Jurisprudência sobre
acidente de trabalho

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Legislação sobre
acidente de trabalho

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 256
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 28
Lei 599/1948
(D.O. 01/01/1949)
Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944. Alteração. Acidente de trabalho..
Art(s). Ementa
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 147, 149, 150, 153, 156, 157, 162, 163, 166, 167, 169, 170, 171, 172, 267
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 26, 97, 110, 143, 144
Decreto-lei 691/1969
(D.O. 21/07/1969)
Salário. Contrato. Técnico estrangeiro..
Art(s).
Decreto 1.826/1996
(D.O. 01/03/1996)
Seguridade Social. Custeio. Lei Compl. 84/96. Revogado pelo Dec. 3.048, 06/05/97..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 22, 76, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 138, 139, 143, 148, 149, 152, 153, 154, 155, 156, 240
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 26, 109
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 104, 167, 341, 346, 382-A
Decreto-lei 3.346/1941
(D.O. 31/12/1941)
Delegacias de Trabalho Marítimo. Nova Organização..
Art(s).
Lei 4.072/1962
(D.O. 20/06/1962)
CLT, art. 4º. Alteração. Serviço militar. Tempo de serviço..
Art(s).
Lei 4.604/1965
(D.O. 01/04/1965)
Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944. Alteração. Acidente de trabalho..
Art(s). Ementa,
Lei 5.859/1972
(D.O. 12/12/1972)
Trabalhador doméstico..
Art(s). 6º-B
Lei 5.889/1973
(D.O. 11/06/1973)
Trabalhador rural..
Art(s). 19
Lei 6.019/1974
(D.O. 04/01/1974)
Trabalho temporário..
Art(s). 12
Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)
Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 45
Lei 6.195/1974
(D.O. 20/12/1974)
FUNRURAL. Acidente de trabalho..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 6.338/1976
(D.O. 08/06/1976)
Acidente de trabalho. Curso nas férias forenses..
Art(s).
Lei 6.367/1976
(D.O. 21/10/1976)
Seguridade social. Acidente de trabalho..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 14, 18, 19
Decreto 6.577/2008
(D.O. 26/09/2008)
Dec. 6.042/2007. Alteração. Seguridade social. Acidente de trabalho. Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico..
Art(s). Ementa
Lei 6.950/1981
(D.O. 06/11/1981)
Seguridade social. Salário-de-contribuição. Carência para assistência médica..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). Ementa, , , 14, 37, 45, 46, 52, 64, 66, 80, 86, 88, 94
Decreto 7.331/2010
(D.O. 20/10/2010)
Dec. 3.048/99. Alteração. Previdência social. Regulamento..
Art(s).
Decreto-lei 7.527/1945
(D.O. 07/05/1945)
Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944. Alteração. Acidente de trabalho..
Art(s). Ementa, ,
Lei 7.644/1987
(D.O. 21/12/1987)
Atividade de mãe social..
Art(s).
Lei 7.787/1989
(D.O. 03/07/1989)
[Origem da Med. Prov. 63, de 01/06/1989]. Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). ,
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 212
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 62, 71
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 18, 19, 20, 21, 23, 26, 28, 30, 44, 61, 75, 86, 104, 118, 119, 121, 129
Decreto-lei 8.795/1946
(D.O. 23/01/1946)
Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 54, 161
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 27
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 27
Decreto 55.841/1965
(D.O. 17/03/1965)
Inspeção do trabalho. Regulamento. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002..
Art(s). 17
Decreto 66.715/1970
(D.O. 15/06/1970)
Dec.-lei 200, de 25/02/1967, art. 111. Regulamento..
Art(s).
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 32, 36
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 164, 165, 166, 167, 169, 170, 174, 180, 183
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , , , 12, 17, 21, 25, 27, 31, 35, 36, 40, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 64, 67
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). , 27, 164, 220, 221, 222, 223, 226, 228, 231, 236, 240, 244, 246, 249, 250, 252, 254, 255, 259, 265, 268, 269, 292, 317, 318, 320, 321, 322, 323, 325, 328, 332, 344
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 100, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 172, 175, 176
Decreto 90.927/1985
(D.O. 08/02/1985)
Trabalhador avulso. Portuário. Assiduidade..
Art(s). 10
Decreto 94.664/1987
(D.O. 24/07/1987)
Lei 7.596/1987. Regulamento. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos..
Art(s). 41
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s).
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 28

Doc. LEGJUR 154.7194.2004.9000

1 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória acidente ocorrido no alojamento fornecido pela empresa fora do horário de trabalho e durante atividades particulares. Equiparação a acidente do trabalho. Inviabilidade.

«O acidente ocorrido fora do horário de trabalho e durante atividades particulares do empregado, ainda que dentro do alojamento fornecido pela empresa, ressalvada a hipótese em que se comprova a culpa ou dolo dessa, não se equipara a acidente do trabalho para fins da garantia provisória de emprego contemplada no art. 118 da Lei 8.213/91

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0000.0400

2 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Acidente de trajeto equiparada. Acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada.

«O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o «de cujus» faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de form... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0005.3200

3 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso e acidente do trabalho. Afastamento do trabalhador por mais de quinze dias. Garantia legal provisória no emprego.

«O recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária, por prazo superior a quinze dias, assegura ao trabalhador acidentado a garantia provisória no emprego prevista em lei (art. 118 da Lei 8.213/91), não cabendo discutir acerca da responsabilidade do empregador na ocorrência do acidente, uma vez que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho (art. 21, IV, «d» da Lei 8.213/91).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.5300

4 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Acidente de trabalho. Inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho. Culpa do empregador.

«Cabe ao empregador demonstrar que cumpria e fazia cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a afastar a caracterização de culpa por acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Hipótese em que tal comprovação não foi feita pela reclamada. Conduta omissiva e culposa da reclamada. Indenização devida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7001.0200

5 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho ocorrido durante a jornada de trabalho. Trabalhador externo. Ônus da prova.

«Tratando-se o empregado de trabalhador externo, a alegação de que tomou tombo durante a jornada de trabalho deve ser por este provada, já que a reclamada negou o fato constitutivo do direito à estabilidade provisória. Ademais, as evidências dos autos demonstram que o autor comunicou o acidente apenas à noite, quando o suposto acidente ocorreu na parte da manhã e não trouxe a juízo a testemunha que afirmou ter presenciado o tombo sofrido, não se desincumbindo do seu encargo probat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0003.6800

6 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente no trajeto para o trabalho. Indenização por danos morais. Indevida.

«Embora não existam dúvidas de que o acidente de trajeto ocorrido configura acidente do trabalho para efeitos previdenciários, não ficou comprovada a culpa da reclamada na ocorrência do evento, o que afasta a possibilidade de responsabilizá-la pelos danos morais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.5742.7003.4500

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Art. 22 da Lei 8.212/91. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo inss contra empregador REsponsável pelo acidente do trabalho. Art. 120 da Lei 8.213/91. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Pre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9900

8 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o de cujus faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de forma a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0017.1700

9 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Segurado. Auxílio-doença. Concessão. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Perícia médica. Realização. Apelação cível. Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Contribuinte individual. Direito a benefício acidentário, ressalvado o auxílio-acidente. Reconhecimento.

«Inexistindo vedação legal ou constitucional, tem o segurado contribuinte individual direito a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ressalvado o auxílio-acidente (art. 18, § 1º da Lei 8.213/91). Os titulares dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - inclusive decorrentes de acidente de trabalho - são todos aqueles que ostentem a qualidade de segurado, não podendo o intérprete restringir a exegese da legislação previdenciária de modo a ferir o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7000.0300

10 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Nexo cronológico. Não configuração.

«Para que o acidente de percurso seja equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, devem estar presentes os requisitos postos pelo artigo 21, IV, «d», da Lei Federal 8.213/91. A relação de causalidade do acidente com o trabalho se verifica por meio do nexo cronológico (tempo de deslocamento) e do nexo topográfico (trajeto habitual). Eventuais desvios devem ser compatíveis com o percurso do trajeto. Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) for demasiado superior... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7151.3800

11 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente de trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Competência da Justiça Federal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7000.0600

12 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Caracterização acidente do trabalho. Sinistro ocorrrido no alojamento da empresa, depois de terminada a jornada de trabalho. Configuração.

«É entendimento da d. maioria da Turma que o acidente ocorrido com o trabalhador, dentro das dependências do alojamento da empresa, ainda que depois de terminada a jornada de trabalho e durante a realização de atividades desvinculadas das funções laborativas, é considerado acidente do trabalho. Como já se tem visto em inúmeros julgamentos neste Eg. Regional, há situações em que o empregado comete um ilícito em situação desvinculada das funções laborativas, mas dentro do ambi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7047.8900

13 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7444.7900

14 - TRF 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b» e 61, «b».

«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b», e no art. 61, alínea «b». No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a re... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.0600

15 - STJ. Acidente de trabalho. Microtraumas. Inclusão no conceito de acidente de trabalho. Cobertura securitária. Orientação da 4ª Turma.

«Nos termos da orientação desta 4ª Turma, «inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.3600

16 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.

«1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do art. 475 do CPC. Precedente do STJ. 2. O auxílio-acidente é concedido como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado, cons... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.1600

17 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Acidente do trabalho-acidente do trabalho. Lei 8.036/1990. FGTS.

«O § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990 dispõe que: «O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho». Dessarte, reconhecido em juízo que o empregado sofreu acidente do trabalho, deverá o empregador efetuar o recolhimento do fundo de garantia pelo período de afastamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5405.6000.7300

18 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Culpa patronal configurada. Obrigação de indenizar.

«Como bem esclarecido na r. sentença recorrida, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu da falta de diligência da ré, já que a medida adotada por ela referente à solda citada na defesa não surtiu o efeito desejado, dando ensejo ao acidente. Não se trata, pois, de mero acidente provocado sem culpa empresarial, mas de acidente que só ocorreu porque a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias para evitá-lo, especialmente no que tange ao reforço da solda dos g... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4001.9900

19 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Extensão e gravidade do dano. Ônus da prova.

«Para a d. maioria do Colegiado, em casos de acidente do trabalho, o ônus da prova quanto à gravidade e extensão do dano é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito. Logicamente, apenas o fato de o empregado sofrer acidente do trabalho não importa na condenação ao pagamento de danos materiais e morais, pois além do dano e da relação de causalidade, necessário aferir se se trata, realmente, de dano indenizável. Para a corrente majoritária, se o autor concorda com o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.0400

20 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Responsabilidade do empregador. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Nos termos do art. 21, IV, «d», da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, o fato de a legislação previdenciária conceituar o acidente havido no deslocamento para os serviços como de trabalho não traz a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.5500

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prévia Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 129, II.

«Após o advento da Lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial com a notificação do acidente do trabalho à Previdência Social.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.7000

22 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Prescrição prazo prescricional. Acidente de trabalho. Aplicação da regra contida no XXIX do art. 7º da cr/88.

«Os pedidos de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho possuem natureza trabalhista. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, em face da nova redação do art. 114 da CR/88, tornou-se aplicável a regra prescricional estipulada no inc. XXIX do art. 7º da CR/88, segundo a qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (do... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8600

23 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de trajeto não comprovado. Acidente do trabalho não tipificado.

«Segundo o artigo 21, IV, «d», da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho o sinistro que acomete o empregado trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, a ele conferindo o mesmo benefício reconhecido àquele vitimado exercício de suas atividades. In casu, o tempo despendido entre o encerramento da jornada e a hora do infortúnio revela que houve desvio de trajeto, donde se conclui que o acidente do trabalho não restou tipificado. O acidente de percurso... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.4700

24 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade para o trabalho de caráter parcial e definitiva para o trabalho. Não cabimento do restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho, justamente pela ausência da temporariedade da incapacidade.

«1. O laudo elaborado pelo perito judicial concluiu, às fls. 47/50, que a limitação que a autora apresenta, para as suas atividades habituais do trabalho, tem caráter parcial e permanente. 2. Ademais, a própria apelante, nas razões de sua apelação aduz que sua limitação laboral é de caráter parcial e permanente. 3. Aliado a isso, verifico que não há, na petição inicial, qualquer pedido de aposentadoria por invalidez. 4. Assim, resta-me apenas con... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7800

25 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de nexo com o trabalho. Responsabilização da empregadora. Impossibilidade.

«Verificando-se que o acidente que ceifou a vida do trabalhador ocorreu fora do horário e local de trabalho, quando o obreiro, após encerrar a prestação de serviços, se dirigia em veículo próprio para município diverso daquele em que reside no intuito de atender a interesses particulares, não há como se responsabilizar o empregador.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.0300

26 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Motociclista. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação de serviço ao empregador no momento do acidente. Nexo causal inexistente.

«Não obstante se possa admitir que a função de motociclista importe na presença de um risco maior em comparação aos trabalhadores de um modo geral, permitindo, assim, a atração da responsabilidade objetiva do empregador, tal como prescreve o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, negando o empregador, porém, que no momento do acidente envolvendo este trabalhador, o mesmo não se encontrava executando suas atividades rotineiras de trabalho, e, nem mesmo, cogita-se de eventua... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.4200

27 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente do trabalho no estabelecimento da empresa. Culpa de colega de trabalho. Responsalidade objetiva do empregador.

«No início do século XX o empregador só respondia pelos danos causados por seus empregados se ficasse também comprovada a sua culpa ou descumprimento do seu dever de vigilância. A partir de 1963, o STF adotou o entendimento de que é presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do seu empregado (Súmula 341). O Código Civil de 2002 deu mais um passo em benefício da vítima ao estabelecer a responsabilidade do empregador, independentemente de qualquer culpa de sua parte, pelos danos c... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.3200

28 - TRT 3 Região. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto acidente de percurso. Lei 8.213/91, art. 21, IV, «d». Emissão da cat. Obrigação da empregadora.

«O art. 21, inciso IV, «d», da Lei 8.213/91 equipara o acidente do trabalho ao infortúnio sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, «no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado». Logo, tendo sido provado o acidente de percurso e o afastamento em razão das sequelas, era incumbência da empresa providenciar a emissão da CAT (art. 22, da Lei... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.3500

29 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho ocorrido no estabelecimento da empresa reclamada. Ausência de adoção de medidas preventivas pelo tomador de serviços. Responsabilidade. Critérios.

«Constatada a ocorrência de acidente de trabalho, no estabelecimento da empresa reclamada - tomadora de serviços, que vitimou o trabalhador com amputação parcial dos seus membros superiores, sem que fossem adotadas medidas preventivas pela referida empresa que pudessem impedir o acidente, deve a empresa tomadora responder pelos danos causados.»

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Doc. LEGJUR 162.2951.0000.2300

30 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Pensão por morte de aposentado em razão de acidente de trabalho. Ausência de discussão acerca do acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. 2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ («Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.») somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.5900

31 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Contribuição facultativa. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Qualidade de segurado. Comprovação. Necessidade. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no art. 200 do Decreto 3.048/99. Hipótese em que a autora não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.7600

32 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral, material e estético. Ausência de culpa do empregador.

«Embora o acidente de trajeto, ou acidente in itinere, seja equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos da alínea «d» do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/91, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem caráter marcadamente social, fundado na teoria da responsabilidade objetiva, na esfera da obrigação civil, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9003.3600

33 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.2000

35 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.

«A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no art. 21, item IV, alínea «d » da Lei 8.213/91, a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabal... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.4100

36 - TRT 12 Região. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/91, arts. 121 e 129.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.4900

37 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Dispensa de empregado com seqüelas decorrentes do acidente e durante o tratamento. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho. CF/88, art. 1º, III e IV.

«... Ainda, dispensa de empregado com seqüelas decorrentes de acidente de trabalho ofende o princípio fundamental da dignidade humana e a função social do trabalho, transformando a mão-de-obra em mera mercadoria, passível de ser simplesmente descartada quando se mostra debilitada. ...» (Juiz Arion Mazurkevic).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.0700

38 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.

«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.367/76. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1300

39 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Amputação. Auxílio-acidente. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«O fato de a parte continuar trabalhando após ter sofrido acidente do trabalho não lhe retira o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, para que o benefício seja concedido, basta que as seqüelas oriundas do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme redação do art. 86 da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 155.7473.4000.1000

40 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele reg... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.0800

41 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.

«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.7600

42 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.

«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard», que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Vá... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4900

43 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Prescrição. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Prescrição.

«O pleito indenizatório tem por causa de pedir o acidente do trabalho ocorrido em 13/02/2007, sendo este, portanto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, e não a data do retorno ao trabalho, como afirmado nas razões recursais. Além disso, a suspensão do contrato de trabalho em decorrência do quadro de incapacitação resultante do acidente também não impede a normal fluência do prazo prescricional, cabendo aplicar ao caso o entendimento já pacificado por meio da OJ ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.4700

44 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva.

«Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho, é imprescindível a demonstração dos seguintes pressupostos para caracterização da responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita do empregador, o resultado lesivo (dano), o nexo de causalidade entre ambos e a culpa.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.2500

45 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Acidente do trabalho. Emissão da cat.

«Todo dano sofrido pelo empregado e ocorrido no local e durante o horário de trabalho é presumidamente um acidente do trabalho. Isso porque há o dever geral do empregador de zelar pelo meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, informar o empregado pelos riscos ocupacionais, bem assim proteger a integridade física e a saúde daqueles que prestam serviço em prol do empreendimento. Dentro desse contexto, um dos deveres do empregador é expedir a Comunicação de Acidente do Trabalho (C... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.4500

46 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Estadual Comum versus Justiça trabalhista. Ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho. Súmulas 15/STJ e 501/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, I.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho» (Súmula 15/STJ).«Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista» (Súmula 501/STF). A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.7200

47 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Benefício. Base de cálculo. Lei 8213 de 1991, art. 86. CF/88, art. 201, V, § 2º. Inaplicabilidade. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

«O auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, mas caráter indenizatório, razão pela qual é passível de aplicação em valor inferior ao salário mínimo. Inaplicabilidade do art. 201, § 2º, da CF/88 Federal, haja vista que o salário de benefício é que não pode ser inferior ao salário mínimo. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.5300

48 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Competência.

«A competência para julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada, no caso, pela pretensão indenizatória exposta pela sucessão de obreiro vitimado por acidente ocorrido durante o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114, VI, da CF/88 Federal. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.0800

49 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações

«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (art. 21, inciso II, letras «a» e «c» da Lei 8.213/91). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar co... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.8900

50 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Indenização. Acidente/doença do trabalho princípio da actio nata. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a pretensão de indenização decorrente de responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, há de se levar e, conta princípio da actio nata, ou seja, a data em que se tem ciência inequívoca da instalação da doença e da incapacidade laboral. A Súmula n.º 230, do Supremo Tribunal Federal, prevê que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No mes... ()

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