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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2100)

    1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Ausência de demonstração do dissídio. Fraude contra credores. Natureza da sentença da ação pauliana. Execução. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora sobre meação do cônjuge não citado na ação pauliana.

    «1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, na forma dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. A fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio — já que o retorno, puro e simples, ao status quo ante poderia inclusive beneficiar credores supervenientes à alienação, que não foram vítimas de fraude alguma, e que não poderiam alimentar expectativa legítima de se satisfa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.3200)

    2 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, arts. 106 e 113.

    «A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.»

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106
    CCB, art. 113
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.6800)

    3 - STJ. Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.

    «O terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito de sentença de procedência de ação pauliana, satisfazendo-se o interesse dos credores, contra os fraudadores, em cobrar-se sobre o equivalente do valor do bem. CCB, art. 109.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.4900)

    4 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.

    «1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. 2. Anterior ajuizamento de ação monitória, em 1995, para cobrança de crédito constante de confissão de dívida inadimplida. 3. A citação para ação monitória não impede a consumação do prazo de decadência para o ajuizamento da ação pauliana, buscando a anulação de negócios ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7115.1000)

    5 - STJ. Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana.

    «A fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro. Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de divergência conhecidos pela Cortes Especial, mas rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.4400)

    6 - TRT 3 Região. Fraude contra credores. Ação pauliana.

    «Como é cediço, a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, consiste em vício social do negócio jurídico, e funda-se no «eventus damni», que consiste no prejuízo ocasionado ao credor, e no «consilium fraudis», ou seja, ciência dos contratantes de que a alienação irá lesar o credor do alienante, transmitindo bens que garantiriam a solvência da dívida. O instrumento processual por meio do qual se busca o reconhecimento de nulidade do negóci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.5800)

    7 - TAMG. Penhora. Bem de família. Retorno ao patrimônio face a procedência da ação pauliana. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após o acolhimento de ação pauliana, é de se afastar a aplicação da Lei 8.009/90, sob pena de se prestigiar a má-fé do devedor.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.0200)

    8 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de imóveis, propriedade dos fiadores, posteriormente à fiança. Alienações que levaram os devedores à insolvência. Fato comprovado. «Eventus damni» caracterizado. Existência de conluio fraudulento. Alienações que ocorreram em curto espaço de tempo e por valor abaixo do praticado no mercado. Fraude caracterizada. Procedência da ação pauliana. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.8300)

    9 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Homologação. Transferência da substância do patrimônio, pelo varão devedor, à mulher e à única filha. Caracterização, em tese, de fraude contra credores, atacável via ação pauliana. Legitimidade passiva dos participantes do negócio jurídico homologado. Prosseguimento da ação. (Com doutrina).

    «É cabível a ação pauliana, tendente a obter declaração de ineficácia do negócio jurídico (partilha homologada em separação consensual) que, com transferir, como título, à mulher e à única filha a substância do patrimônio do devedor varão, teria defraudado o credor acionante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.9300)

    10 - STJ. Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

    «É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.4500)

    11 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Não aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 593.

    «De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T., se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.7500)

    12 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade não reconhecida. Não incidência da Lei 8.009/90.

    ««De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na Quarta Turma, se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: REsps 123.495-MG (DJ de 18/12/98) e 119.208-SP (DJ 02/02/98), ambos da relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Recurso especial não conhecido. (REsp 170.140/SP, 4ª... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ação pauliana (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.7900)

    13 - STJ. Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 106.

    «Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Doação de imóvel (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Avalistas (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Ação revocatória (Jurisprudência)
    Súmula 195/STJ (Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046).
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.4200)

    14 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Caracterizada. Considerações sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

    «... Ocorre insolvência presumida quando, por ocasião da penhora, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens para penhorar. Dessa forma, há inversão do ônus da prova, cumprindo ao devedor o encargo de comprovar que não é insolvente. (...)De acordo com a lição do insigne doutrinador Yussef Said Cahali1 citando Jorge Americano: «'A prova da insolvência pode ser de qualquer natureza, e resulta, geralmente, da circunstância de se recusar o réu a dar bens à penhora, co... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Ação de anulação de ato jurídico (Jurisprudência)
    Insolvência presumida (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106
    CCB/2002, art. 158
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.5500)

    15 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, arts. 111, 113 e 158.

    «Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Adquirente imediato de má-fé (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    adquirente de boa-fé (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Indenização pelo equivalente (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 111
    CCB, art. 113
    CCB, art. 158
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.0400)

    16 - STJ. Penhora. Bem de família. Doação aos filhos. Ação pauliana que reconhece a doação, afastando, apenas, a conseqüência com relação à constrição. Imóvel em que reside a doadora e seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Se houve a doação aos filhos, permanecendo a doadora residindo no local com eles, e, ainda, se a ação pauliana reconheceu a doação aos filhos, apenas afastando a conseqüência com relação ao credor para efeito da constrição, o art. 1º da Lei 8.009/90, diante da peculiaridade, destinado a resguardar a residência da entidade familiar, fica violado com a decisão que mantém a penhora do bem em questão.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.2100)

    17 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. CPC, art. 593. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.

    «De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T., se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: REsps. 123.495/MG (DJ 18/12/98) e 119.208/SP (DJ 02/02/98), ambos do Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira; e REsp. 170.140/SP (DJ 17/05/99) Min. César A. Rocha.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593
    CCB, art. 106
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.4400)

    18 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Penhora. Usufruto. Possibilidade. Doação realizada a descendentes. Ausência de comprovação, na hipótese, da existência de frutos aferíveis em decorrência do uso do imóvel. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 655.

    «A lei admite a penhora do exercício do usufruto, entretanto, deve a parte interessada comprovar a existência e a possibilidade de aferição de frutos, nomeando-os à penhora. Essa alegação em ação pauliana desprovida de prova a esse fim é despicienda, não impedindo o reconhecimento da fraude perpetrada pelos devedores.»

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    Doação (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106
    CCB/2002, art. 158
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5600)

    19 - TJMG. Fraude contra credores. Apelação cível. Ação pauliana. Venda de terreno realizada de pai para filho. Emissão de cheques. Anterioridade do débito demonstrada. Fraude contra credor constatada. Manutenção da sentença que se impõe

    «- O cheque, prescrito ou não, por si só, comprova a existência de um crédito, e a pessoa que tem a sua posse é, em virtude disso, parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança ou de execução do valor representado na cártula. - Partindo de tal premissa, aquele que tem a posse do cheque tem legitimidade, também, para promover ação pauliana, cujo objetivo é desconstituir o ato jurídico que reduziu à insolvência o devedor da cártula. - O p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7045.5700)

    20 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade. Improcedência. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.

    «Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.099/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de CLÓVIS, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta».»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3300)

    21 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

    «Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7100)

    22 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

    «Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.1700)

    23 - STF. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Reconhecimento inadmissível. Necessidade da ação pauliana. (Indica precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.7500)

    24 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel que retorna ao patrimônio do devedor, por força de acolhimento de ação pauliana. Fraude contra credores. Inaplicabilidade da Lei 8.009/90. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.

    «Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de CLÓVIS, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta».»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2200)

    25 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «3 - A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4 - Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inc. II do art. 10 do CPC. 5 - A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realiz... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.7900)

    26 - TJMG. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.

    «Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. Os negócios jurídicos celebrados pelas pessoas físicas, ainda que sócios ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Sócios (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, IV
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 159
    CCB/2002, art. 161
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1001.4200)

    27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Improvimento.

    «1.- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.0500)

    28 - STJ. Ação pauliana. Fraude na alienação de imóvel. Prazo do art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Termo «a quo» de fluência.

    «Em se tratando de fraude na alienação de imóvel, o termo inicial do prazo estabelecido no art. 178, § 9º, V, «b», do CCB, é a data do registro do título aquisitivo no cartório imobiliário. Precedente da Eg. Quarta Turma - STJ. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6600)

    29 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

    «1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à mass... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Ação revocatória (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Direito potestativo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 82 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 129 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 130 (Legislação)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 165
    CCB/2002, art. 178
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.4100)

    30 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Falência de sociedade limitada. Pretensão à anulação de venda de imóvel realizada por casal sócio da sociedade falida, antes do decreto de quebra. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Desacolhimento. A responsabilidade dos sócios da sociedade limitada falida tem que ser apurada consoante o artigo 82, da Lei Federal 11101/05. A alegação de possível e futura desconsideração da personalidadejurídica da sociedade com eficácia frustrada não serve de fundamento para a ação pauliana contra ex-sócios da falida. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.7200)

    31 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.6500)

    32 - STJ. Recurso especial. Ação pauliana. Sucessivas alienações de veículo que pertencia ao devedor. Anulação que não alcança os terceiros de boa-fé.

    «1.- Em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram de má-fé, em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor. 2.- Recursos Especiais providos.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.8400)

    33 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.

    «1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à mass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.7300)

    34 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação pauliana. Decurso do prazo previsto no artigo 178, § 9º, V, «b», do Código Civil de 1916. Ausência de hipóteses suspensivas ou interruptivas. Ação proposta após o prazo de quatro anos. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.3100)

    35 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens de terceiro. Possibilidade. Necessidade de caracterização de fraude à execução ou ajuizamento de ação pauliana. Decretação da perda superveniente do interesse de agir. CTN, arts. 131, I e 135, III. Lei 8.397/1992, arts. 4º, § 2º e 11. Lei 6.830/1980, arts. 4º e 9º, IV. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «2. Os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução fiscal são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto ser acessória por natureza. Precedentes: REsp 722998 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.4.2006; REsp 197278 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 26.2.2002. 3. O art. 4º, § 2º, da Lei 8.397/1992, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal con... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Medida cautelar fiscal (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens de terceiro (v. Medida cautelar fiscal) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CTN, art. 131, I
    CTN, art. 135, III
    Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.397/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 4º (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 9º, IV (Legislação)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.4300)

    36 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Ocorrência. Ônus da prova que se transfere ao devedor. Precedentes. CPC, art. 333. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

    «... Quanto ao ônus da probatório, ocorrendo a insolvência presumida do devedor nos termos expostos anteriormente, verifica-se uma «inversão do ônus da prova»: vale dizer, que se desloca o encargo da prova, posto que não pode o credor fazer prova negativa da ausência de bens, cumprindo ao devedor agora comprovar (depois de executado, sem bens para oferecer à penhora) que não é insolvente, pois 'a insolvência é fato negativo e, diante da afirmação do oficial de justiça de que... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Ação de anulação de ato jurídico (Jurisprudência)
    Insolvência presumida (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CCB, art. 106
    CCB/2002, art. 158
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.6600)

    37 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Embargante que adquire telefone da executada, meses antes de ajuizada a execução. Alegada fraude contra credores. Apreciação inadmissível em embargos. Necessidade de ação pauliana. Acolhimento. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Se a Fazenda Pública exeqüente entende que houve transferência simulada de direitos sobre linha telefônica, deverá ajuizar ação própria para desconstituir o ato apontado como de fraude contra credores, descabendo os embargos de terceiro para este fim.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.9100)

    38 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívida existente em momento anterior à alienação de imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.0200)

    39 - STJ. Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC, arts.46, 191 e 319.

    «A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para... (Continua)

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    Referência(s):
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPC, art. 46
    CPC, art. 191
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.3300)

    40 - STJ. Recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, arts. 106 e 113. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «V. No tocante aos artigos 106 e 113 do Código Civil de 1916; e 34 e 70 da Lei Uniforme, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação pauliana (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106
    CCB, art. 113
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.5300)

    41 - TJSP. Fraude contra credores. Ação Pauliana. Ação visando à anulação de alienação de imóveis. Procedência. Mantença. Dívida existente em momento anterior à alienação dos imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Procedência confirmada e mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.8200)

    42 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude contra credores. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Constrição levada a efeito antes de sua vigência. Desconstituição. Direito transitório. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158, e ss.

    «A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade. Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de Clóvis, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colo... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 106
    CCB/2002, art. 158, e ss.
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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.5600)

    43 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Ação pauliana em fase de execução de sentença. Prova do desvio de bens com a finalidade de frustrar a execução. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3700)

    44 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ajuizamento com o intuito de desconstituir a venda e a doação de bens imóveis do devedor. Negócios realizados após a constituição do débito perante a autora. Inexistência de outros bens para garantir o débito exequendo. Insolvência dos alienantes configurada. Conluio dos contratantes demonstrado. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2300)

    45 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. Esclareço, de início, que o presente recurso especial não versa acerca das questões referentes à ação pauliana que comumente são analisadas por esta Corte. De fato, não mais se discute se configura fraude aos credores a doação, operada no caso em tela, de todos os bens imóveis do devedor aos seus filhos. Tampouco se d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.1000)

    46 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Realização no rosto dos autos de ação pauliana. Incidência sobre o resultado do processo e não sobre imóveis. Inexistência de atentado algum ao direito de propriedade. Embargantes que permanecem titulares do domínio até decisão em contrário. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.6700)

    47 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de propriedade rural aos filhos realizada anteriormente à constituição do crédito trabalhista. Fraude não configurada. Ausência de um dos requisitos. Sentença mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2400)

    48 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916. Neste processo, desconsideradas, correta... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6700)

    49 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

    «... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a t... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Ação revocatória (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Direito potestativo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 82 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 129 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 130 (Legislação)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 165
    CCB/2002, art. 178
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6700)

    50 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, arts. 106, 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

    «1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estav... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106
    CCB, art. 109
    CCB, art. 158
    CCB/2002, art. 161
    CCB/2002, art. 182
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.1800)

    51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação pauliana. Citação por edital. Nulidade. Ausência de prejuízo e reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que em nosso sistema processual «vigora a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual somente deve ser anulado o processo quando evidenciado sacrifício aos fins da Justiça» (REsp 908.340/CE, S... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Intimação. CPC, art. 236, § 1º. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada).
    Referência/STJ (Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.2200)

    52 - TJSP. Embargos de terceiro. âmbito. Fraude contra credores. Inadmissibilidade em sede de embargos de terceiro. Ação especial de rito abreviado, que tem finalidade possessória. Ato praticado em fraude contra credores que é anulável por meio de ação pauliana ou revocatória. Súmula 195 do STJ. Ato judicial de constrição que não pode subsistir. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7001.9600)

    53 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Suposta violação aos arts. 535 e 557 do CPC. Não ocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Ausência de violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca do tema de ocorrência de fraude contra credores, necessário à integral solução da lide. 2. Ao fazer uso dos fundamentos contidos na decisão monocrática, como forma de motivar a negativa de provimento ao agravo regimental então interposto, o aresto recorrido apresentou fundamentação au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.4000)

    54 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

    «É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.9900)

    55 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo. Art. 593, II, do CPC. Parte ainda não citada. Impossibilidade de se reconhecer fraude à execução. Instituto que é regido pelo direito processual (direito público). Alienação de bens a terceiro antes da citação que pode configurar fraude contra credores, reclamável por meio de ação pauliana. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.6200)

    56 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Titularidade explícita do embargante de direitos sobre o imóvel penhorado. Debate sobre a alegada simulação diferido para ação específica. Desfrute da posse descaracterizador da fraude à execução. Aperfeiçoamento do negócio jurídico antes do ajuizamento da execução. Súmula 195 do STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro. Necessidade do emprego da ação revocatória ou pauliana. Oposição de resistência. Princípios da causalidade e sucumbência. Súmula 303 do STJ. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800)

    57 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

    «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CCB, art. 109
    CCB, art. 158
    CCB/2002, art. 161
    CCB/2002, art. 182
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.6300)

    58 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de fração ideal de imóvel anterior à constituição de dívida. Comprovação efetiva da data da formalização do contrato, vez que houve reconhecimento das assinaturas, em data compatível com o alegado. Ato jurídico em consonância com os documentos probatórios, revelando- se como verdadeira permuta. Ausência de prova do alegado «consilium fraudis» e do «eventus damni». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.5300)

    59 - TJSC. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Título judicial. Indenização por danos em veículo. Alienação anterior do bem, em fraude contra credores, desconstituída por ação pauliana. Descabida alegação de impenhorabilidade. Litigância de má-fé do devedor. Exegese teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC, art. 17. CCB, art. 106. (Com doutrina e jurisprudência).

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Quantia certa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 17
    CCB, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.7800)

    60 - TJSP. Fraude contra credores. Ação Pauliana. Requisitos. Pretensão à declaração de ineficácia de venda de bem imóvel. Alegação de transferência de propriedade em ato de simulação, visando prejudicar o autor, na qualidade de credor, dilapidando o patrimônio dos devedores, evitando a constrição e consequente pagamento da dívida. Desacolhimento. Vício não demonstrado. Inexistência de negócio gratuito, onde há presunção do «consilium fraudis». Valor de venda declarado na escritura como correspondente ao valor venal dos lotes, sem a construção averbada. Prova de transmissão de posse. «Eventus damni» não evidenciado. Insolvência do devedor não demonstrada, pois permaneceu proprietário de outros bens, quando da alienação impugnada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.4900)

    61 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. Art. 165 do Código Civil. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.1500)

    62 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Artigo 593, II do Código de Processo Civil. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.0700)

    63 - TJSP. Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do artigo 593 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.7200)

    64 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.

    «1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. 2. Inocorrência da apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 3. Não caracterizada a premissa utilizada para sustentar a tes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.0200)

    65 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude contra credores.

    «Eficaz o negócio jurídico em sua origem, poderá deixar de sê-lo, se sobrevier sentença constitutiva que lhe retire essa eficácia relativamente aos credores. Circunstância que não é suscetível de operar-se no âmbito dos embargos de terceiro. Imprescindibilidade da ação pauliana

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.7000)

    66 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

    «1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo de lei não se mostra suficiente à frustração da fraude à execução. Não há como negar que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, r... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Fraude preordenada (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Futuros credores (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Anterioridade do crédito (v. Frande contra credores) (Jurisprudência)
    Relativização (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106, parágrafo único
    CCB/2002, art. 158, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5004.5100)

    67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

    «1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória (REsp 471.223/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 106).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.5400)

    68 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC, arts. 593 e 1.046. CCB, arts. 106 e 111.

    «I - Inexistente, no caso concreto, violação ao art. 535 do CPC. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. II - No mais, pretende o recorrente provar a existência de fraude à execução, tese rechaçada pelas instâncias ordinár... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude a execução (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 106
    CCB, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0002.9100)

    69 - STJ. Processual civil. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóvel adquirido através de escritura pública de dação em pagamento. Má-fé da embargante não caracterizada. Súmula 7 do STJ. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos de terceiro. Inteligência da Súmula 195 do STJ. Princípio da sucumbência. Inaplicabilidade da Súmula 303 do STJ.

    «1. O Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que não se caracterizou a má-fé do ora recorrido. Rever a conclusão do Tribunal de origem ensejaria a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 106).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.4200)

    70 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47, I, «b». CTN, art. 185.

    «Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o art. 47, da Lei 8.212/91. A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato co... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    Lei 8.212/91, art. 47, I, «b» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5700)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

    «... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp 1.159.242/SP), pois a matéria contr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 149/STF (Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB, arts. 177, 179 e 363. Lei 883/49, art. 1º).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 9º
    CCB, art. 168
    CCB, art. 177
    CCB, art. 384
    CCB, art. 392, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.7100)

    72 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

    «... III – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Os recorrentes suscitaram ofensa ao art. 106, parágrafo único, do CC/16, alegando que, «para dar ensejo à anulação do ato caracterizado como fraudulento, é fundamental que tenha sido o crédito construído antes da realização do ato que se deseja anular». (fl. 1.571). Dispõe a norma em debate que: Art. 106 - Os a... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Fraude preordenada (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Futuros credores (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Anterioridade do crédito (v. Frande contra credores) (Jurisprudência)
    Relativização (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106, parágrafo único
    CCB/2002, art. 158, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0771.8000.0000)

    73 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 50, 1.003, 1.032 e 1.057.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. [...] a disregard doctrine não visa anular a personalidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Direito potestativo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 1.003
    CCB/2002, art. 1.032
    CCB/2002, art. 1.057
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8700)

    74 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

    «Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução. Assentando o acórdão que a responsabilidade de terceiro somente poderia advir ou de fraude de execução ou de fraude contra credores, a primeira a exigir prova de alienação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046, § 1º
    CCB, art. 530
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3400)

    75 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, arts. 158, § 2º 1.471. Dec.-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB, art. 135.

    «... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. II – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Na hipótese em exame, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Anterioridade do crédito (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106, parágrafo único
    CCB/2002, art. 158, § 2º.
    CCB/2002, art. 1.471.
    Dec.-lei 58/1937 (Legislação)
    Lei 6.766/1979 (Legislação)
    CCB, art. 135
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.1100)

    76 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no artigo 94, da Lei 11.101/2005. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

    «... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial», volume III, editora Atlas, página 320: «[...] é assegurada aos sócios ou acionistas das sociedades empresárias a legitimidade para requerer a falência das sociedades de que façam parte. Não se trata d... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Sócios (v. Falência) (Jurisprudência)
    Petição inicial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 94, I e § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.1000)

    77 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

    «... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. São muitos os recursos que chegam a este Tribunal com pedidos cumulados (simples, sucess... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
    Cumulação alternativa (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Cumulação subsidiária (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 21
    CPC, art. 288
    CPC, art. 289
    CPC, art. 292
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