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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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acao plurima

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Decreto nº 91970/1985 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.2100)

1 - TRT 2 Região. Valor da causa. Alçada. Reclamação Plúrima.

«Tratando-se de reclamatória plúrima, tal fato não autoriza a divisão do valor da causa, a cada reclamante, para fins de alçada, haja vista que a Lei 5.584/70 não faz qualquer distinção entre ação individual e plúrima

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9300)

2 - TRT 2 Região. Ação plúrima. Formação de comissão. Audiência. Ausência de um integrante. CLT, art. 844.

«Em ação plúrima, deferida a formação de comissão para representar os demais reclamantes, a ausência de um integrante importa no arquivamento somente com relação a este, devendo o feito prosseguir com relação aos demais.»

Referência(s):
Ação plúrima (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
CLT, art. 844
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.6700)

3 - TRT 15 Região. Recurso. Depósito recursal. Reclamação plúrima. Limites.

«Tratando-se de reclamação plúrima, isto é, reclamação envolvendo diversos reclamantes como litisconsortes ativos, prevalece, para efeito do depósito recursal, o valor do total da condenação ou o valor arbitrado, obedecido, sempre, os limites estabelecidos no art. 40, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 8.542/92. O depósito recursal, com efeito, é realizado em função da ação e não em função do número de litisconsortes ativos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9100)

4 - STF. Competência. Justiça Federal. Ação plúrima contra a União. Autores com domicílio em Estados diversos. Empréstimo compulsório. CF/88, art. 109, § 2º. Exegese.

«Nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do art. 109 da CF/88, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local «onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal».

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação plúrima contra a União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Domicílio em Estados diversos (v. Competência0) (Jurisprudência)
Empréstimo compulsório (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0700)

5 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada ... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Ação plúrima (Jurisprudência)
Ofício requisitório (v. Precatório) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
CF/88, art. 100, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0100)

6 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais», deixa clara a obs... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (v. Competência) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Reclamação plúrima (Jurisprudência)
Condições ambientais de trabalho (v. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6300)

7 - TRT 3 Região. Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.9700)

8 - TRT 2 Região. Ação civil pública. Pressupostos. Ausência. Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade.

«Na ação civil pública, o órgão do Ministério Público age em nome próprio, no exercício de sua função institucional de defesa de interesses coletivos e da própria ordem jurídica, quando ocorre desrespeito a direitos sociais constitucionalmente garantidos. Não postula em nome próprio direito alheio e nem representa processualmente os diretamente prejudicados, porque não está legalmente autorizado a fazê-lo. Assim sendo, não cabe ação civil pública que tenha por objeto o ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.8800)

9 - TJMG. Ação civil pública. Ministério Público. Responsabilidade civil pelo desmoronamento de terra da «Vila Barraginha» em Contagem. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Direito individuais plúrimos de natureza individual. Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 25, IV, «b». Amplas considerações sobre o tema.

«A ação civil pública não se presta a amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que buscam cobertura indenizatória em razão de ilícito civil, por não se tratar de defesa de interesse difuso, nem coletivo, nem individual indisponível e homogêneo, sendo cabível simplesmente a ação indenizatória plúrima, onde muitos são os interessados, mas não há interesse coletivo em jogo, sendo a ação de estrita ordem obrigacional, de direito pessoal, privado. O Ministé... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1600)

10 - TST. Precatório. Individualização do crédito. Sindicato. Substituição processual. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Precedentes do TST. CF/88, art. 100.

«O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de não ser possível a individualização dos créditos quando a ação é ajuizada pelo sindicato como substituto processual. A individualização é possível quando se tratar de ação plúrima, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Recurso ordinário provido.»

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Individualização do crédito (v. Precatório) (Jurisprudência)
Sindicato (v. Precatório) (Jurisprudência)
Substituição processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.7600)

11 - TST. Coisa julgada. Dissídio coletivo e reclamação individual. Não caracterização.

«Conforme se extrai do art. 301, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, uma ação coletiva, dada a sua natureza, não pode ser igual a uma ação individual, ainda que esta seja plúrima, até porque, por meio do dissídio coletivo, o judiciário trabalhista cria normas estabelecendo condições de trabalho, enquanto no dissídio individual o julgador aplica as normas preexistentes. Assim, a decisão profe... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4600)

12 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Abrangência. CLT, arts. 195 e 872. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. CF/88, art. 8º, III.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05/10/1988, entrou em vigor o seu art. 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inc. III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das categor... (Continua)

Referência(s):
Substituição processual (Jurisprudência)
Sindicato (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
CLT, art. 195
CLT, art. 872
Lei 6.708/1979 (Legislação)
Lei 7.238/1984 (Legislação)
CF/88, art. 8º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0300)

13 - TRT 3 Região. Sindicato. Abrangência. Substituição processual. Sindicato. Abrangência.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05-10-1988, entrou em vigor o seu artigo 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inciso III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das cat... (Continua)

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