Doc. LEGJUR 157.9580.2003.0300

1 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. 2. A comprovação de que não houve recusa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.0100

2 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de docum... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0000.2500

3 - TRT 3 Região. Prova. Exibição de documento. Exibição. Art. 844 do CPC.

«A exibição aludida no artigo 844 do CPC constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.4700

4 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.9900

5 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.5700

6 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.2700

7 - 1 TASP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).

No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6400

8 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.5600

9 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.1700

10 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris» (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora» (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente me... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2003.9300

11 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita nec... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2004.3200

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4600

13 - TJMG. Exibição de documento. Dados telefônicos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Apresentação dos dados de títular de linha telefônica. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido

«- Tendo a autora demonstrado nos autos o recebimento de mensagens difamantes e injuriosas, enviadas por um terminal de telefonia móvel mantido pela sociedade empresária ré, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação dos dados do respectivo titular, a fim de que possa identificar o ofensor, bem como tomar as medidas cabíveis, nas esferas cível e criminal. - Uma vez que a requerente não busca a interceptação de comunicações telefônicas, mas apenas o forn... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.1000

14 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento apresentado tanto em via administrativa quanto judicial. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Discussão acerca do conteúdo do documento inviável em sede cautelar cabendo a propositura da ação competente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Ante ao integral cumprimento do pedido de exibição do documento solicitado (fatura 12 do financiamento, com vencimento em 01/07/2010), tanto via administrativa quanto judicial, não há como reformar a sentença recorrida que declarou a ausência de interesse do Banco na lide. 2. Obtendo a documentação postulada encerra-se a finalidade da ação cautelar não havendo qualquer interesse por parte do Banco na continuidade da medida, sendo inviável nesta via a discussão de q... ()

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Doc. LEGJUR 142.7765.6000.5000

15 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.

«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. 2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. 3. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.0000

16 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC, arts. 355 e 844, II.

«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Va... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.7900

17 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado logo após a defesa. Pretensão não resistida. Processo julgado extinto com fundamento no art. 269, II, do CPC. Sucumbência recíproca confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6300

18 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0700

19 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC., até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4003.1800

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.

«1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.0500

21 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3200

22 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.8600

23 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.4100

24 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição, por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ocorrência de prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária evidenciada. Sucumbência devida ao apelante diante do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.1700

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa... ()

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Doc. LEGJUR 142.3883.8000.7000

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.6200

27 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.5735.5002.0300

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os docu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.6100

29 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC, arts. 355, 359 e 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.5600

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). 2.-O artigo 461 do CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a co... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.3500

31 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Ação julgada procedente com sucumbência carreada ao réu. Documentos apresentados no prazo de defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.2700

32 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao art. 802 do CPC, quanto ao 5º, LV, , da CF/88, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante art. 213, do CPC, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 214, do CPC. No passado, a citação foi tratada co... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.5500

33 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.7700

34 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento ação cautelar. Exibição de documentos.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se reve... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.7600

35 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.4894.6003.2000

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5002.7400

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. Art. 273 do CPC. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.2200

38 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.2600

39 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do art. 358, III, do CPC, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinaçã... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3003.9200

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os docu... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.0600

41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.0800

42 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.8100

43 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de mútuo. Pretensão à exibição de cópia do respectivo instrumento. Prévia interpelação. Ajuizamento da ação, porém, sem observância de tempo razoável para o fornecimento do documento. Instituição financeira que inclusive requereu prazo suplementar para a exibição, com alegação de dificuldade de localização do dito documento. Verossimilhança. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 122.8770.2000.0200

44 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5400

45 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.3500

46 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do art. 269, II, do CPC, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.6200

47 - TJMG. Exibição de documentos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Informação de endereço de emitente de cheque. Sigilo bancário. Inaplicação

«- O beneficiário do cheque, seu mandatário ou o portador, este quando não exigida a identificação, tem direito de ser informado pela instituição bancária sobre o endereço do emitente, a teor do que dispõe a Circular 2.989/2000 do Banco Central (art. 4º).»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.3800

48 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.3200

49 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. Apelação Cível Improvida.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.2300

50 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no art. 485, VII do CPC. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.1400

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 267, I, 283, 333, I, do CPC. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse na exibição de documentos - no caso, extratos bancários - , objetivando discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de sua prévia remessa ou solicitação no âmbito... ()

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Doc. LEGJUR 145.6063.6000.4300

52 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC, art. 359.

«I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5004.1200

53 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no art. 359 do CPC na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.3680.9002.4200

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o recorrente dado causa à ação de exibição de documentos, compete a ele arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. A revisão do entendimento de que o recorrente deu causa à ação de exibição de documentos demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do valor... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.3100

55 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes. Ônus da instituição financeira de apresentar o documento pleiteado pelo requerente. Recusa em exibir o documento. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as verbas de sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.3700

56 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. 2. A alegação da ré no sentido de que o denominado SPC Crediscore constitui apenas uma prestação de serviços, consistente em análise do perfil do devedor, tendo em vista seu retrospecto enquanto consumidor em transações passada... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5003.6700

57 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.2700

58 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 357 e 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano a... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.1400

59 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Viabilidade de exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do art. 515 do CPC. Exibição determinada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.7904.2005.8000

60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Multa diária reduzida. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Súmula 372/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.3700

61 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil- Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.3700

62 - TJSP. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão juridicamente possível. Documento comum às partes. Necessidade da exibição para defesa de direitos. Natureza satisfativa da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.0300

63 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. Art. 844, II, CPC. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação

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Doc. LEGJUR 138.6011.0001.8600

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extr... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.6600

65 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.7500

66 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do art. 844 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.1700

67 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.5595.4001.6200

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. Arts. 20 e 21 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9002.0700

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 543-C do CPC (REsp 982.133/RS, art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pe... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.5600

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... ()

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