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Doc. LEGJUR 135.7073.7002.5800

1 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Termo ad quem. Pensionamento. Possibilidade de utilização dos índices da previdência social. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Legitimidade passiva na ação indenizatória que apura REsponsabilidade do dner. Demanda ajuizada depois do encerramento da inventariança. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valores não irrisórios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que tange à questão relativa ao pensionamento - em específico ao termo ad quem desta obrigação -, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculado tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a criminalidade, a poluição e a situação econômica do lugar em questão.... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).
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