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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.0100

1 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de docum... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.2500

2 - TRT 3 Região. Prova. Exibição de documento. Exibição. Art. 844 do CPC.

«A exibição aludida no artigo 844 do CPC constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.4700

3 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.9900

4 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.5700

5 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.2700

6 - 1 TASP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).

No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6400

7 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.5600

8 - TRT 3ª Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.1700

9 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris» (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora» (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente me... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2003.9300

10 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita nec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4600

11 - TJMG. Exibição de documento. Dados telefônicos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Apresentação dos dados de títular de linha telefônica. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido

«- Tendo a autora demonstrado nos autos o recebimento de mensagens difamantes e injuriosas, enviadas por um terminal de telefonia móvel mantido pela sociedade empresária ré, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação dos dados do respectivo titular, a fim de que possa identificar o ofensor, bem como tomar as medidas cabíveis, nas esferas cível e criminal. - Uma vez que a requerente não busca a interceptação de comunicações telefônicas, mas apenas o forn... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7904.2004.3200

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ).

Doc. LEGJUR 145.4862.9002.1000

13 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento apresentado tanto em via administrativa quanto judicial. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Discussão acerca do conteúdo do documento inviável em sede cautelar cabendo a propositura da ação competente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Ante ao integral cumprimento do pedido de exibição do documento solicitado (fatura 12 do financiamento, com vencimento em 01/07/2010), tanto via administrativa quanto judicial, não há como reformar a sentença recorrida que declarou a ausência de interesse do Banco na lide. 2. Obtendo a documentação postulada encerra-se a finalidade da ação cautelar não havendo qualquer interesse por parte do Banco na continuidade da medida, sendo inviável nesta via a discussão de q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7765.6000.5000

14 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.

«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. 2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. 3. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.0000

15 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC, arts. 355 e 844, II.

«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Va... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.7900

16 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado logo após a defesa. Pretensão não resistida. Processo julgado extinto com fundamento no art. 269, II, do CPC. Sucumbência recíproca confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6300

17 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 355, 359 e 461.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0700

18 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC., até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4003.1800

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.

«1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.0500

20 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3200

21 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.8600

22 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.4100

23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição, por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ocorrência de prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária evidenciada. Sucumbência devida ao apelante diante do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.1700

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar. Recurso especial representativo da controvérsia. Presunção de veracidade do CPC, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C, 844, II e 845).

Doc. LEGJUR 142.3883.8000.7000

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.5735.5002.0300

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os docu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.6200

27 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.6100

28 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC, arts. 355, 359 e 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.5600

29 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). 2.-O artigo 461 do CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.3500

30 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Ação julgada procedente com sucumbência carreada ao réu. Documentos apresentados no prazo de defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.2700

31 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao art. 802 do CPC, quanto ao 5º, LV, , da CF/88, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante art. 213, do CPC, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 214, do CPC. No passado, a citação foi tratada co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.5500

32 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.7600

33 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.4894.6003.2000

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4240.5002.7400

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. Art. 273 do CPC. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.2200

36 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.4460.3003.9200

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os docu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.2600

38 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do art. 358, III, do CPC, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.0600

39 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.0800

40 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.8770.2000.0200

41 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5400

42 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Cód... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.3500

43 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do art. 269, II, do CPC, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.6200

44 - TJMG. Exibição de documentos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Informação de endereço de emitente de cheque. Sigilo bancário. Inaplicação

«- O beneficiário do cheque, seu mandatário ou o portador, este quando não exigida a identificação, tem direito de ser informado pela instituição bancária sobre o endereço do emitente, a teor do que dispõe a Circular 2.989/2000 do Banco Central (art. 4º).»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.3200

45 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. Apelação Cível Improvida.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.3800

46 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.2300

47 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no art. 485, VII do CPC. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.1400

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 267, I, 283, 333, I, do CPC. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse na exibição de documentos - no caso, extratos bancários - , objetivando discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de sua prévia remessa ou solicitação no âmbito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6063.6000.4300

49 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC, art. 359.

«I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 148.3680.9002.4200

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o recorrente dado causa à ação de exibição de documentos, compete a ele arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. A revisão do entendimento de que o recorrente deu causa à ação de exibição de documentos demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do valor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.3700

51 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. 2. A alegação da ré no sentido de que o denominado SPC Crediscore constitui apenas uma prestação de serviços, consistente em análise do perfil do devedor, tendo em vista seu retrospecto enquanto consumidor em transações passada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.2700

52 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 357 e 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5003.6700

53 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.7904.2005.8000

54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Multa diária reduzida. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Súmula 372/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.1400

55 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Viabilidade de exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do art. 515 do CPC. Exibição determinada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.3700

56 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil- Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.3700

57 - TJSP. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão juridicamente possível. Documento comum às partes. Necessidade da exibição para defesa de direitos. Natureza satisfativa da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.6011.0001.8600

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.6600

59 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.7500

60 - TRT 2 Região. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do art. 844 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 153.5595.4001.6200

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. Arts. 20 e 21 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ).

Doc. LEGJUR 144.2833.3009.1700

62 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.5600

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.7600

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.0600

65 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de pedido para exibição dos documentos extrajudicialmente ou resistência do requerido em fornecer o documento em juízo. Pretendida condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.1400

66 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.»

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Doc. LEGJUR 146.6923.3004.3300

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7003.1200

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Tribunal a quo que excluiu a multa aplicada. Decisão monocrática que negou seguimento a reclamo. Insurgência da autora.

«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.8500

69 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Ação julgada procedente. Sucumbência que deve ser recíproca diante da ausência de resistência à exibição. Princípio da causalidade mitigado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.8500

70 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação de revisão contratual em curso. Possibilidade de exibição do documento objetivado por meio de mero incidente procedimental naqueles autos. Perda do objeto. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.7900

71 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial e capital de giro. Ação revisional. Contratos não juntados. Ação julgada improcedente. Exibição do contrato de financiamento que apesar de não ser indispensável para propositura da ação, se mostra útil para o deslinde da causa. Viabilidade de exibição pelo banco por se tratar de documento comum às partes litigantes. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.7200

72 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8007.1600

73 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, basta à cautelar a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido de exibição à instituição detentora do documento, sem o que evidencia-se a carência da ação por falta de interesse processual de agir. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.1800

74 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de exibição de documentos. Decisão que determina a exibição sob pena de prisão em caso de descumprimento. Impossibilidade. Com a ressalva do artigo 362 do Código de Processo Civil, não se admite no processo civil pátrio a responsabilidade por crime de desobediência, mesmo quando imotivada ou ilegal a recusa em efetuar a exibição determinada judicialmente. Ademais, constitui coação ilegal a ordem judicial que determina à parte a exibição em juízo de documento ou coisa sob pena de prisão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.6900

75 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de extratos de poupança. Autor que pleiteia a exibição do documento como medida preparatória para futura ação de cobrança. Interesse de agir configurado. Resistência do banco-réu evidenciada. Cabimento de condenação ao pagamento das verbas honorárias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.8100

76 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76 (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.2100

77 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de cheque. Réu que não está obrigado a manter sob seu poder o documento indicado na inicial. Documento cujo conteúdo não é comum às partes. Hipóteses do art. 358 do CPC não verificadas. Ação Improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.9661.5003.8900

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8423.6007.4200

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.2731.5003.5100

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Existência de pedido administrativo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1001.0000

84 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida cautelar de exibição de documentos relativa a contrato de financiamento de veículo. Exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes, porém apresentado quando da defesa. Pretensão não resistida. Hipótese. Ação julgada procedente. Sucumbência recíproca determinada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.7200

85 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigatoriedade. CPC, art. 844, II, art. 269, I. Companhia de energia elétrica. Legitimidade passiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Direito privado não especificado. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Apelação cível.

«1. Sendo a questão referente à legitimidade ad causam matéria de ordem pública (art. 267, § 3º, c/c o art. 301, § 4º, ambos do CPC), poderá o juiz inclusive reconhecê-la de ofício, não obstante já tenha sido anteriormente decidida, pois sobre tal temática não se opera a eficácia preclusiva, considerando que a regra constante do art. 473 do CPC destina-se a disciplinar as situações que se inserem na esfera dos direitos dispositivos das partes, não alcançando as de ordem p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.9400

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Alegada prescrição. Inovação recursal. Vedação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.5000

87 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

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Doc. LEGJUR 141.5981.5004.0000

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do art. 333, I, do CPC. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.6300

89 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.0204.2004.8300

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

Doc. LEGJUR 141.6043.4001.5900

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422).

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0000

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido,... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

Doc. LEGJUR 150.7163.1005.1300

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 543-C do CPC (REsp 982.133/RS, art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

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94 - Doc. LEGJUR (151.8855.8002.8400) (Jurisprudência Similar)
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96 - Doc. LEGJUR (151.8855.8002.9300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 133.9762.1000.5400

97 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.

«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0900

98 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Conta-corrente. Exibição de documento. Falta. Confissão ficta. CPC, art. 359, I. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Determinação de exibição de documentos. Descumprimento. Aplicação do art. 359, I, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.6900

99 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Interesse de agir presente. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Inovação em sede recursal. Documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.1900

100 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

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