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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.4700)

    1 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.5700)

    2 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

    «O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.2700)

    3 - 1 TASP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).

    No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6400)

    4 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

    «2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia... (Continua)

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    Opções
    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Documento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Extratos (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
    CPC, art. 355
    CPC, art. 359
    CPC, art. 461, § 4º

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2003.9300)

    5 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

    «1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita nec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2004.3200)

    6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

    «1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ).

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.4600)

    7 - TJMG. Exibição de documento. Dados telefônicos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Apresentação dos dados de títular de linha telefônica. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido

    «- Tendo a autora demonstrado nos autos o recebimento de mensagens difamantes e injuriosas, enviadas por um terminal de telefonia móvel mantido pela sociedade empresária ré, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação dos dados do respectivo titular, a fim de que possa identificar o ofensor, bem como tomar as medidas cabíveis, nas esferas cível e criminal. - Uma vez que a requerente não busca a interceptação de comunicações telefônicas, mas apenas o forn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.1000)

    8 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento apresentado tanto em via administrativa quanto judicial. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Discussão acerca do conteúdo do documento inviável em sede cautelar cabendo a propositura da ação competente. Apelo a que se nega provimento.

    «1. Ante ao integral cumprimento do pedido de exibição do documento solicitado (fatura 12 do financiamento, com vencimento em 01/07/2010), tanto via administrativa quanto judicial, não há como reformar a sentença recorrida que declarou a ausência de interesse do Banco na lide. 2. Obtendo a documentação postulada encerra-se a finalidade da ação cautelar não havendo qualquer interesse por parte do Banco na continuidade da medida, sendo inviável nesta via a discussão de q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6000.5000)

    9 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.

    «1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. 2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. 3. Embargos de divergência providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.0000)

    10 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC, arts. 355 e 844, II.

    «O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Va... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I e VI
    CPC, art. 355
    CPC, art. 844, II

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.7900)

    11 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado logo após a defesa. Pretensão não resistida. Processo julgado extinto com fundamento no art. 269, II, do CPC. Sucumbência recíproca confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6300)

    12 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461.

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Documento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Ação de conhecimento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Fase instrutória (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Extratos (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 355
    CPC, art. 359
    CPC, art. 461

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.1800)

    13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.

    «1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.0500)

    14 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3200)

    15 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.8600)

    16 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

    «1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.4100)

    17 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição, por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ocorrência de prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária evidenciada. Sucumbência devida ao apelante diante do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.1700)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar. Recurso especial representativo da controvérsia. Presunção de veracidade do CPC, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C, 844, II e 845).

    (DOC. LEGJUR 142.3883.8000.7000)

    19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

    «1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5002.0300)

    20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os docu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.6200)

    21 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

    «1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6100)

    22 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC, arts. 355, 359 e 362.

    «A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento

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    Referência(s):
    Exibição de documento (Jurisprudência)
    Documento (v. Exibição de documento) (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    CPC, art. 355
    CPC, art. 359
    CPC, art. 362

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.5600)

    23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). 2.-O artigo 461 do CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.3500)

    24 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Ação julgada procedente com sucumbência carreada ao réu. Documentos apresentados no prazo de defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.5500)

    25 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.7600)

    26 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.2000)

    27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.7400)

    28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. Art. 273 do CPC. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.2200)

    29 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.9200)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os docu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2600)

    31 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

    «- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do art. 358, III, do CPC, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.0600)

    32 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0200)

    33 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Documentos societários (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Sócia cotista (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Documento comum) (Jurisprudência)
    Documento comum (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.020
    CCB/2002, art. 1.021
    CPC, art. 844, II

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.3500)

    34 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do art. 269, II, do CPC, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.6200)

    35 - TJMG. Exibição de documentos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Informação de endereço de emitente de cheque. Sigilo bancário. Inaplicação

    «- O beneficiário do cheque, seu mandatário ou o portador, este quando não exigida a identificação, tem direito de ser informado pela instituição bancária sobre o endereço do emitente, a teor do que dispõe a Circular 2.989/2000 do Banco Central (art. 4º).»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3200)

    36 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.

    «1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. Apelação Cível Improvida.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.3800)

    37 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.1400)

    38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 267, I, 283, 333, I, do CPC. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Agravo desprovido.

    «1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse na exibição de documentos - no caso, extratos bancários - , objetivando discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de sua prévia remessa ou solicitação no âmbito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.2300)

    39 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no art. 485, VII do CPC. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.6063.6000.4300)

    40 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC, art. 359.

    «I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9002.4200)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo o recorrente dado causa à ação de exibição de documentos, compete a ele arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. A revisão do entendimento de que o recorrente deu causa à ação de exibição de documentos demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do valor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.2700)

    42 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 357 e 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

    «... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano a... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Multa (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 357
    CPC, art. 844, II
    CDC, art. 6º, VIII

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.6700)

    43 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.8000)

    44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Multa diária reduzida. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Súmula 372/STJ.

    «1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.1400)

    45 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Viabilidade de exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do art. 515 do CPC. Exibição determinada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.3700)

    46 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil- Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.3700)

    47 - TJSP. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão juridicamente possível. Documento comum às partes. Necessidade da exibição para defesa de direitos. Natureza satisfativa da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0001.8600)

    48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

    «1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.6600)

    49 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.7500)

    50 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 844.

    «É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do art. 844 do CPC.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 844

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.1700)

    51 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.5600)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.7600)

    53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.0600)

    54 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de pedido para exibição dos documentos extrajudicialmente ou resistência do requerido em fornecer o documento em juízo. Pretendida condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.1400)

    55 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I e VIII

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.3300)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7003.1200)

    57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Tribunal a quo que excluiu a multa aplicada. Decisão monocrática que negou seguimento a reclamo. Insurgência da autora.

    «1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.8500)

    58 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Ação julgada procedente. Sucumbência que deve ser recíproca diante da ausência de resistência à exibição. Princípio da causalidade mitigado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.7900)

    59 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial e capital de giro. Ação revisional. Contratos não juntados. Ação julgada improcedente. Exibição do contrato de financiamento que apesar de não ser indispensável para propositura da ação, se mostra útil para o deslinde da causa. Viabilidade de exibição pelo banco por se tratar de documento comum às partes litigantes. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.7200)

    60 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.1800)

    61 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de exibição de documentos. Decisão que determina a exibição sob pena de prisão em caso de descumprimento. Impossibilidade. Com a ressalva do artigo 362 do Código de Processo Civil, não se admite no processo civil pátrio a responsabilidade por crime de desobediência, mesmo quando imotivada ou ilegal a recusa em efetuar a exibição determinada judicialmente. Ademais, constitui coação ilegal a ordem judicial que determina à parte a exibição em juízo de documento ou coisa sob pena de prisão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.6900)

    62 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de extratos de poupança. Autor que pleiteia a exibição do documento como medida preparatória para futura ação de cobrança. Interesse de agir configurado. Resistência do banco-réu evidenciada. Cabimento de condenação ao pagamento das verbas honorárias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.8100)

    63 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

    «A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76 (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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    Referência(s):
    Ação de exibição de documento (Jurisprudência)
    Exibição de documento (Jurisprudência)
    Empresas de telefonia (Jurisprudência)
    Taxa (v. Certidão) (Jurisprudência)
    Certidão (Jurisprudência)
    Lei 6.404/76, art. 100, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5003.8900)

    64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.4200)

    65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... (Continua)

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    66 - Doc. LEGJUR (144.0560.7003.5000) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.0000)

    69 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida cautelar de exibição de documentos relativa a contrato de financiamento de veículo. Exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes, porém apresentado quando da defesa. Pretensão não resistida. Hipótese. Ação julgada procedente. Sucumbência recíproca determinada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.9400)

    70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Alegada prescrição. Inovação recursal. Vedação.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5000)

    71 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5004.0000)

    72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do art. 333, I, do CPC. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6300)

    73 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4001.5900)

    74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1004.0000)

    75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.5400)

    76 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.

    «1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6900)

    77 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Interesse de agir presente. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Inovação em sede recursal. Documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3007.1900)

    78 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.1100)

    79 - STJ. Petição inicial. Extinção do processo. Instrução. Documento indispensável em poder do sujeito passivo da ação. Apólice de seguro em poder da seguradora. Pedido de indenização de segurados. Possibilidade de ser determinada sua exibição pelo magistrado. Nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, VI, 283 e 295, I.

    «Se a petição inicial não for instruída com documento indispensável à propositura da ação por estar o mesmo em poder do sujeito passivo da demanda, cabe ao Magistrado ordenar que a parte exiba o documento

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Documento indispensável (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 283
    CPC, art. 295, I

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.5200)

    80 - TJSP. Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (artigo 359 do Código de Processo Civil). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2001.1200)

    81 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL- Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Documento passível de apresentação. Presença do requisito essencial para o exercício da ação. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.5600)

    82 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha» detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6005.2200)

    83 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de contrato. Exibição de documento. Presunção de veracidade. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. Art. 535 do CPC.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013, no qual discute se houve omissão relevante no acórdão recorrido. Ação de cobrança ajuizada em 19/10/2010. 2. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à aplicação do disposto no art. 359 do CPC diante da não apresentação do documento comum às partes pelo recorrido, após regular intimação. Não o fazendo, o TJ/MG acaba impedindo que a recorrente traga essa questão para ser analisada por e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.8000)

    84 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.0800)

    85 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento comum às partes, possuindo o autor apelado legítimo interesse processual para a propositura da ação. Cautelar de exibição de documentos que não está condicionada à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.4600)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo (544 do CPC). Medida cautelar de exibição de documento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

    «1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de correntista contra o banco, independentemente do pedido no âmbito administrativo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.4600)

    87 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha» detalhando saldo devedor de contrato. Impossibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.0800)

    88 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

    «1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. O entendimento desta Corte, firmado diante do julgamento proferido no REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, tendo como Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, consagrou a orie... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.8700)

    89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Incompetência do Juízo Estadual. Súmula 283/STF. Improvimento.

    «1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à competência do Juízo Estadual, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.5900)

    90 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório. Propositura, quase que concomitante, da ação principal, sem o prévio acesso ao documento. Fato que evidencia que o mesmo não era indispensável à propositura daquela demanda. Ausência de interesse processual. Requerimento de exibição que pode ser formulado em caráter incidental. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.7100)

    91 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes». Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 359, 461, § 4º e 845.

    «A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    «Astreintes» (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Presunção de veracidade (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 359
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 845

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.6200)

    92 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de prova de que a requerida se recusou a apresentar o documento, que veio aos autos com a sua primeira manifestação. Condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Recurso provido para isentar a apelante do pagamento dos consectários perdimentais fixados na sentença.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.2300)

    93 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do art. 267,, VI do CPC. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do art. 515 do CPC. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.1600)

    94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ação de exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Pretensão resistida. Configuração. Condenação ao ônus sucumbencial. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356. 2.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 3.- É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cau... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.1600)

    95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

    «1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976).... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.9200)

    98 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Contrato de prestação de serviços bancários. Ação revisional. Determinação à instituição financeira agravante para que junte os contratos havidos com

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.4600)

    99 - TJSP. Prova. Documento. Extratos das cadernetas de poupança de titularidade do agravado. Ação de cobrança. Insurgência contra determinação de exibição incidental de documentos. Desacolhimento. Documentos são comuns às partes e se o agravado não os tem, o Agravante deve apresentá-los, já que possui a imposição legal de guardar os extratos das contas de poupança de seus clientes. Fato que sustenta a pretensão de sua exibição em juízo. Dever de exibição caracterizado. Incidência da regra prevista no artigo 359, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.1000)

    100 - TJRJ. Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.

    «Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Exibição de documento (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Instituição de ensino (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Pedido de revisão (v. Prova) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.6700)

    101 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o réu forneça planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Extinção do processo que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2300)

    102 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC, arts. 341, II, 381, III, 844, III.

    «A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma co... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Desvirtuamento de finalidade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Sigilo do documento empresarial (v. Exibição de documento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 341, II
    CPC, art. 381, III
    CPC, art. 844, III

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.6500)

    103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Arts. 283 e 330, I, do CPC. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

    «1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. «Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.5000)

    104 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Indeferimento do pedido formulado em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com perdas e danos e pedido de reintegração de posse. Alegação de que tal pedido deveria ser formulado na forma do artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil. Descabimento. Pretensão dos autores de exibição de documentos relacionados à construção realizada no imóvel, visando aferir sua regularidade e eventual descumprimento contratual, com repercussão no tema da indenização. Incidência do artigo 355 do Código de Processo Civil. Exibição determinada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.0300)

    105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Ausência de prequestionamento.

    «1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 2.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.9000)

    106 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Sindicato. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, I, 355 e 844, II.

    «O procedimento eleito é inadequado pois visa impor à parte contrária a produção da prova necessária para o autor interpor eventual a ação de cobrança. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, que se impõe.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, I
    CPC, art. 355
    CPC, art. 844, II

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1001.5300)

    107 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- A alegada violação ao CPC, art. 333, I, não figurou dentre os objetos do Recurso de Apelação, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento do referido recurso. Dessarte, o referido dispositivo legal não foi prequestionado, e, nessa hipótese, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2.-... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

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    108 - Doc. LEGJUR (144.0560.7002.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.6300)

    109 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Decisão que a recebe como ação de conhecimento dado o caráter satisfativo da demanda. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação de viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Reconhecimento. Previsão legal. Arts. 844, II e 845 do CPC. Caracterizada a necessidade da medida jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.8800)

    110 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que a ré forneça carta de saldo devedor de contrato de financiamento. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento- coisa e não o documento- conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.

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    111 - Doc. LEGJUR (137.0703.4009.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.8300)

    112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

    «1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.4200)

    113 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição bancária. Pretensão de que seja fornecida planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, uma vez que o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Extinção do processo que é de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3003.4500)

    114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Competência. Consumidor autor. Escolha aleatória. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.7800)

    115 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de documento essencial à propositura da ação. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo o pedido de exibição incidental de documento, expressa previsão legal, inadmissível que a ausência de juntada de contratos com a inicial de ação revisional de contrato bancário enseje seu pronto indeferimento, mormente tendo declarado, o peticionário, não possuir tais documentos solicitando-os reiteradas vezes ao banco sem que fosse atendido. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.2200)

    116 - STJ. Agravo regimental. Ação de exibição de documento. Redução do valor da multa fixada em R$ 384.000,00. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1.- É lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.8700)

    117 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.2000)

    118 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Dever da instituição financeira de apresentar os extratos de seus correntistas. Documento comum às partes. Descabimento, no entanto, da multa diária para o caso de descumprimento da determinação. Súmula 372, do STJ. Consequência da negativa de exibição é a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. Art. 359 do CPC. Ação procedente. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária. Compatibilidade com a natureza e simplicidade da causa. Suficiência para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora. Descabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2003.6700)

    119 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2400)

    120 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda Seção. Tema pacificado.

    «I. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» - Súmula 211/STJ. II. Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. III. Não demonstrado haver o autor requerid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.1700)

    121 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária relativas à conta poupança. Exibição de extratos bancários. Necessidade. Obrigação do empresário de preservar escrituração pelo prazo prescricional das obrigações contabilizadas. Documento necessário ao deslinde da questão. Alegação de prazo exíguo insubsistente. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada somente para afastar a aplicação da multa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.1600)

    122 - TJSP. Petição inicial. Exibição de documento. Requisitos. Artigo 356 do Código de Processo Civil. Individuação e plausibilidade ausentes. Exordial elaborada de forma a não atender os pressupostos para o exercício da preparatória de exibição de documentos. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida, alterada a parte dispositiva para tributar ao autor os ônus da sucumbência, tal como estimados na sentença. Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7005.7300)

    123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

    «1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte não inst... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.3700)

    124 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1001.2400)

    125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Legitimidade. Matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.7200)

    126 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação cautelar. Pretensão de exibição de planilha com evolução detalhada do débito. Inadequação da via eleita, por não se tratar de documento pré-constituído. Carência da ação, na modalidade interesse de agir. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2300)

    127 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ.

    «I. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» - Súmula 211/STJ. II. Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. III. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.8300)

    128 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no art. 844, II, 1ª parte, do CPC. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372 do STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.2300)

    129 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida.

    «1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.3300)

    130 - TRT 2 Região. Exibição de documentos. Ação. Possibilidade de acesso através de órgão públicos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. CPC, arts. 341 e 844.

    «Falece o autor de interesse jurídico processual, ao ajuizar ação de exibição de documento que pode ser obtido através dos órgãos públicos, sem intervenção do Poder Judiciário.»

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    Referência(s):
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Documento (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 341
    CPC, art. 844

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.0200)

    131 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cheque devolvido sem fundos. Conta corrente aberta de forma fraudulenta em nome do autor. Obrigação de microfilmagem reconhecida. Afirmação, todavia, de que houve extravio de documento. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade de multa cominatória ou da presunção de veracidade ao procedimento cautelar. Artigo 359 do Código de Processo Civil. Recalcitrância da parte em exibir o documento na ação cautelar pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento motivado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0003.1700)

    132 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    133 - Doc. LEGJUR (143.4954.4002.9200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.3000)

    134 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de planilha de cálculo do mútuo para futura ação revisional. Hipótese em que, não se trata de documento comum às partes. Pretensão típica de ação de prestação de contas. Utilização de via processual inadequada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.7000)

    135 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC, arts. 359 e 461, § 4º.

    «1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos arts. 355 a 363 do CPC, porquanto já preveem especificamente tais dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa considerada ilegítima. 2.- Extensão do entendimento contido na Súmula STJ/372 às determinações incidentais de exibição de documento no processo, casos em que deverá ser observada a regra prevista no art. 359 do CPC. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.5800)

    136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar preparatória de exibição de documento julgada extinta por falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento

    «1.- Falta interesse de agir à Medida Cautelar preparatória ajuizada para desnecessária exibição de documento, que pode ser reclamada no decorrer de ação principal, pena de multa e consequências processuais em detrimento de detentor recalcitrante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.- Embora não enfrentada pelo Tribunal de origem alegação de falta de causa para imposição de multa por litigância de má-fe à parte e a seu Advogado, deve-se, por extensiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.8400)

    137 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente na contestação. Resistência injustificada da requerida em atender pedido administrativo formulado pela parte. Instituição financeira sucumbente que deverá arcar com a verba honorária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.4100)

    138 - STJ. Competência. Conflito negativo. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. Ações que decorrem da relação de emprego. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, I e VI.

    «As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Competência) (Jurisprudência)
    Exercício de atividade insalubre (v. Competência) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I e VI

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.7400)

    139 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes, independentemente do pagamento de tarifas. Interesse de agir configurado. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.5600)

    140 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento com pretensão de conhecimento acerca da existência e da regularidade de documento que gerou débito em nome da parte e inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a emenda da inicial para fins de conversão da cautelar em ação ordinária, para que o pedido fosse deduzido em sede de antecipação de tutela. Descabimento. Pretensão deduzida que, dependendo da existência e da regularidade do documento, poderá não ensejar a propositura de ação principal. Sistemática processual do art. 273, § 7º, do CPC que não afasta a possibilidade do manejo de ação cautelar de cunho satisfativo. Precedentes do STJ. Processamento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.8800)

    141 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Exibição do documento original. Desnecessidade. Ação executória instruída com título emitido eletronicamente e certificação digital pelo Cartório de Registro Público. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.9100)

    142 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de exibição de documento. Existência de elementos probatórios. Plausibilidade do direito. Ignorância da movimentação bancária. Risco de dano. Preenchimento dos requisitos. Medida de urgência deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.9600)

    143 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação preparatória. Ajuizamento em conjunto com ação principal. Pretensão que se mostra sem utilidade, eis que já deduzidos os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda na inicial. Aferição de pertinência ou não da propositura com base no documento já superada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.0000)

    144 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar de exibição de documento. Pretendida apresentação de certidão relativa aos apontamentos em nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação da recusa em sede administrativa. Requerente que, embora ciente do usual procedimento administrativo, optou por notificação extrajudicial seguida do ajuizamento da presente ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2500)

    145 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.7800)

    146 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato referente a linha telefônica. Alegação de impossibilidade de apresentação, eis que realizado por telefone. Descabimento. Contrato verbal regido por documento tipo apresentado após a interposição do recurso. Apelante que deu, portanto, causa a propositura da ação. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.2000)

    147 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral que em nada seria útil para o deslinde da ação. Necessidade de apresentação do documento requerido. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.1900)

    148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

    «1. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3003.4700)

    149 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Minist... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão).

    (DOC. LEGJUR 145.6063.6000.4100)

    150 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359 e 845.

    «A incidência do CPC, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. Recurso provido.»

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  • Súmula 372/STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

    «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» Referência/STJ - (Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359 e 845). Referência/STJ - (Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC, arts. 359 e 461, § 4º). Referência/STJ - (Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC, art. 359).

    Súmula 389/STJ. Sociedade anônima. Medida cautelar. Exibição de documento. Pagamento do custo do serviço. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

    «A comprovação do pagamento do «custo do serviço» referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.»
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