Doc. LEGJUR 103.1674.7090.8600

1 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.

«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o art. 178, § 10º, IX, do CCB, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6000.0900

2 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e 1.059 do CC/1916,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9100

4 - STJ. Ação cominatória. Contrato de fornecimento e prestação de serviço. Colocação de piso de granito em apartamento.

«É possível o ajuizamento da ação cominatória quando pede o autor que a ré cumpra a sua obrigação na forma contratada, uma vez provado que o material empregado não tinha a qualidade prevista. O exame do mérito está vedado ao abrigo das Súmulas 05/STJ e 07/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3000

5 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans» e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o art. 231, I, do CPC, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu». Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8500

6 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC, arts. 381 e 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.8300

7 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.3800

8 - TJMG. Ação cominatória. Pichações em cabinas telefônicas. Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pichações em cabinas telefônicas. Poluição visual. Limpeza das cabinas. Obrigação da concessionária de telefonia. Recurso não provido

«- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.8100

9 - STJ. Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.8651.9002.5000

11 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação do art. 535 do CPC. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistente. Compra e venda. Imóvel novo. Existência de infiltração. Dano material e moral comprovados. Pleito de redução do valor indenizatório e da multa cominatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em omissão ou negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta, clara e fundamentadamente, sobre os pontos necessários para o desate da controvérsia. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu ser devido o pagamento de indenização por dano moral bem como multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, fixando seus respectivos valores. Reformar a decisão a fim de alterar o quantum fixado... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.0400

12 - TJSP. Prova. Ação cominatória e indenizatória. Concorrência desleal. Multa cominatória imposta em razão do descumprimento de ordem judicial. Execução provisória – Impugnação. Produção de prova oral e documental deferida. Descabimento. Pretensão de rediscussão da violação já reconhecida. Preclusão configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.5900

13 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Aqueduto. Servidão de água. Ação cominatória. Litispendência. Caracterização. Litigância de má-fé. CPC, art. 17. CPC, art. 18. Apelação cível. Ação cominatória em um sentido e de reintegração de posse em sentido contrário. Litispendência caracterizada. Caráter dúplice das ações possessórias. Havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, incidente a litispendência. Caso concreto em que a definição da ação cominatória visando impedir o titular da propriedade de obstruir o curso da água implicará, via oblíqua, o reconhecimento do direito á servidão embora não titulada. Parte que tinha conhecimento da existência da anterior ação, visto que já havia contestado a mesma, omitindo, todavia, esta circunstância, para obter liminar de reintegração de posse. Ausência de lealdade processual, punível, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, com a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.1400

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes exigidos, porquanto o recorrente deixou de efetuar o indispensável confronto analítico entre os julgados. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.3400

15 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC, art. 632. Inaplicabilidade.

«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o art. 632 do CPC. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obriga... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4700

16 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. - Para o funcionamento de um estabelecimento comercial, para realização de festas comerciais, é imprescindível a autorização da Prefeitura por meio de alvará.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.3400

17 - 2 TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.8400

18 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

«São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.1400

19 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

«... Tal argumento não socorre à primeira recorrente, PHYTOERVAS, mas à PHYTOFLORA. É que, há muito, pacificou-se o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça de que, tendo sido a marca registrada regularmente junto ao INPI, não pode a empresa detentora da marca ser obrigada a abster-se de seu uso, pelo menos enquanto não seja, pelas vias próprias, cancelado ou tornado sem efeito tal registro. Nesse sentido, registre-se a conclusão do Ministro Ed... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.1100

20 - 1 TACSP. Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2400

21 - STJ. Ação cominatória. Correção monetária. Citação. CPC, art. 214.

«Tem-se por não contrariadas as normas processuais sobre obrigatoriedade de citação, quando, intimada a devedora de obrigação de fazer, definida em sentença, comparece e cumpre a obrigação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.7800

22 - STJ. Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.4600

23 - STJ. Recurso. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em recorrer. CPC, arts. 503 e 513.

«A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de má-fé.(...) Quanto ao art. 503 do CPC, de fato, a leitura da apelação demonstra que a ré investe contra a sentença em seus variados aspectos, a começar pelas multas que foram impostas relativas à litigância de má-fé e da questão da competência em razão de anterior ação idêntica,... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7001.5300

24 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência de sentença confirmatória da medida. Arts. 475-N, I, e 475-O, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade.

«1. Cuida-se originariamente de cumprimento provisório de sentença iniciado com o propósito de executar multa cominatória fixada em decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela antes da prolação de sentença confirmatória. 2. Recursos especiais da parte exequente - pretendendo ver reformado o acórdão de extinção do feito executivo - e da parte executada - objetivando a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial fixada em patamar alegadam... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.2000

25 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.1300

26 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.

«Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.8900

27 - STJ. Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro.

«1. Não existe violação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. 2. Estando registrada a marca no INPI, não é possível a sua utilização por terceiro antes de desconstituído o respectivo registro via ação própria, ausente no caso dos autos qualquer particularidade capaz de excepcionar essa orientação. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.7001.8700

28 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Realização de cirurgia. Perda de objeto da ação. Julgamento de extinção. Art. 267, VI, do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do agravante.

«1. Ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art. 319, do CPC, o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, revelando-se, portanto, a força relativa do princípio da revelia. Precedentes: REsp 434866/CE, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/2007; REsp 1128646/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3003.0200

29 - STJ. Administrativo. Telefonia. Ação cominatória. Publicidade. Necessidade de inclusão de informações adicionais. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a publicidade feita pela recorrente, apesar de não ser ilegal, deveria vir acompanhada de esclarecimentos de certos requisitos a fim de não confundir e induzir o consumidor a erro. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.2500

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Ação de busca e apreensão. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8008.3300

31 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Fase de execução da multa cominatória pelo descumprimento de comando exarado na sentença. Insurgência contra determinação de intimação do executado para pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa da execução. Ato que, por nada decidir, não comporta recurso. Apropriada, na situação, a oferta de impugnação à execução, depois de garantido o juízo, com oportunidade de recurso, quanto à decisão a ser proferida sobre o incidente. Ausência, por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.9000

32 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Permissão para ingresso dos autores no imóvel aos quais se dizem proprietários e que se encontram locados à ré. Pedidos formulado e deferido na ação cominatória. Revogação de anterior concessão dos efeitos da tutela antecipada. Hipótese de contratos e ações conexas, ainda que não reunidas, que demandam análise contextualizada. Ação paralela (declaratória de nulidade de compromissos de compra e venda e outros contratos) com iguais objetos (contratos), que reconhece a ocorrência de nulidade de ato jurídico e acaba por levar à ação cominatória por fato superveniente o reconhecimento de inexistência de relação locatícia entre as partes e de que não são os autores titulares do domínio sobre os imóveis, resultando na inexistência de direito de vistoriá-los e de neles realizar reformas urgentes, na forma pretendida. Comprovação na lide declaratória de que os contratos se prestavam à mera garantia de operações de mútuo, com prática de usura. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4100

33 - TJMG. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Danos morais causados à imagem do marido da autora após falecido. Legitimidade

«- O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, não se admitindo relação processual litigiosa por quem não seja titular do direito e em face de uma pessoa que não esteja obrigada a suportar os efeitos oriundos de sentença judicial, se eventualmente julgasse procedente o pedido deduzido em juízo, sendo mister reconhecer-se, em tais circunstâncias, a ilegitimidade ad causam. - Tem a viúva legitimi... ()

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Doc. LEGJUR 161.4582.6000.6200

34 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela antecipada deferida. Pretendida adequação/redução das astreintes. Feito sentenciado. Improcedência da ação, com revogação da tutela antecipada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7529.1600

36 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação cominatória. Condomínio por unidades autônomas. Área comum. Utilização irregular. Demonstração. Necessidade

«A assembléia geral é o órgão competente para dar destinação às áreas comuns do condomínio edilício. O terraço do prédio, configurando área comum, pode ser utilizado conforme a destinação que lhe der a assembléia geral, desde que não represente óbice ao uso regular das unidades autônomas, situação que deve ser demonstrada pelo conjunto das provas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.7000

37 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do art. 920 do CCB. Recurso especial conhec... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.7500

38 - TAMG. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.

«O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.»

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.4000

39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Violação do art. 535 do CPC. Omissão e contradição. Não ocorrência.

«1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3400

40 - TJMG. Direito condominial. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Construção e locação de área comum do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos. Demolição da obra e rescisão do contrato de locação

«- Considerando que o magistrado é o destinatário da prova e assim entendendo o juízo que as provas realizadas no feito se mostravam suficientes para o julgamento da ação, não há falar em cerceamento de defesa. - Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.314 do CCB, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos sem o consentimento dos outros. Assim, merece ser mantido o entendimento proferido pelo juí... ()

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Doc. LEGJUR 140.5732.6002.5300

41 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Fixação. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.2271.6005.6500

42 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Insurgência do autor.

«1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.5200

43 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do art. 315 do CPC.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.1500

44 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.7164.3003.7800

45 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Falta de interesse processual. Julgamento sem análise do mérito. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, as instâncias de origem entenderam não haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público. 2. A desconstituição de tais premissas demandaria que este Tribunal Superior examinasse a mesma documentação analisada pela origem para, a partir disso, concluir de forma diversa do aresto recorrido, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo re... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7003.5000

46 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória com pedido de indenizatório. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do réu.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência novamente da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.4813.9001.3300

47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Questão referente à vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.6724.3002.0900

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Alegação de ausência de comunicação prévia. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela existência de notificação prévia, mantendo a improcedência da ação de indenização por danos morais... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.4100

49 - TJRS. Direito privado. Direito de propriedade. Invasão. Limite. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Imóveis linderios. Obrigação de fazer.

«1- A apresentação de petição por nova procuradora após o despacho para apresentação de quesitos, supre a necessidade de intimação específica para o ato. 2- A existência de caixa d´água aquém dos limites lindeiros da propriedade da apelante deve ser regularizada, não apenas frente aos riscos de infiltrações e danos e à impossibilidade de reformas no local, mas, também, em respeito ao direito de propriedade da apelada, assim como ao disposto no art. 1.308 do Códi... ()

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Doc. LEGJUR 142.9432.8002.7000

50 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação cominatória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao recurso. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos estreitos lindes do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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