Doc. LEGJUR 103.1674.7006.8700

1 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.

«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0200

2 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Assistência judiciária gratuita. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 19 e 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte da autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum» devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.7900

3 - STJ. Recurso. Ministério Público. «Custos legis». Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis», tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.8600

4 - STJ. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC, art. 267, § 4º.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.1200

5 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 19 e 20. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte de autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum» devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.8300

6 - 2 TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Necessidade de prova do nexo causal e de culpa do empregador. Distinção da ação acidentária da seguridade social. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 121.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.7400

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Ausência da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Irrelevância. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19.

«Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. Interpretação sistemática dos arts. 129 e 22 da Lei 8.213/91 e inteligência da Súmula 89/STJ

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.1900

8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência.

«1. O Tribunal regional manteve o indeferimento do pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconhec... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.2000

9 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.

«1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «ne... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0500

10 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. O cerne da questão cinge-se em analisar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária. 2. Merece guarida o pleito da apelante, tendo em vista que a ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, já que a própria Constituição Federal consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que «a lei não ex... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.5600

11 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Márcia Mendes de Oliveira em face do INSS, cujo objetivo consiste na anulação da sentença proferida, nos autos da Ação Ordinária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por vislumbrar a carência de interesse processual da parte autora por não ter ingressado com o pedido previamente na instância administrativa. 2. Merece guarida o pleit... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.9500

12 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Prova de incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 176/177-v), que negou provimento ao reexame necessário, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada, e considerou prejudicado o apelo. De início, o INSS se insurge contra a utilização do art. 557 do CPC, defendendo a inexistência de fundamentação que justifique a utilização desse dispositivo no caso em apr... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.1600

13 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

«- Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0147396-18.2009.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. - Em sede de razões recursais (fls. 136/141), o autor alega, em síntese, ter comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a doença que lhe acom... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.9600

14 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário, processual civil e Leis esparsas- agravo legal. Art. 557, § 1º, do CPC. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Agravo legal não provido. Decisão unânime.

«I - Cuida-se de agravo legal, interposto por Alessandra Maria da Silva e Outro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnando decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Antônio Alves da Silva, da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca da Capital, nos autos da Ação Acidentária n.º 0002927-49.2004.8.17.0001, onde fora indeferido o pedido de oficiação a este Tribunal para o fim de liberação de alvarás em nome das autoras agravantes d... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.2500

15 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão» e «grave lesão aos cofres públicos», cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos», porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.2900

16 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no art. 806 do CPC. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/97 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei na parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.5400

17 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Não comparecimento da autora para a realização de perícia judicial. Ausência de certidão comprobatória da devida intimação da demandante. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. Unanimidade de votos.

«- Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0002407-89.2011.8.17.0730, julgou improcedente a pretensão autoral. - De proêmio, pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de razões recursais (fls. 52/55), a apelante alega que, à sua revelia, a perícia judicial foi designada para o dia 04/04/2013, sem que houvesse ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2016.0800

18 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Supressão da capacidade laborativa. Juiz não se encontra adstrito ao laudo oficial. Existência de outros elementos indicativos. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 169/170), que negou provimento ao reexame necessário, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada, e considerou prejudicado o apelo. Em sede de razões recursais, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese, não ter ocorrido o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Defende que as ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.3400

19 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Prova de incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.3800

20 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8600

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exerc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.7900

22 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 20.

«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.5200

23 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.5800

24 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultante de ação acidentária. Natureza jurídica. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100.

«São de natureza alimentícia os créditos decorrents de decisões judiciárias em ações de acidente do trabalho. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da CF/88, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.197/91, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da medida cautelar na ADIn 571-5/DF, 28/11/91. Orientação de ambas as Turmas do STF. Recurso extraordinário c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.2300

25 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Disacusia em grau mínimo. Auxílio-acidente devido. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a necessidade de maior esforço para a execução das tarefas de seu labor, o trabalhador tem direito ao auxílio por acidente de trabalho, sendo irrelevante que a doença não esteja em grau avançado. (Súmula 44/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.6000

26 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária típica. Recurso de agravo de instrumento. Ministério Público. Intimação. Necessidade. CPC, arts. 83, III e 527, IV.

«Nas ações acidentárias típicas é indispensável a intervenção do Ministério Público, por estar configurado o interesse público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.7000

27 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Falta de comunicação do acidente ou da doença ao segurador. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 129, II. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Ambas as Turmas do STF (assim, exemplificativamente, no RE 121.593, 1ª T., e AGRAG 126.739, 2ª T.) têm entendido que inexiste, no caso, ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, porquanto a falta de comunicação da doença ao segurador é condição da ação imposta pela legislação infraconstitucional, sem violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.4900

28 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Incapacidade. Hérnia discal lombar. Simples alegação de reversibilidade da moléstia pela interrupção do movimento causal. Circunstância que não afasta a natureza permanente da incapacidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido o auxilio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa. A simples alegação de que reversível a moléstia, pela interrupção dos movimentos que a ela deram causa e/ou em razão de tratamento ambulatorial não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.2300

29 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Ação acidentária. Justiça Estadual. Revisão do benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual. Súmula 15/STJ. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, I. Exegese extensiva adotada pelo STF.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.» (Súmula do STJ, Enunciado 15). O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88 deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Conflito conh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5700

30 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Beneficiário ausente. Levantamento de verba honorária contratada em ação própria. Razoabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«É razoável a determinação do Juiz da causa para que o advogado pleiteie a verba honorária contratada em ação própria, mormente quando consignado nos autos que o obreiro encontra-se em lugar incerto e não sabido, não parecendo razoável que se pretenda o recebimento do percentual dito avençado com base em documento que, como anotado no acórdão recorrido, se mostra deficiente, não prestando para os fins previstos no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que assim não foi violado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9300

31 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prova pericial. Exceção de suspeição do perito judicial acolhida. Perito que trabalhou, como médico do trabalho, na mesma empregadora que o autor. CPC, arts. 135 e 138, III.

«O autor atribui a causa da moléstia que o aflige ao departamento médico da empregadora. Impossibilidade do médico para exercer a perícia no processo, porque, ao examinar o obreiro e estabelecer o nexo etiológico do mal que o aflige, deve avaliar a própria atividade que exerceu na empregadora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.4100

32 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Ação acidentária atípica fundada em culpa ou dolo do empregador. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«A Constituição Federal vigente não excepciona toda e qualquer causa fundada em acidente do trabalho, da competência especializada para a residual da Justiça dos Estados, ao contrário do que o faziam a de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969. Por isso que, no atual ordenamento jurídico, o enunciado 15 da súmula do E. STJ não tem a abrangência original, consoante sinaliza a moderna jurisprudência do E. STF. Pelo mesmo fundamento, o disposto no art. 643, § 2º, da CLT só prevale... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9300

33 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do exame pericial que comprovar a enfermidade. Lei 8.213/91, art. 103.

«A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9400

34 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Aplicação a fato pretérito. Possibilidade enquanto ainda não há definição judicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lei securitária nova, desde que benéfica, tem aplicação imediata, alcançando o acidente ocorrido sob a égide da lei mais antiga, mas que ainda não obteve definição judicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9500

35 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.1400

36 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Juros de mora. Descabimento no período de pendência do precatório. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não incidem os juros de mora no período de pendência do precatório.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.1500

37 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Extinção da UFIR. Exegese da Lei 8.880/94. Inexistência, ademais, de seus índices a partir de novembro/00. Lei 8.870/94, art. 18.

«... No que toca à utilização da UFIR, não assiste razão ao Instituto. Mesmo depois da vigência da Lei 8.880/94, continuou-se a admitir a utilização da UFIR, após a atualização pelos índices legais, como fator de indexação. Decidiu-se, em casos análogos, não ser possível a correção do débito remanescente pela UFIR, pois a Lei 8.880/94 revogara o art. 18 da Lei 8.870/94, ao deixar claro que essa unidade se caracterizava como mero fator de conversão e não de atualização... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.5200

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC, arts. 188 e 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da MP 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos arts. 188 e 475 do CPC, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege a mat... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7410.7500

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Em regra, «(...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.» (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.2800

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Lei 8.213/91, art. 86.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, si... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.7300

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Restabelecimento de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 15/STJ. Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho com a competência para julgar ações acidentárias, no caso, a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença. Aplica-se o art. 109, I, da CF/88, inalterado pela Emenda Const. 45/2004, bem como o enunciado sumular 15/STJ, para o julgamento das ações decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual. 3.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.6000

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Recurso. Remessa oficial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10. Aplicabilidade.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser obrigatório o duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege tal matéria, não possui nenhum dispositivo que contrarie a regra do art. 10 da Lei 9.469/97

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1300

44 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Amputação. Auxílio-acidente. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«O fato de a parte continuar trabalhando após ter sofrido acidente do trabalho não lhe retira o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, para que o benefício seja concedido, basta que as seqüelas oriundas do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme redação do art. 86 da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1400

45 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Devido após a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86.

«Havendo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir da sua cessação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1500

46 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Termo inicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A incidência da correção monetária deverá ocorrer desde quando devida cada parcela, mormente dada a natureza alimentar da obrigação, a fim de manter o real valor da moeda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1600

47 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Data inicial. Juros de mora. Citação válida. Súmula 204/STJ. CPC, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«Nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ, devendo ser mantidos no patamar de 1% (um por cento) ao mês, porquanto se trata de prestação de caráter alimentar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1700

48 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CPC, art. 20.

«A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas, e não sobre as prestações vincendas, a teor do consolidado na Súmula 111/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.5000

49 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Lesões no ouvido e nos olhos advindas de paralisia facial decorrente de sequela de cirurgia para retirada de tumor no ouvido. Laudo de ortopedista que concluiu pela inexistência de lesão na coluna e nos joelhos capaz de prejudicar a capacidade de trabalho - Extenso trabalho pericial (otorrinolaringologia, ortopedia e alergologia) não contrariado por nenhum parecer técnico. Nexo causal não comprovado em relação às doenças alegadas. Improcedência mantida. Considerações do Des. Cyro Bonilha sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O laudo médico-pericial de fls. 86/91 concluiu que «a patologia que o Autor apresentou, que resultaram na disacusia neurosensorial e na paralisia facial esquerdas que apresenta, não guardam nenhuma relação de nexo causal com o trabalho que o Autor exercia, visto a primeira resultar de um processo neoplásico inerente ao seu organismo e a segunda do tratamento cirúrgico a que o mesmo foi submetido para a cura do tumor e assim não são passíveis de classificação na lei acidentá... ()

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Doc. LEGJUR 134.0472.1000.0200

50 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... ()

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