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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.8300)

    1 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

    «O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Promessa de doação (v. Doação) (Jurisprudência)
    Dissolução da sociedade conjugal (v. Doação) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.165

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.0400)

    2 - TJSP. Prova. Ação cominatória e indenizatória. Concorrência desleal. Multa cominatória imposta em razão do descumprimento de ordem judicial. Execução provisória – Impugnação. Produção de prova oral e documental deferida. Descabimento. Pretensão de rediscussão da violação já reconhecida. Preclusão configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9100)

    3 - STJ. Ação cominatória. Contrato de fornecimento e prestação de serviço. Colocação de piso de granito em apartamento.

    «É possível o ajuizamento da ação cominatória quando pede o autor que a ré cumpra a sua obrigação na forma contratada, uma vez provado que o material empregado não tinha a qualidade prevista. O exame do mérito está vedado ao abrigo das Súmulas 05/STJ e 07/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8500)

    4 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC, arts. 381 e 844.

    «Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).»

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    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 381
    CPC, art. 844

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.8600)

    5 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.

    «A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o art. 178, § 10º, IX, do CCB, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.»

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    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Nome comercial (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10º, IX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8100)

    6 - STJ. Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

    «A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.»

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    1 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (103.1674.7280.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3000)

    8 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans» e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC, art. 231, I.

    «Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o art. 231, I, do CPC, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu». Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4700)

    9 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

    «- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. - Para o funcionamento de um estabelecimento comercial, para realização de festas comerciais, é imprescindível a autorização da Prefeitura por meio de alvará.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4002.1400)

    10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes exigidos, porquanto o recorrente deixou de efetuar o indispensável confronto analítico entre os julgados. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.3300)

    11 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Fase de execução da multa cominatória pelo descumprimento de comando exarado na sentença. Insurgência contra determinação de intimação do executado para pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa da execução. Ato que, por nada decidir, não comporta recurso. Apropriada, na situação, a oferta de impugnação à execução, depois de garantido o juízo, com oportunidade de recurso, quanto à decisão a ser proferida sobre o incidente. Ausência, por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7100)

    12 - TJMG. Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Cominatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preço. Inadimplência. Entrega do imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Imissão de posse

    «- Ao promitente comprador que se mostra inadimplente em relação a uma parte do preço, pactuado que o não cumprimento de toda a obrigação de pagar obsta a entrega do imóvel, essa obrigação de fazer não pode exigir cumprida pela promitente vendedora. - A quitação do preço faltante no curso da ação cominatória não enseja tutela de imissão de posse, pois que inadimplente não estava a promitente vendedora por ocasião da propositura da ação. Recurso não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.0900)

    13 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória. Compra e venda de bem móvel. Liminar. Pedido relegado para momento posterior à resposta, ouvida também a parte contrária. Legalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3400)

    14 - 2 TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC, art. 273.

    «Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.»

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    Referência(s):
    Direito de Vizinhança (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Multa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273.

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.9000)

    15 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Permissão para ingresso dos autores no imóvel aos quais se dizem proprietários e que se encontram locados à ré. Pedidos formulado e deferido na ação cominatória. Revogação de anterior concessão dos efeitos da tutela antecipada. Hipótese de contratos e ações conexas, ainda que não reunidas, que demandam análise contextualizada. Ação paralela (declaratória de nulidade de compromissos de compra e venda e outros contratos) com iguais objetos (contratos), que reconhece a ocorrência de nulidade de ato jurídico e acaba por levar à ação cominatória por fato superveniente o reconhecimento de inexistência de relação locatícia entre as partes e de que não são os autores titulares do domínio sobre os imóveis, resultando na inexistência de direito de vistoriá-los e de neles realizar reformas urgentes, na forma pretendida. Comprovação na lide declaratória de que os contratos se prestavam à mera garantia de operações de mútuo, com prática de usura. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.8400)

    16 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

    «São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.»

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    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.2700)

    17 - TJSP. Prova. ÔNUS. Ação cominatória. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu a sua obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do Código Civil. Sentença correta. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.7900)

    18 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre salário. Inadmissibilidade. Hipótese. Constrição, em ação cominatória cominada com indenizatória que, mesmo parcial, contraria o disposto no art. 649, IV, do CPC cujo óbice independe do valor dos rendimentos. Impenhorabilidade que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.3400)

    19 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC, art. 632. Inaplicabilidade.

    «... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o art. 632 do CPC. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obriga... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Quantia certa contra devedor solvente (v. Execução) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CPC, art. 632

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.2000)

    20 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ligação de linha telefônica. Portabilidade. Obrigação de fazer. Liminar. Multa por descumprimento. Astreintes. Manifesta desproporcionalidade. Redução. Dissídio jurisprudencial.

    «1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do valor arbitrado a título de multa cominatória para cumprimento de decisão liminar. 3. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta desproporcionalidade, verificada na fixação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.1300)

    21 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.

    «Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular.»

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca comercial (Jurisprudência)
    Registro (v. Marca comercial) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.1700)

    22 - STJ. Julgamento «ultra petita». Sentença. Ação cominatória julgada procedente. Fixação de pena, para o caso de desobediência ao preceito, em quantia muito superior à requerida na inicial. Decisão «ultra petita». CPC, art. 460.

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    Referência(s):
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 460

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.6700)

    23 - 1 TARJ. Ação cominatória. Preceito negativo, visando compelir o condomínio-réu a tolerar a passagem, pelo poço de ventilação, de tubo para escoamento de fumaça do restaurante no térreo do edifício. Inexistência de qualquer prejuízo aos condôminos. Negativa fundada em mero capricho. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.7600)

    24 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo titular da marca 'tubaína' e suas derivações. Impossibilidade. Hipótese de degenerescência da marca pela oficialidade e consagração do uso do termo como denominação vulgar do gênero de produtos similares. Repositórios léxicos que corroboram a inexistência da distintividade da expressão, essencial à proteção marcaria ação julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.5200)

    25 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Funcionário inativo que pretende manutenção própria e de dependentes em plano de saúde sem reajustes. Admissibilidade até que sejam apresentados os reais valores subsidiados pelo empregador, quando então deverá o beneficiário com eles arcar. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.2400)

    26 - STJ. Ação cominatória. Correção monetária. Citação. CPC, art. 214.

    «Tem-se por não contrariadas as normas processuais sobre obrigatoriedade de citação, quando, intimada a devedora de obrigação de fazer, definida em sentença, comparece e cumpre a obrigação

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    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 214

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.6000)

    27 - TJSP. Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.8000)

    28 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.3500)

    29 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Peça judicial. Inexistência do alegado plágio. Ausência de proteção legal visando ao efeito pretendido pelo autor, sendo o processo público. Inteligência da Lei Federal 9610/98. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.7400)

    30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do sistema «home care». Indicação médica para a continuidade do tratamento multidisciplinar, no ambiente doméstico. Recusa imotivada da operadora. Exclusão da cláusula que se mostra abusiva. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.2200)

    31 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital conveniado e substituição por outro equivalente (estabelecimento hospitalar de qualidade e de referência no tratamento indicado ao autor). Admissibilidade. Ação cominatória e de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.7200)

    32 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no Fórum da Comarca de Votuporanga. Admissibilidade. Comprovação de que tal local possuí precárias condições de circulação para portadores de deficiência física. Determinação para que a Fazenda do Estado proceda a realização de reformas necessárias para a integração das pessoas portadoras de deficiência, além da construção e/ou ampliação de edifícios públicos ou privados de uso coletivo para tornar acessíveis aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. Artigos 227, § 2º, 244, da Constituição Federal e 11, da Lei 10098/00 e Leis 7859/89, 5500/86, 9086/95. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.3800)

    33 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Ação. Transporte coletivo irregular. Propositura contra pessoas indeterminadas. Indeterminados proprietários de ônibus que transportam pessoas nas ruas de Belo Horizonte. Inadmissibilidade. CPC, art. 282, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Nosso direito positivo não admite o exercício de ação contra pessoa indeterminada. A identificação dos réus, em ação cominatória, é requisito essencial para que se instaure a relação processual (CPC, art. 282, II).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 282, II
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.0600)

    34 - TJSP. Extinção do processo. Ação cominatória. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ação atrelada aos objetivos da medida principal, que foi julgada improcedente. Sentença confirmada em segunda instância. Finalidade de apresentação de documentos prejudicada. Perda do objeto. Recurso que se volta para combater apenas a sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.7700)

    35 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.3900)

    36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Inscrição no cadastro do ccf. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Órgão mantenedor de cadastro. Súmula 359/STJ. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Resp 1.061.134/rs.

    «Agravo regimental desprovido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5800)

    37 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Agregação dos pais da autora no Iamspe. Pai extremamente adoentado. Perigo da demora configurado. Liminar concedida nessa parte. Mãe que apesar de idosa, não preenche os requisitos excepcionais para liminar agregação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.9300)

    38 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Reconvenção. Extinção da ação principal e condenação da autora em multa e indenização por litigância de má-fé. Prosseguimento da reconvenção. Parcial procedência, apenas quanto aos danos materiais, afastados os morais. Alegação de indenização em duplicidade ou «bis in idem». Indenização do artigo 18 do Código de Processo Civil recompõe o dano processual. Danos materiais independentes. Presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, quais seja, a ação culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal entre ambos. Prejuízo tendo em vista impedimento de venda dos vinhos. Danos experimentados são exclusivamente materiais. Não constituem abalo ou ofensa à honra da pessoa jurídica. Ausência de situação vexatória ou constrangimento. Ônus probatório previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil. Conduta temerária da autora já reprimida, segundo o artigo 18 do Código de Processo Civil. Sucumbência foi recíproca na reconvenção. Ganho da indenização material e perda da indenização moral. Na extinção da ação cominatória foi fixada sucumbência. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5600)

    39 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, arts. 159 e 1.059.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.0300)

    40 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Inocorrência. Prazos decenal (artigo 177, segunda parte, do Código Civil de 1916) e quinquenal (artigo 225 da Lei Federal 9279/96). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.9400)

    41 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.6400)

    42 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Discussão sobre licenciamento de veículo. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 07/2007, item XVI da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada à Seção de Direito Público e Meio Ambiente (1ª à 17ª Câmaras). Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.9000)

    43 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Decisão que condicionou a análise do pedido ao contraditório. Ausência de lesividade. Ato meramente preparatório de decisão futura. Possibilidade de o Juiz aguardar o fim da fase defensiva para decidir sobre a medida antecipatória. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.2400)

    44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de tarifa de seguro. Legitimidade concorrente da transportadora para assumir a obrigação de retribuir. Possibilidade de repasses, encerrada a cadeia obrigacional no consumidor final. Ação cominatória, cumulada com pleitos de inexigibilidade, nulidade de créditos e indenização julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.4000)

    45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação cominatória. Pretendida condenação da ré a entregar ao autor as peças a ele vendidas, sob pena de multa diária. Denunciação da lide ao leiloeiro. Possibilidade. Hipótese de responsabilidade solidária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5800)

    46 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória e indenização. Telhado do prédio em péssimo estado causando infiltrações no apartamento do autor. Responsabilidade do condomínio na sua conservação, por se tratar de coisa comum. Condenação a efetuar os reparos e ressarcir prejuízos. Autor que deve participar do rateio das despesas. Exclusão dos lucros cessantes. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.4000)

    47 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Omissão do acórdão embargado. Vício sanado sem alteração do julgado. Multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC que não subsiste se a tutela antecipada for cassada pela sentença ou pelo acórdão. Precedente do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.2700)

    48 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Pretensão de cobertura de despesas com tratamento internacional. Tratamento contra o câncer. Ré que não está obrigada a custear as despesas relacionadas a exames e procedimentos do autor fora do país. Operadora que deve, no entanto, custear mencionados exames, acaso existentes em território nacional. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.8100)

    49 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.0900)

    50 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

    «1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e 1.059 do CC/1916,... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    51 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.0100)

    52 - TJMG. Alvará de autorização. Ação cominatória. Ocupação de terreno. Autorização. Alvará de pesquisa

    «- Ante a ausência da autorização para pesquisa, fica o julgador impossibilitado de deferir o requerimento de ocupação do terreno onde está localizada a lavra.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.9300)

    53 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação cominatória c.c. Perdas e danos. Improcedência. Utilização comercial de desenho industrial. Registro anulado. Prova constante dos autos indica que o desenho industrial registrado pela autora não gozava dos requisitos de originalidade e novidade, donde não merece a proteção pretendida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.4500)

    54 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória. Concessão da antecipação para determinar a operadora de saúde que cubra tratamento psiquiátrico, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Hipótese. Preponderância do risco à saúde sobre o dano patrimonial. Caução. Desnecessidade. Expressa indicação médica que evidencia abusividade da negativa de cobertura. Recurso da companhia de saúde não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.8900)

    55 - STJ. Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro.

    «1. Não existe violação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. 2. Estando registrada a marca no INPI, não é possível a sua utilização por terceiro antes de desconstituído o respectivo registro via ação própria, ausente no caso dos autos qualquer particularidade capaz de excepcionar essa orientação. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.5300)

    56 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Fixação. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6100)

    57 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio» pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

    É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.3800)

    58 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de titular de domínio eletrônico e desvinculação do perfil de usuário da agravada e da instituição de ensino de sua ferramenta de busca. Alegação de impossibilidade material. Razões não convincentes. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Manutenção da decisão que a deferiu. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.0700)

    59 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação cominatória de rito ordinário. Abstenção de uso de expressão. Procedência da ação. Requerente que registrou sua marca na junta comercial e no INPI. Atos constitutivos da autora arquivados anteriormente. Impossibilidade da utilização na composição do nome comercial de outra empresa. Similitude de atividades. Nome comercial, titulo de estabelecimento e marca tutelados juridicamente pelo ordenamento jurídico. Garantia de exclusividade na utilização. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.1300)

    60 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Custeio de tratamento quimioterápico. Alegação de tratamento experimental e dosagem inadequada. Abusividade da negativa de cobertura. Interferência da seguradora quanto à dosagem da droga receitada. Descabimento, vez que presumida a adequação da prescrição realizada pelo profissional que assiste à autora. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.6300)

    61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de mercadorias importadas perecíveis. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Alegação de que a liberação das mercadorias está condicionada a prévia caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida, considerando tratar-se de mercadorias perecíveis. Risco de perecimento. Tutela concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.3300)

    62 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Ação parcialmente procedente. Embargos declaratórios rejeitados. Reiteração dos embargos de declaração. Ausência dos vícios alegados pela autora. Recurso tido como protelatório. Nítido caráter infringente. Imposição da multa de 1% do valor da causa. Validade. Recurso desprovido

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4300)

    63 - TJMG. Condomínio. Construção de divisão em andar. Apelação cível. Ação cominatória. Condomínio. Construçãode divisão em andar. Área privativa. Possibilidade

    «- Constatado que a área em que se deseja construir parede e porta, separando- a do restante do andar, é privativa, e não de uso comum, permitida é a realização da obra. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.4700)

    64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Demora na outorga de escritura definitiva relativa a bem imóvel. Antecipação deferida para compelir o cumprimento da obrigação em até 30 dias, sob pena de multa diária. Documento lavrado no curso da ação. Extinção do processo em razão do reconhecimento do pedido. Pedido de cancelamento da multa. Admissibilidade, pois finalidade das «astreintes» é a de compelir cumprimento da obrigação e não a de ocasionar enriquecimento sem causa. Sanção cancelada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.1900)

    65 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Pretensão recursal restrita ao pagamento da multa contratual devida pelo descumprimento de obrigação. Preparo que deve guardar relação com o proveito almejado com o recurso. Valor recolhido pela apelante que se mostra correto, pois equivale a 2% (dois por cento) do benefício pretendido com a interposição do recurso. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6005.6500)

    66 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Insurgência do autor.

    «1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.2700)

    67 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cominada com indenização por perdas e danos. Inexistência de qualquer prejuízo à ré na manutenção dos termos do contrato de distribuição durante o decurso da lide, podendo a rescisão abrupta do pacto gerar imediato efeito prejudicial aos negócios da autora. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Antecipação de tutela deferida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.3800)

    68 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição por operadora de saúde em ação cominatória com antecipação de tutela determinando cobertura de tratamento médico, em data anterior à publicação de decisão em embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação dos termos do recurso. Existência de situação de inadmissibilidade do inconformismo a teor da Súmula nº 418 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento decretado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.7800)

    69 - STJ. Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC, art. 639.

    «Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.»

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    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 639

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.4200)

    70 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória (obrigação de fazer). Locação comercial. Posto de combustíveis. Deferimento da antecipação da tutela para bloquear quantia necessária para liquidação de multa imposta pela CETESB que ameaça recair sobre a autora-proprietária, em virtude da contaminação do solo por derramamento de combustível. Cabimento. Recurso do posto-locatário improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.5900)

    71 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação cominatória. Reajuste impugnado por sinistralidade. Pretensão, por via indireta, de embutir os custos respectivos no valor das mensalidades. Intenção dos autores de se desligar do plano, mas não antes de que sejam efetivamente atendidos três dos integrantes do grupo, ainda sob cuidados médicos e aos quais a ré deve cobertura até a efetiva alta médica. Procedência da ação principal, a par da medida cautelar, garantindo a renovação do contrato até a alta médica, afastado

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.2100)

    72 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Licença de uso. Ação cominatória e indenizatória. Cláusula inserta em contrato de cessão de quotas sociais. Interpretação restritiva. Ilicitude da utilização de logotipo alternativo e de determinada expressão, correspondente a marca já registrada pela recorrente. Descaracterização da concorrência desleal. Ausência do dever de indenizar. Deferido o pedido cominatório e indeferido o indenizatório. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.2100)

    73 - TJMT. Julgamento «extra petita». Cessão de posse sobre área rural. Ação cominatória para compelir o cedente a requerer, perante o INCRA, o cadastramento e adjudicação do imóvel em nome do cessionário, conforme pactuado. Juiz que determina na outorga de escritura pública de cessão da posse e se omite quanto às perdas e danos pedidas na inicial. Decisão «extra« e «citra petita». Anulação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.2000)

    74 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Determinação para que a revendedora, em caráter solidário com a fabricante e outra corré, substitua o veículo automotor novo por outro com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.7200)

    75 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Tratamento cirúrgico para patologia (retinopatia diabética e catarata em ambos os olhos). Admissibilidade. Obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão, à saúde e à vida. Agravada que demonstrou de plano o direito invocado, com apresentação de relatório subscrito por médico que a assiste. Suficiência. Ilegalidade ou teratologia não demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.0400)

    76 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Pretensão de ex-funcionária demitida sem justa causa de permanecer vinculada a plano de saúde coletivo da ex-empregadora. Inadmissibilidade. Existência de discussão a respeito da contribuição exigida pelo art. 30 da Lei federal 9656/98 que torna a matéria controversa, conclamando a instauração de contraditório. Ausência da verossimilhança das alegações. Inexistência de risco iminente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.7400)

    77 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório pelo uso indevido de marca registrada. Atualidade da conduta supostamente ilícita que impede a fluência do prazo prescricional. Pretensão principal que diz com a singela abstenção da conduta, sendo todos os demais pedidos dela decorrentes. Prazo do artigo 225 da lei 9279/96 que se refere apenas ao pedido indenizatório. Decisão afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.7200)

    78 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Pretensão do agravante de fazer uso de hospitais não cobertos pelo seu plano atual sem cumprir, para isso, o prazo de carência para essa nova cobertura. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comprovação. Necessidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.3300)

    79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Questão referente à vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

    «1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.1500)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.8100)

    81 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em ação cominatória cuja causa de pedir está baseada em contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar (plano de saúde coletivo). Competência de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente, reconhecendo-se como competente a Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, ora suscitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.4500)

    82 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de imissão na posse, indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

    «1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7000)

    83 - TJMG. Perturbação do sossego. Direito de vizinhança. Pertubação. Sossego. Danos morais. Mudança de endereço. Perda objeto. Inexistência

    «- O simples fato de o autor mudar de endereço, no decorrer da lide, não gera perda de objeto da ação cominatória c/c danos morais, mormente quando o suposto dano ocorreu quando o autor residia no imóvel, perpetuando no tempo.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.3000)

    84 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Decreto Municipal 47415/06. Interdição de estabelecimento que promovia bingos. Admissibilidade. Observância da Lei 9981/00, que alterou a Lei 9615/98. Proibição da exploração, definitivamente, a partir de 31/12/2002 quando cessou a validade de todas as autorizações existentes à luz da Lei 9615/98. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.5000)

    85 - TJSP. Prescrição. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica. Ré sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Submissão às regras de direito público. Aplicação de legislação específica. Necessidade. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional de 5 anos , previsto no art. 1º-C da Lei Federal 9494/97. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.1500)

    86 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Exclusão de atendimento de urgência em hospital credenciado, sob alegação de que há cobertura apenas para os procedimentos eletivos, excluídos os atendimentos de urgência. Ausência de comprovação de que a exclusão tenha sido informada. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.7900)

    87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.2400)

    88 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória c.c. Indenização por dano moral. Compra de móveis planejados. Descumprimento contratual. Montagem não efetuada no prazo avençado, com fixação de multa diária. Presença do direito invocado e verossimilhança das alegações. Requisitos do art. 273 configurados. Concessão da medida antecipatória. Cabimento. Taxa de mandato. Ausência de recolhimento que não obsta o regular andamento do processo, cujas providências necessárias deverão ser tomadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.4400)

    89 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Tutela antecipada e requisitos essenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.8500)

    90 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Determinação do custeio dos procedimentos médicos necessários ao tratamento oncológico ao qual a autora vinha se submetendo no hospital que deixou de fazer parte da rede credenciada do plano. Cabimento. Inexistência, na mesma região, de outro hospital credenciado para aquele tratamento. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciada, considerando-se o risco de eventual interrupção do tratamento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.4000)

    91 - TJSP. Prescrição. Ação cominatória cumulada com responsabilidade civil. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica, bem como à inclusão no Programa de Minimização de Impactos do Reservatório da referida usina. Prejuízos à atividade pesqueira. Ajuizamento contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Previsão em legislação específica. Inteligência do art. 1º-C, da Lei 9494/97. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.8800)

    92 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Forno industrial importado. Entrega de bem diverso do contratado. Impossibilidade de obrigar o comprador a aceitar bem diverso, ainda que mais valioso. Necessidade de substituição do bem. Entrega de outro equipamento à compradora em comodato, até a chegada do novo equipamento. Pedido de reparação pela impossibilidade de uso dos fornos. Admissibilidade. Ação cominatória procedente e possessória improcedente. Recurso da autora provido e da ré não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.7300)

    93 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no fórum da comarca de votuporanga. Configuração como mero aborrecimento da vida cotidiana, mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3200)

    94 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação cominatória proposta contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

    «Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de Assistência aos Advogados de Santa Catarina - CAASC-OAB/SAÚDE, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Caixa de Assistência dos Advogados (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.906/94, art. 45, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.8400)

    95 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial do quanto devido, referente à quantia incontroversa. Possibilidade da concessão parcial da antecipação de tutela. Vedação da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Inviabilidade, todavia, da decisão sobre a continuidade da posse do bem em mãos do autor. Questão a ser dirimida oportunamente. Caso em que os referidos depósitos não guardam o almejado efeito liberatório. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.3400)

    96 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação cominatória e compensação por danos morais. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.1100)

    97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.

    «1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1600)

    98 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação cominatória. Condomínio por unidades autônomas. Área comum. Utilização irregular. Demonstração. Necessidade

    «A assembléia geral é o órgão competente para dar destinação às áreas comuns do condomínio edilício. O terraço do prédio, configurando área comum, pode ser utilizado conforme a destinação que lhe der a assembléia geral, desde que não represente óbice ao uso regular das unidades autônomas, situação que deve ser demonstrada pelo conjunto das provas.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Área comum (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4200)

    99 - STJ. Competência. Ação cominatória. Greve anunciada. Pretensão a que o sindicato se abstenha da prática de qualquer ato atentatório à continuidade dos serviços públicos postais. Natureza trabalhista não reconhecida. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «A natureza da relação jurídica determina-se pelo pedido e pela causa de pedir. Litígio que não envolve vínculo empregatício. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Greve (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.2100)

    100 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Beneficiária que após passar por cirurgia, recebe boleto de cobrança de itens que não seriam cobertos pela operadora. Contrato firmado em 1996, que se submete a renovação automática e periódica, sofrendo os efeitos da Lei Federal 9656/98. Cobertura do ato cirúrgico sem os materiais necessários que se reveste de ausência de lógica. Cláusula que prevê a exclusão revestida de nulidade. Ação cominatória procedente. Recurso da operadora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.1600)

    101 - TJSP. Fiança. Fiador. Mulher que, ao se separar, ao ensejo da partilha de bens transferiu ao marido a participação social que detinha em sociedade de que ambos eram titulares, da qual, em nome próprio, ambos eram fiadores em contrato de abertura de crédito de giro rápido. Negativação subsequente, por débitos da empresa não pagos. Exoneração da fiança e cancelamento das negativações. Descabimento. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.0800)

    102 - TJSP. Contrato. Trespasse. Cláusula penal. Substituição das garantias reais. Obrigação contratual que seria cumprida noventa dias depois da renegociação das dívidas pelas alienantes. Inércia dos adquirentes. Omissão no contrato quanto ao sujeito passivo da obrigação. Interpretação sistemática do contrato apontando para a responsabilidade das compradoras. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Multa diária arbitrada para o caso de inércia em oferecer e efetivar as garantias. Ação cominatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6000.3800)

    103 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória c.c. pedido indenizatório por dano moral. Alegada utilização, pelo agravante, de marca semelhante à de titularidade da recorrida no domínio eletrônico da Internet. Semelhança da expressão utilizada, assim como dos caracteres e de todo o envoltório visual da marca. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida para suspender o registro do domínio eletrônico criado pelo recorrente. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.3900)

    104 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Confissão de dívida relativa a cédulas de crédito rural. Embargos. Preliminar de inexigibilidade do título, face a existência de ação cominatória ajuizada contra a embargada, visando o reconhecimento do direito ao alongamento das dívidas decorrentes das operações de crédito estabelecidas entre as partes, nos termos da Lei Federal 9138/95 e Resolução BACEN/CMN 2279/96. Ação julgada procedente em grau recursal. Preliminar que deve ser acolhida, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 267, VI, combinado com os artigos 618, I, e 598, todos do Código Processo Civil. Recurso dos embargantes provido para tanto.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2700)

    105 - 1 TASP. Ação cominatória. Compra e venda de máquina industrial. Inadimplemento da vendedora, não entregando o bem no prazo e condições estabelecidos. Teoria da imprevisão, ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, invocada pela defesa, em face da situação econômica. Inaplicabilidade, na espécie. Procedência. (Amplas considerações doutrinárias).

    Analisadas as condições econômicas no lapso temporal entre a data da formalização do contrato até a data em que o equipamento deveria ser entregue, vê-se que nenhuma razão relevante tinha a ré para não cumprir sua obrigação.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.9400)

    106 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória e indenizatória. Negativa de cobertura de exame de tomografia sob as alegações de doença preexistente e de prazo de carência. Abusividade. Período de carência. Inexigibilidade em hipóteses de urgência e emergência. Art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde, que excepciona a regra geral e permite o atendimento em tais casos. Situação emergencial devidamente caracterizada por se tratar de exame investigatório. Ausência, contudo, de danos morais. Sentença de improcedência mantida em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.8900)

    107 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por atraso no pagamento das mensalidades. Desnecessidade de dilação probatória. Inadimplência incontroversa. Autora notificada acerca da intenção de rescisão por parte da ré. Validade da rescisão contratual. Licitude da conduta da requerida que prejudica o pleito recursal de condenação por danos morais. Descabimento, ainda, da pretendida manutenção do contrato. Apelação da ré provida para julgar improcedente a ação cominatória c.c. indenizatória, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8002.7000)

    108 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação cominatória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao recurso. Aclaratórios rejeitados.

    «1. Nos estreitos lindes do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.1600)

    109 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Plano de saúde. Cooperativas autônomas. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Reembolso de despesas tidas pelo autor durante internação em hospital credenciado. Serviço prestado diretamente pela apelada. Cooperativas autônomas, mas que prestam serviços em parceria. Não obstante serem as cooperativas autônomas e desvinculadas umas das outras, com cnpj e contrato social distintos, não pode o vínculo contratual existente entre elas obstar a responsabilidade de cada uma pelo serviço prestado individualmente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.3000)

    110 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Violação. Não caracterização. A composição de obra destinada a médicos interessados na obtenção do título de especialista em cardiologia, que tem destinação de servir de auxílio ao estudo de matéria técnica, formulando, com caráter didático, discussões, distanciando-se daquela que é publicada e mantida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, não enseja obrigação de indenizar, mesmo que mencionadas questões de provas já realizadas, em percentual considerável, posto que dotadas de explicações e comentários não idênticos. Improcedência da ação cominatória, indenizatória e de busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8002.4300)

    111 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Reembolso. Remédio de uso domiciliar. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

    «- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.1300)

    112 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Procedência, com condenação arbitrada em valor equivalente a quinze salários-mínimos. Inconformismo das partes. Pretensão decorrente de contratação (abertura de conta corrente) sem lastro jurídico. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão indenizatória. Demanda ajuizada após o decurso do prazo (três anos) prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Responsabilização extracontratual pelo risco da atividade. Confirmação da declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e prejudicado o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.9100)

    113 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Entrega do veículo negociado à adquirente. Pagamento por meio de cheque posteriormente devolvido pelo banco-sacado. Recusa do alienante em preencher a documentação de transferência (DUT), a pretexto de não ter recebido integralmente o preço. Descabimento. Hipótese em que, adquirido o bem pela tradição, faz jus a compradora a usar e fruir regulamente da coisa, cabendo ao vendedor (ou ao endossatário do título) apenas perseguir o crédito ilustrado no cheque devolvido através da via executiva pertinente. Apelo provido para julgar procedente a ação cominatória de obrigação de fazer.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.3600)

    114 - TJSP. Recurso. Interposição em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação cominatória concedeu tutela antecipada no bojo da sentença. Descabimento. Possibilidade da concessão da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Análise exauriente apenas por ocasião da apelação. Propriedade incontroversa dos autores-recorridos de duas vagas de garagem. Impedimento de fruição pelo Condomínio que administra o estacionamento. Inadmissibilidade. Existência de espaços utilizados como garagens que podem ser cedidos até julgamento definitivo da lide. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.0500)

    115 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Ação cominatória de obrigação de fazer. Cobertura de plano de saúde. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

    «- Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a resolução da lide. - Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0500)

    116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Denunciação à lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental improvido.

    «1.- Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.9400)

    117 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Ação cominatória cumulada com indenização. Aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Decisão que autorizou os autores a pagar à ré, até o final julgamento, a mensalidade «per capita» devida antes do reajuste por mudança de faixa etária. Insurgência. Ausência de prazo razoável para cumprimento da decisão. Descabimento. Obrigação de natureza meramente administrativa e pouco complexa. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento. Desnecessidade de prestação de caução. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.1400)

    118 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

    «... Tal argumento não socorre à primeira recorrente, PHYTOERVAS, mas à PHYTOFLORA. É que, há muito, pacificou-se o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça de que, tendo sido a marca registrada regularmente junto ao INPI, não pode a empresa detentora da marca ser obrigada a abster-se de seu uso, pelo menos enquanto não seja, pelas vias próprias, cancelado ou tornado sem efeito tal registro. Nesse sentido, registre-se a conclusão do Ministro Ed... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca comercial (Jurisprudência)
    Registro (v. Marca comercial) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.1700)

    119 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Assistência médica. Pretensão de suspensão de reajuste por faixa etária, acima de 70 anos, aplicado desde maio de 2004. Admissibilidade. Inconformismo da operadora. Não acolhimento. Hipótese em que os reajustes implementados pelo plano, periodicamente, poderão inviabilizar o pagamento das mensalidades, se mantidos os reajustes por faixa etária, em desrespeito ao Estatuto do Idoso , mormente diante do elevado valor que tem sido pago pelos beneficiários. Presença dos requisitos autorizadores da concessão antecipada da tutela pretendida. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7500)

    120 - TAMG. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.

    «O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.»

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial. (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Marca de indústria (v. Marca) (Jurisprudência)
    INPI (v. Marca) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.9300)

    121 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com indenização. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento de mensalidade por mudança de faixa etária. Reajuste de 83.57%. Presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Aparente abusividade do reajuste praticado, causando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Antecipação concedida no sentido de autorizar os autores a pagar à ré, até o final do julgamento, a mensalidade «per capita» devida antes do reajuste por faixa etária de «56 a 60 anos», multiplicado pelo número de beneficiários e com a incidência do reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5381.9001.1400)

    122 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do mutuário, a fim de limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%.

    «1. Violação ao artigo 535 do CPC não caracterizada. Inexistência de omissão no julgado que expressamente afastou a tese de que teria ocorrido violação à súmula 10/STF bem como que claramente asseverou que os o percentual seria para a soma dos descontos facultativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7600)

    123 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554.

    «Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. Provimento parcial da apelação para desocupação de partes comuns do prédio com a retirada de todos os vasos e objetos que nele estejam.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Prevenção da dengue (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 554

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.4100)

    124 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4100)

    125 - TJMG. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Danos morais causados à imagem do marido da autora após falecido. Legitimidade

    «- O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, não se admitindo relação processual litigiosa por quem não seja titular do direito e em face de uma pessoa que não esteja obrigada a suportar os efeitos oriundos de sentença judicial, se eventualmente julgasse procedente o pedido deduzido em juízo, sendo mister reconhecer-se, em tais circunstâncias, a ilegitimidade ad causam. - Tem a viúva legitimi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.3600)

    126 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença.embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 458, II, do CPC. Inocorrência.

    «- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC. - Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2003.3300)

    127 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade sentença. Ação cominatória. Dano material. Arts. 165, 458, II e 535 do CPC. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.0800)

    128 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Recusa da seguradora no fornecimento do medicamento quimioterápico Mabthera (Rituximabe). Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato que, ademais, prevê cobertura para quimioterapia. Cobertura securitária que deve abranger drogas inovadoras. Necessidade da paciente incontroversa (portadora de câncer no sistema linfático, com recidiva). Medicamento que é registrado na ANVISA e comercializado no País. Alegação de que a droga em questão não se aplica ao caso da autora. Insubsistência. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.0400)

    129 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por prefeitura municipal em face de acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela própria impetrante que se insurge contra a imposição do dever de fornecer medicamento a munícipe autor de ação cominatória, que padece de câncer de medula óssea. Alegação de que o medicamento escolhido não está registrado na ANVISA, sendo seu comércio proibido no Brasil. Ação constitucional que não merece ser conhecida. Falece competência ao Egrégio Tribunal de Justiça para dirimir a pretensão nele deduzida. Caso, ademais, de evidente falta de idoneidade da via eleita. Descaracterização do vício da teratologia do acórdão impetrado, não consistindo o mandado de segurança como o único meio a poder evitar eventual dano irreparável a direito subjetivo. Cabimento, em tese, de recurso específico, previsto no ordenamento processual. Inviabilidade do conhecimento do mandado de segurança. Imposição da multa, por litigância de má fé, afastada.

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3002.0900)

    130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Alegação de ausência de comunicação prévia. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

    «1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela existência de notificação prévia, mantendo a improcedência da ação de indenização por danos morais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.9100)

    131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cominatória. Obrigação de fazer consubstanciada na remoção de páginas da «INTERNET» relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional. Alegação da provedora do programa, de ilegitimidade de parte, porque é somente uma sócia controlada e que, portanto, não pode ser responsabilizada. Desacolhimento. Possibilidade responder pela sua sócia majoritária estrangeira, sendo representante legal dela no país, possuindo legitimidade de assumir obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbindo-se de responder, também, pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam. Irrazoabilidade de se destinar ao consumidor, as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.7001.8700)

    132 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Realização de cirurgia. Perda de objeto da ação. Julgamento de extinção. Art. 267, VI, do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do agravante.

    «1. Ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art. 319, do CPC, o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, revelando-se, portanto, a força relativa do princípio da revelia. Precedentes: REsp 434866/CE, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/2007; REsp 1128646/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Indenização por utilização indevida de imagem em revista masculina. Danos morais. Revelia reconhecida. Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias).
    Referência/STJ - (Indenização. Revelia. Efeitos).

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6900)

    133 - TJMG. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.2700)

    134 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.4600)

    135 - STJ. Recurso. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em recorrer. CPC, arts. 503 e 513.

    «A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de má-fé.(...) Quanto ao art. 503 do CPC, de fato, a leitura da apelação demonstra que a ré investe contra a sentença em seus variados aspectos, a começar pelas multas que foram impostas relativas à litigância de má-fé e da questão da competência em razão de anterior ação idêntica,... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Interesse em recorrer (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 503
    CPC, art. 513

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.6300)

    136 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. Art. 186 do Código Civil; art. 14 do CDC.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.7000)

    137 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

    «A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do art. 920 do CCB. Recurso especial conhec... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    138 - Doc. LEGJUR (144.2231.3004.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.1200)

    139 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no bojo de ação cominatória (obrigação de fazer consistente no custeio de cirurgia). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da operadora de plano de saúde.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.7500)

    140 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Interpretação da forma mais benéfica ao consumidor. Contratação anterior ao advento da Lei Federal 9656/98, sem que houvesse migração. Apelada idosa que figurava na apólice como dependente do marido, agora falecido. Remissão de pagamentos ao longo de cinco anos para o cônjuge sobrevivente, conforme previsão contratual. Quinquênio já transcorrido. Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, compelindo a beneficiária à adesão de novo contrato com valores impraticáveis. Inadmissibilidade. Permanência da viúva no plano adquirido pelo titular nos mesmos moldes da vigência do contrato, assumindo a condição de contratante principal responsável pelo pagamento do prêmio segundo as regras do contrato outrora firmado, subtraídas as cláusulas incompatíveis com as normas atuais de ordem pública. Cabimento. Inteligência do artigo 30, § 3º, do referido diploma legal. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.3800)

    141 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pagamento do preço ajustado em quase sua totalidade pelo comprador, suspensas as duas últimas parcelas apenas. Ação cominatória para obrigar a vendedora ao cumprimento de sua parte na avença. Contrato a estabelecer obrigações recíprocas para ambas as partes, a começar pela regularização da planta do imóvel junto à Prefeitura local e subsequente alvará de funcionamento, ônus que ficara a cargo da própria vendedora. Ausência de prova do cumprimento, a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus». Contratação de empresa especializada pela ré para a regularização do imóvel. Questão afeta à vendedora e ao terceiro somente, não cabendo ao comprador cobrar pelo resultado da prestação dos serviços por ela exclusivamente contratados. Decreto de improcedência afastado. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0003.0500)

    142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Precedentes. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

    «1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.8900)

    143 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center». Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, arts. 554 e 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

    «O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center» não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Podere... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    «Shopping center» (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    CCB, art. 555
    Lei 4.591/64, art. 10, III. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9002.6400)

    144 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544, do CPC). Ação cominatória ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do consumidor.

    «1. A discussão acerca da validade do critério de cálculo do valor de reembolso das despesas com tratamento médico realizado por profissional não credenciado pela operadora de plano de saúde (observância ou não do direito do consumidor à informação adequada e clara) reclama a interpretação de cláusulas contratuais, bem assim incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6300)

    145 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. CCB, art. 554.

    «...dá-se provimento parcial a apelação para que o condomínio réu, no prazo de 30 dias providencie a imediata desocupação de parte comum do prédio, dele mandando retirar todos os vasos ali existentes e outros objetos que nele estejam sob pena de pagamento de perdas e danos em favor do apelante, dando ciência desta decisão as autoridades sanitárias estadual e municipal de saúde e Corpo de Bombeiros para que façam a devida autuação do Condomínio para impedir a manutenção de f... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Prestação de fato (v. Ação cominatória) (Jurisprudência)
    Retirada de vasos de plantas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Dengue (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 554

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.0000)

    146 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de «alto renome». Imprescindibilidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 125.

    «O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade/especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no art. 124, XIX, da Lei 9.279/96. O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96. É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo c... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Uso de marca de alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
    Marca de alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
    Alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
    Exceção ao princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 125 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5004.4600)

    147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

    «1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como viola... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.3400)

    148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Intermediação pela corretora. Rescisão do negócio jurídico. Ação cominatória com pedido indenizatório. Legitimidade passiva da incorporadora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela legitimidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.8000)

    149 - STJ. Mútuo. Desconto em folha de pagamento. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária. Lei 10.820/2003. Lei 8.112/1990.

    «1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. 2. Não incidên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.0300)

    150 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

    «... A questão controvertida cinge-se, portanto, em saber se há possibilidade do reconhecimento incidental da nulidade do registro de determinada marca em ação imprópria, na qual se requer a abstenção de seu uso. Na fundamentação do voto condutor, o ilustre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro invocou orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de ser inviável a abstenção de uso de marca regularmente constituída, a não ser pela via própria, concluindo pelo nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca comercial (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 2º (Legislação)
  • Súmula 500/STF. Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.

    «Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»

    Súmula 372/STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

    «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» Referência/STJ - (Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC, art. 359). Referência/STJ - (Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359 e 845). Referência/STJ - (Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC, arts. 359 e 461, § 4º). Referência/STJ - (Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC, art. 359).
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