Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Acao CominatoriaX

Leading Case Leading Case (0) Operadores de Busca Palavras Combinadas (397)
Palavras Alternadas (34.161)
Expressão Exata (161)
Matéria Civel (98)
Criminal (1)
Trabalhista (1)
Previdenciário (0)
Tributário (2)
Tribunal 1 TACSP (1)
1 TARJ (2)
1 TASP (2)
2 TACSP (2)
STF (1)
STJ (64)
TAMG (3)
TJMG (10)
TJMT (1)
TJRJ (2)
TJSP (57)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • acao cominatoria

    145 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Expressão exata

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.1700)

    1 - STJ. Julgamento «ultra petita». Sentença. Ação cominatória julgada procedente. Fixação de pena, para o caso de desobediência ao preceito, em quantia muito superior à requerida na inicial. Decisão «ultra petita». CPC, art. 460.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.2100)

    2 - TJMT. Julgamento «extra petita». Cessão de posse sobre área rural. Ação cominatória para compelir o cedente a requerer, perante o INCRA, o cadastramento e adjudicação do imóvel em nome do cessionário, conforme pactuado. Juiz que determina na outorga de escritura pública de cessão da posse e se omite quanto às perdas e danos pedidas na inicial. Decisão «extra« e «citra petita». Anulação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2700)

    3 - 1 TASP. Ação cominatória. Compra e venda de máquina industrial. Inadimplemento da vendedora, não entregando o bem no prazo e condições estabelecidos. Teoria da imprevisão, ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, invocada pela defesa, em face da situação econômica. Inaplicabilidade, na espécie. Procedência. (Amplas considerações doutrinárias).

    Analisadas as condições econômicas no lapso temporal entre a data da formalização do contrato até a data em que o equipamento deveria ser entregue, vê-se que nenhuma razão relevante tinha a ré para não cumprir sua obrigação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5600)

    4 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, arts. 159 e 1.059.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5800)

    5 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória e indenização. Telhado do prédio em péssimo estado causando infiltrações no apartamento do autor. Responsabilidade do condomínio na sua conservação, por se tratar de coisa comum. Condenação a efetuar os reparos e ressarcir prejuízos. Autor que deve participar do rateio das despesas. Exclusão dos lucros cessantes. Procedência.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.6700)

    6 - 1 TARJ. Ação cominatória. Preceito negativo, visando compelir o condomínio-réu a tolerar a passagem, pelo poço de ventilação, de tubo para escoamento de fumaça do restaurante no térreo do edifício. Inexistência de qualquer prejuízo aos condôminos. Negativa fundada em mero capricho. Procedência.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.2400)

    7 - STJ. Ação cominatória. Correção monetária. Citação. CPC, art. 214.

    «Tem-se por não contrariadas as normas processuais sobre obrigatoriedade de citação, quando, intimada a devedora de obrigação de fazer, definida em sentença, comparece e cumpre a obrigação

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 214
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.8600)

    8 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.

    «A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o art. 178, § 10º, IX, do CCB, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Nome comercial (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10º, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.7000)

    9 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

    «A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do art. 920 do CCB. Recurso especial conhec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.7800)

    10 - STJ. Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC, art. 639.

    «Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 639
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9100)

    11 - STJ. Ação cominatória. Contrato de fornecimento e prestação de serviço. Colocação de piso de granito em apartamento.

    «É possível o ajuizamento da ação cominatória quando pede o autor que a ré cumpra a sua obrigação na forma contratada, uma vez provado que o material empregado não tinha a qualidade prevista. O exame do mérito está vedado ao abrigo das Súmulas 05/STJ e 07/STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8100)

    12 - STJ. Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

    «A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0600)

    13 - STJ. Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

    «A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3000)

    14 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans» e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC, art. 231, I.

    «Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o art. 231, I, do CPC, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu». Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiro... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7500)

    15 - TAMG. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.

    «O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial. (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Marca de indústria (v. Marca) (Jurisprudência)
    INPI (v. Marca) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6300)

    16 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. CCB, art. 554.

    «...dá-se provimento parcial a apelação para que o condomínio réu, no prazo de 30 dias providencie a imediata desocupação de parte comum do prédio, dele mandando retirar todos os vasos ali existentes e outros objetos que nele estejam sob pena de pagamento de perdas e danos em favor do apelante, dando ciência desta decisão as autoridades sanitárias estadual e municipal de saúde e Corpo de Bombeiros para que façam a devida autuação do Condomínio para impedir a manutenção de f... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Prestação de fato (v. Ação cominatória) (Jurisprudência)
    Retirada de vasos de plantas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Dengue (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7600)

    17 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554.

    «Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. Provimento parcial da apelação para desocupação de partes comuns do prédio com a retirada de todos os vasos e objetos que nele estejam.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Prevenção da dengue (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4200)

    18 - STJ. Competência. Ação cominatória. Greve anunciada. Pretensão a que o sindicato se abstenha da prática de qualquer ato atentatório à continuidade dos serviços públicos postais. Natureza trabalhista não reconhecida. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «A natureza da relação jurídica determina-se pelo pedido e pela causa de pedir. Litígio que não envolve vínculo empregatício. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Greve (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.8900)

    19 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center». Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, arts. 554 e 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

    «O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center» não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Podere... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    «Shopping center» (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    CCB, art. 555
    Lei 4.591/64, art. 10, III. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.3400)

    20 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC, art. 632. Inaplicabilidade.

    «... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o art. 632 do CPC. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obriga... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Quantia certa contra devedor solvente (v. Execução) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CPC, art. 632
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.8400)

    21 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

    «São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3400)

    22 - 2 TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC, art. 273.

    «Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de Vizinhança (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Multa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3200)

    23 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação cominatória proposta contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

    «Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de Assistência aos Advogados de Santa Catarina - CAASC-OAB/SAÚDE, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Caixa de Assistência dos Advogados (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.906/94, art. 45, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.8300)

    24 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

    «O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Promessa de doação (v. Doação) (Jurisprudência)
    Dissolução da sociedade conjugal (v. Doação) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.165
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.2000)

    25 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

    «... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Águas (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Passagem de águas pluviais (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CA, art. 69
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.4100)

    26 - STJ. Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC, art. 295, parágrafo único, III.

    «Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.Daí que se não pode concluir que houve ped... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pedido (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Outorga de escrituras definitivas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, parágrafo único, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.4600)

    27 - STJ. Recurso. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em recorrer. CPC, arts. 503 e 513.

    «A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de má-fé.(...) Quanto ao art. 503 do CPC, de fato, a leitura da apelação demonstra que a ré investe contra a sentença em seus variados aspectos, a começar pelas multas que foram impostas relativas à litigância de má-fé e da questão da competência em razão de anterior ação idêntica,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Interesse em recorrer (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 503
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.1300)

    28 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.

    «Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca comercial (Jurisprudência)
    Registro (v. Marca comercial) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.1400)

    29 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

    «... Tal argumento não socorre à primeira recorrente, PHYTOERVAS, mas à PHYTOFLORA. É que, há muito, pacificou-se o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça de que, tendo sido a marca registrada regularmente junto ao INPI, não pode a empresa detentora da marca ser obrigada a abster-se de seu uso, pelo menos enquanto não seja, pelas vias próprias, cancelado ou tornado sem efeito tal registro. Nesse sentido, registre-se a conclusão do Ministro Ed... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca comercial (Jurisprudência)
    Registro (v. Marca comercial) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8500)

    30 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC, arts. 381 e 844.

    «Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 381
    CPC, art. 844
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1600)

    31 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação cominatória. Condomínio por unidades autônomas. Área comum. Utilização irregular. Demonstração. Necessidade

    «A assembléia geral é o órgão competente para dar destinação às áreas comuns do condomínio edilício. O terraço do prédio, configurando área comum, pode ser utilizado conforme a destinação que lhe der a assembléia geral, desde que não represente óbice ao uso regular das unidades autônomas, situação que deve ser demonstrada pelo conjunto das provas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Área comum (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.0000)

    32 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de «alto renome». Imprescindibilidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 125.

    «O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade/especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no art. 124, XIX, da Lei 9.279/96. O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96. É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Uso de marca de alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
    Marca de alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
    Alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
    Exceção ao princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 125 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7600)

    33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

    «O CDC é aplicável à controvérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão. A discussão sobre a equivalência das prestações deveria ter levado em conta que a análise contratual correta, em termos econômicos, depende, necessariamente, do estudo de dois momentos distintos no contrato de seguro-saúde: o primeiro é relativo à definição das doenças cobertas, e o segundo, às eventuais previsões de tratamentos específicos para tais doenças. Se o contrato previa... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Gastroplastia redutora (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cirurgia de redução de estômago (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1100)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

    «... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação aos arts. 6º, VI, 39, IV, 47 e 51, IV, § 1º, II e III do CDC. De início, não se afigura sustentável a afirmação contida no acórdão recorrido segundo a qual o CDC não seria aplicável à controvérsia (fls. 262), afirmação essa que serviu de antecedente a uma aplicação incondicional do princípio da equivalência das prestações como fundamento para a improcedência do... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Gastroplastia redutora (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cirurgia de redução de estômago (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3900)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a».

    «3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. O CPC contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Ação cominatória) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 12, IX
    CCB/2002, art. 1.348, II
    Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8002.4300)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Reembolso. Remédio de uso domiciliar. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

    «- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.8000)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Assinatura de contrato de compra e venda e financiamento de imóvel. Assinatura pela construtora. Tutela antecipada deferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida".inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não conhecido.

    «1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definiti... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.8300)

    38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Fabricação, distribuição e comercialização não do produto "pinho gel". Tutela antecipada indeferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida". Inteligência agravo regimental não provido da Súmula 735/STF.

    «1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definiti... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9002.6400)

    39 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544, do CPC). Ação cominatória ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do consumidor.

    «1. A discussão acerca da validade do critério de cálculo do valor de reembolso das despesas com tratamento médico realizado por profissional não credenciado pela operadora de plano de saúde (observância ou não do direito do consumidor à informação adequada e clara) reclama a interpretação de cláusulas contratuais, bem assim incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmul... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.3600)

    40 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença.embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 458, II, do CPC. Inocorrência.

    «- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC. - Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.3900)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Inscrição no cadastro do ccf. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Órgão mantenedor de cadastro. Súmula 359/STJ. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Resp 1.061.134/rs.

    «Agravo regimental desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.8500)

    42 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.9400)

    43 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.2700)

    44 - TJSP. Prova. ÔNUS. Ação cominatória. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu a sua obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do Código Civil. Sentença correta. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.2400)

    45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de tarifa de seguro. Legitimidade concorrente da transportadora para assumir a obrigação de retribuir. Possibilidade de repasses, encerrada a cadeia obrigacional no consumidor final. Ação cominatória, cumulada com pleitos de inexigibilidade, nulidade de créditos e indenização julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.8400)

    46 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial do quanto devido, referente à quantia incontroversa. Possibilidade da concessão parcial da antecipação de tutela. Vedação da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Inviabilidade, todavia, da decisão sobre a continuidade da posse do bem em mãos do autor. Questão a ser dirimida oportunamente. Caso em que os referidos depósitos não guardam o almejado efeito liberatório. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.4000)

    47 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Omissão do acórdão embargado. Vício sanado sem alteração do julgado. Multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC que não subsiste se a tutela antecipada for cassada pela sentença ou pelo acórdão. Precedente do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.6000)

    48 - TJSP. Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.2700)

    49 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.2400)

    50 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória c.c. Indenização por dano moral. Compra de móveis planejados. Descumprimento contratual. Montagem não efetuada no prazo avençado, com fixação de multa diária. Presença do direito invocado e verossimilhança das alegações. Requisitos do art. 273 configurados. Concessão da medida antecipatória. Cabimento. Taxa de mandato. Ausência de recolhimento que não obsta o regular andamento do processo, cujas providências necessárias deverão ser tomadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.7200)

    51 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Pretensão do agravante de fazer uso de hospitais não cobertos pelo seu plano atual sem cumprir, para isso, o prazo de carência para essa nova cobertura. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comprovação. Necessidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.0400)

    52 - TJSP. Prova. Ação cominatória e indenizatória. Concorrência desleal. Multa cominatória imposta em razão do descumprimento de ordem judicial. Execução provisória – Impugnação. Produção de prova oral e documental deferida. Descabimento. Pretensão de rediscussão da violação já reconhecida. Preclusão configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.4000)

    53 - TJSP. Prescrição. Ação cominatória cumulada com responsabilidade civil. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica, bem como à inclusão no Programa de Minimização de Impactos do Reservatório da referida usina. Prejuízos à atividade pesqueira. Ajuizamento contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Previsão em legislação específica. Inteligência do art. 1º-C, da Lei 9494/97. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.9000)

    54 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Decisão que condicionou a análise do pedido ao contraditório. Ausência de lesividade. Ato meramente preparatório de decisão futura. Possibilidade de o Juiz aguardar o fim da fase defensiva para decidir sobre a medida antecipatória. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.3800)

    55 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pagamento do preço ajustado em quase sua totalidade pelo comprador, suspensas as duas últimas parcelas apenas. Ação cominatória para obrigar a vendedora ao cumprimento de sua parte na avença. Contrato a estabelecer obrigações recíprocas para ambas as partes, a começar pela regularização da planta do imóvel junto à Prefeitura local e subsequente alvará de funcionamento, ônus que ficara a cargo da própria vendedora. Ausência de prova do cumprimento, a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus». Contratação de empresa especializada pela ré para a regularização do imóvel. Questão afeta à vendedora e ao terceiro somente, não cabendo ao comprador cobrar pelo resultado da prestação dos serviços por ela exclusivamente contratados. Decreto de improcedência afastado. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.0500)

    56 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Ação cominatória de obrigação de fazer. Cobertura de plano de saúde. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

    «- Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a resolução da lide. - Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4300)

    57 - TJMG. Condomínio. Construção de divisão em andar. Apelação cível. Ação cominatória. Condomínio. Construçãode divisão em andar. Área privativa. Possibilidade

    «- Constatado que a área em que se deseja construir parede e porta, separando- a do restante do andar, é privativa, e não de uso comum, permitida é a realização da obra. Recurso provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.7300)

    58 - TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

    «- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. - Ausente a prova de prejuízo para os demais condôminos, pelos princípios constitucionais protetivos do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, deve ser mantido o toldo instalado por condômino cadeirante às suas expensas, embora sem autorização assemblear, em espaço de estacionamento coletivo, mas de uso exclusivo, enquanto perdurar sua moradia naquele condomínio e... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.7400)

    59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do sistema «home care». Indicação médica para a continuidade do tratamento multidisciplinar, no ambiente doméstico. Recusa imotivada da operadora. Exclusão da cláusula que se mostra abusiva. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.2700)

    60 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Pretensão de cobertura de despesas com tratamento internacional. Tratamento contra o câncer. Ré que não está obrigada a custear as despesas relacionadas a exames e procedimentos do autor fora do país. Operadora que deve, no entanto, custear mencionados exames, acaso existentes em território nacional. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.1300)

    61 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Custeio de tratamento quimioterápico. Alegação de tratamento experimental e dosagem inadequada. Abusividade da negativa de cobertura. Interferência da seguradora quanto à dosagem da droga receitada. Descabimento, vez que presumida a adequação da prescrição realizada pelo profissional que assiste à autora. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0100)

    62 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

    «1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH de... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Trânsito (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Ausência de registro de veículo no prazo legal (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CTB, art. 233
    CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233).
    Referência/STJ ()
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0500)

    63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Denunciação à lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental improvido.

    «1.- Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.8900)

    64 - STJ. Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro.

    «1. Não existe violação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. 2. Estando registrada a marca no INPI, não é possível a sua utilização por terceiro antes de desconstituído o respectivo registro via ação própria, ausente no caso dos autos qualquer particularidade capaz de excepcionar essa orientação. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.1100)

    65 - 1 TACSP. Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC, art. 265.

    «- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Suspensão do processo. Ação. Relação condicionante. Prejudicialidade. CP, art. 265, IV, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.5300)

    66 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Fixação. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.1900)

    67 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Pretensão recursal restrita ao pagamento da multa contratual devida pelo descumprimento de obrigação. Preparo que deve guardar relação com o proveito almejado com o recurso. Valor recolhido pela apelante que se mostra correto, pois equivale a 2% (dois por cento) do benefício pretendido com a interposição do recurso. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.6400)

    68 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Discussão sobre licenciamento de veículo. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 07/2007, item XVI da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada à Seção de Direito Público e Meio Ambiente (1ª à 17ª Câmaras). Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.9000)

    69 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Permissão para ingresso dos autores no imóvel aos quais se dizem proprietários e que se encontram locados à ré. Pedidos formulado e deferido na ação cominatória. Revogação de anterior concessão dos efeitos da tutela antecipada. Hipótese de contratos e ações conexas, ainda que não reunidas, que demandam análise contextualizada. Ação paralela (declaratória de nulidade de compromissos de compra e venda e outros contratos) com iguais objetos (contratos), que reconhece a ocorrência de nulidade de ato jurídico e acaba por levar à ação cominatória por fato superveniente o reconhecimento de inexistência de relação locatícia entre as partes e de que não são os autores titulares do domínio sobre os imóveis, resultando na inexistência de direito de vistoriá-los e de neles realizar reformas urgentes, na forma pretendida. Comprovação na lide declaratória de que os contratos se prestavam à mera garantia de operações de mútuo, com prática de usura. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.7200)

    70 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Tratamento cirúrgico para patologia (retinopatia diabética e catarata em ambos os olhos). Admissibilidade. Obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão, à saúde e à vida. Agravada que demonstrou de plano o direito invocado, com apresentação de relatório subscrito por médico que a assiste. Suficiência. Ilegalidade ou teratologia não demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5800)

    71 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Agregação dos pais da autora no Iamspe. Pai extremamente adoentado. Perigo da demora configurado. Liminar concedida nessa parte. Mãe que apesar de idosa, não preenche os requisitos excepcionais para liminar agregação. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.9400)

    72 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória e indenizatória. Negativa de cobertura de exame de tomografia sob as alegações de doença preexistente e de prazo de carência. Abusividade. Período de carência. Inexigibilidade em hipóteses de urgência e emergência. Art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde, que excepciona a regra geral e permite o atendimento em tais casos. Situação emergencial devidamente caracterizada por se tratar de exame investigatório. Ausência, contudo, de danos morais. Sentença de improcedência mantida em parte. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.0400)

    73 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por prefeitura municipal em face de acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela própria impetrante que se insurge contra a imposição do dever de fornecer medicamento a munícipe autor de ação cominatória, que padece de câncer de medula óssea. Alegação de que o medicamento escolhido não está registrado na ANVISA, sendo seu comércio proibido no Brasil. Ação constitucional que não merece ser conhecida. Falece competência ao Egrégio Tribunal de Justiça para dirimir a pretensão nele deduzida. Caso, ademais, de evidente falta de idoneidade da via eleita. Descaracterização do vício da teratologia do acórdão impetrado, não consistindo o mandado de segurança como o único meio a poder evitar eventual dano irreparável a direito subjetivo. Cabimento, em tese, de recurso específico, previsto no ordenamento processual. Inviabilidade do conhecimento do mandado de segurança. Imposição da multa, por litigância de má fé, afastada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.8800)

    74 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Forno industrial importado. Entrega de bem diverso do contratado. Impossibilidade de obrigar o comprador a aceitar bem diverso, ainda que mais valioso. Necessidade de substituição do bem. Entrega de outro equipamento à compradora em comodato, até a chegada do novo equipamento. Pedido de reparação pela impossibilidade de uso dos fornos. Admissibilidade. Ação cominatória procedente e possessória improcedente. Recurso da autora provido e da ré não providos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4002.1400)

    75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes exigidos, porquanto o recorrente deixou de efetuar o indispensável confronto analítico entre os julgados. 3. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.3800)

    76 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de titular de domínio eletrônico e desvinculação do perfil de usuário da agravada e da instituição de ensino de sua ferramenta de busca. Alegação de impossibilidade material. Razões não convincentes. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Manutenção da decisão que a deferiu. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.2200)

    77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital conveniado e substituição por outro equivalente (estabelecimento hospitalar de qualidade e de referência no tratamento indicado ao autor). Admissibilidade. Ação cominatória e de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.2700)

    78 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cominada com indenização por perdas e danos. Inexistência de qualquer prejuízo à ré na manutenção dos termos do contrato de distribuição durante o decurso da lide, podendo a rescisão abrupta do pacto gerar imediato efeito prejudicial aos negócios da autora. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Antecipação de tutela deferida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.5900)

    79 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação cominatória. Reajuste impugnado por sinistralidade. Pretensão, por via indireta, de embutir os custos respectivos no valor das mensalidades. Intenção dos autores de se desligar do plano, mas não antes de que sejam efetivamente atendidos três dos integrantes do grupo, ainda sob cuidados médicos e aos quais a ré deve cobertura até a efetiva alta médica. Procedência da ação principal, a par da medida cautelar, garantindo a renovação do contrato até a alta médica, afastado

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.1600)

    80 - TJSP. Fiança. Fiador. Mulher que, ao se separar, ao ensejo da partilha de bens transferiu ao marido a participação social que detinha em sociedade de que ambos eram titulares, da qual, em nome próprio, ambos eram fiadores em contrato de abertura de crédito de giro rápido. Negativação subsequente, por débitos da empresa não pagos. Exoneração da fiança e cancelamento das negativações. Descabimento. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.3600)

    81 - TJSP. Recurso. Interposição em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação cominatória concedeu tutela antecipada no bojo da sentença. Descabimento. Possibilidade da concessão da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Análise exauriente apenas por ocasião da apelação. Propriedade incontroversa dos autores-recorridos de duas vagas de garagem. Impedimento de fruição pelo Condomínio que administra o estacionamento. Inadmissibilidade. Existência de espaços utilizados como garagens que podem ser cedidos até julgamento definitivo da lide. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.3000)

    82 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Violação. Não caracterização. A composição de obra destinada a médicos interessados na obtenção do título de especialista em cardiologia, que tem destinação de servir de auxílio ao estudo de matéria técnica, formulando, com caráter didático, discussões, distanciando-se daquela que é publicada e mantida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, não enseja obrigação de indenizar, mesmo que mencionadas questões de provas já realizadas, em percentual considerável, posto que dotadas de explicações e comentários não idênticos. Improcedência da ação cominatória, indenizatória e de busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.4400)

    83 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Tutela antecipada e requisitos essenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.4500)

    84 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de imissão na posse, indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

    «1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.1100)

    85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.

    «1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. 2.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.3400)

    86 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação cominatória e compensação por danos morais. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 3. Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6005.6500)

    87 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Insurgência do autor.

    «1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.3300)

    88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Questão referente à vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

    «1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.3400)

    89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Intermediação pela corretora. Rescisão do negócio jurídico. Ação cominatória com pedido indenizatório. Legitimidade passiva da incorporadora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela legitimidad... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.1500)

    90 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.1200)

    91 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no bojo de ação cominatória (obrigação de fazer consistente no custeio de cirurgia). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da operadora de plano de saúde.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9432.8002.7000)

    92 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação cominatória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao recurso. Aclaratórios rejeitados.

    «1. Nos estreitos lindes do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1002.3900)

    93 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória e declaratória c/c consignação em pagamento (imóvel adquirido em leilão público). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

    «1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. 2. No presente caso, o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos necessários à fixação dos honorários advocatícios, quais sejam, a pouca complexidade da cau... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.5200)

    94 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Funcionário inativo que pretende manutenção própria e de dependentes em plano de saúde sem reajustes. Admissibilidade até que sejam apresentados os reais valores subsidiados pelo empregador, quando então deverá o beneficiário com eles arcar. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.5000)

    95 - TJSP. Prescrição. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica. Ré sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Submissão às regras de direito público. Aplicação de legislação específica. Necessidade. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional de 5 anos , previsto no art. 1º-C da Lei Federal 9494/97. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.2100)

    96 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Licença de uso. Ação cominatória e indenizatória. Cláusula inserta em contrato de cessão de quotas sociais. Interpretação restritiva. Ilicitude da utilização de logotipo alternativo e de determinada expressão, correspondente a marca já registrada pela recorrente. Descaracterização da concorrência desleal. Ausência do dever de indenizar. Deferido o pedido cominatório e indeferido o indenizatório. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.8000)

    97 - STJ. Mútuo. Desconto em folha de pagamento. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária. Lei 10.820/2003. Lei 8.112/1990.

    «1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. 2. Não incidên... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0003.0500)

    98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Precedentes. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

    «1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.0900)

    99 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

    «1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e 1.059 do CC/1916,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.0900)

    100 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

    «1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e 1.059 do CC/1916,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Súmula 500/STF. Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.

    «Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»

    Súmula 372/STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

    «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» Referência/STJ - (Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359 e 845). Referência/STJ - (Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC, arts. 359 e 461, § 4º). Referência/STJ - (Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC, art. 359).
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.