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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1993 (1)
1986 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.8700)

    1 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.

    «O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Exaurimento da via administrativa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Súmula 89/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.0200)

    2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Pretensão deduzida por empregado doméstico. Categoria excluída da proteção infortunística. Ausência de legitimidade para figurar no polo ativo de ação de natureza acidentária. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.4200)

    3 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Ausência. Autor beneficiado com a devida indenização acidentária na forma de pecúlio pago em parcela única, conforme previsto na Lei Federal 5316/67. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.8600)

    4 - STJ. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC, art. 267, § 4º.

    «Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação

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    Referência(s):
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.0300)

    5 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Inexistente nos autos de ação acidentária, qualquer comprovação de que a lesão sofrida por seu autor, seja resultante de infortúnio ocorrido no trajeto para o trabalho, não demonstrado o nexo causal, impossível a concessão do benefício. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação acidentária.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.8700)

    6 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Comprovação documental do estado de hipossuficiência. Desnecessidade. Gratuidade garantida aos segurados por força da própria legislação acidentária. Aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal 8213/91. Benefício concedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.8500)

    7 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Notícia pelo INSS, na contestação apresentada, da existência de outra ação acidentária. Apontamento, naquele feito, de causa de pedir diversa. Ação que já se encontra julgada, sem qualquer possibilidade de desfechos conflitantes diante do que lá restou postulado. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.4900)

    8 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no art. 18, § 1º, da Lei 8213/91. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.8900)

    9 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.0700)

    10 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.2900)

    11 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Pedido de benefício baseado em sequela resultante de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual. Ação acidentária, independentemente do valor atribuído à causa, é da competência da Justiça Estadual, não se cogitando de deslocamento da competência para o Juizado Especial Federal Cível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.0500)

    12 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do art. 267, VI, do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.8400)

    13 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação acidentária. Benefício. Auxílio doença. Base de cálculo. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Direito à revisão reconhecido administrativamente. Ato administrativo que não tem o condão de interromper o prazo prescricional previsto na legislação acidentária. Prescrição configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.3300)

    14 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Demanda anterior, em fase recursal, na qual já havia sido formulado pedido de reparação acidentária. Pretensão, nesta demanda, de imediata implantação do auxílio doença, também requerido naquela. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.9700)

    15 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Evidenciado o interesse de agir de trabalhador beneficiário de auxílio-doença, que alega portar sequelas permanentes decorrentes do exercício de seu labor e que o incapacitam para tanto, de rigor o processamento de ação acidentária que tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria. Recurso provido para afastar o decreto de carência de ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.1600)

    16 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido após a vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ocorrência do mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, sob pena de 'bis in idem'. Improcedência da ação acidentária. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.7600)

    17 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso voluntário prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.3800)

    18 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacioal. Obreiro acometido de moléstia degenerativa e anomalia congênita colunar. Incapacidade parcial e temporária. Existência. Hipótese atípica não autorizadora de concessão de benefícios perante a legislação acidentária. Observância. Aplicação dos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. Decisão de improcedência da ação acidentária mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.9000)

    19 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.4600)

    20 - TJSP. Seguridade social. Suspensão do processo. Ação acidentária. Suspensão do feito de natureza acidentaria enquanto pendente apreciação de recurso de apelação em demanda de caráter previdenciário. Admissibilidade, uma vez que a eventual reforma da sentença de improcedência do pedido previdenciário, ensejará benefício que não pode ser cumulado com outro, derivado do mesmo fato gerador. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.4400)

    21 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de incapacidade total. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio-acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3000)

    22 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesões na mão esquerda. Caso em que a obreira aparenta ser contribuinte individual. Parte que, em princípio, não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no art. 18, § 1º, da Lei Federal 8213/91. Indeferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7057.7900)

    23 - STJ. Recurso. Ministério Público. «Custos legis». Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC, art. 499, § 2º.

    «O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis», tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 499, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.2500)

    24 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices de reajuste da aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice inpc e igpdi, este último a partir de 1997. Impossibilidade. Reajustes da benesse que devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários. Hipótese, ademais, em que a aplicação do igpdi para os fins pretendidos somente foi permitido para o ano de 1996. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.1000)

    25 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Revisão de benefício. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Carência da ação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.8900)

    26 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Insurgência contra sentença que reconheceu a identidade da ação com outra já

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.0700)

    27 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação. Súmula 111 do STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.0300)

    28 - TJSP. Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.9800)

    29 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Acórdão com fundamentação dissociada da pretensão do autor decidida na sentença. Novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Ação rescisória procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.6400)

    30 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Concessão de auxílio-acidente. Pretensão do autor exequente de, nos mesmos autos, rever o valor da renda mensal da superveniente aposentadoria por idade que lhe fora deferida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefício estranho ao título exequendo, constituindo matéria de cunho exclusivamente previdenciário, não afeta à competência do Juízo Estadual no âmbito da ação acidentária. Execução anulada de ofício. Determinação do prosseguimento, em sede da ação acidentária, tão somente da apuração de eventuais valores devidos a título do auxílio-acidente. Agravo de instrumento prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.8000)

    31 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Existência de ação anterior com idênticas partes, causa de pedir e objeto. Mantida a extinção nos termos do art. 267, V, do CPC. Recurso da obreira improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.5500)

    32 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.0200)

    33 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Pretendida concessão de auxílio-acidente. Moléstia diversa da reclamada na ação acidentária anteriormente ajuizada. Identidade de partes e de objeto, mas não da causa de pedir. Litispendência não verificada. Recurso do autor provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento, observando-se que eventual decreto de procedência de uma das ações prejudicará o objeto da outra na medida em que não há lugar para a concessão de dois benefícios de auxílio-acidente.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.3700)

    34 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Embargante que pretende a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença, alegando a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Descabimento. Obreiro que faz jus à percepção do auxílio-doença, reaberto em razão do mesmo infortúnio que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Hipótese em que este último ficará suspenso até a cessação daquele, quando será reativado, conforme determina o artigo104, § 6º, do Decreto 3048/99. Embargos à execução acidentária julgados procedentes em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.1900)

    35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência.

    «1. O Tribunal regional manteve o indeferimento do pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7400)

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Ausência da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Irrelevância. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19.

    «Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. Interpretação sistemática dos arts. 129 e 22 da Lei 8.213/91 e inteligência da Súmula 89/STJ

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Súmula 89/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19).
    Lei 8.213/91, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 129 (Legislação)
    Lei 6.367/76, art. 14 (Legislação)
    Lei 6.367/76, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.3100)

    37 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. Admissibilidade. Remessa «ex officio» dos autos ao suposto foro do domicílio do autor. Descabimento. Entendimento jurisprudencial pacificado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.2300)

    38 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Causa de pedir nebulosa. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.1800)

    39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Prensista. Determinação da condição de segurado no momento do acidente causador da sequela ou eclosão da moléstia profissional e não quando do ajuizamento da demanda. Necessidade de perquirição apenas se na data do infausto o autor ostentava a condição segurado da autarquia. Direito à indenização acidentária nascido e consolidado quando da ostentação da condição, valendo o mesmo para as moléstias profissionais, quando então deverá ser verificado se, por ocasião de sua eclosão, satisfazia o obreiro a condição de segurado da autarquia. Sentença de extinção do processo por carência de ação afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.6100)

    40 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33, do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.3400)

    41 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.9500)

    42 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Adoção do ipca-E como parâmetro de correção do débito requisitado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.0300)

    43 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere». sequela no membro inferior esquerdo. ação acidentária. improcedência. laudo suficiente e sem contrariedade técnica a seus termos afastou incapacidade. anexo do regulamento da previdência social constitui rol meramente exemplificativo não podendo sobrepor- se à lei federal. ausência de prejuízo à atividade habitual. dificuldade de reingresso no mercado de trabalho não constitui fato gerador de incapacidade laboral e, ainda mais por lesão não incapacitante decorreria de ilícito discriminatório, o que escapa da esfera acidentária. recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.3300)

    44 - TJSP. Sucumbência. Ação acidentária. Improcedência da ação. Condenação do obreiro ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado. Descabimento. Aplicação do artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal 8213/91. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.7000)

    45 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Doença. Leucopenia. Matéria já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova decisão. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.7600)

    46 - TJSP. Prescrição. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrança de diferenças de revisão de benefícios anteriores a fevereiro de 2003. Prazo quinquenal. Ação proposta em agosto de 2008. Lapso prescricional consumado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.3300)

    47 - TJSP. Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.3100)

    48 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Ação previdenciária anterior que importou no reconhecimento de coisa julgada. Hipótese, entretanto, de causas de pedir distintas. Decreto de extinção do feito afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8000)

    49 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Desnecessidade, nos termos da Súmula 89 do STJ. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.7900)

    50 - TJSP. Seguridade social. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Execução. Pretensão de cumulação de auxílio acidente com aposentadoria especial. Pretensão já afastada anteriormente. Parte que, querendo, deverá formular o pedido através de ação própria. Preclusão configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.0600)

    51 - TJSP. Perito. Salário. Ação acidentária. Fixação dos honorários periciais em valor que se tem como razoável e condizente com o trabalho a ser desenvolvido no caso concreto. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.5800)

    52 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do artigo 41 da Lei 8213/91. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.6800)

    53 - TJSP. Sucumbência. Ação acidentária. Custas não incidentes, independentemente de o obreiro ser beneficiário ou não da justiça gratuita. Isenção do ônus. Recurso provido neste ponto.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.3700)

    54 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Indeferimento da inicial por falta de comprovação da condição de segurado ante não recolhimento das contribuições ao INSS. Inexigível comprovação de contribuições previdenciárias em ação acidentária cuja causa de pedir se baseia em moléstia ou lesão adquiridos na época em que a obreira laborava ou dentro do período de graça (12 meses após) ou mesmo após este se comprovado o nexo laboral da lesão. Benefício acidentário será devido se, em regular instrução, restar provado que o mal decorre do trabalho quando a obreira era segurada obrigatória. Apelação provida, cassando-se o Decreto extintivo e determinando-se a baixa dos autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.2900)

    55 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Não realização de vistoria no local de trabalho. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5017.1400)

    56 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Substituição de auxílios. Descabimento. Hipótese em que o auxílio-doença deferido provisoriamente é economicamente mais favorável ao segurado. Interesse recursal ausente. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.8900)

    57 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Decisão que, ao reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, determinou a suspensão do processo para permitir a formulação do requerimento do benefício perante o INSS. Desnecessidade. Súmula 89 do STJ. Exigência afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.3900)

    58 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade, no caso. Ação que tramita pelo rito sumário, em virtude de expressa disposição legal e não foi apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, restando preclusa a prova oral. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.6300)

    59 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretendido restabelecimento de auxílio-acidente e repetição de indébito. Antecipação da tutela para a cessação dos descontos efetivados

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.5000)

    60 - TJSP. RECURSO. Apelação. Autarquia. INSS. Ação acidentária. Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.7900)

    61 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Decisão que indeferiu restabelecimento de auxílio-acidente cessado após a concessão de aposentadoria. Impossibilidade de apreciação da questão em processo extinto, onde já esgotada a prestação jurisdicional. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.8800)

    62 - TJSP. Acidente do trabalho. Alterações hematológicas. Contaminação por benzeno (leucopenia). Inocorrência. Inexistência de sequelas funcionais. Nexo de causalidade não demonstrado. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.1100)

    63 - TJSP. Prova. Perícia médica. Ação acidentária. Produção. Ausência. Julgamento prematuro. Falta de intimação pessoal do obreiro. Ato personalíssimo e essencial. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.7200)

    64 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Autor que ingressou com a ação requerendo o restabelecimento do auxílio-doença que lhe foi concedido judicialmente e cessado administrativamente por parecer contrário da perícia médica do INSS. Possibilidade jurídica do pedido. Autor que afirma ser portador de sequelas que o incapacitam para o labor. Recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.9400)

    65 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.4700)

    66 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

    ««Dies a quo». Não reconhecido administrativamente o nexo causal incapacitante entre a doença e o trabalho, o prazo prescricional da ação acidentária começa a fluir da perícia judicial. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.3600)

    67 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Devolução no prazo de quinze dias do valor levantado indevidamente pelo obreiro. Descabimento diante do caráter alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.6200)

    68 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretendido restabelecimento do auxílio doença. Prova pericial. Ausência. Requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil não demonstrados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.1800)

    69 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Perícia médica. Agendamento para o dia de sábado. Admissibilidade. Dia útil para atos processuais externos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.2700)

    70 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Hipótese em que não transcorrido o lapso temporal de dez anos previsto na nova redação do art. 103, da Lei nº 8.213/91 entre o termo inicial da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Lapso decadencial repelido. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.7900)

    71 - TJSP. Prova. Ação acidentária trabalhista. Disacusia. Matéria não suficientemente esclarecida quanto à incapacidade laborativa do obreiro e o nexo causal. Determinação para conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.2600)

    72 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor falecido no curso do feito. Viúva intimada pessoalmente. Habilitação não efetivada. Extinçaõ do processo sem resolução do mérito. Apreciação da apelação prejudicada.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.7900)

    73 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação acidentária. Interposição de recurso pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.7600)

    74 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Nexo causal ocupacional e redução da capacidade laborativa não evidenciados. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.8800)

    75 - TJSP. Acidente do trabalho. Asma. Auxílio-acidente. Cabimento. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Nexo causal entre a patologia respiratória e a atividade profissional comprovada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação acidentária.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.8900)

    76 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Problema na tireóide. Aposentadoria por invalidez. Pedido de concessão de benefício. Ação similar ajuizada no juizado especial federal, que não reconheceu a incapacidade profissional decorrente. Coisa julgada configurada. Benefício pleiteado indevido. Recurso improvido com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.6800)

    77 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Males colunares e lesões por esforços repetitivos em membros superiores. Ajuizamento de ação similar, perante o Juizado Especial Federal, a qual culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção, de ofício, da ação acidentária, sem julgamento de mérito.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8900)

    78 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Insurgência contra o indeferimento do restabelecimento da imediata concessão de auxílio-doença. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.3000)

    79 - TJSP. Competência. Continência. Ação acidentária. Identidade quanto às partes e causa de pedir em relação a outra demanda em andamento. Continência configurada. Reunião das ações determinada. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.7600)

    80 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação acidentária. Determinação de comprovação do indeferimento da pretensão na esfera administrativa. Desnecessidade. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.5100)

    81 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Insurgência contra o indeferimento do restabelecimento de auxílio-doença que recebera, o beneficiário, administrativamente. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.6200)

    82 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.6600)

    83 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Empregada doméstica. Natureza previdenciária do benefício. Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para conhecer do recurso interposto. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8062.7010.0000)

    84 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei Federal 11960/2009. Reexame Necessário parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.4400)

    85 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11960/2009. Reexame Necessário parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.7600)

    86 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação acidentária. Embargos à execução. Redução. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração dos motivos que eventualmente pudessem justificar o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.9600)

    87 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Inércia do autor. Intimação pessoal. Ausência. Extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Descabimento. Extinção por abandono da causa que, ademais, depende de requerimento do réu. Sentença cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8200)

    88 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Designação de data para realização de perícia médica. Ausência de intimação pessoal da autora. Ação julgada improcedente, ante a impossibilidade de se realizar a prova pericial, declarada preclusa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0300)

    89 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Apuração do débito. Aprovação do cálculo da exequente sem, entretanto, expressar qualquer fundamento para sustentá-la e tampouco apreciar impugnação ofertada pelo INSS. Inadmissibilidade. Decisão anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.1500)

    90 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Ação acidentária. Diferenças de Precatório. Incidência até o depósito final, conforme o disposto artigo 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 62/09. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.7300)

    91 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Designação de médica perita. Profissional que também atua como advogada, patrocinando causas contra o INSS. Perda da imparcialidade. Reconhecimento. Incidente de suspeição acolhido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.6100)

    92 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Óbito do autor. Ausência de habilitação de eventuais herdeiros. Inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Demanda extinta sem Resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.8000)

    93 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Autor desaparecido. Ausência de contrato escrito. Hipótese. Liberação de 20% do montante depositado como forma de liquidação preliminar da verba honorária. Possibilidade. Discussão de eventuais diferenças em ação própria ou quando da localização do constituinte. Admissibilidade. Recurso dos causídicos parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.3400)

    94 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatório. Expedição para o recebimento de valor incontroverso. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.9700)

    95 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Descabimento. Avaliação acerca do liame com o trabalho e da suposta incapacidade laborativa que exige necessariamente produção de provas sob o crivo do contraditório, notadamente perícia médica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.4000)

    96 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Atualização dos valores em atraso. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo. Necessidade. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Modificação do resultado do acórdão anterior.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.6000)

    97 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente no curso do processo. Prestações em atraso. Inexistência. Verba devida pelo réu. Aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.0400)

    98 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação acidentária. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.9400)

    99 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Incidência até a data da expedição do ofício requisitório. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Verba devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.3900)

    100 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS em ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Inviabilidade do processamento da irresignação. Deserção evidenciada.

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  • Súmula 89/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19.

    «A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.»
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