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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.7100)

    1 - TJSP. Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.6000)

    2 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Aborto espontâneo. Aplicação do art. 395 da CLT.

    «Estando a reclamante grávida à época da dispensa, é de se declarar nulo o ato jurídico, em face dos precisos termos do art. 10, II, «b» do ADCT. Contudo, sofrendo ela aborto não criminoso, a garantia de emprego deve se limitar ao prazo previsto no art. 395 da CLT, período em que o legislador presumiu suficiente ao restabelecimento da saúde da mulher. Não se cogita, assim, da extensão da estabilidade ao prazo de cinco meses após o parto, cuja razão de ser encerra o cu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.9200)

    3 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

    «1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabil... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.1800)

    4 - STJ. Aborto. Ausência de prova da gravidez. Ação penal trancada. CP, art. 124.

    «No delito capitulado no art. 124 do CP, para instauração da persecução penal, é imprescindível a prova de sua materialidade. O ônus incumbe ao órgão acusador, não sendo suficiente para este mister, a simples confissão da acusada. Aborto, diz a medicina, é interrupção da gravidez e, portanto, fundamental, essencial, imprescindível o diagnóstico desta como meio de configuração da infração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8900)

    5 - TJRJ. Crime contra a pessoa. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. CP, art. 125.

    «O crime previsto no art. 125 do CP tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto;... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a pessoa (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    CP, art. 125
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.0200)

    6 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

    «3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse ... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Médico (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Regra técnica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Parto (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Aborto (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, §§ 3º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.2000)

    7 - TJRJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção de gravidez. Holoprosencefalia. Prognóstico reservado em relação à sobrevivência. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II.

    «Prematuro, em circunstâncias indefinidas do ponto de vista médico, autorizar a morte do feto, pelo simples fato de serem restritas as condições de vida. Não há autorização legal para aborto eugênico. Não existe nos autos prova insofismável de que não haverá vida extra-uterina e o feto morrera à primeira oxigenação fora do ventre materno. Ordem denegada. Maioria.»

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Aborto eugênico (Jurisprudência)
    Interrupção de gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Holoprosencefalia (v. Aborto) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CP, art. 128, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.1100)

    8 - TST. Agravo de instrumento. Estabilidade provisória. Gestante. Conhecimento da gravidez no curso do contrato de trabalho. Desnecessidade. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo

    «Considerando que a interrupção da gravidez da Reclamante ocorreu por aborto espontâneo, com 26/27 semanas de gestação, não há falar na estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.0800)

    9 - TJRJ. «Habeas corpus». Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.

    «... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau», que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. Apesar do alegado risco de morte à gestante, o pedido é acompanhado tão somente do parecer de um médico fazendo afirmações de cunho teórico a respeito da patologia, o que não veio a ser confirmado pelo Parecer da Comissão de Ética da FIOCRUZ, que... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Aborto eugênico (Jurisprudência)
    Interrupção da gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Síndrome de Patau (v. Aborto) (Jurisprudência)
    CP, art. 128
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.1100)

    10 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto involuntário. CF/88, art. 7º, I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 395.

    «O aborto involuntário ocorrido não está tutelado pela garantia constitucional dos arts. 7º, I, e 10, II, «b», do ADCT, da CF/88. Apenas assegura a garantia do art. 395 da CLT, que não contempla qualquer estabilidade no emprego. Posteriores ausências sucessivas da trabalhadora após a reintegração concedida em antecipação de tutela jurisdicional, sem a prova efetiva da debilidade da saúde como causa, não autoriza as indenizações que persegue a recorrente, não obstante afaste... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Aborto involuntário (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, I
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    CLT, art. 395
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.0500)

    11 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

    «... Como visto, os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, pelo menos em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno já sem vida, pois consta dos autos que a mãe havia entrado em trabalho de parto desde às 13h e os batimentos cardíacos do nascituro fora... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Médico (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Regra técnica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Parto (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Aborto (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, §§ 3º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9812.8000.1000)

    12 - STJ. Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral.

    «1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. 2. O cerceamento de defesa não está presente quando a prova produzida não tem utilidade seja pela impossibilidade diante da restauração do shopping center seja pela i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.6300)

    13 - TJSP. Mandado de segurança. Aborto. Onfalocele. Nascituro. Impossibilidade de vida extra-uterina diagnosticada. Segurança concedida para autorizar a realização do procedimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CP, art. 128.

    «... Assim é o caso dos autos, onde constatada ficou a impossibilidade de vida extra-uterina do feto, na conformidade dos laudos médicos ofertados. A possibilidade da prática do aborto já vem prevista no projeto do Código Penal, onde estabelecido ficou na nova redação do art. 128, III «há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais», bem como no inc. I - «não há outro meio de salvar a v... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Onfalocele (Jurisprudência)
    Nascituro (Jurisprudência)
    Impossibilidade de vida extra-uterina (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CP, art. 128
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.2400)

    14 - TJMG. Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

    «- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - «Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0000)

    15 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor. Resguardo à saúde física, psíquica e emocional. CLT, art. 395. CF/88, art. 5º, I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A mulher está definitivamente inserida no mercado de trabalho, e a proteção especial, que o legislador lhe outorgou, não constitui, em hipótese alguma, o estreitamento, o estrangulamento de sua legítima e contínua luta por uma fatia importante do mundo do trabalho. Paula Cantelli observa que «a história da mulher no mundo do trabalho tem sido também uma história de lutas, de conquistas, de avanços» (O trabalho feminino no divã: dominação e discriminação, Ltr., p. 27). O si... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Aborto espontâneo (v. Gestante) (Jurisprudência)
    Mulher gestante (v. Gestante) (Jurisprudência)
    Resguardo à saúde física, psíquica e emocional (v. Gestante) (Jurisprudência)
    CLT, art. 395
    CF/88, art. 5º, I
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.2100)

    16 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b» e «h», 121 e 211.

    «A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h» incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no art. 121 do CP visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b» não constitui elementar do tipo inscrito no art. 211 do CP, pois espelha... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Mulher grávida (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Motivação fútil (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Ocultação de cadáver (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Agravantes (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «b» e «h»
    CP, art. 121
    CP, art. 211
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.3100)

    17 - STJ. «Habeas corpus». Substituição de recurso ordinário. Prisão em flagrante. Nulidade inexistente. Reiteração na prática do delito de aborto. Liberdade provisória negada. Indeferimento.

    «Embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão decorrente de flagrante pode ser mantida ante a reiteração de grave comportamento delituoso. «Writ» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4800)

    18 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

    «- De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.7700)

    19 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. Art. 333, I, do CPC. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

    «1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o me... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.0100)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação de usuária para a realização de procedimento médico (curetagem em razão de aborto espontâneo). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzido o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da beneficiária do plano de saúde.

    «1. Indenização por dano moral reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez constatada a flagrante exorbitância do quantum fixado em 400 (quatrocentos) salários mínimos na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da injustificada demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação da beneficiária para a realização de curetagem uterina (em razão de aborto espontâneo). Enriquecimento i... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2200)

    21 - STJ. Auto-incriminação. Crime de aborto. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré. Direito de permanecer em silêncio. Inexistência de obrigação para falar em juízo. CF/88, art. 5º, LXIII.

    «Qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente, em juízo criminal, a condição jurídica de acusado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender a obrigação da paciente de depor em juízo.»

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    Referência(s):
    Auto-incriminação (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Direito de permanecer em silêncio (Jurisprudência)
    Silêncio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1900)

    22 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, arts. 70, 121 e 125.

    «... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do art. 70 do Código Penal, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. Para melhor análise da questão sub examine, transcreve-se, por oportuno, o disposto no mencionado artigo, in verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só aç... (Continua)

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    Referência(s):
    Concurso formal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Concurso formal impróprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Concurso formal próprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Desígnios (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Desígnios autônomos (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Dolo direto (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 121
    CP, art. 125
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.6000)

    23 - TJRJ. «Habeas corpus». Aborto. Gestação de feto anencéfalo. Pleito de autorização para interrupção da gravidez. Pedido anteriormente indeferido em sede de medida cautelas por falta de amparo legal. Concessão da ordem. CP, art. 128.

    «Há comprovação nos autos de que o feto não traz qualquer possibilidade de vida extra-uterina. Considerando-se que o direito tutela é a vida - vida intra e extra-uterina, nunca a morte nem a mera possibilidade de vida extra-uterina imediatamente seguida de morte e, desde que cientificamente comprovado que o feto não virá a ter vida extra-uterina ou, ainda, que tal manutenção de vida não ocorrerá, a tutela jurídica não tem mais como ser exercida por falta de vida a preservar e as... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Gestação de feto anencéfalo (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Interrupção da gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
    CP, art. 128
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.8000)

    24 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Provocar aborto. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.5200)

    25 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiros. Tese de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade. Prazo razoável. Habeas corpus denegado.

    «1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a pequena demora no julgamento do recurso em sentido estrito - menos de 03 meses - , não extrapola os limites da razoabilidade, já que o inconformismo do Paciente está tendo regular processamento. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus deneg... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7800)

    26 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

    «... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, anote-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Código de Processo Penal Comentad... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CF/88, art. 96, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7900)

    27 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

    «... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. A competência especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro atribuída ao membro do Ministério Público afasta a argüição de ofensa do duplo grau de jurisdição. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 476.461/SP em 19/08/03, interposto pelo ora recorrente Igor Ferreira da Silva, já se manifestou sobre a matéria, «verbis»: «Da mesma forma, merece ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    CF/88, art. 96, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1600)

    28 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 70, 121 e 125.

    «1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão «des... (Continua)

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    Referência(s):
    Concurso formal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Concurso formal impróprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Concurso formal próprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Desígnios autônomos (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Dolo direto (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 121
    CP, art. 125
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.4000)

    29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, II e IV, 125 e 211, todos do CP). Pedido de produção de diversas provas. Indeferimento parcial fundamentado pelo magistrado de origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

    «1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, valendo destacar que o magistrado singular... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0500)

    30 - TJRJ. Aborto. «Habeas corpus». Pleito de interrupção de gravidez por ser o feto portador de malformações congênitas que inviabilizariam a vida extrauterina. Possibilidade de sobrevivência do feto em 50%. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CP, art. 128.

    «Laudo médico que, embora reconheça as patologias e a dificuldade de tratamento, também afirma que há a possibilidade de sobrevivência para 50% dos fetos. Gravidez que já se aproximou do sétimo mês. Ausência de prova nos autos de que haja risco de vida para a mãe, ora paciente. Negar-se ao feto a chance de sobreviver fere a dignidade humana. Os possíveis sofrimentos supervenientes podem ser tratados. Ordem denegada.»

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    Referência(s):
    Aborto (Jurisprudência)
    Pleito de interrupção de gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Feto portador de malformações congênitas (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CP, art. 128
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.5800)

    31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico decorrente de análise de ultrassonografia, levantando a hipótese de aborto retido, não efetivada. Laudo opinativo, com expressa recomendação de confrontação com outras perquirições complementares. Hipótese. Ausência de ofensa à moral da nascitura, à época dos fatos. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8520.6000.0600)

    32 - TJSP. Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18», patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.8400)

    33 - TJSP. Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18», patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.6600)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação indenizatória. Quebra de cadeira plástica utilizada por empregada grávida. Aborto. Acórdão estadual que atribui culpa apenas à fabricante, que não integra a lide. Aquisição de produto de má qualidade. Responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente de trabalho. Condenação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Restando incontroverso que a autora foi gravemente vitimada pela quebra de cadeira onde desempenhava sua função de confeiteira, torna-se a empregadora civilmente responsável pelo acidente pela má qualidade do móvel usado no ambiente de trabalho, desservindo como excludente a alegação de que a peça fora adquirida de fabricante idôneo ou que não apresentava defeito visível.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Quebra de cadeira plástica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Empregada grávida (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aborto (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aquisição de produto de má qualidade (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.1800)

    35 - STJ. Homicídio qualificado e aborto (art. 121, § 2º,, II e IV, e art. 125, ambos do CP). Absolvição do paciente pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea «c», da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.2000)

    36 - TJRJ. «Habeas corpus». Aborto. Requerimento de interrupção da gravidez em razão de ser o feto portador de adramnia secundária, obstrução urinária baixa, apontando, assim, para a inviabilidade de sua sobrevivência. Objetou-se também que fere a dignidade humana obrigar a adolescente a dar à luz um filho que nasceria com graves seqüelas, o que provocaria na mãe intenso sofrimento. CPP, art. 647. CP, art. 128, I.

    «O laudo constante do documento «3» afirma que levando-se em conta a afecção do feto, há cinqüenta por cento de chances de que ele não tenha sobrevida, por nascer com oligodramnia e hipoplasia pulmonar. Diz mais que do restante, trinta por cento desenvolvem insuficiência renal entre 10 e 15 anos de vida. Conclui-se, então, que vinte por cento dessa metade possuem chances de nascer com saúde normal. E que os trinta por cento só irão desenvolver insuficiência renal depois de dez o... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CP, art. 128, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5805.3000.0000)

    37 - STJ. Processo penal. Três homicídios duplamente qualificados e aborto provocado por terceiro. Motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Modus operandi e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes envolvidos. Segregação justificada e necessária para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, dadas as circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos e a conduta de cada um dos envolvidos no evento, autorizando a conclusão acerca da periculosidade do paciente. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.7400)

    38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Crime de aborto provocado pela gestante. Art. 124 do CP. Alegação de ausência de justa causa e de prova da gravidez. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.9300)

    39 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Interrupção de gravidez. Feto com Síndrome de Edwards. Aborto de indicação 'eugênica'. Interrupção da gravidez requerida pelos pais. Aplicação analógica, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, do art. 128, II, do CP (que, destinando-se a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao caso). Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.0800)

    40 - TJSP. Júri. Pronúncia. Crime de aborto praticado pelo própria gestante. Ingestão de medicamento abortivo e introdução na via vaginal. Criança que sobreviveu por onze horas. Atipicidade da conduta não caracterizada. Morte resultante das manobras abortivas. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia. Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.6200)

    41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.0200)

    42 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Imputação do crime tipificado no art. 125 c/c art. 14, II, do CP. Tentativa de abordo praticado por terceiro. Vítima supostamente agredida pelo ex-namorado, com o intuito de provocar o aborto do feto. Reforma da decisão que se impõe. Presença da justa causa, diante da existência de suporte probatório mínimo que autorize o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III.

    «A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado. De acordo com as lições de Afrânio Silva Jardim, o só ajuizamento da ação penal condenatória já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, motivo pelo qual a peça acusatória dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Abordo (Jurisprudência)
    CPP, art. 395, III
    CP, art. 125
    CP, art. 14, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.5900)

    43 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professor estadual. Concurso para promoção na carreira. Lei Complementar Estadual 1097 de 27.10.2009. Reprovação. Gozo de licença-saúde que descaracteriza efetivo exercício na data estabelecida no artigo 2º das disposições transitórias da referida lei. Aborto involuntário. Licença saúde que não se confunde com licença gestante. Requisito contido no edital não preenchido. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.0300)

    44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do art. 167 do CPP. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. 2. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.6300)

    45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, por três vezes, sendo que uma delas em concurso formal com aborto. Destruição de cadáveres por incêndio. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) determinação desta corte de renovação do julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade de intimação da defensoria pública. Superveniente convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. Segunda assentada. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de comunicação desta com o instituto/advogado designado. Nulidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a ren... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8054.2000.0000)

    46 - STJ. Formação de quadrilha e aborto praticado por terceiro (um consumado e outro tentado). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e no clamor social. Menção genérica aos pressupostos insertos no art. 312 do CPP. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do art. 312 do CPP. Princípio da homogeneidade. Medida mais gravosa que provável sanção a ser aplicada na hipótese de condenação. Condições pessoais. Favorabilidade. Segregação injustificada e desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

    «1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do CPP, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade genérica dos fatos denunciados, bem como na indignação da sociedade, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.9800)

    47 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Interesse de consumidores. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Nulidade e abusividade das cláusulas limitativas de responsabilidade que se referem as hérnias de disco, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie e as derivadas de produtos químicos, drogas ou medicamentos. Contrato de adesão sujeito às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Limitação que configura violação da boa-fé objetiva. Afirmativa de que deveria se atacar o ato administrativo, sob o argumento de que as excludentes inseridas nos contratos são reproduções de norma legal (Circular nº 29/91 da SUSEP). Desacolhimento. Reproduções do texto de norma da SUSEP não implicam em inviabilidade de o consumidor se insurgir, quando o caráter abusivo está configurado. Abrangência do conceito de acidente para fins de seguro, que não pode diminuir os direitos do consumidor. Noção comum do que seja acidente, não se podendo ter como eficazes as cláusulas que introduzam conceitos técnicos que fogem do comum. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.2800)

    48 - STJ. Concurso de pessoas. Co-autoria. Condutas autônomas. Absolvição de co-réu. Possibilidade. CP, art. 29, § 1º.

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    Referência(s):
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Co-autoria (Jurisprudência)
    Absolvição de co-réu (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
    CP, art. 29, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0004.2000)

    49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral em virtude dos danos morais sofridos em decorrência das lesões físicas e do aborto, resultante d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.1100)

    50 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Evento que não teve maiores proporções. Verba fixada em R$ 4.800,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Após detido exame dos autos, verifico que não restou provado tamanho sofrimento alegado pela autora apelante, principalmente quanto à possibilidade da ocorrência de um aborto. Pelas provas carreadas, viu-se que o acidente não teve maiores proporções, o que poderia ter sido cogitado se, por exemplo, resultasse vítima fatal, debilidade ou defeito físico permanente. Portanto, a sentença objurgada não merece censura quando fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 4.800,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3000)

    51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.7400)

    52 - STJ. Júri. Quesitos. Ordem de apresentação. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 484.

    «... O art. 484 do CPP dispõe sobre a ordenação dos quesitos no questionário a ser apresentado aos jurados. Em primeiro lugar, nos termos do inciso I desse artigo, deve figurar o quesito sobre o fato principal, ou seja, sobre o fato criminoso - homicídio, aborto etc. Esse primeiro quesito não precisa ser único; pode ser desdobrado, conforme o caso, em tantos quantos forem necessários - como no caso em tela, em que a primeira pergunta aborda a autoria e a materialidade e a segunda, o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484
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    (DOC. LEGJUR 115.1464.4000.3300)

    53 - TJRJ. «Habeas corpus». Gravidez. Interrupção. Feto anencéfalo. Cabimento do writ. Considerações da Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II

    «... A Constituição Federal proclama o direito à vida como garantia fundamental e inviolável, abarcando não somente a vida independente, mas também a vida em formação. Não há, assim, qualquer dúvida de que ela estende sua proteção à vida intra-uterina, como bem lembrou a Autoridade Coatora ao invocar o Pacto Fundamental da República para indeferir a interrupção da gestação à Paciente. Por outro lado, a Constituição protege, igualmente, a dignidade humana, a li... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Gravidez (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Gravidez) (Jurisprudência)
    Feto anencéfalo (v. Gravidez) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CP, art. 128, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.7900)

    54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Arts. 217-A e 125 c.c. Art. 126, todos do CP. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.2300)

    55 - STJ. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, art. 395.

    «... O Tribunal de origem, por outro lado, entendeu que, no limiar do processo, vigiria o princípio in dubio pro societate e, então, que o mais prudente seria receber-se a incoativa, esclarecendo quaisquer dúvidas no curso da instrução. Assentou-se, acolhendo o parecer ministerial em segundo grau, que o juiz de primeiro grau teria promovido indevida antecipação meritória do feito. A meu sentir, a insurgência merece guarida. Ao contrário do pontuado pela Corte Lo... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Princípio in dubio pro societate (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
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    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3800)

    56 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do art. 273 do CP. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao art. 44 do CP. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

    «... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido regis... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
    Falsificação (Jurisprudência)
    Corrupção (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Adulteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Alteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermeneuta) (Jurisprudência)
    Analogia em bonam parte (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
    Pen restritiva de direitos (Jurisprudência)
    CP, art. 1º
    CP, art. 53
    CP, art. 59, II
    CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI
    Lei 9.677/1998 (Legislação)
    Lei 11.343/2006 (Legislação)
    Lei 11.464/2007 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0600)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

    «... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe No tocante à responsabilidade solidária do cirurgião chefe e do anestesista, peço vênia ao i. Ministro Relator para divergir, ressaltando o brilho e a fundamentação de seu voto. 4.1. A premissa de que me auxilio, na verdade, é a de que a sentença e o acórdão reconheceram a ocorrência de erro, falha na prestação de serviço médico, restando incontroverso, até mesmo pelas seqüelas experimentadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 34
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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4400)

    58 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

    «... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. O sinistro automobilístico do qual decorrera o pedido de pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, envolvendo um veículo automotor e uma bicicleta e ocorrido em 13/09/2003, levara a vida da filha dos postulantes. Ocorre que, e aqui está o centro da discussão jurídica a ser solvida, encontrava-se ela ainda no ventre materno, vindo a falecer quatro dias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Atropelamento de mulher grávida (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Morte do feto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Direitos da personalidade (Jurisprudência)
    Personalidade (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
    CCB/2002, art. 2º
    Dec.-lei 73/66, art. 20, I (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
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