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Tribunal
TJRJ (1)
Ano
2010 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.0900)

1 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do art. 1.043 do CPC. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

«1 - A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2 - Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no art. 1.043 do CPC. 3 - Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4 - Possibilidade de adjudicar a ... (Continua)

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento de bens (Jurisprudência)
Renúncia (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
CPC, art. 1.043
CCB/2002, art. 1.810
CCB/2002, art. 1.811
CCB/2002, art. 1.838
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