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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9300)

    1 - TRT 2 Região. Ação plúrima. Formação de comissão. Audiência. Ausência de um integrante. CLT, art. 844.

    «Em ação plúrima, deferida a formação de comissão para representar os demais reclamantes, a ausência de um integrante importa no arquivamento somente com relação a este, devendo o feito prosseguir com relação aos demais.»

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    Referência(s):
    Ação plúrima (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    CLT, art. 844
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9100)

    2 - STF. Competência. Justiça Federal. Ação plúrima contra a União. Autores com domicílio em Estados diversos. Empréstimo compulsório. CF/88, art. 109, § 2º. Exegese.

    «Nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do art. 109 da CF/88, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local «onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal».

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação plúrima contra a União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Domicílio em Estados diversos (v. Competência0) (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0700)

    3 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Ação plúrima (Jurisprudência)
    Ofício requisitório (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
    CF/88, art. 100, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0100)

    4 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais», deixa clara a obs... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça trabalhista (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Reclamação plúrima (Jurisprudência)
    Condições ambientais de trabalho (v. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6300)

    5 - TRT 3 Região. Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.

    «O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1600)

    6 - TST. Precatório. Individualização do crédito. Sindicato. Substituição processual. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Precedentes do TST. CF/88, art. 100.

    «O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de não ser possível a individualização dos créditos quando a ação é ajuizada pelo sindicato como substituto processual. A individualização é possível quando se tratar de ação plúrima, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Recurso ordinário provido.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Individualização do crédito (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Sindicato (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.8400)

    7 - TST. Recurso de revista. Execução. Sindicato. Substituição processual. Conversão de precatório em rpv. Impossibilidade.

    «Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, na qual o sindicato atua como substituto processual, o crédito deve ser considerado em seu valor global, não sendo possível a individualização do crédito em relação a cada substituído para fins de utilização da requisição de pequeno valor - RPV, porquanto não se trata de litisconsórcio ativo (ação plúrima), mas sim de um único autor (sindicato), sendo inaplicável desse modo a OJ 9 do Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4600)

    8 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Abrangência. CLT, arts. 195 e 872. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. CF/88, art. 8º, III.

    «Com a promulgação da atual Constituição, em 05/10/1988, entrou em vigor o seu art. 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inc. III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das categor... (Continua)

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    Referência(s):
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Sindicato (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    CLT, art. 195
    CLT, art. 872
    Lei 6.708/1979 (Legislação)
    Lei 7.238/1984 (Legislação)
    CF/88, art. 8º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0300)

    9 - TRT 3 Região. Sindicato. Abrangência. Substituição processual. Sindicato. Abrangência.

    «Com a promulgação da atual Constituição, em 05-10-1988, entrou em vigor o seu artigo 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inciso III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das cat... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 188/TST SDI I. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.

    «Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

    Súmula 36/TST. Custas. Ação plúrima.

    «Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
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