Vade Mécum Digital


Doc. LEGJUR 143.2294.2057.7100

1 - TST. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição do empregador

«Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado, de maneira que eventual imposição do empregador que exclua a espontaneidade da decisão daquele sobre sua conveniência importa em nulidade do ajuste e enseja o pagamento em dobro do período respectivo (art. 137 da CLT).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.4353.4002.0500

2 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
3 - Doc. LEGJUR (142.1045.1000.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8004.2600

4 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Abono pecuniário. Terço constitucional. Diferenças.

«A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade, está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.5854.9015.6000

5 - TST. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

«A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.9653.1002.3500

6 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Terço constitucional.

«Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.8105.1001.2200

7 - TST. Recurso de embargos. Abono pecuniário de férias. Base de cálculo.

«A SBDI-1 desta Corte vem entendendo que o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.8683.8000.8600

8 - STJ. Administrativo. Magistrado. Conversão 1/3 de férias. Abono pecuniário. Impossibilidade. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o julgado decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Ainda que superado o referido óbice, esta Corte firmou compreensão de que «os magistrados não têm direito à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, por não estar prevista a referida vantagem no rol exaustivo do art. 65 da LOMAN» (REsp 791.659/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.1045.1000.0300

9 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.8105.1001.6000

10 - TST. Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.

«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1015.7300

11 - TST. Férias. Abono pecuniário.

«Consignado, pelo Tribunal de origem, que -é incontroverso que o recorrente convertia apenas dez dias de cada período em pecúnia, tendo usufruído do restante de vinte dias», e que «toda a documentação acostada aos autos comprova a regularidade da situação, atestando inclusive que o próprio recorrente requeria a conversão em pecúnia de um terço de suas férias», a pretensão do reclamante de demonstrar que «laborou quando em gozo de férias, por determinação da reclamada», ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1046.5000

12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Abono pecuniário. Forma de cálculo.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, o procedimento adotado pela reclamada de pagamento do terço constitucional de forma cindida, ou seja, primeiro sobre os vinte dias fruídos e, depois, sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, não acarreta prejuízo aos empregados, pois o terço constitucional é pago sobre 30 dias, e não somente sobre os dias de férias gozadas pelo trabalhador, e a pretensão de perceber o pagamento dos dez dias trabalhados acrescidos do terço cons... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2057.7500

13 - TST. Férias. Conversão. Abono pecuniário. Dobra

«Arestos inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.1045.1001.7400

14 - TST. Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.

«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7086.0500

15 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.

«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires». Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Mandato classista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Terço das férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Abono pecuniário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 78 (Legislação)

Doc. LEGJUR 151.6061.1004.0000

16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. «O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, consagra o entendimento de que a carreira previdenciária foi estruturada por determinação da Lei 10.355/2001, em 01/2/2002, e que, com a criação de nova tabela de vencimentos, janeiro/200... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei federal considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Entendimento sufragado pelo tribunal a quo alinhado à Orientação Jurisprudencial desta corte superior sobre a matéria. Súmula 83/STJ).

1 Acórdãos Similares
17 - Doc. LEGJUR (151.5974.7002.9300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.7904.2007.6300

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abono pecuniário. Pccs. Reajuste do Decreto-lei 2.335/87. Inaplicabilidade. Omissão suprimida.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor do adiantamento das parcelas do PCCS, no período de outubro/87 a outubro/88, não está sujeito ao reajuste previsto no art. 8º do Decreto-Lei 2.335/87. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7549.6900

19 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância im... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Férias (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abono pecuniário (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 143
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 136.8052.8004.1300

20 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação, conforme determinação prevista no art. 45, parágrafo único, do CTN. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.7171.3000.4400

21 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial violação do CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de caráter permanente. Abono pecuniário e adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária sobre função comissionada não-incorporável. Não-incidência a partir da Lei 9.783/1999).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Hasta pública. Arrematação por preço inferior ao da avaliação e vil. Licitante. 2º leilão. Possibilidade. Melhor oferta. CPC, arts. 398 e 620 e Lei 6.830/1980, art. 24, II (Lei de Execuções Fiscais). Recurso do Estado do Rio Grande do Sul não-conhecido. Recurso especial da empresa não-provido).

Doc. LEGJUR 134.6001.7001.9900

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Exigibilidade do título. Art. 333, I e II, do CPC. ônus do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.5374.5002.8200

23 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Previsão no título executivo judicial. Ausência de afronta à coisa julgada.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de ser idônea a imposição, em embargos do devedor, de limitação temporal de pagamento de reajustes e diferenças remuneratórias à data da reestruturação da carreira do servidor público, tendo em vista que, nessa hipótese, há a absorção dos valores nos novos padrões de vencimentos estabelecidos. 2. A carreira previdenciária foi estruturada por determinação da Lei 10.355/2001 em 1º/2/2002. Logo, como foi criada nova ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6053.1001.2600

24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda. Abono pecuniário referente a férias não gozadas. Definição da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.8052.8003.3600

25 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Art. 535 do CPC. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.5583.8002.1400

26 - STJ. Tributário. Contribuição social do sesi. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não incidência de contribuição social. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição social sobre o abono pecuniário recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em acordo coletivo de trabalho. 2. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.386.395/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013. 3. Outros precedentes: AgRg no REsp 1.235.356/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência da contribuição em questão).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Abono único. Previsão na convenção coletiva de trabalho. Eventualidade da verba. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção do STJ. Princípio da reserva de plenário. Inexistência. Exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Eventualidade e desvinculação do salário. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. FGTS. Abono único. Importância que não integra a remuneração, para fins da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso provido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processo civil e previdenciário contribuição previdenciária. Abono único. Não integração ao salário).
Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 283 e 284. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva. Não integração ao salário. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 8º, 9º, 7. CLT, arts. 144 e 457, § 1º).

1 Acórdãos Similares
27 - Doc. LEGJUR (152.5583.8002.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.3100

28 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de abono de férias e horas extras. Caráter remuneratório. Incidência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, VIII, XVII e XVI e 39, § 3º.

«Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório. Precedentes do STJ. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Abono de férias (Jurisprudência)
Horas extras (v. Horas extras) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VIII, XVII e XVI
CF/88, art. 39, § 3º

Doc. LEGJUR 11.3245.7000.0700

29 - TST. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subsequente, férias, abono e verbas rescisórias. Precedentes do TST e STF. Lei Compl. 75/93, arts. 6º, VII, «d», e 83, III. CF/88, arts. 127 e 129, III. CLT, arts. 143 e 477. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único.

«1. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6º, VII, «d», e 83, III, da Lei Compl. 75/93, 127 e 129, III, da CF/88, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. O STF e esta Corte possuem o entendimento pacífico de que ao Ministério Público do Trabalho é conferida legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Salário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Férias (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Abono (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII, «d» (Legislação)
Lei Compl. 75/93, art. 83, III (Legislação)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III
CLT, art. 143
CLT, art. 477
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único.

Doc. LEGJUR 144.5332.9002.2700

30 - TRT 3 Região. Vendas de férias por determinação empresarial. Pagamento.

«Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo este ser compelido pelo empregador a «vender» parte de suas férias. Comprovado que o Reclamado obrigava o Reclamante a converter 1/3 de suas férias em abono, este faz jus ao pagamento do período de férias que teve sonegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.0061.0012.0000

31 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento salarial. Pccs. Incidência da urp. Lei 7.686/88. Direito adquirido. Inocorrência.

«1. De acordo com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a concessão administrativa do adiantamento pecuniário não gera direito adquirido, em razão de não ter a Lei 7.686/88 efeito retroativo. 2. «O abono pecuniário denominado 'Adiantamento de PCCS' não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8º do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88» (EREsp 298.541/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 04/11/2002,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Adiantamento do plano de classificação de cargos e salários. Reajuste. Lei 7.686/88).

Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9100

32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Suposta contrariedade do acórdão recorrido quanto a apreciação da data de entrada do requerimento administrativo para recebimento em pecúnia de 1/3 das férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos na origem, que «não têm os autores direito ao recebimento do abono pecuniário decorrente de conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, uma vez que requereram tal benefício após a edição da Medida Provisória 1.195/95, convertida na Lei 9.527/97» (fl. 271/e-STJ). O reexame da questão é obstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. É firme a ju... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7552.2200

33 - TST. Férias. Pagamento em dobro. Conversão em pecúnia sem autorização. CLT, arts. 137 e 143, § 1º.

«Conforme infere-se da decisão recorrida e da sentença, a reclamada converteu parte das férias do reclamante em abono pecuniário sem a autorização expressa inscrita no art. 143, § 1º, da CLT, não permitindo a opção por gozo dos 30 dias de férias. No caso das férias, a legislação confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obrigação de concedê-las e fiscalizar o seu cumprimento. Trata-se de direito irrenunciável, decorrente de norma de ordem pública... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
Conversão em pecúnia sem autorização (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 137
CLT, art. 143, § 1º

Doc. LEGJUR 145.8423.6002.8000

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Adiantamento do plano de classificação de cargos e salários. Pccs. Lei 7.686/1998 e Decreto-lei 2.335/1987. Reajuste pela urp. Incidência da Súmula 343/STF. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, à época do julgamento do acórdão rescindendo, já era firme no sentido de que o abono pecuniário denominado «Adiantamento de PCCS» não poderia ter seu valor reajustado nos termos do Decreto-Lei 2.335/1987 no período de janeiro/1988 a outubro/1988. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.7681.6002.2500

35 - TRT 3 Região. Conversão em pecúnia. Férias. Imposição de venda de 10 dias.

«A imposição ao empregado pelo empregador de conversão de 10 dias de férias em pagamento em pecúnia não pode ser admitida, sendo prática que afeta a saúde do trabalhador, privando-o do descanso mínimo anual indispensável para a reposição de suas forças ao longo do ano. Tal constatação autorizaria, em princípio, a indenização em dobro dos dez dias de férias obrigatoriamente suprimidas não fosse o abono pecuniário correspondente, acrescido do respectivo terço, devidamente... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.2300.3001.1500

36 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório das verbas assentado na análise fática dos autos. Existência de documento de quitação. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento firmado na sentença, consignou que a autora não fez prova do direito alegado no sentido de que o «abono pecuniário», a «bolsa de estudo» e a «verba de participação nos lucros» não se revest... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7541.1300

37 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 43

Doc. LEGJUR 147.7022.9001.4400

38 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Servidor público. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias, horas extras e adicionais permanentes. Súmula 168/STJ. Lei 8.112/1991, art. 41 e 49. CF/88, art. 40.

«1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/1991, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp 731.132/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/10/08. 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado na Constituição Republicana de 1988, funda-se no princípio da solidariedade (CF/88, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.4025.4004.4600

39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei federal considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Entendimento sufragado pelo tribunal a quo alinhado à Orientação Jurisprudencial desta corte superior sobre a matéria. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Inexiste a apontada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto, na espécie, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue pelo Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, emitindo pronunciamento a respeito de todos os pontos acerca dos quais deveria se manifestar, não padecendo o acórdão recorrido de nenhum dos vícios apontados. 3. O ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7563.9600

40 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia: REsp 885.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.020.221/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; REsp 992.813/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CTN, art. 43

1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7565.3400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6800

42 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Convenção coletiva. Petrobrás. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. Lei 5.811/72, arts. 2º e 9º. CF/88, art. 7º, XIV. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V.

«... A controvérsia está centrada na compreensão da natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido a título de «Indenização por Horas Trabalhadas» pagas pela Petrobrás entre os anos de 1988 e 1990, as quais sofreram a incidência de imposto de renda na fonte. As verbas em debate decorrem de indenização por folgas não-gozadas, devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Folgas não-gozadas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sistema de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Petrobrás (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Lei 5.811/72, art. 2º (Legislação)
Lei 5.811/72, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 7º, XIV
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V (Legislação)

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1400

43 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV É certo que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, baseada em antigo precedente da 3ª Turma (RESP 112.209/RS, DJ 3.5.1999, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO), anterior às Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, consolidou-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, quando pago aos empregados em atividade, deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos, por não se tratar de parcela in natura,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Entidades administradoras (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Lei 6.321/1976, art. 3º (Legislação)
Lei 7.418/1985 (Legislação)
Dec. 5/1991, art. 5º (Legislação)
Lei Compl. 108/2001, art. 3º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 3º, VI (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 7º (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 18 (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 19 (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 34 (Legislação)
CF/88, art. 202
Emenda Const. 20/1998, art. 5º (Legislação)
CLT, art. 458

Doc. LEGJUR 150.7163.1003.2100

44 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar o REsp 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o descanso semanal remunerado e férias gozadas. Precedentes).
Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Descanso em feriado remunerado. Contribuição previdenciária. Incidência. Caráter salarial. Omissão sanada. Erro material inexistente).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras e respectivo adicional e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade).
Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação).
Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Recurso especial violação do CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de caráter permanente. Abono pecuniário e adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Súmula 83/STJ).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral de previdência social. Base de cálculo. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Horas extras. Natureza remuneratória. Incidência. Prêmio gratificação. Matéria não conhecida. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção do STJ. Síntese da controvérsia. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28, § 9º. CF/88, arts. 149 e 195, I, «a». CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
O site Demorou 0.14 para ser carregado !