Jurisprudência sobre
abono pecuniario

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Legislação sobre
abono pecuniario

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 220
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 40, 85
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 17
Decreto 4.050/2001
(D.O. 13/12/2001)
Servidor público. Cessão de servidores. Lei 8.112/1990, art. 93. Regulamento..
Art(s).
Lei 7.183/1984
(D.O. 06/04/1984)
Profissão. Aeronauta..
Art(s). 50
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 78, 79
Lei 13.024/2014
(D.O. 27/08/2014)
Ministério Público da União. Gratificação por exercício cumulativo de ofícios.
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 136

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.1600

1 - TRT 3 Região. Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.

«Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do art. 137 da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.6400

2 - TRT 3 Região. Férias abono pecuniário de férias. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.

«Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do art. 137 da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.4900

3 - TRT 3 Região. Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário de férias. Imposição do empregador.

«É cediço que a previsão contida art. 143 da CLT faculta ao empregado, e não ao empregador, a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Portanto, revela-se admissível o gozo de 20 dias de férias, conquanto seja de interesse do empregado, não podendo tal condição, de forma alguma, ser imposta pelo empregador, tendo em vista o objetivo do instituto, que é o descanso e a preservação da saúde e segurança do trabalhador. Assim, a conseqüênc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6703.3001.1800

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário de férias. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. O servidor que requereu o abono pecuniário de férias antes da sua revogação pela med. Prov. 1.195/1995 faz jus à conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito adquirido dos recorridos ao abono pecuniário de férias, considerando que o pedido foi formulado antes de sua revogação pela Med. Prov. 1.1... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0001.6000

5 - TST. Férias. Conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.

«O artigo 143 da CLT faculta ao empregado a conversão de 1/3 das férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias antes do encerramento do período aquisitivo, conforme dispõe seu § 1º. Desse modo, tendo em vista que, somente em caso de requerimento expresso do empregado, é válida a conversão de parte das férias em abono pecuniário, caberia à empresa empregadora comprovar a existência de prévia autorização ness... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5455.8003.3800

6 - TST. 4. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento em dobro devido relativamente ao respectivo período de irregularidade.

«No caso dos autos, o TRT consignou expressamente a existência de prova no sentido de que os empregados da Reclamada eram forçados a optar pelo abono pecuniário previsto no caput do artigo 143 da CLT. A imposição empresarial para que o obreiro requeira o abono pecuniário vicia o ajuste e, por consequência, gera a obrigação de o empregador pagar em dobro o período correspondente de férias, na forma do art. 137, caput, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0020.6300

7 - TST. Férias. Abono pecuniário.

«Nos termos do acórdão recorrido, constam dos autos documentos retratando a opção do reclamante pelo abono pecuniário, não havendo prova da prática da empresa de conceder apenas 20 (vinte) dias de férias ou de obrigatoriedade da venda de 10 (dez) dias. Assim, a pretensão da recorrente, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2057.7100

8 - TST. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição do empregador

«Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado, de maneira que eventual imposição do empregador que exclua a espontaneidade da decisão daquele sobre sua conveniência importa em nulidade do ajuste e enseja o pagamento em dobro do período respectivo (art. 137 da CLT).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8105.1001.2200

9 - TST. Recurso de embargos. Abono pecuniário de férias. Base de cálculo.

«A SBDI-1 desta Corte vem entendendo que o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.0500

10 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.2600

12 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Abono pecuniário. Terço constitucional. Diferenças.

«A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade, está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e d... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.6400

13 - TST. Diferenças de 1/3 de férias. Abono pecuniário (violação aos arts. 5º, «caput», II, LIV e LV, 7º, XVII, da CF/88, 143, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«A SDI-I desta Corte vem entendendo que o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.6000

14 - TST. Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.

«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.2900

15 - TRT 3 Região. Férias. Abono pecuniário. Abono de férias.

«A previsão contida artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter até 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Assim, é perfeitamente admissível o gozo de 20 dias de folga, desde que seja do seu interesse, já que referida faculdade lhe é exclusiva, não podendo ser imposta pelo empregador, principalmente porque o objetivo do instituto é o descanso e a preservação da saúde do trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.0000

16 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do período de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em dividir esse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Fe... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1002.3500

17 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Terço constitucional.

«Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.0300

18 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.6000

19 - TST. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

«A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pe... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1046.5000

20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Abono pecuniário. Forma de cálculo.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, o procedimento adotado pela reclamada de pagamento do terço constitucional de forma cindida, ou seja, primeiro sobre os vinte dias fruídos e, depois, sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, não acarreta prejuízo aos empregados, pois o terço constitucional é pago sobre 30 dias, e não somente sobre os dias de férias gozadas pelo trabalhador, e a pretensão de perceber o pagamento dos dez dias trabalhados acrescidos do terço cons... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8000.8600

21 - STJ. Administrativo. Magistrado. Conversão 1/3 de férias. Abono pecuniário. Impossibilidade. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o julgado decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Ainda que superado o referido óbice, esta Corte firmou compreensão de que «os magistrados não têm direito à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, por não estar prevista a referida vantagem no rol exaustivo do art. 65 da LOMAN» (REsp 791.659/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.0100

22 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Indenização por danos morais. Não configuração.

«Não configura dor subjetiva a alegação de que o empregado foi obrigado a converter dez dias de férias em abono pecuniário, caracterizando simples desconforto ou aborrecimento, o qual pode ser tolerado por qualquer pessoa, não ferindo seu íntimo, de modo a fazer jus a indenização por danos morais.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.7400

23 - TST. Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.

«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovi... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1015.7300

24 - TST. Férias. Abono pecuniário.

«Consignado, pelo Tribunal de origem, que -é incontroverso que o recorrente convertia apenas dez dias de cada período em pecúnia, tendo usufruído do restante de vinte dias», e que «toda a documentação acostada aos autos comprova a regularidade da situação, atestando inclusive que o próprio recorrente requeria a conversão em pecúnia de um terço de suas férias», a pretensão do reclamante de demonstrar que «laborou quando em gozo de férias, por determinação da reclamada», ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.0500

25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.

«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires». Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2057.7500

26 - TST. Férias. Conversão. Abono pecuniário. Dobra

«Arestos inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST.»

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Doc. LEGJUR 157.0893.7000.1200

27 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário. Med. Prov. 1.195/1996. Art. 62, da CF/88. Exame da relevância e urgência. Casos excepcionais. Conversão 1/3 férias em abono pecuniário. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.8700

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores. Embargos à execução. Título executivo. Pagamento de abono pecuniário. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, aplicando o art. 741, VI, do CPC, entendeu que a publicação de lei, que reestrutura a carreira do servidor, posterior à prolação da sentença e à interposição da apelação no processo de conhecimento, configura fato superveniente passível de ser alegado em sede de embargos à execução. 2. No caso em exame, a reestruturação da carreira ocorreu posteriormente à prolação ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8004.1300

29 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação, conforme determinação prevista no art. 45, parágrafo único, do CTN. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1004.0000

30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. «O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, consagra o entendimento de que a carreira previdenciária foi estruturada por determinação da Lei 10.355/2001, em 01/2/2002, e que, com a criação de nova tabela de vencimentos, janeiro/200... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7549.6900

32 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância im... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.6300

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abono pecuniário. Pccs. Reajuste do Decreto-lei 2.335/87. Inaplicabilidade. Omissão suprimida.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor do adiantamento das parcelas do PCCS, no período de outubro/87 a outubro/88, não está sujeito ao reajuste previsto no art. 8º do Decreto-Lei 2.335/87. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3007.0200

34 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Ausência de comprovação do correto pagamento por meio de rubricas diferentes.

«A discussão envolve a existência ou não de comprovação nos autos do pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus o empregado. Ficou consignado, na decisão recorrida, que, não obstante a alegação recursal de que efetuava o correto pagamento do terço de férias por meio de rubricas diferentes, não ficou «comprovado, de formaclara e inequívoca,que a CEF realiza o cálculo do abonode férias levando em conta o período total das férias e o valor do respecti... ()

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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.4400

35 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial violação do CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de caráter permanente. Abono pecuniário e adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Súmula 83/STJ.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.6001.7001.9900

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Exigibilidade do título. Art. 333, I e II, do CPC. ônus do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.0005.6000.0500

37 - STF. Direito administrativo e processual civil. Conversão de terço constitucional de férias em abono pecuniário e parcelamento de férias. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no art. 102, I, n, da CF/88 quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.5374.5002.8200

38 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Previsão no título executivo judicial. Ausência de afronta à coisa julgada.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de ser idônea a imposição, em embargos do devedor, de limitação temporal de pagamento de reajustes e diferenças remuneratórias à data da reestruturação da carreira do servidor público, tendo em vista que, nessa hipótese, há a absorção dos valores nos novos padrões de vencimentos estabelecidos. 2. A carreira previdenciária foi estruturada por determinação da Lei 10.355/2001 em 1º/2/2002. Logo, como foi criada nova ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8003.3600

39 - TST. A) agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento e m dobro devido relativamente ao respectivo período de irregularidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 143, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 155.5381.7003.4700

40 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeito infringente. Possibilidade. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Acórdão do tribunal a quo alinhado com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso a que se nega provimento.

«1. Diante do caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração, podem eles ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economia processual, conforme pacífica jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, a decisão agravada consignou a utilização, pelo acórdão recorrido, de entendimento consentâneo com a jurisprudência pacífica desta Cor... ()

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Doc. LEGJUR 145.6053.1001.2600

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda. Abono pecuniário referente a férias não gozadas. Definição da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.9035.2000.6700

42 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Pagamento de verba decorrente da conversão do terço de férias em abono pecuniário. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.3600

43 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Art. 535 do CPC. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9900

44 - TRT 3 Região. Férias. Fracionamento. Abono de férias. Imposição patronal quanto ao gozo de apenas 20 dias de férias.

«O artigo 143 da CLT é claro ao dispor que «é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário». Neste contexto, a iniciativa de conversão de parte das férias em abono pecuniário deve partir, exclusivamente, do trabalhador. No entanto, no caso em apreço, a prova testemunhal confirma que era praxe da reclamada restringir o gozo das férias, fracionando-as e obrigando os trabalhadores a efetuaram a referida conversão, raz... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.7600

45 - TJRS. Direito público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas e terços respectivos. Ilegitimidade passiva do estado do rio grande do sul. O estado do rio grande do sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e terços respectivos, porque apenas efetua o recolhimento, tratando-se de desconto devido ao instituto de previdência do estado. Ipergs. Instrução normativa rfb 936/09. Tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Superveniência. Interesse processual não afastado.

«A superveniência da Instrução Normativa RFB 936, de 05/05/09, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não afasta o interesse processual da parte autora, tratando-se de ação ajuizada anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser pressuposto processual ou condição da ação. Precedentes do TJRS. Autorizado o julgamento do mérito por este Tribunal, na f... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1000.8700

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC de 1973. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Ação ajuizada antes da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Art. 543-B do CPC. Contribuição previdenciária. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; salário maternidade; salário paternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; décimo terceiro salário. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Férias. Abono pecuniário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, do CPC, Código de Processo Civil, aplica-se às ações ajuizadas ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5583.8002.1400

47 - STJ. Tributário. Contribuição social do sesi. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não incidência de contribuição social. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição social sobre o abono pecuniário recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em acordo coletivo de trabalho. 2. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.386.395/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013. 3. Outros precedentes: AgRg no REsp 1.235.356/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.3100

49 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de abono de férias e horas extras. Caráter remuneratório. Incidência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, VIII, XVII e XVI e 39, § 3º.

«Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório. Precedentes do STJ. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião... ()

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Doc. LEGJUR 11.3245.7000.0700

50 - TST. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subsequente, férias, abono e verbas rescisórias. Precedentes do TST e STF. Lei Compl. 75/93, arts. 6º, VII, «d», e 83, III. CF/88, arts. 127 e 129, III. CLT, arts. 143 e 477. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único.

«1. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6º, VII, «d», e 83, III, da Lei Compl. 75/93, 127 e 129, III, da CF/88, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. O STF e esta Corte possuem o entendimento pacífico de que ao Ministério Público do Trabalho é conferida legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública ... ()

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