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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5600)

    1 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Registro de Imóveis que procede à inscrição de imóvel quando já existe matrícula anterior. Culpa do oficial do cartório. Desnecessidade de ação própria para cancelar ato jurídico de nulidade evidente. Procedência. Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 214.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.8200)

    2 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Aquisição de direitos hereditários sobre área de terras, baseada em certidão incorreta do Registro de Imóveis. Certidão omissa quanto à alienação anterior do imóvel a terceiros. Negligência configurada. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.8600)

    3 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Hasta pública. Registros Públicos. Arrematação de imóvel fundada em certidão incorreta do Registro de Imóveis, oferecida pelo exeqüente. Executado que informou não possuir aquele bem. Evento causado pelo oficial do RI e pelo próprio exeqüente, mas não pelo Estado. Improcedência. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2400)

    4 - STJ. Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido da embargante. Penhora de imóvel atribuído a ela, na partilha homologada da separação judicial. Falta de inscrição no Registro de Imóveis. Irrelevância. Embargante com posse direta ou, no mínimo, indireta do bem. Embargos acolhidos. CCB, art. 485. (Indica doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3500)

    5 - TJSC. Prova documental. Certidão do Registro de Imóveis. Impugnação só por falta de autenticação. Descabimento. Necessidade de fundamentação específica de falsidade. CPC, art. 365. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4100)

    6 - TJSP. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável, inscrito no Registro de Imóveis e integralmente pago. Título dos compromissários compradores suficiente para reivindicar. Ação entre as próprias partes do negócio. Extinção afastada. (Com precedente).

    «Titulares de compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável, com preço totalmente pago e devidamente registrado, podem reivindicar o bem dos promitentes vendedores, assim como poderiam ajuizar ação de imissão na posse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7700)

    7 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

    «Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.4600)

    8 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesa processual. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, arts. 5º, LXXVI e 236. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV, e 39. Lei 8.935/94, art. 28. CPC, art. 27. Lei Estadual 8.121/85.

    «Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. A interpretação substanciada no aresto procurou o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Registro de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Emolumentos (Jurisprudência)
    Despesa processual (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXVI
    CF/88, art. 236
    Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    Lei 8.935/94, art. 28 (Legislação)
    CPC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.5400)

    9 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867. Precedente do STJ.

    «A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.1900)

    10 - STJ. Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu» necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, arts. 258 e 259. Súmula 377/STF.

    «Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4600)

    11 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora» ausente. CPC, art. 588, II.

    «Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o art. 588, II, do CPC veda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.4800)

    12 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Aumento de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7002.5400)

    13 - STJ. Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.

    «A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.2100)

    14 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos. Mora. Interpelação. Contrato não registrado no registro de imóveis. Registro público. Súmula 76/STJ. Dec.-lei 58/1937, art. 22. Dec.-lei 745/1969, art. 1º. CCB, art. 1.092.

    «A falta de registro da promessa não faz dispensável prévia interpelação do devedor que deixou de pagar pontualmente as prestações devidas. Ao reportar-se aos contratos, a que se refere o art. 22 do Dec.-lei 58, o Dec.-lei 745/69 não exigiu estivessem submetidos às formalidades de que ali se cogita.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Ação de rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Interpelação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Súmula 76/STJ (Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Dec.-lei 58/37, art. 22. Dec.-lei 745, de 07/08/69, art. 1º).
    Dec.-lei 58/1937, art. 22 (Legislação)
    Dec.-lei 745/1969, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 1.092
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7056.2400)

    15 - STJ. Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro de imóveis. Posse. Penhora. Registro público. CPC, art. 1.046.

    «O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve, o art. 593, e inc... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.6700)

    16 - STJ. Registros Públicos. Registro de imóveis. «Bloqueio» de matrícula. Loteamento irregular.

    «Não é ilegal o ato do Juiz que, no exercício de sua função fiscalizadora dos registros públicos, determina o «bloqueio» de matrícula de imóvel urbano com 31,25 ha, em relação ao qual fora registrado um «plano de loteamento» com 33,4 ha. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8900)

    17 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

    «O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4400)

    18 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

    «É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação do... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro Público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Alteração da área (v. Registro púbilco) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9800)

    19 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.

    «Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do art. 213 da Lei 6.015/73, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Interesse (v. União) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 213 (Legislação)
    CF/88, art. 109
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.9900)

    20 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867.

    «A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Protesto contra alienação de bens) (Jurisprudência)
    CPC, art. 867
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.0800)

    21 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

    «No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3400)

    22 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesas. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, arts. 5º, LXXVI e 236. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV, e 39. Lei 8.935/94, art. 28. CPC, art. 27. Lei Estadual 8.121/85.

    «Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. A interpretação substanciada no aresto procurou o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Registro de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Emolumentos (v. Custas) (Jurisprudência)
    Despesas (v. Custas) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXVI
    CF/88, art. 236
    Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    Lei 8.935/94, art. 28 (Legislação)
    CPC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2800)

    23 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867. Precedente do STJ.

    «A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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    Referência(s):
    Protesto judicial (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    CPC, art. 867
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8800)

    24 - STJ. Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu» necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, arts. 258 e 259. Súmula 377/STF.

    «Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.9400)

    25 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora» ausente. CPC, art. 588, II.

    «Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o art. 588, II, do CPC veda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.2700)

    26 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6700)

    27 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC, art. 94.

    «A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do art. 94 do CPC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Ato jurídico (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.8300)

    28 - STJ. Fraude à execução. Alienação após o ajuizamento da execução, porém antes da citação e do arresto. Registro público. Inscrição da penhora no Registro de Imóveis. Necessidade para valer contra terceiro. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 659 (redação da Lei 8.953/94).

    «Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação, ainda que posterior ao ajuizamento da execução, é válida, desautorizando a constrição do bem transferido a terceiros.»

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Alienação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arresto (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 659
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6400)

    29 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.

    «A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o art. 4º da Lei 4.591/64. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Adjudicação compulsória (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Verossimilhança (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Lei 4.591/64, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6600)

    30 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Garantia hipotecária. Validade da penhora.

    «É penhorável e garante a execução a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, máxime se o imóvel for objeto de garantia hipotecária pelo promitente vendedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.8000)

    31 - STJ. Penhora. Registro público. Inscrição, pelo credor, no registro de imóveis. Ato necessário ao curso do processo. Consideração como despesas processuais. Reembolso pelo devedor. CPC, arts. 20, § 2º e 659, § 4º.

    «As despesas realizadas pelo credor para efetivar a inscrição da penhora, na forma do art. 659, § 4º, do CPC, devem ser consideradas despesas processuais e, portanto, reembolsadas pelo devedor.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Inscrição (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 2º
    CPC, art. 659, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4400)

    32 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC, arts. 128 e 460.

    «...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os arts. 128 e 460 do CPC consagram o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Expedição de ofício (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.7300)

    33 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

    «O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional vintenário (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4600)

    34 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Propriedade dos bens. Certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda. Inadmissibilidade. Registro público. Necessidade de documento do registro de imóveis. CPC, arts. 656, parágrafo único.

    «...Ademais, não obstante o fato de os agravantes terem anexado a certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda (fls. 19), o aludido documento não comprova a titularidade do bem indicado à penhora, sendo de rigor a apresentação de documento proveniente do registro de imóveis. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 656, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1300)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

    «O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.2400)

    36 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Hipótese em que o réu ora vencedor só foi incluído no polo passivo por que não providenciou o registro do formal de partilha da sua separação no registro de imóveis. CPC, arts. 20 e 462.

    «O princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, daí decorrendo que desaparece a obrigação da parte vencida de pagar honorários ao vencedor se restar demonstrado não haver dado causa à lide.»

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    Referência(s):
    Honorários advoatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Princípio da causalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.8300)

    37 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «... Os precedentes desta Turma são no sentido de que a retificação do registro, para que seja feita indicação da área realmente existente na gleba a que corresponde a matrícula, pode ser feita pelo procedimento previsto na Lei dos Registros Públicos, desde que citados todos os possíveis interessados e sem que deles parta impugnação relevante. No caso dos autos, depois de demorados dez anos, com citação de inúmeras pessoas, confrontantes, alienantes, co-herdeiros, etc., sem obj... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.4600)

    38 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Jurisdição voluntária. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.4800)

    39 - 2 TACSP. Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 1.046.

    «Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Separação homologada em juízo. Promessa de doação do bem aos filhos menores. Ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Fiança prestada pelo divorciado anos após a separação. Bem destinado à residência da divorciada e filhos. Incidência da Lei 8.009/90. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos julgados procedentes.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7700)

    40 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Matrícula. Requisitos. Princípio da continuidade. Descrição do imóvel da matrícula anterior. Inexistência de nulidade. Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II, 3, e § 2º, na redação anterior à vigência da lei 10.267/2001.

    «Não é nula a matrícula que adotou a descrição do imóvel de matrícula anterior, realizada nos termos da lei então vigente.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Princípio da continuidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Descrição do imóvel da matrícula anterior (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II, 3, e § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.3200)

    41 - TJMG. Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

    «O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Incorporação de imóvel ao capital social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Certidão Negatitva de Débito - CND (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.2700)

    42 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Registro público. Registro de imóveis. Considerações sobre o tema. Lei 4.771/65 (CF), art. 16, § 8º. Exegese.

    «... Por sua vez, a nova redação do § 8º do art. 16 do Código Florestal manteve a obrigatoriedade, dispondo que «a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código».O teleologismo dessas normas conduz à conclusão de que... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Reserva legal (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF, art. 16, § 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.7800)

    43 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Auto de arrematação (v. Execução) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Execução) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3900)

    44 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

    «Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9600)

    45 - TAPR. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC, art. 466. CCB, art. 824.

    «... É norma expressa no art. 466 do CPC que «A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na lei dos registros públicos». O parágrafo único do mesmo art. 466 giza: «A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente de arresto de bens do devedor; II... (Continua)

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    Referência(s):
    Hipoteca judiciária (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Inscrição no registro de imóveis (v. Hipoteca judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 466
    CCB, art. 824.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.5500)

    46 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC, art. 4º.

    «A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do art. 4º do CPC é de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclama... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Interesse processual (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.8400)

    47 - TJMG. Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput».

    «Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Edificações não averbadas (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Inscrição imobiliária (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 169, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8700)

    48 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

    «Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução. Assentando o acórdão que a responsabilidade de terceiro somente poderia advir ou de fraude de execução ou de fraude contra credores, a primeira a exigir prova de alienação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046, § 1º
    CCB, art. 530
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.4300)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva «ad causam» do atual titular. CCB/2002, art. 186. Lei 8.935/94, art. 22. CF88, art. 236.

    «A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Notário (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade passiva «ad causam») (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.935/94, art. 22 (Legislação)
    CF/88, art. 236
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7600)

    50 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Certidão. Alteração posterior. Necessidade de anotação. Lei 6.015/73, art. 21, «caput» e parágrafo único.

    «Cabe ao Oficial mencionar obrigatoriamente qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, independentemente das especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal. A alteração deve ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que «a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo» (Lei 6.015/73, art. 21, «caput» e parágrafo único).»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Certidão (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 21, «caput» e parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2700)

    51 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC, arts. 593, II, e 659, § 4º.

    «A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (art. 659, § 4º, do CPC).»

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Alienação na pendência de execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.7100)

    52 - STJ. Execução. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de registo no registro de imóveis. Arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente. Possibilidade. Lei 6.515/73, art. 252. CPC, arts. 653 e 655, X.

    «Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros; destituído embora de eficácia contra terceiros, a medida não pode ser indeferida.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Arresto (v. Execução) (Jurisprudência)
    Direitos e ações (v. Arresto) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/73, art. 252 (Legislação)
    CPC, art. 653
    CPC, art. 655, X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4700)

    53 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, arts. 32 e 34.

    «Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4100)

    54 - TJRJ. Registro público. Tributário. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis quanto a incidência de imposto de transmissão causa mortis em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. CF/88, art. 155, I.

    «Primeiro Apelante que adquiriu bem imóvel em escritura pública lavrada em 1999, reservando-se o usufruto vitalício em favor da vendedora. Morte da usufrutuária em 2004. Inexistência de qualquer evidência de que o titular da nua-propriedade seja herdeiro ou legatário do bem, não estando caracterizado o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis. Improcedência da dúvida. Provimento de ambas as apelações.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Imposto de transmissão causa mortis (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Usufruto (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4500)

    55 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC, art. 1.046. Súmula 84/STJ.

    «O art. 1.046 do CPC faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro».»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5300)

    56 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Retificação de registro de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.4600)

    57 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

    «Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (. Registro público)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Unidade autônoma (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Pertences (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213, I, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.1500)

    58 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Averbação de protesto contra alienação de bens. CPC, art. 869.

    «Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel, nada importa qual a respectiva ordem cronológica; produz efeitos aquela que foi inscrita no Ofício Imobiliário, não podendo o outro promitente comprador averbar na matrícula do imóvel a pretensão que possa ter contra o promitente vendedor.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (Jurisprudência)
    CPC, art. 869
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.2800)

    59 - TJRS. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Dec. 4.449/2002, art. 10. Dec. 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.

    «O art. 2º do Dec. 5.570/2005 especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do art. 225 da Lei 6.015/73 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Dec. 5.570/2005.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Georreferenciamento (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Dec. 4.449/2002, art. 10 (Legislação)
    Dec. 5.570/2005, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 225, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5300)

    60 - TJRJ. Registro público. Hipoteca. Garantia real. Registro de imóveis. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do art. 1.473 do CCB/2002. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, § 2°, do CCB/2002.

    «... Poder-se-ia, eventualmente, alegar que a hipoteca seria inviável sobre fração ideal de imóvel, por força do princípio da indivisibilidade. No entanto, essa interpretação mostra-se equivocada. O § 2° do art. 1.420 do diploma civil autoriza que cada condômino dê, em garantia real, sua parte sobre o bem comum. Eis o que dispõe o mencionado artigo: «Art. 1.420 - Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Garantia real (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.420, § 2°
    CCB/2002, art. 1.473
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7500)

    61 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, arts. 756 e 809.

    «... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lot... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CCB, art. 756
    CCB, art. 809
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3500)

    62 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

    «A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto q... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução) (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Execução) (Jurisprudência)
    Presunção de ausência de fraude (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530, I
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2000)

    63 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Pedido de retificação de área de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Reserva florestal (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF, art. 16, § 8º
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.3200)

    64 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, arts. 35 e 113, I.

    «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITBI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. ITBI) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. ITBI) (Jurisprudência)
    CTN, art. 35
    CTN, art. 113, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.6300)

    65 - TJSP. Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 41.

    «... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a prop... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Apossamento administrativo (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Levantamento do valor (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Registro de Imóveis (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 41 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.1700)

    66 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

    «1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princí... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Princípios da sucumbência (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Princípio da causalidade (Jurisprudência)
    Súmula 303/STJ (Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC, arts. 20 e 1.046).
    CPC, art. 20
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.2600)

    67 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

    «Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.4800)

    68 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC, arts. 798 e 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

    «1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela do juiz (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    CPC, art. 870
    Lei 6.015/73, art. 167, II, 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5081.1000.2600)

    69 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular celebrado em abril de 1958, denominado «Carta Proposta», tendo por objeto a fração ideal do terreno, correspondente à futura unidade residencial. Ausência de regularização do empreendimento perante a Serventia do Registro de Imóveis, constando matriculado apenas o terreno onde se erigiu o condomínio edilício. Lei 6.015/73, art. 221, IV. Súmula 239/STJ. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado).

    «Para o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória, deve se verificar, além de outros requisitos legais, se o contrato objeto da demanda apresenta a correta discriminação do imóvel, bem como a qualificação completa das partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação integral do financiamento. A ação de adjudicação compulsória ostenta natureza obrigacional uma vez que derivada de contrato de promessa de compra e venda, sendo interessante distinguir o direito que se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Adjudicação compulsória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Instrumento particular (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Carta proposta (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro de Imóveis (v. Adjudicação compulsória) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 221, IV (Legislação)
    Súmula 239/STJ (Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado)).
    CPC, art. 466-B
    CPC, art. 639
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5081.1000.2100)

    70 - TJRJ. Embargos de terceiro. Registro público. Doação não registrada no registro de imóveis. Fraude à execução ou fraude à credores não caracterizada na hipótese. CPC, arts. 593 e 1.046. CCB/2002, arts. 158 e 171, II. CCB, art. 147, II.

    «Não se configura fraude, seja a credores, seja à execução, quando a doação por escritura pública, mesmo desprovida de registro no RGI, tenha sido realizada em momento anterior à propositura da execução, à constituição da própria dívida e, ainda, da fiança. Doação, além disso, de conhecimento do locador, pois constante de certidão apontando a distribuição da respectiva escritura. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. Sentença que se reforma para dar integral provim... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    CPC, art. 593
    CPC, art. 1.046
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 171, II
    CCB, art. 147, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.1300)

    71 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213. Exegese.

    «I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do art. 213 da Lei 6.015/73, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Imóvel rural (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.1400)

    72 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213. Exegese.

    «... Incontroversa, no caso, a anuência de todos os confrontantes e, mesmo, do antigo proprietário e alienante do imóvel. A discussão, na espécie, está na expressão da nova área, que representa cerca de mais de 100% da antiga, enquanto na maioria dos precedentes o acréscimo era mais modesto. Contudo, ao menos nos Resp n. 54.877/SP, rel. Min. Pádua Ribeiro, e 120.196/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, ambos da 3a. Turma, cujas ementas foram acima transcritas, a situação era semelhante... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Imóvel rural (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.1900)

    73 - STJ. Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Dec. 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

    «1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. 2.- Alegação de direito que remonta a Carta de Sesmaria insuficiente à configuração de propriedade por parte dos antecessores dos promoventes, que receberam hereditariamente direitos da mesma natureza, isto é, sem a qualificação de propriedade. 3.- O afastamento de carência da ação, pelo STF na anterior competência, por... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demarcatória (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Carta de Sesmaria (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Sesmaria (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Direito de propriedade (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 601/1850 (Legislação)
    Dec. 1.318/54 (Legislação)
    CCB, art. 530
    CCB/2002, art. 1.245
    CPC, art. 950
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.2000)

    74 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

    «Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispe... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Adjudicação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Carta de adjudicação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Princípio da continuidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 195 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.0300)

    75 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

    «1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conh... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta de arrematação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.4200) LeaderCase

    76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/73, arts. 252 e 254.

    «1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 1.245, § 2º
    Lei 6.015/73, art. 252 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 254 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1200)

    77 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Indisponibilidade judicial. Lei 6.015/1973, art. 252. CPC, art. 694.

    «Decretada por diversos juízos a indisponibilidade do bem imóvel levado à praça, fato do conhecimento da arrematante, a carta não poderá ser registrada enquanto perdurar a indisponibilidade judicial existente. Recurso não conhecido.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Carta de arrematação (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade judicial (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 252 (Legislação)
    CPC, art. 694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.8700)

    78 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Parcelamento irregular. Suspensão do pagamento das prestações vincendas para aquisição dos lotes pelo promitente-vendedor. Depósito perante cartório de registro de imóveis. Garantia ao estado do retorno aos cofres públicos das verbas eventualmente gastas com a regularização do loteamento. Possibilidade de cumulação com astreintes. CPC, art. 461, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 38, §§ 1º e 2º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «1. São desnecessárias as ações individuais dos adquirentes dos imóveis para obstar o pagamento das prestações vincendas (i) quando o Judiciário já se manifestou sobre a questão em ação civil pública por meio de decisão, inclusive com eficácia erga omnes, e (ii) quando se faz imprescindível que o Município ateste a regularidade da conclusão das determinações legais. 2. Não se confunde a fixação de astreintes com a determinação de que os depósitos das prest... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Parcelamento irregular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    Lei 6.766/1979, art. 38, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1800)

    79 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

    «1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). 2. Não se discute benefício previdenciário na hipótese em que tão somente se busca definir, à luz do disposto no art. 236 da CF/1988, regulamentado pela Lei... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Oficial de registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Serviço notarial (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0000)

    80 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Ação de nulidade de registro imobiliário. Duplicidade registral. Lei 6.015/1973, arts. 212, 213, 214.

    «Não importa o nomen juris que a parte tenha atribuído à ação que propôs. Sua natureza decorre do que consta do pedido. Aqui, embora se tenha denominado a ação de «retificação de escritura», o pedido é claro, ao pleitear a declaração da nulidade dos registros posteriores ao do autor da ação e como tal é que deve ser julgada. Comprovada a existência de duplicidade de registro, deve prevalecer o anterior, até porque a escritura que originou o posterior foi lavrada quando aq... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Duplicidade registral (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 213 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0200)

    81 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

    «2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. 3. A purga da mora hábil a evitar a rescisão da locação, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/1991, é aquela que ocorre por força de autorização judicial, devendo o depósito elisivo abranger todas as parcelas devidas. Assim, os depósitos extrajudiciais efe... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Falta de pagamento (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Propriedade do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Purgação da mora (v. Locação) (Jurisprudência)
    Mora (v. Locação) (Jurisprudência)
    Depósito em conta-corrente (v. Aluguel) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 62, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1800)

    82 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

    «Negócio jurídico dotado de forma especial. Incidência do art. 108, do CCB/2002. Impossibilidade de aperfeiçoamento por instrumento particular. Hipótese não inserida dentre as exceções legais. Utilização exclusiva de recursos do FGTS para a aquisição do bem. Imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Interpretação teleológica do disposto no art. 61, § 5º, da Lei 4.380/1964. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Procedimento de dúvida (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro a Habitação – SFH (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 198 (Legislação)
    CCB/2002, art. 108
    Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1900)

    83 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

    «... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no art. 108, do Código Civil. De outro viés, o ordenamento jurídico contempla hipóteses excepcionais, permissivas da alienação de imóvel por meio de instrumento particular. No entanto, o caso trazido a julgamento não se insere dentre as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Procedimento de dúvida (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro a Habitação – SFH (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 198 (Legislação)
    CCB/2002, art. 108
    Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5200)

    84 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Dec.-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

    «1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do art. 59 do Dec.-lei 167/1967. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do art. 59 do Dec.-lei 167/67, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Suscitação de dúvida (v. Dúvida) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Hipoteca cedular (v. Cédula de crédito rural) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito rural (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/1967, art. 59 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 198 (Legislação)
    CCB, art. 677
    CCB, art. 809, e ss.
    CCB/2002, art. 1.473, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5300)

    85 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Dec.-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

    «... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao art. 677 do Código Civil de 1916, que dispunha o seguinte: Art. 677. Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do comprador, ou sucessor. Parágrafo único - Os impostos que recaem sobre prédios transmitem-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arr... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Suscitação de dúvida (v. Dúvida) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Hipoteca cedular (v. Cédula de crédito rural) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito rural (Jurisprudência)
    Dec.-lei 167/1967, art. 59 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 198 (Legislação)
    CCB, art. 677
    CCB, art. 809, e ss.
    CCB/2002, art. 1.473, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.6400)

    86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Litisconsórcio necessário. Existência. Inobservância do disposto no art. 47 do CPC. Nulidade absoluta, declarada de ofício. Retorno dos autos.

    «1. Considerando a própria natureza da relação jurídica e o fato de que o eventual reconhecimento da tese deduzida na impetração atingiria diretamente a esfera jurídica dos dois referidos candidatos, melhor classificados, impõe-se a integração desses ao processo, nos termos do artigo 47 do CPC, aplicável ao caso dos autos, por força do art. 24 da Lei 12.016/09. Precedente: RMS 27.777/PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/04/2012. 3. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2400)

    87 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.8760.6000.0100)

    88 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.2700)

    89 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0700)

    90 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.9400)

    91 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.1800)

    92 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito, sob o argumento de que a pretensão não era cabida na via eleita, porquanto a inexistência de registro do loteamento implica indivisibilidade do imóvel e inexistência de lotes, não sendo a ação de usucapião o meio válido para a regularização de loteamento, nos termos da Lei 6.766/79. Irregularidade do loteamento não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Concessão que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual, não havendo indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Viabilidade de apreciação do mérito em instância recursal, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. Propriedade dos apelantes sobre o imóvel reconhecida. Determinação para que o imóvel receba uma matrícula individual junto ao cartório de registro de imóveis na REspectiva comarca. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.1700)

    93 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de imóvel após o ajuizamento da execução e do ingresso dos executados nos autos, suprindo a falta de eventual citação. Existência de outra execução preexistente, entre as mesmas partes, averbada no registro de imóveis anteriormente à alienação. Indícios de má- fé dos compradores. Alienação ineficaz. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.2000)

    94 - TJSP. Embargos de terceiro. Mandado de penhora de fração de bem imóvel. Nota de devolução do oficial de registro de imóveis em conformidade com o princípio da continuidade registrária. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.6900)

    95 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa dar publicidade a terceiros acerca da discussão sobre a partilha do bem. Ausência de impedimento à realização de negócios jurídicos. Determinada a retirada da vedação de alienação dos bens no Registro de Imóveis. Procedência mantida. Recurso não provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.4300)

    96 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência do domínio de bem imóvel. Pleito fundado em acordo homologado em ação de divórcio consensual. Doação da metade ideal do imóvel à apelada. Ato jurídico perfeito e acabado com a autoridade da coisa julgada. Não requerida a execução nos próprios autos do divórcio. Registro imobiliário não-regularizado. Pedido de tutela específica da obrigação cumulado com pagamentos dos débitos referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel e correção do polo passivo das execuções fiscais. Impossibilidade. Sentença de improcedência reformada apenas para acolher o pedido visando determinar que a apelada providencie a transferência do domínio do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, divididas as despesas decorrentes. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.8100)

    97 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.5900)

    98 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal do imóvel adquirido do executado pela embargante, por meio de arrematação. Hipótese em que a instituição da hipoteca se deu em favor da Fazenda Nacional, por disposição legal e, não em favor do executado. Ausência de penhora anotada no registro de imóveis. Adquirente de boa-fé que não pode responder com seu patrimônio por débitos do alienante. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Penhora insubsistente. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.9100)

    99 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Loteamento. Acréscimo de área não constante do título. Inviabilidade. Ausência da real situação registrária acerca da área que se quer retificar. Imprescindibilidade das informações para a verificação se «intra» ou «extra muros». Existência, ademais, de contestação de confrontante, que afirma ser titular tabular da área. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.9400)

    100 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda objetivando a recomposição, manutenção e registro de reserva legal em área rural. Averbação do imóvel rural que deve se dar no registro de imóveis até a implantação e funcionamento adequado do cadastro ambiental rural. Cumulação das áreas de preservação permanente para fins de reserva legal. Impossibilidade. Multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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  • Diário Oficial do dia 05/12/1979

    Lei 6.739/1979
    Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências. Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1973

    Lei 5.972/1973
    Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1977

    Decreto-lei 1.537/1977
    Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Decreto 7.029/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Medida Provisória 496/2010
    (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1988

    Lei 7.699/1988
    (Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.(Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. ...

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  • Súmula 442/STF. Locação. Inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Validade contra terceiros. CCB, art. 1.197.

    «A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.»

    Súmula 621/STF. Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC, art. 1.046, § 1º. Dec.-lei 58/37, art. 22. Lei 649/49.

    «Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis

    Súmula 167/STF. Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Dec.-lei 58/37, art. 23.

    «Não se aplica o regime do Dec.-lei 58, de 10/12/37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro

    Súmula 239/STJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado).

    «O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

    Súmula 76/STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Dec.-lei 58/37, art. 22. Dec.-lei 745, de 07/08/69, art. 1º.

    «A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.»

    Súmula 449/STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º.

    «A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»

    Súmula 496/STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198.

    «Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.»
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