «O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente

    Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «135 - Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho

    Súmula 465/STF. Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.

    «O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»

    Súmula 507/STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Lei 8.213/1991, art. 23. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997, art. 2º.

    «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).

    Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.

    «Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»

    Súmula 159/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício.Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, arts. 30 e 86.

    «O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.»

    Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/91, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «230 - O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.»

    Súmula 226/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do «parquet». CPC, arts. 82, III, «in fine» e 499.

    «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.»

    Súmula 371/TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118.

    «A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs 40/TST-SDI-I e 135/TST-SDI-I - Inseridas respectivamente em 28/11/95 e 27/11/98)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 53/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59.

    «Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.»

    Súmula 612/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. CF/67, art. 165, § 1º. Lei 6.195/74. Lei 6.367/76. Dec. 83.080/79, arts. 226 e 321.

    «Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei 6.367, de 19/10/76.»

    Súmula 454/TST. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22.

    «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I (Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91.

    «Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

    Súmula 44/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Lei 6.367/76, art. 9º. Dec. 79.037/76 (Anexo III, Quadro 2). Dec. 83.080/79 (Anexo VII, Quadro 2).

    «A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.»

    Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).

    «CANCELADA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 454/TST). Súmula 454/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22). DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Súmula 73/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.

    «O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.»

    Súmula 178/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.»

    Súmula 57/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59. Lei 9.876/1999.

    «O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.»

    Súmula 89/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19.

    «A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.»

    Súmula 110/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

    «A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.»

    Súmula 392/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

    «Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «392 - Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ 327/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»

    Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Estadual Comum antes da promulgação da Emenda Const. 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça Trabalhista. CPC, art. 20. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.584/1970, art. 14.

    «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional - remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum - antes da vigência da Emenda Const. 45/2004 - decorre da mera sucumbência - nos termos do art. 20 do CPC - não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970.» DJe de 01, 04 e 05/02/2013.

    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada).

    «(Cancelada no dia 14/10/2009 pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR - 736593/2001.0).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.» Redação anterior (inserida em 26/03/99): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.»

    Súmula 378/TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/1991, art. 86.

    «I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ 230/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta o item III. Seção do Pleno de 14/09/2012). Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Acrescenta a Súmula).

    Súmula 440/TST. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.

    «Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/91, art. 118. CLT, art. 543, § 5º.

    «O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.
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