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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • Registro de imóveis

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.8500)

    1 - TJMG. Registro de imóveis. Registro público. Procedimento de dúvida. Iniciativa do 5º ofício de registro de imóveis. Mandado judicial de registro proveniente de ação de usucapião. Improcedência do pedido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7002.5400)

    2 - STJ. Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.

    «A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.5400)

    3 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867. Precedente do STJ.

    «A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2800)

    4 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867. Precedente do STJ.

    «A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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    Referência(s):
    Protesto judicial (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    CPC, art. 867
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.9900)

    5 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867.

    «A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Protesto contra alienação de bens) (Jurisprudência)
    CPC, art. 867
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.6900)

    6 - TJMG. Registro de imóveis. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Registro de imóveis. Bloqueio da matrícula. Medida de caráter excepcional. Inteligência. Inocorrência dos requisitos legais. Interpretação extensiva ou analógica. Inadmissibilidade. Contradita. Eficiente e suficiente proteção a eventual terceiro adquirente de boa-fé. Decisão agravada. Reforma

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.7800)

    7 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Auto de arrematação (v. Execução) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Execução) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.2700)

    8 - TJSP. Sucessão. Herança. Nulidade de testamento e de transferência de cotas sociais. Concessão de antecipação de tutela para impedir a alienação de bens imóveis. Posterior pedido de expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para permitir registro de averbação de área construída. Indeferimento, em face do teor da decisão antecipatória. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2600)

    9 - TRT 3 Região. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

    «O art. 615-A do CPC estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4600)

    10 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Propriedade dos bens. Certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda. Inadmissibilidade. Registro público. Necessidade de documento do registro de imóveis. CPC, arts. 656, parágrafo único.

    «...Ademais, não obstante o fato de os agravantes terem anexado a certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda (fls. 19), o aludido documento não comprova a titularidade do bem indicado à penhora, sendo de rigor a apresentação de documento proveniente do registro de imóveis. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 656, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9900)

    11 - TRT 2 Região. Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

    «A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1300)

    12 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

    «O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.6300)

    13 - TRT 3 Região. Execução. Expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis.

    «Nos termos dos arts. 878 e segs. Da CLT, compete ao Juiz do Trabalho determinar as diligências necessárias a fim de promover a execução e a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em sentença, sendo razoável a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para obter informações patrimoniais do devedor, como requerido pelo exequente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.1000)

    14 - STJ. Registro público. Administrativo. Criação de Município. Mudança de circunscrição imobiliária. Ato do Conselho da Magistratura. Dispensa de lei. Possibilidade.

    «A teor do art. 139 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a competência do registro de imóveis da sede da Comarca abrange todos os municípios que a integram. Dispensa-se, assim, lei nova para declarar a que registro de imóveis está vinculado um novo município. Pois, a competência é definida pela sede da comarca a que estiver vinculada a nova comuna.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Circunscrição imobiliária (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.6400)

    15 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC, arts. 798, 867 e 870.

    «O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação no (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    CPC, art. 867
    CPC, art. 870
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8900)

    16 - STJ. Execução. Registro público. Registro de penhora. Finalidade. Publicidade e proteção de terceiros. CPC, art. 659, § 4º.

    «A formalização da penhora com o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis se destina a dar publicidade ao ato a fim de proteger terceiros e preservar a garantia dada ao juízo, sendo que o seu registro não é ato essencial da penhora.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 659, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4700)

    17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, arts. 32 e 34.

    «Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.4500)

    18 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem» aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.9100)

    19 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Desapropriação. Determinada a extração de cópias autenticadas para a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de se conferir fé pública a documento levado a registro junto ao Cartório de Imóveis. Questão pacificada, no sentido de manter-se a exigência, conforme o disposto no item 32 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.3300)

    20 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC, arts. 798, 867, 870, parágrafo único.

    ««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp n. 146.942-SP).»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Averbação no registro imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    CPC, art. 867
    CPC, art. 870, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.4300)

    21 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva «ad causam» do atual titular. CCB/2002, art. 186. Lei 8.935/94, art. 22. CF88, art. 236.

    «A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Notário (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade passiva «ad causam») (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.935/94, art. 22 (Legislação)
    CF/88, art. 236
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6053.3001.3800)

    22 - STJ. Tributário. Meio ambiente. Ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal florestal. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Lei 9.393/1996, art. 10, I, «a», da Lei 9.393/1996.

    «1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, I, «a», da Lei 9.393/1996. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.3200)

    23 - TJMG. Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

    «O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Incorporação de imóvel ao capital social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Certidão Negatitva de Débito - CND (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.4500)

    24 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Falta de registro. Adjudicação.

    «É possível a adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, ainda que não inscrito no Registro de Imóveis. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.7400)

    25 - TJMG. Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

    «- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.»

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    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.4800)

    26 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC, arts. 798 e 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

    «1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela do juiz (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    CPC, art. 870
    Lei 6.015/73, art. 167, II, 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.5800)

    27 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Registro Público. Medida que não importa em alteração no registro imobiliário. Dec.-lei 554/1969, art. 7º.

    «A alteração no registro de imóveis e a fixação do valor da indenização só devem ocorrer com a decisão final; não logo após a imissão provisória na posse.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Imissão provisória na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Registro Público (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 554/1969, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.6300)

    28 - TJSP. Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 41.

    «... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a prop... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Apossamento administrativo (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Levantamento do valor (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Registro de Imóveis (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 41 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.3900)

    29 - STJ. Recurso especial. Civil. Retificação de registro imobiliário. Registro de área não desapropriada em nome do expropriante. Inexistência de registro de área efetivamente desapropriada. Matrícula descerrada em desconformidade com a decisão expropriatória. Correção. Necessidade.

    «1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. 2. Impõe-se a retificação do registro imobiliário que foi descerrado em desconformidade com o decidido na ação de desapropriação. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.7000)

    30 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Determinação de comprovação do registro do formal de partilha decorrente de divórcio entre a «de cujus» e seu ex-marido como medida prévia à expedição do alvará para adjudicação de bem imóvel. Possibilidade. Dever do oficial do registro de impedir ingresso de títulos que não atendam ou afrontem os requisitos legais, nos termos do item 106, capítulo XX, tomo II, das normas de serviço da Corregedoria geral da justiça deste tribunal. Título devolvido pelo oficial do registro de imóveis, que apresentou exigências a serem cumpridas. Inconformismo. Hipótese que desafia suscitação de dúvida perante o Juiz Corregedor permanente nos moldes previstos no art. 198 da Lei federal 6015/73. Simples questão de ordem administrativa que não pode ser entendida com se jurídica fosse. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7056.2400)

    31 - STJ. Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro de imóveis. Posse. Penhora. Registro público. CPC, art. 1.046.

    «O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve, o art. 593, e inc... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.9800)

    32 - STJ. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Registro público. CPC, art. 466-C.

    «A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direito. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis

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    Referência(s):
    Adjudicação compulsória (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Adjudicação compulsória) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Adjudicação compulsória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 466-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.7100)

    33 - TJRJ. Embargos de terceiro. Penhora sobre bens partilhado à ex-mulher. Procedência confirmada. Súmulas 621/STF e 84/STJ. Exegese. Prevalência daquela dada pelo STJ que é o competente para julgar matérias infra-constitucionais. CPC, art. 1.046.

    «Não é o registro da partilha do Registro de Imóveis que transfere a propriedade, como acontece na compra e venda, e por isto mesmo não se aplica à espécie sob exame a Súmula 621/STF que aliás está revogada pela Súmula 84/STJ considerando-se que a este cabe julgar ações envolvendo questões infra-constitucionais. A ex-mulher, a quem coube na partilha, determinado bem comum pode opor-se à penhora dele, por meio de embargos de terceiro, mesmo sem ter havido ainda o registro do for... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Ex-mulher (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Súmula 621/STF (Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC, art. 1.046, § 1º. Dec.-lei 58/37, art. 22. Lei 649/49).
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    CPC, art. 1.046
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3900)

    34 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

    «Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.1100)

    35 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher separada. Partilha de bens. Registro público. Registro (falta). CPC, art. 1.046.

    «A mulher separada judicialmente pode oferecer embargos de terceiro com base em partilha de bens, homologada judicialmente, ainda que não registrada no ofício de registro de imóveis

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.3000)

    36 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6400)

    37 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.

    «A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o art. 4º da Lei 4.591/64. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Adjudicação compulsória (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Verossimilhança (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Lei 4.591/64, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.0900)

    38 - TJRJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro. Cobrança de acréscimos moratórios. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 156, II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245, § 1º.

    «O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes de tal registro, o alienante ainda ostenta a condição de proprietário do imóvel. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de incidência do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, qual seja, antes da efetiva transmissão do domínio. Ausência de previsão constitucional para a antecipação do recolhim... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Jurisprudência)
    ITBI (v. Fato gerador) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. ITBI) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. ITBI) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. ITBI) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, § 7º
    CF/88, art. 156, II
    CTN, art. 35, II
    CCB/2002, art. 1.245, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.4800)

    39 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Aumento de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.2700)

    40 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8760.6000.0100)

    41 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.2700)

    42 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.1100)

    43 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.4600)

    44 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Jurisdição voluntária. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.5900)

    45 - STJ. Locação. Contrato. Cláusula de vigência. Averbação no Registro Público. Averbação ocorrida após a arrematação. Inscrição anterior à alienação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 8º. CCB, art. 530, I.

    «Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente faz-se mister que o contrato esteja averbado no registro de imóveis antes da alienação. Hipótese em que o registro do contrato de locação ocorreu após a arrematação do imóvel. A expressão «adquirente» contida no art. 8º da Lei 8.245/91 não coincide com o conceito de adquirente extraído do art. 530, I, do CCB (que dispõe que a propriedade imóvel se adquire com a «transcri... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de vigência (v. Locação) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 8º (Legislação)
    CCB, art. 530, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.5800)

    46 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC, art. 1.028.

    «Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.028
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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.0500)

    47 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de registro da convenção condominial no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso nos autos. Alegação de ausência de discriminação sobre a natureza do débito. Especificação na convenção de condomínio. Verba devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.3400)

    48 - TRT 3 Região. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de registro.

    «Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o contrato de promessa de compra e venda do bem, formalizado antes da constrição judicial, já autoriza a oposição dos Embargos de Terceiro, conforme pacificado pela Súmula 84 do STJ. Contudo, em face do vínculo familiar existente entre a sócia da Terceira Embargante e os alienantes, bem como ante o comprovado aj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.1600)

    49 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de arrematação. Equívoco na descrição do bem. Irrelevância. Erro não essencial à compra. Retificação do documento por determinação judicial. Possibilidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo que não pode levar à anulação do edital. Eventual óbice ao registro que deve ser discutido no juízo competente. Observância. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.8500)

    50 - TJMG. Registro público. Registro de imóvel. Retificação. Pedido. Admissibilidade. CCB, arts. 860 e 212 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos).

    «O registro imobiliário tem caráter descritivo, em confronto com uma realidade fática. Evidentemente que nesse confronto há de prevalecer a realidade fática sobre a realidade declarativa, ou seja, sobre as declarações enunciativas do registro imobiliário. É de se deferir o pedido e determinar a expedição de mandado retificatório ao Registro de Imóveis competente, por encontrar a pretensão do apelante guarida nos arts. 860 do CCB e 212 da Lei dos Registros Públicos (L... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7700)

    51 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

    «Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8900)

    52 - STJ. Desapropriação. Sentença. Transcrição. Registro Público.

    «A sentença que, em ação de desapropriação, indica a matrícula do imóvel expropriado, e faz remissão ao laudo pericial para identificar a respectiva área, constitui título hábil para a transcrição da propriedade no Registro de Imóveis. Assim decidindo o acórdão recorrido se pautou fielmente pelo art. 29 do Dec.-lei 3.365/41, não tendo o expropriante - a quem o provimento judicial garante o registro da sentença - sequer legítimo interesse para atacar o julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.5800)

    53 - TRT 3 Região. Imóvel. Propriedade. Prova.

    «Conforme o disposto no art. 1.245 do CCB, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.2000)

    54 - STJ. Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC, art. 1.046.

    «O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Registro público (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.9100)

    55 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato ocorrido em leilão judicial. Bem que não se encontra cadastrado no registro imobiliário em nome do executado/devedor. Negativa pelo Cartório de Registro de Imóveis do registro da carta de arrematação. Pretensão no aditamento da carta de arrematação com determinação ao cartório para que seja efetivado o referido registro. Descabimento. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade do registro em afronta ao princípio da continuidade registraria. Necessidade, todavia, de regularização da penhora, para sua limitação aos direitos de titularidade do executado, com opção ao arrematante de manutenção ou não da arrematação. Recurso desprovido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.2100)

    56 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Registro público. Certidão do registro de imóvel. Não caracterização. CPC, art. 458, VII.

    «Não se qualifica como «documento novo», para efeito do disposto no art. 458, VII, do CPC, certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis que poderia, sem qualquer dificuldade, ter sido obtida pelo autor da rescisória quando em curso a precedente ação.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Certidão do registro de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 458, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.2300)

    57 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Registro público. Bem imóvel alienado antes da execução mas posterior à sua transcrição no registro imobiliário. CPC, art. 593. CTN, art. 185.

    «A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis. A presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN é «juris et de juris». Pode sofrer constrição judicial o imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior à execução fiscal mas levado à transcrição no registro imobiliário somente depois de seu ajuizamento. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593
    CTN, art. 185
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.1100)

    58 - TJSP. Penhora. Duplicidade. Incidência sobre bem imóvel. Constrição promovida pelo banco agravado anterior à penhora efetuada pelos recorrentes. Datas da nomeação do depositário ou do registro da constrição perante o Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Anterioridade da penhora determinada pela efetiva realização da constrição devidamente documentada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.8200)

    59 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de imóvel. Ação de ressarcimento cumulada com rescisão contratual. Pedido de expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da existência da respectiva demanda. Indeferimento. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 167, I, item 21, da Lei 6015/73. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5400)

    60 - STJ. Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

    «Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi» do art. 69 do Dec.-lei 167/67. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.1500)

    61 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.4800)

    62 - 2 TACSP. Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 1.046.

    «Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Separação homologada em juízo. Promessa de doação do bem aos filhos menores. Ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Fiança prestada pelo divorciado anos após a separação. Bem destinado à residência da divorciada e filhos. Incidência da Lei 8.009/90. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos julgados procedentes.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.4600)

    63 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

    «Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (. Registro público)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Unidade autônoma (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Pertences (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213, I, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.7600)

    64 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Doação e compromisso de compra e venda de imóvel realizados na mesma data. Regular registro da doação. Inocorrência com relação ao compromisso de compra e venda. Intenção precípua do doador que deve prevalecer em detrimento dos negócios aparentemente realizados. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9500)

    65 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Tradição real ou simbólica do bem. Desnecessidade de registro. C.Com, art. 274. (Com doutrina).

    Para a constituição válida do penhor mercantil, é suficiente que se proceda à tradição do bem, sendo dispensável sua transcrição no Registro de Imóveis, uma vez que se trata de direito real mobiliário.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.0400)

    66 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Homologação da transação que determinou somente o levantamento da restrição de alienação do imóvel. Título que não se enquadra no elenco fechado do art. 167, da Lei Federal 6015/73. Registro da adjudicação do bem ao promitente vendedor, nos autos do inventário. Necessidade. Observância do princípio da continuidade registral. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6600)

    67 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Garantia hipotecária. Validade da penhora.

    «É penhorável e garante a execução a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, máxime se o imóvel for objeto de garantia hipotecária pelo promitente vendedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9800)

    68 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.

    «Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do art. 213 da Lei 6.015/73, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Interesse (v. União) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 213 (Legislação)
    CF/88, art. 109
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5300)

    69 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Retificação de registro de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.3300)

    70 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime contra a Administração Pública. Loteamento irregular. Lei 6766/79. Denúncia que, em verdade, visa tão somente a obrigar o paciente a cumprir única obrigação faltante (registro dos lotes perante o Cartório de Registro de Imóveis). Notória a burocracia estatal a ser vencida quando a questão diz respeito a imóveis. Grande quantidade de lotes que compõem as quatro glebas a serem reguladas (cinquenta e seis). Questão que demandará muito tempo e recurso. Paciente que adotou comportamento que em nenhum momento deixou entrever a presença de dolo exigidos nos tipos penais imputados. Evidente, na espécie, a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal instaurada, impondo o seu trancamento. Ordem parcialmente concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.8400)

    71 - TJMG. Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput».

    «Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Edificações não averbadas (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Inscrição imobiliária (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 169, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3000)

    72 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóvel por parte da União. Influência no domínio federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Tratando-se de pedido de abertura de matrícula, no Registro de Imóveis, de bem em nome da União, sobressalta o interesse desta, tanto mais que a eficácia atributiva de propriedade do registro implica em a decisão influir no domínio federal. À luz do sistema constitucional de prerrogativas da União, a decisão de qualquer procedimento judicial que possa infirmar o seu domínio deve tramitar na Justiça Federal, consoante a «ratio essendi» da Súmula 150/STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóvel por parte da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 150/STJ (Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.0300)

    73 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

    «1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conh... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta de arrematação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1200)

    74 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Indisponibilidade judicial. Lei 6.015/1973, art. 252. CPC, art. 694.

    «Decretada por diversos juízos a indisponibilidade do bem imóvel levado à praça, fato do conhecimento da arrematante, a carta não poderá ser registrada enquanto perdurar a indisponibilidade judicial existente. Recurso não conhecido.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Carta de arrematação (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade judicial (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 252 (Legislação)
    CPC, art. 694
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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.9500)

    75 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.3100)

    76 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.4700)

    77 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.0800)

    78 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

    «No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.6100)

    79 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Perempção. Prazo decadencial de trinta anos. Inocorrência. Observância da Lei vigente à época em que instituída a garantia. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0000)

    80 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Ação de nulidade de registro imobiliário. Duplicidade registral. Lei 6.015/1973, arts. 212, 213, 214.

    «Não importa o nomen juris que a parte tenha atribuído à ação que propôs. Sua natureza decorre do que consta do pedido. Aqui, embora se tenha denominado a ação de «retificação de escritura», o pedido é claro, ao pleitear a declaração da nulidade dos registros posteriores ao do autor da ação e como tal é que deve ser julgada. Comprovada a existência de duplicidade de registro, deve prevalecer o anterior, até porque a escritura que originou o posterior foi lavrada quando aq... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Duplicidade registral (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 213 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1500)

    81 - STJ. Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à e... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 167. (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.8300)

    82 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.7300)

    83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Itr. Isenção. Necessidade de averbação de área de reserva legal em registro de imóveis. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

    «1. Não tendo o Tribunal «a quo» se pronunciado quanto à incidência do art. 16, § 2º, da Lei 4.771/65, que trata da averbação da área de reserva legal em registro de imóveis, mesmo após a oposição dos aclaratórios, caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de orig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0500)

    84 - STJ. Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.

    «A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmulas 83/STJ e 84/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.9400)

    85 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda objetivando a recomposição, manutenção e registro de reserva legal em área rural. Averbação do imóvel rural que deve se dar no registro de imóveis até a implantação e funcionamento adequado do cadastro ambiental rural. Cumulação das áreas de preservação permanente para fins de reserva legal. Impossibilidade. Multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.0500)

    86 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de bem imóvel. Comprovação de que a data da alienação ou transmissão da propriedade ocorreu após a citação para a demanda, independente da data do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência. Hipótese em que a doação, por meio de escritura pública, ocorreu antes mesmo de ser firmado o contrato de mútuo que deu ensejo a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.1000)

    87 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1°, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.7500)

    88 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Publicidade do processo. Efeitos.

    «A simples publicação de atos jurisdicionais no órgão oficial do Estado não é suficiente para dar-lhes publicidade com eficácia contra terceiros. A publicidade se dá, em regra, pela inscrição («rectius», registro) no registro de imóveis e, em casos excepcionais, pela publicação de editais (somente editais e não outros atos do processo) no órgão oficial. Ademais, a publicidade do processo não gera presunção da ciência de terceiros dos atos nele praticados. O re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.2600)

    89 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

    «Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.9000)

    90 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC, art. 639.

    «A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi» à inscrição no registro de imóveis.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.7300)

    91 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC, art. 639.

    «A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi» à inscrição no registro de imóveis.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7700)

    92 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Matrícula. Requisitos. Princípio da continuidade. Descrição do imóvel da matrícula anterior. Inexistência de nulidade. Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II, 3, e § 2º, na redação anterior à vigência da lei 10.267/2001.

    «Não é nula a matrícula que adotou a descrição do imóvel de matrícula anterior, realizada nos termos da lei então vigente.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Princípio da continuidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Descrição do imóvel da matrícula anterior (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II, 3, e § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3500)

    93 - TJSC. Prova documental. Certidão do Registro de Imóveis. Impugnação só por falta de autenticação. Descabimento. Necessidade de fundamentação específica de falsidade. CPC, art. 365. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.0700)

    94 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Bem imóvel alienado antes da execução mas posterior à sua transcrição no registro imobiliário. CCB, arts. 530, I, 533. CTN, art. 185. CPC, art. 593.

    «A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis. A presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN é «juris et de juris». Pode sofrer constrição judicial o imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior à execução fiscal mas levado à transcrição no registro imobiliário somente depois de seu ajuizamento.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Transcrição no registro imobiliário (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530, I
    CCB, art. 533
    CTN, art. 185
    CPC, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.1500)

    95 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Averbação de protesto contra alienação de bens. CPC, art. 869.

    «Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel, nada importa qual a respectiva ordem cronológica; produz efeitos aquela que foi inscrita no Ofício Imobiliário, não podendo o outro promitente comprador averbar na matrícula do imóvel a pretensão que possa ter contra o promitente vendedor.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (Jurisprudência)
    CPC, art. 869
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1800)

    96 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

    «1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). 2. Não se discute benefício previdenciário na hipótese em que tão somente se busca definir, à luz do disposto no art. 236 da CF/1988, regulamentado pela Lei... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Oficial de registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Serviço notarial (v. Registro público) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.2800)

    97 - TJMG. Alienação de imóvel arrestado. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Liminar deferida e cumprida sobre imóvel. Confirmação por sentença. Alienação do imóvel arrestado. Fraude e ineficácia da venda declarada. Ordem de averbação da titularidade do imóvel para o nome do executado. Recusa informal pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Cumprimento do devido processo legal previsto nos arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973. Exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido

    «- Se o oficial do Cartório de Registro de Imóveis levanta suposta impossibilidade jurídica e material para o registro ordenado pelo MM. Juiz, deve fazê-lo pelo expediente de dúvida, a ser distribuído ao juízo competente, com prévia prenotação e observância de todas as formalidades que o procedimento exige, conforme os arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973, para que seja dirimida a questão após oportunidade de defesa/impugnação do apresentante e parecer do Ministério Público.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8900)

    98 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

    «O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4500)

    99 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC, art. 1.046. Súmula 84/STJ.

    «O art. 1.046 do CPC faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro».»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.8000)

    100 - STJ. Penhora. Registro público. Inscrição, pelo credor, no registro de imóveis. Ato necessário ao curso do processo. Consideração como despesas processuais. Reembolso pelo devedor. CPC, arts. 20, § 2º e 659, § 4º.

    «As despesas realizadas pelo credor para efetivar a inscrição da penhora, na forma do art. 659, § 4º, do CPC, devem ser consideradas despesas processuais e, portanto, reembolsadas pelo devedor.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Inscrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 2º
    CPC, art. 659, § 4º
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  • Diário Oficial do dia 05/12/1979

    Lei 6.739/1979
    Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências. Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1973

    Lei 5.972/1973
    Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1977

    Decreto-lei 1.537/1977
    Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Decreto 7.029/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Medida Provisória 496/2010
    (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1988

    Lei 7.699/1988
    (Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.(Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. ...

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  • Súmula 442/STF. Locação. Inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Validade contra terceiros. CCB, art. 1.197.

    «A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.»

    Súmula 621/STF. Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC, art. 1.046, § 1º. Dec.-lei 58/37, art. 22. Lei 649/49.

    «Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis

    Súmula 167/STF. Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Dec.-lei 58/37, art. 23.

    «Não se aplica o regime do Dec.-lei 58, de 10/12/37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro

    Súmula 239/STJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado).

    «O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

    Súmula 76/STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Dec.-lei 58/37, art. 22. Dec.-lei 745, de 07/08/69, art. 1º.

    «A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.»

    Súmula 449/STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º.

    «A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»

    Súmula 496/STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198.

    «Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.»
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