Jurisprudência sobre
aborto

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Legislação sobre
aborto

CP.
Art(s). 124, 125, 126, 127, 128
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 20
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). 31
Lei 6.734/1979
(D.O. 05/12/1979)
Contravenção penal. Dec.-lei 3.688/42 (LCP), art. 20. Alteração.
Art(s).
Decreto 7.177/2010
(D.O. 13/05/2010)
Dec. 7.037/2009. Alteração. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s).
Lei 8.921/1994
(D.O. 26/07/1994)
Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art(s).

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.6200

1 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto. Estabilidade da gestante. Aborto espontâneo. Período da garantia do emprego.

«Nas palavras da Exma. Juíza Cláudia Eunice Rodrigues: «A estabilidade da gestante surge com a concepção durante a vigência do contrato de trabalho e se projeta até cinco meses após o parto. Assim dispõem o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, em caso de aborto não criminoso, a empregada faz jus à estabilidade desde a confirmação da gravidez até a data do sinistro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7370.1000.2100

2 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto eugênico. Pedido de autorização para a prática de aborto. Nascituro acometido de anencefalia. Indeferimento. Apelação. Decisão liminar da relatora ratificada pelo colegiado deferindo o pedido. Inexistência de previsão legal. Idoneidade do writ para a defesa do nascituro. CP, art. 128.

«1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro. 2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestado, formalmente, apenas acerca da decisão liminar... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5515.5000.6000

3 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Aborto espontâneo. Aplicação do art. 395 da CLT.

«Estando a reclamante grávida à época da dispensa, é de se declarar nulo o ato jurídico, em face dos precisos termos do art. 10, II, «b» do ADCT. Contudo, sofrendo ela aborto não criminoso, a garantia de emprego deve se limitar ao prazo previsto no art. 395 da CLT, período em que o legislador presumiu suficiente ao restabelecimento da saúde da mulher. Não se cogita, assim, da extensão da estabilidade ao prazo de cinco meses após o parto, cuja razão de ser encerra o cu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7000.9900

4 - TRT 3 Região. Gestante. Aborto espontâneo. Parto prematuro. Estabilidade prevista no art. 395 da CLT.

«A distinção entre aborto e parto prematuro se mostra relevante, visto que as consequências jurídicas são distintas: em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (artigo 93, §5º, do Decreto 3.048/99 c/c artigo 395 da CLT). Ocorrendo parto antecipado, ainda que de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade (artigo 93... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9644.5001.7100

5 - TJSP. Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7018.9200

6 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

«1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabil... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.1800

7 - STJ. Aborto. Ausência de prova da gravidez. Ação penal trancada. CP, art. 124.

«No delito capitulado no art. 124 do CP, para instauração da persecução penal, é imprescindível a prova de sua materialidade. O ônus incumbe ao órgão acusador, não sendo suficiente para este mister, a simples confissão da acusada. Aborto, diz a medicina, é interrupção da gravidez e, portanto, fundamental, essencial, imprescindível o diagnóstico desta como meio de configuração da infração.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6012.4700

8 - TJSP. Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0394.3002.7000

9 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, 542, 1.779 e 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento - , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao n... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 130.3990.9000.0200

10 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1042.1100

11 - TST. Agravo de instrumento. Estabilidade provisória. Gestante. Conhecimento da gravidez no curso do contrato de trabalho. Desnecessidade. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo

«Considerando que a interrupção da gravidez da Reclamante ocorreu por aborto espontâneo, com 26/27 semanas de gestação, não há falar na estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7370.1000.2000

12 - STJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Feto anencefálico. Aborto eugenésico. Pedido dos impetrantes para que seja reconhecido o direito do paciente (nascituro) à completa gestação. Superveniente ausência de interesse processual. Esclarecimento da gestante de que não mais pretende realizar o abortamento. Ulterior petição dos impetrantes na qual pugnam pela prejudicialidade do habeas corpus, ante o transcurso do prazo do alvará judicial. Writ prejudicado. CP, art. 128.

«1. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se «aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto». Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que constataram a «má formação fetal do crânio, denominada pela medicina como anencefalia». 2. Levado em mes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.8900

13 - TJRJ. Crime contra a pessoa. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. CP, art. 125.

«O crime previsto no art. 125 do CP tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto;... ()

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.2000

14 - TJRJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção de gravidez. Holoprosencefalia. Prognóstico reservado em relação à sobrevivência. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II.

«Prematuro, em circunstâncias indefinidas do ponto de vista médico, autorizar a morte do feto, pelo simples fato de serem restritas as condições de vida. Não há autorização legal para aborto eugênico. Não existe nos autos prova insofismável de que não haverá vida extra-uterina e o feto morrera à primeira oxigenação fora do ventre materno. Ordem denegada. Maioria.»

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.1700

15 - STF. Habeas corpus preventivo. Realização de aborto eugênico. Superveniência do parto. Impetração prejudicada. Súmula 621/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CP, arts. 124, 125, 126, 128, I e II. Lei 9.434/1997. art. 3º (transplante de órgãos).

«1. Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto. 2. Impetração prejudicada.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.7300

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Aborto após freada brusca e queda da gestante autora no interior de ônibus conduzido por motorista da ré. Inexistência de qualquer indício de que o aborto tenha ocorrido por causa diversa. Dano e nexo de causalidade evidenciados. Culpa exclusiva da autora não comprovada pela transportadora ré. Reparação devida. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização, em face das peculiaridades do caso, restando improvido o apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.0400

17 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento dur... ()

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Doc. LEGJUR 147.2641.4000.0000

18 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, 542, 1.779 e 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais» do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. É que, no caso de morte, por razões óbvias, a pessoa do beneficiário do seguro - DPVAT ou... ()

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Doc. LEGJUR 112.5784.5000.1100

19 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto involuntário. CF/88, art. 7º, I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 395.

«O aborto involuntário ocorrido não está tutelado pela garantia constitucional dos arts. 7º, I, e 10, II, «b», do ADCT, da CF/88. Apenas assegura a garantia do art. 395 da CLT, que não contempla qualquer estabilidade no emprego. Posteriores ausências sucessivas da trabalhadora após a reintegração concedida em antecipação de tutela jurisdicional, sem a prova efetiva da debilidade da saúde como causa, não autoriza as indenizações que persegue a recorrente, não obstante afaste... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 105.9391.1000.0800

20 - TJRJ. «Habeas corpus». Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.

«... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau», que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. Apesar do alegado risco de morte à gestante, o pedido é acompanhado tão somente do parecer de um médico fazendo afirmações de cunho teórico a respeito da patologia, o que não veio a ser confirmado pelo Parecer da Comissão de Ética da FIOCRUZ, que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2642.0000.0000

21 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, 542, 1.779 e 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. Tem-se caso em que a futura mãe reclama a indenização ou a reparação p... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.2700

22 - TJRS. Direito criminal. Aborto qualificado. Uso de instrumento perfurante. Nexo causal comprovado. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Exercício ilegal da medicina. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento. Quesitos. Votação. Cédulas. Contagem. Acompanhamento visual. Impossibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Apelação criminal. Delitos de aborto na sua forma qualificada e exercício ilegal da medicina. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar ministerial. Pelo não conhecimento do recurso. Falta de indicação dos fundamentos da apelação.

«Embora ocorra a ausência de indicação dos motivos da irresignação, na forma das alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. ARTIGO 282 DO CP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 130.3990.9000.0500

23 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... Como visto, os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, pelo menos em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno já sem vida, pois consta dos autos que a mãe havia entrado em trabalho de parto desde às 13h e os batimentos cardíacos do nascituro fora... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.2400

24 - TJMG. Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - «Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1... ()

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Doc. LEGJUR 136.9812.8000.1000

25 - STJ. Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral.

«1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. 2. O cerceamento de defesa não está presente quando a prova produzida não tem utilidade seja pela impossibilidade diante da restauração do shopping center seja pela i... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.0000

26 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor. Resguardo à saúde física, psíquica e emocional. CLT, art. 395. CF/88, art. 5º, I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«A mulher está definitivamente inserida no mercado de trabalho, e a proteção especial, que o legislador lhe outorgou, não constitui, em hipótese alguma, o estreitamento, o estrangulamento de sua legítima e contínua luta por uma fatia importante do mundo do trabalho. Paula Cantelli observa que «a história da mulher no mundo do trabalho tem sido também uma história de lutas, de conquistas, de avanços» (O trabalho feminino no divã: dominação e discriminação, Ltr., p. 27). O si... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.6300

27 - TJSP. Mandado de segurança. Aborto. Onfalocele. Nascituro. Impossibilidade de vida extra-uterina diagnosticada. Segurança concedida para autorizar a realização do procedimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CP, art. 128.

«... Assim é o caso dos autos, onde constatada ficou a impossibilidade de vida extra-uterina do feto, na conformidade dos laudos médicos ofertados. A possibilidade da prática do aborto já vem prevista no projeto do Código Penal, onde estabelecido ficou na nova redação do art. 128, III «há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais», bem como no inc. I - «não há outro meio de salvar a v... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7370.1000.1800

28 - STJ. Penal. Habeas corpus. Nascituro. Aborto eugênico. Feto com anencefalia. Interrupção da gestação. Prejudicado.

«Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus. Writ prejudicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7370.1000.1900

29 - STJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Parto. Perda do objeto.

«1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. 2. Writ julgado prejudicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7542.2100

30 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b» e «h», 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h» incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no art. 121 do CP visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b» não constitui elementar do tipo inscrito no art. 211 do CP, pois espelha... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.3501.8009.1400

31 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Crime praticado contra jovem de 15 anos. Acentuada reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Via imprópria. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização de qualificadora sobejante. Possibilidade. Crime de aborto praticado por terceiro. Maus antecedentes e personalidade. Fundamentos inválidos. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização da agravante genérica da surpresa (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Circunstância que não foi objeto de quesitação perante o Júri. Impossibilidade de condenação. Nulidade constatada. Circunstância relacionada ao delito de homicídio e não ao de aborto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, em razão de o crime ter sido praticado contra jovem de 15 anos de... ()

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Doc. LEGJUR 147.0394.3003.2100

32 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.3100

33 - STJ. «Habeas corpus». Substituição de recurso ordinário. Prisão em flagrante. Nulidade inexistente. Reiteração na prática do delito de aborto. Liberdade provisória negada. Indeferimento.

«Embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão decorrente de flagrante pode ser mantida ante a reiteração de grave comportamento delituoso. «Writ» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.0100

34 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação de usuária para a realização de procedimento médico (curetagem em razão de aborto espontâneo). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzido o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da beneficiária do plano de saúde.

«1. Indenização por dano moral reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez constatada a flagrante exorbitância do quantum fixado em 400 (quatrocentos) salários mínimos na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da injustificada demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação da beneficiária para a realização de curetagem uterina (em razão de aborto espontâneo). Enriquecimento i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2200

35 - STJ. Auto-incriminação. Crime de aborto. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré. Direito de permanecer em silêncio. Inexistência de obrigação para falar em juízo. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente, em juízo criminal, a condição jurídica de acusado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender a obrigação da paciente de depor em juízo.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.7700

36 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. Art. 333, I, do CPC. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o me... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.6000

37 - TJRJ. «Habeas corpus». Aborto. Gestação de feto anencéfalo. Pleito de autorização para interrupção da gravidez. Pedido anteriormente indeferido em sede de medida cautelas por falta de amparo legal. Concessão da ordem. CP, art. 128.

«Há comprovação nos autos de que o feto não traz qualquer possibilidade de vida extra-uterina. Considerando-se que o direito tutela é a vida - vida intra e extra-uterina, nunca a morte nem a mera possibilidade de vida extra-uterina imediatamente seguida de morte e, desde que cientificamente comprovado que o feto não virá a ter vida extra-uterina ou, ainda, que tal manutenção de vida não ocorrerá, a tutela jurídica não tem mais como ser exercida por falta de vida a preservar e as... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.0300

38 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado e aborto. Impronúncia pleiteada. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por parte do réu, que teria sido a última pessoa a ser avistada na companhia da vítima. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4800

39 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovaçã... ()

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.2700

40 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«01. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CR, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, apoiada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito imputado ao paciente - denunciado por infração ao art. 126, por 37 (trinta e sete) vezes, na forma do art. 29, e ao art. 288, parágrafo único, todos - , decreta a sua prisão preventiva (STJ, HC 290.929/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8003.1200

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. A defesa deixou de anexar aos autos a denúncia ofertada contra a recorrente, o que impede este Sodalício de verificar quais condutas lhe foram imputadas, bem como o contexto em que os fatos teriam ocorrido. 2. O remédio constitucional pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desin... ()

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.0500

42 - TJRJ. Aborto. «Habeas corpus». Pleito de interrupção de gravidez por ser o feto portador de malformações congênitas que inviabilizariam a vida extrauterina. Possibilidade de sobrevivência do feto em 50%. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CP, art. 128.

«Laudo médico que, embora reconheça as patologias e a dificuldade de tratamento, também afirma que há a possibilidade de sobrevivência para 50% dos fetos. Gravidez que já se aproximou do sétimo mês. Ausência de prova nos autos de que haja risco de vida para a mãe, ora paciente. Negar-se ao feto a chance de sobreviver fere a dignidade humana. Os possíveis sofrimentos supervenientes podem ser tratados. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.8900

43 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homícidio qualificado e aborto provocado sem o consentimento da gestante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias. Feito que tramita dentro da razoabilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da razoabilidade, porquanto não é a simples ultrapassagem dos prazos que caracteriza o constrangimento ilegal. Na hipótese, considerando que a ação penal não está estagnada e que tramita de forma regular, estando, inclusive, com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, não há que se falar em desídia ou mesmo morosidade da magistrada processante;2. Ordem denegada. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.1900

45 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, arts. 70, 121 e 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do art. 70 do Código Penal, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. Para melhor análise da questão sub examine, transcreve-se, por oportuno, o disposto no mencionado artigo, in verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só aç... ()

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Doc. LEGJUR 156.5152.7005.3400

46 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. Art. 482 do CPP. Vício na formulação de quesito. Inocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Inversão na ordem de intimação prevista no art. 422 do CPP. Mera irregularidade. Art. 479 do CPP. Leitura e exibição de documentos jornalísticos em plenário. Pedido indeferido. Respeito ao princípio do contraditório.

«1. O quesito elaborado com a seguinte redação: «O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?», relativo ao art. 125, CP, não viola o art. 482, CPP, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação. 2. É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no art. 422 do CPP, visto que a le... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.2300

47 - TJSP. Júri. Impronúncia. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Não caracterização. Ausência de prova mínima da materialidade e falta de indícios do caráter criminoso no fato. Decisão de impronúncia que se impõe. Exegese do artigo 414 do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.4571.7003.8800

48 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado, homicídio e aborto. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é cognoscível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105, da CF/88 ( HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7900

49 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. A competência especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro atribuída ao membro do Ministério Público afasta a argüição de ofensa do duplo grau de jurisdição. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 476.461/SP em 19/08/03, interposto pelo ora recorrente Igor Ferreira da Silva, já se manifestou sobre a matéria, «verbis»: «Da mesma forma, merece ser... ()

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Doc. LEGJUR 163.9743.6004.5700

50 - STJ. Recurso em habeas corpus. Aborto consentido pela gestante. Ausência de indícios de materialidade. Trancamento da ação. Atipicidade. Falta de justa causa não evidenciada. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria. Inépcia. Ausência de juntada da inicial acusatória. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade, somente sendo cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja por ausência de indícios de autoria e certeza da materialidade delitiva, ou seja mesmo pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. A ausência de juntada de cóp... ()

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