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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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abono pecuniario

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.9900)

1 - TST. FGTS. Abono Pecuniário.

«O abono pecuniário concedido uma só vez, após o desligamento e como incentivo ao pedido de demissão, não adquire natureza contratual ou salarial, mantendo seu caráter meramente indenizatório, embora com outra denominação. Sobre o seu valor não incide a contribuição devida para composição do FGTS.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4353.4002.0500)

2 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.3900)

3 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.2600)

4 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Abono pecuniário. Terço constitucional. Diferenças.

«A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade, está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.6000)

5 - TST. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

«A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1002.3500)

6 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Terço constitucional.

«Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.2200)

7 - TST. Recurso de embargos. Abono pecuniário de férias. Base de cálculo.

«A SBDI-1 desta Corte vem entendendo que o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8683.8000.8600)

8 - STJ. Administrativo. Magistrado. Conversão 1/3 de férias. Abono pecuniário. Impossibilidade. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o julgado decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Ainda que superado o referido óbice, esta Corte firmou compreensão de que «os magistrados não têm direito à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, por não estar prevista a referida vantagem no rol exaustivo do art. 65 da LOMAN» (REsp 791.659/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.0300)

9 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.6000)

10 - TST. Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.

«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.7400)

11 - TST. Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.

«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.0500)

12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.

«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires». Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Mandato classista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Terço das férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Abono pecuniário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 78 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.4500)

13 - TRF 5 Região. Servidor público. Conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Tutela antecipatória. CPC, art. 273.

«Deferimento da conversão antes da Med. Prov. 1.195/95. A antecipação da tutela compatibiliza-se com o pagamento antecipado da remuneração das férias do servidor, «de modo que ele tenha recurso com que fruí-las proveitosamente». (Ivan B. Rigolin).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.4400)

14 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Prova da qualidade de segurado. Inversão do ônus da prova. Pecúlio. Auxílio-funeral. Prescritos. Abono pecuniário devido.

«O direito previdenciário, tal qual o direito do trabalho, pertence a um «tertium genus», isto é, a regra jurídica previdenciária contém, inegavelmente, um direito social, e nesse ramo do direito, predominam as regras de proteção ao homem sob o aspecto social e econômico. A desigualdade real das partes nas questões previdenciárias, ao contrário da igualdade formal presente no critério civilista, leva ao julgador a viabilizar a possibilidade de inversão do encargo da ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6900)

15 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância im... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Férias (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abono pecuniário (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 143
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 136.8052.8004.1300)

16 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação, conforme determinação prevista no art. 45, parágrafo único, do CTN. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7001.9900)

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Exigibilidade do título. Art. 333, I e II, do CPC. ônus do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5002.8200)

18 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Previsão no título executivo judicial. Ausência de afronta à coisa julgada.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de ser idônea a imposição, em embargos do devedor, de limitação temporal de pagamento de reajustes e diferenças remuneratórias à data da reestruturação da carreira do servidor público, tendo em vista que, nessa hipótese, há a absorção dos valores nos novos padrões de vencimentos estabelecidos. 2. A carreira previdenciária foi estruturada por determinação da Lei 10.355/2001 em 1º/2/2002. Logo, como foi criada nova ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.3600)

19 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Art. 535 do CPC. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.3100)

20 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de abono de férias e horas extras. Caráter remuneratório. Incidência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, VIII, XVII e XVI e 39, § 3º.

«Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório. Precedentes do STJ. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Abono de férias (Jurisprudência)
Horas extras (v. Horas extras) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VIII, XVII e XVI
CF/88, art. 39, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0700)

21 - TST. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subsequente, férias, abono e verbas rescisórias. Precedentes do TST e STF. Lei Compl. 75/93, arts. 6º, VII, «d», e 83, III. CF/88, arts. 127 e 129, III. CLT, arts. 143 e 477. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único.

«1. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6º, VII, «d», e 83, III, da Lei Compl. 75/93, 127 e 129, III, da CF/88, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. O STF e esta Corte possuem o entendimento pacífico de que ao Ministério Público do Trabalho é conferida legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Salário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Férias (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Abono (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «d» (Legislação)
Lei Compl. 75/93, art. 83, III (Legislação)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III
CLT, art. 143
CLT, art. 477
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0012.0000)

22 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento salarial. Pccs. Incidência da urp. Lei 7.686/88. Direito adquirido. Inocorrência.

«1. De acordo com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a concessão administrativa do adiantamento pecuniário não gera direito adquirido, em razão de não ter a Lei 7.686/88 efeito retroativo. 2. «O abono pecuniário denominado 'Adiantamento de PCCS' não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8º do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88» (EREsp 298.541/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 04/11/2002,... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Adiantamento do plano de classificação de cargos e salários. Reajuste. Lei 7.686/88).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.9100)

23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Suposta contrariedade do acórdão recorrido quanto a apreciação da data de entrada do requerimento administrativo para recebimento em pecúnia de 1/3 das férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos na origem, que «não têm os autores direito ao recebimento do abono pecuniário decorrente de conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, uma vez que requereram tal benefício após a edição da Medida Provisória 1.195/95, convertida na Lei 9.527/97» (fl. 271/e-STJ). O reexame da questão é obstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. É firme a ju... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2200)

24 - TST. Férias. Pagamento em dobro. Conversão em pecúnia sem autorização. CLT, arts. 137 e 143, § 1º.

«Conforme infere-se da decisão recorrida e da sentença, a reclamada converteu parte das férias do reclamante em abono pecuniário sem a autorização expressa inscrita no art. 143, § 1º, da CLT, não permitindo a opção por gozo dos 30 dias de férias. No caso das férias, a legislação confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obrigação de concedê-las e fiscalizar o seu cumprimento. Trata-se de direito irrenunciável, decorrente de norma de ordem pública... (Continua)

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
Conversão em pecúnia sem autorização (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 137
CLT, art. 143, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.2500)

25 - TRT 3 Região. Conversão em pecúnia. Férias. Imposição de venda de 10 dias.

«A imposição ao empregado pelo empregador de conversão de 10 dias de férias em pagamento em pecúnia não pode ser admitida, sendo prática que afeta a saúde do trabalhador, privando-o do descanso mínimo anual indispensável para a reposição de suas forças ao longo do ano. Tal constatação autorizaria, em princípio, a indenização em dobro dos dez dias de férias obrigatoriamente suprimidas não fosse o abono pecuniário correspondente, acrescido do respectivo terço, devidamente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.1300)

26 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do co... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9600)

27 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia: REsp 885.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.020.221/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; REsp 992.813/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.3400)

28 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia: REsp 885.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.020.221/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; REsp 992.813/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.6800)

29 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Convenção coletiva. Petrobrás. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. Lei 5.811/72, arts. 2º e 9º. CF/88, art. 7º, XIV. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V.

«... A controvérsia está centrada na compreensão da natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido a título de «Indenização por Horas Trabalhadas» pagas pela Petrobrás entre os anos de 1988 e 1990, as quais sofreram a incidência de imposto de renda na fonte. As verbas em debate decorrem de indenização por folgas não-gozadas, devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu re... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Folgas não-gozadas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sistema de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Petrobrás (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Lei 5.811/72, art. 2º (Legislação)
Lei 5.811/72, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 7º, XIV
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.1400)

30 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV É certo que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, baseada em antigo precedente da 3ª Turma (RESP 112.209/RS, DJ 3.5.1999, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO), anterior às Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, consolidou-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, quando pago aos empregados em atividade, deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos, por não se tratar de parcela in natura,... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Entidades administradoras (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Lei 6.321/1976, art. 3º (Legislação)
Lei 7.418/1985 (Legislação)
Dec. 5/1991, art. 5º (Legislação)
Lei Compl. 108/2001, art. 3º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 3º, VI (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 7º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 18 (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 19 (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 34 (Legislação)
CF/88, art. 202
Emenda Const. 20/1998, art. 5º (Legislação)
CLT, art. 458
Opções
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