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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9300)

1 - TRT 2 Região. Ação plúrima. Formação de comissão. Audiência. Ausência de um integrante. CLT, art. 844.

«Em ação plúrima, deferida a formação de comissão para representar os demais reclamantes, a ausência de um integrante importa no arquivamento somente com relação a este, devendo o feito prosseguir com relação aos demais.»

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Referência(s):
Ação plúrima (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
CLT, art. 844

(DOC. LEGJUR 147.3571.8000.0600)

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento liminar. Petição inicial. Pretensão. Fundamentação plúrima. Recurso. Impugnação parcial. Descumprimento. Dever.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso concreto, embora indeferida liminarmente a petição inicial da ação rescisória mediante fundamentação plúrima, os agravantes limitaram-se, no e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9100)

3 - STF. Competência. Justiça Federal. Ação plúrima contra a União. Autores com domicílio em Estados diversos. Empréstimo compulsório. CF/88, art. 109, § 2º. Exegese.

«Nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do art. 109 da CF/88, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local «onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal».

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação plúrima contra a União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Domicílio em Estados diversos (v. Competência0) (Jurisprudência)
Empréstimo compulsório (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 2º

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0700)

4 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada ... (Continua)

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Ação plúrima (Jurisprudência)
Ofício requisitório (v. Precatório) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
CF/88, art. 100, § 3º

(DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0100)

5 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais», deixa clara a obs... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (v. Competência) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Reclamação plúrima (Jurisprudência)
Condições ambientais de trabalho (v. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6300)

6 - TRT 3 Região. Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1600)

7 - TST. Precatório. Individualização do crédito. Sindicato. Substituição processual. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Precedentes do TST. CF/88, art. 100.

«O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de não ser possível a individualização dos créditos quando a ação é ajuizada pelo sindicato como substituto processual. A individualização é possível quando se tratar de ação plúrima, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Recurso ordinário provido.»

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Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Individualização do crédito (v. Precatório) (Jurisprudência)
Sindicato (v. Precatório) (Jurisprudência)
Substituição processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
CF/88, art. 100

(DOC. LEGJUR 143.2294.2055.8400)

8 - TST. Recurso de revista. Execução. Sindicato. Substituição processual. Conversão de precatório em rpv. Impossibilidade.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, na qual o sindicato atua como substituto processual, o crédito deve ser considerado em seu valor global, não sendo possível a individualização do crédito em relação a cada substituído para fins de utilização da requisição de pequeno valor - RPV, porquanto não se trata de litisconsórcio ativo (ação plúrima), mas sim de um único autor (sindicato), sendo inaplicável desse modo a OJ 9 do Tri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4600)

9 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Abrangência. CLT, arts. 195 e 872. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. CF/88, art. 8º, III.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05/10/1988, entrou em vigor o seu art. 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inc. III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das categor... (Continua)

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Referência(s):
Substituição processual (Jurisprudência)
Sindicato (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
CLT, art. 195
CLT, art. 872
Lei 6.708/1979 (Legislação)
Lei 7.238/1984 (Legislação)
CF/88, art. 8º, III

(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0300)

10 - TRT 3 Região. Sindicato. Abrangência. Substituição processual. Sindicato. Abrangência.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05-10-1988, entrou em vigor o seu artigo 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inciso III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das cat... (Continua)

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