Jurisprudência sobre
Registro de imóveis

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Legislação sobre
Registro de imóveis

CF/88.
Art(s). 49
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 410, 823, 939, 940
Código Florestal.
Art(s). 37
Decreto-lei 57/1966
(D.O. 21/11/1966)
Tributário. ITR. Lançamento e cobrança..
Art(s). 12
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s).
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 13, 38, 44
Lei Complementar 76/1993
(D.O. 07/07/1993)
Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário..
Art(s). 17
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 30
[Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005]. Previdência. Secretaria da Receita Previdenciária..
Art(s). 13
[Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007]. Reforma agrária. Regularização fundiária de interesse social em imóveis da União..
Art(s). 12
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 30, 33
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). 40, 41, 44, 49, 61, 65, 68, 69
[Convertida na Lei 12.024, de 27/08/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010]. Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Imóveis da RFFSA. Transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ..
Art(s). Ementa
Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica..
Art(s).
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 10
Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos..
Art(s). 10
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). , , , 168, 170, 175, 197, 224, 227, 234, 246, 247, 248, 251, 255, 256, 267, 301
Decreto-lei 1.075/1970
(D.O. 22/01/1970)
Desapropriação. Imissão de posse. «Initio litis»..
Art(s).
Decreto-lei 1.414/1975
(D.O. 19/08/1975)
Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Concessão. Alienação. Ratificação..
Art(s).
Decreto-lei 1.537/1977
(D.O. 14/04/1977)
Registro Público. Isenção de custas. Solicitações da União..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.850/1981
(D.O. 16/01/1981)
Enfiteuse. Laudêmio. Isenção. Transferência do domínio útil..
Art(s).
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). , 20
Decreto-lei 2.291/1986
(D.O. 21/11/1986)
Banco Nacional da Habitação - BNH.
Art(s).
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 28
Lei 3.081/1956
(D.O. 22/12/1956)
[Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976]. Ações discriminatórias de terras públicas..
Art(s). 10
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 29
Decreto-lei 3.438/1941
(D.O. 22/07/1941)
Terreno de marinha. Esclarece e amplia o Dec.-lei 2.490/1940..
Art(s). 14
Decreto 3.912/2001
(D.O. 11/09/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.887, de 20/11/2003]. Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68..
Art(s).
Lei 4.116/1962
(D.O. 27/08/1962)
[Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78]. Profissão de Corretor de Imóveis..
Art(s). , , 15
Decreto 4.449/2002
(D.O. 31/10/2002)
Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR..
Art(s). , 14, 16
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 100, 111
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 31, 69
Decreto 4.638/2003
(D.O. 24/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 4.781, de 16/07/2003]. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 28
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 10
Decreto 4.887/2003
(D.O. 21/11/2003)
Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68..
Art(s). 22
Decreto 5.347/2005
(D.O. 20/01/2005)
[Revogado pelo Dec. 5.433, de 25/04/2005]. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental..
Art(s). 36
Decreto 5.433/2005
(D.O. 26/04/2005)
Administrativo. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental.
Art(s). 36
Decreto 5.719/2006
(D.O. 14/03/2006)
Administrativo. Estrutura Regimental. Ministério do Planejamento. [Revogado pelo Dec. 6.081, de 12/04/2007]..
Art(s). 37
Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). 11
Lei 5.972/1973
(D.O. 13/12/1973)
Registro Público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União..
Art(s). Ementa,
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). , , , 169, 172, 173, 177, 195-A, 195-B, 222, 225, 239, 288-D, 294, 296
Decreto 6.018/2007
(D.O. 22/01/2007)
RFFSA. Extinção. Med. Prov. 353/2007. Regulamento.
Art(s). 11
Decreto 6.081/2007
(D.O. 13/04/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.929, de 06/08/2009]. [Revigorado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. [Revogado pelo Dec. 6.139, de 03/07/2007]. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão..
Art(s). 38
Lei 6.129/1974
(D.O. 07/11/1974)
Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq.
Art(s).
Decreto 6.139/2007
(D.O. 04/07/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental..
Art(s). 38
Decreto 6.291/2007
(D.O. 10/12/2007)
Terras pertencentes à União. Transferência do domínio ao Estado do Amapa..
Art(s).
Decreto 6.383/2008
(D.O. 28/02/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Dec. 4.253/2002. Alteração. Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Art(s).
Lei 6.383/1976
(D.O. 09/12/1976)
Terras devolutas. Processo discriminatório.
Art(s). 12, 13, 15, 16
Decreto 6.401/2008
(D.O. 18/03/2008)
Dec. 4.254/2002. Alteração. Fundo de Desenvolvimento da Amazônia..
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 62
Lei 6.439/1977
(D.O. 02/09/1977)
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição..
Art(s). 15
Lei 6.530/1978
(D.O. 15/05/1978)
Profissão. Corretor de Imóvel.
Art(s). 20
Lei 6.739/1979
(D.O. 06/12/1979)
Registro público. Imóveis rural.
Art(s). Ementa,
Decreto 6.754/2009
(D.O. 29/01/2009)
Lei 10.304/2001. Regulamento. Transferência de terras da União ao Estado de Roraima..
Art(s).
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 19, 20, 21, 32, 33, 35
Lei 6.850/1980
(D.O. 13/11/1980)
Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.888/2009
(D.O. 26/06/2009)
Transfere terras do INCRA ao Estado do Mato Grosso..
Art(s).
Lei 6.969/1981
(D.O. 11/12/1981)
Usucapião especial. Imóvel rural..
Art(s).
Decreto 7.029/2009
(D.O. 10/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012]. Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente».
Art(s). 12
Decreto 7.371/2010
(D.O. 29/11/2010)
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2º, I, da Lei 5.972, de 11/12/73..
Art(s). Ementa
Lei 7.433/1985
(D.O. 19/12/1985)
Registro público. Escritura pública. Lavratura..
Art(s). ,
Decreto 7.620/2011
(D.O. 22/11/2011)
Dec. 4.449, de 30/10/2002. Alteração. Lei 10.267/2001. Regulamento. Registro Público. Imóvel rural..
Art(s).
Decreto 7.830/2012
(D.O. 18/10/2012)
Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente».
Art(s). 20
Lei 8.009/1990
(D.O. 30/03/1990)
Bem de família. Impenhorabilidade.
Art(s).
Lei 8.629/1993
(D.O. 26/02/1993)
Reforma agrária..
Art(s). 26-A
Decreto 8.764/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009..
Art(s).
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). , 12
Lei 9.393/1996
(D.O. 20/12/1996)
Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural.
Art(s). 21
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 23, 26
Lei 9.636/1998
(D.O. 18/05/1998)
Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação..
Art(s).
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 18-B, 18-D, 18-E, 18-F, 116, 121, 124, 170, 172
Lei 9.821/1999
(D.O. 24/08/1999)
Registro público. Altera as Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98,.
Art(s).
Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)
[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 23
Lei 10.188/2001
(D.O. 14/02/2001)
Programa de arrendamento residencial.
Art(s).
Lei 10.257/2001
(D.O. 11/07/2001)
[Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade.
Art(s). 13
Lei 10.267/2001
(D.O. 29/08/2001)
Registro Público. Imóvel rural..
Art(s). Ementa
Lei 10.747/2003
(D.O. 16/10/2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona..
Art(s).
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 19, 52
Lei 11.234/2005
(D.O. 23/12/2005)
IBGE. Alienação de imóveis.
Art(s).
Lei 11.422/2006
(D.O. 22/12/2006)
Desapropriação de imóvel. Autorização.
Art(s).
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 74
Lei 11.922/2009
(D.O. 14/04/2009)
[Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos..
Art(s).
Lei 11.952/2009
(D.O. 26/06/2009)
[Conversão da Med. Prov. 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal..
Art(s). 11
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 43, 60, 60-A, 64, 65, 79-A
Lei 12.651/2012
(D.O. 28/05/2012)
Código Florestal/2012.
Art(s). 18, 53, 57
Lei 12.693/2012
(D.O. 25/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 561, de 08/03/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 13.011/2014
(D.O. 17/07/2014)
(Conversão da Med. Prov. 639, de 21/03/2014). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica..
Art(s).
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 54
Lei 13.178/2015
(D.O. 23/10/2015)
(Vigência em 07/12/2015). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei 1.414, de 18/08/1975, e a Lei 9.871, de 23/11/1999..
Art(s).
Lei 13.240/2015
(D.O. 31/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 691, de 31/08/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e os Decreto-Lei 3.438, de 17/07/1941, 9.760, de 5/09/1946, 271, de 28/02/1967, e 2.398, de 21/12/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26/06/2015..
Art(s). 15
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 69, 89
Decreto 59.900/1966
(D.O. 30/12/1966)
Tributário. ITR. Regulamenta o Dec.-lei 57, de 18/11/1966.
Art(s). 15
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 34, 35
Decreto 85.064/1980
(D.O. 27/08/1980)
Lei 6.634, de 02/05/1979. Regulamento. Faixa de Fronteira..
Art(s). 46, 47
Decreto 86.176/1981
(D.O. 07/07/1981)
Turismo. Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Art(s). 45
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 191
Decreto 93.240/1986
(D.O. 10/09/1986)
Registro público. Lavratura. Regulamento da Lei 7.433/1985..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7002.5400

1 - STJ. Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.

«A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.8500

2 - TJMG. Registro de imóveis. Registro público. Procedimento de dúvida. Iniciativa do 5º ofício de registro de imóveis. Mandado judicial de registro proveniente de ação de usucapião. Improcedência do pedido

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8004.9000

3 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Ineficácia perante os adquirentes de bens imóveis e impossibilidade da instituição financeira satisfazer plenamente o seu direito em face destes. Cancelamento do registro com a consequente baixa no Registro de Imóveis. Admissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribuna de Justiça. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5100

4 - TRT 3 Região. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do art. 878 da CLT, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóve... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7564.6300

5 - TJSP. Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a prop... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.5400

6 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867. Precedente do STJ.

«A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7195.9900

8 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.2900

9 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Registro de imoveis. Absteção de registro da alienação fiduciária no cartório de imóveis. Provimento negado. Decisão unânime

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.7800

10 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.2700

11 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Registro público. Registro de imóveis. Considerações sobre o tema. Lei 4.771/65 (CF), art. 16, § 8º. Exegese.

«... Por sua vez, a nova redação do § 8º do art. 16 do Código Florestal manteve a obrigatoriedade, dispondo que «a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código».O teleologismo dessas normas conduz à conclusão de que... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9016.0100

12 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Recusa no registro. Subordinação ao prévio cancelamento de anterior registro de escritura de compra e venda feita em fraude à execução. Distinção entre ineficácia da alienação em fraude a credores ou à execução e sua invalidade. Exigência descabida por parte do oficial do registro de imóveis, que pode ser dirimida em sede de procedimento de dúvida. Autorização do registro da carta de arrematação independentemente do cancelamento do registro anterior, até decisão final. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.4800

13 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC, arts. 798 e 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 12.3024.5000.0000

14 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Ação de nulidade de registro imobiliário. Duplicidade registral. Lei 6.015/1973, arts. 212, 213, 214.

«Não importa o nomen juris que a parte tenha atribuído à ação que propôs. Sua natureza decorre do que consta do pedido. Aqui, embora se tenha denominado a ação de «retificação de escritura», o pedido é claro, ao pleitear a declaração da nulidade dos registros posteriores ao do autor da ação e como tal é que deve ser julgada. Comprovada a existência de duplicidade de registro, deve prevalecer o anterior, até porque a escritura que originou o posterior foi lavrada quando aq... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.1300

15 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

«O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7056.2400

16 - STJ. Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro de imóveis. Posse. Penhora. Registro público. CPC, art. 1.046.

«O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve, o art. 593, e inc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4700

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, arts. 32 e 34.

«Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5300

18 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4600

19 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Propriedade dos bens. Certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda. Inadmissibilidade. Registro público. Necessidade de documento do registro de imóveis. CPC, arts. 656, parágrafo único.

«...Ademais, não obstante o fato de os agravantes terem anexado a certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda (fls. 19), o aludido documento não comprova a titularidade do bem indicado à penhora, sendo de rigor a apresentação de documento proveniente do registro de imóveis. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3200

20 - TJMG. Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.9800

21 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do art. 213 da Lei 6.015/73, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.3300

22 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC, arts. 798, 867, 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp n. 146.942-SP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.1500

23 - STJ. Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à e... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.2500

24 - STJ. Processual civil. Cobrança de emolumentos de cartório de registro de imóveis. Registro único. Atenuação dos custos da incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta do art. 228 da Lei 6.015/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.7400

25 - TJMG. Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.4600

26 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

«Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.7500

27 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, arts. 756 e 809.

«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lot... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0800

28 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.4400

29 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação do... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.1800

30 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). 2. Não se discute benefício previdenciário na hipótese em que tão somente se busca definir, à luz do disposto no art. 236 da CF/1988, regulamentado pela Lei... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.6900

31 - TJMG. Registro de imóveis. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Registro de imóveis. Bloqueio da matrícula. Medida de caráter excepcional. Inteligência. Inocorrência dos requisitos legais. Interpretação extensiva ou analógica. Inadmissibilidade. Contradita. Eficiente e suficiente proteção a eventual terceiro adquirente de boa-fé. Decisão agravada. Reforma

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5100

32 - TRT 3 Região. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis expedição de ofício a cartório de registro de imóveis. Justiça gratuita.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.9600

33 - TAPR. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC, art. 466. CCB, art. 824.

«... É norma expressa no art. 466 do CPC que «A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na lei dos registros públicos». O parágrafo único do mesmo art. 466 giza: «A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente de arresto de bens do devedor; II... ()

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Doc. LEGJUR 142.6053.3001.3800

34 - STJ. Tributário. Meio ambiente. Ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal florestal. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Lei 9.393/1996, art. 10, I, «a», da Lei 9.393/1996.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, I, «a», da Lei 9.393/1996. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3900

35 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0015.2700

36 - TJSP. Sucessão. Herança. Nulidade de testamento e de transferência de cotas sociais. Concessão de antecipação de tutela para impedir a alienação de bens imóveis. Posterior pedido de expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para permitir registro de averbação de área construída. Indeferimento, em face do teor da decisão antecipatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.8400

37 - TJMG. Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput».

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.6300

38 - TRT 3 Região. Execução. Expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis.

«Nos termos dos arts. 878 e segs. Da CLT, compete ao Juiz do Trabalho determinar as diligências necessárias a fim de promover a execução e a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em sentença, sendo razoável a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para obter informações patrimoniais do devedor, como requerido pelo exequente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.4300

39 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva «ad causam» do atual titular. CCB/2002, art. 186. Lei 8.935/94, art. 22. CF88, art. 236.

«A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.8300

40 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«... Os precedentes desta Turma são no sentido de que a retificação do registro, para que seja feita indicação da área realmente existente na gleba a que corresponde a matrícula, pode ser feita pelo procedimento previsto na Lei dos Registros Públicos, desde que citados todos os possíveis interessados e sem que deles parta impugnação relevante. No caso dos autos, depois de demorados dez anos, com citação de inúmeras pessoas, confrontantes, alienantes, co-herdeiros, etc., sem obj... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.0300

41 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conh... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2002.5800

42 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Art. 64 da Lei 9.532/97. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do art. 64 da Lei 9.532/97, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. 2. A IN RFB 1.088/10 impôs obrigação ao órgão de registro de comunicar à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 (quarenta e o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.9400

44 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora» ausente. CPC, art. 588, II.

«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o art. 588, II, do CPC veda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.8600

45 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretendida expedição de carta de sentença a fim de ser levada ao registro competente para que possa obter a definitiva propriedade do bem adjudicado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Lesão caracterizada. Há interesse na obtenção do instrumento, pois embora extinta a execução é possível a expedição de carta de sentença para atendimento à nota de devolução do registro de imóveis. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.2600

46 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2009.9100

47 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Desapropriação. Determinada a extração de cópias autenticadas para a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de se conferir fé pública a documento levado a registro junto ao Cartório de Imóveis. Questão pacificada, no sentido de manter-se a exigência, conforme o disposto no item 32 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.3200

48 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, arts. 35 e 113, I.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.4500

49 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC, art. 1.046. Súmula 84/STJ.

«O art. 1.046 do CPC faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro».»

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Doc. LEGJUR 11.6632.1000.2000

50 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispe... ()

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