Doc. LEGJUR 147.2802.8004.9000

1 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Ineficácia perante os adquirentes de bens imóveis e impossibilidade da instituição financeira satisfazer plenamente o seu direito em face destes. Cancelamento do registro com a consequente baixa no Registro de Imóveis. Admissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribuna de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.8500

2 - TJMG. Registro de imóveis. Registro público. Procedimento de dúvida. Iniciativa do 5º ofício de registro de imóveis. Mandado judicial de registro proveniente de ação de usucapião. Improcedência do pedido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7002.5400

3 - STJ. Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.

«A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.5400

4 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867. Precedente do STJ.

«A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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1 Acórdãos Similares
5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9006.2900

6 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Registro de imoveis. Absteção de registro da alienação fiduciária no cartório de imóveis. Provimento negado. Decisão unânime

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.9900

7 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.6700

8 - TRT 3 Região. Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.6900

9 - TJMG. Registro de imóveis. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Registro de imóveis. Bloqueio da matrícula. Medida de caráter excepcional. Inteligência. Inocorrência dos requisitos legais. Interpretação extensiva ou analógica. Inadmissibilidade. Contradita. Eficiente e suficiente proteção a eventual terceiro adquirente de boa-fé. Decisão agravada. Reforma

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.7800

10 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0015.2700

11 - TJSP. Sucessão. Herança. Nulidade de testamento e de transferência de cotas sociais. Concessão de antecipação de tutela para impedir a alienação de bens imóveis. Posterior pedido de expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para permitir registro de averbação de área construída. Indeferimento, em face do teor da decisão antecipatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5100

12 - TRT 3 Região. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do art. 878 da CLT, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.2600

13 - TRT 3 Região. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«O art. 615-A do CPC estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4600

14 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Propriedade dos bens. Certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda. Inadmissibilidade. Registro público. Necessidade de documento do registro de imóveis. CPC, arts. 656, parágrafo único.

«...Ademais, não obstante o fato de os agravantes terem anexado a certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda (fls. 19), o aludido documento não comprova a titularidade do bem indicado à penhora, sendo de rigor a apresentação de documento proveniente do registro de imóveis. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.9900

15 - TRT 2 Região. Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

«A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respond... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.1300

16 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

«O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.5100

17 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Aquisição de imóvel para construção de uma capela. Alegação de que no momento do fato gerador o bem não integrava o patrimônio da autora. Não acolhimento. Recolhimento do imposto antes do registro do título translativo no Registro de Imóveis. Circunstância que não desnatura o fato gerador do tributo. Imunidade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.6300

18 - TRT 3 Região. Execução. Expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis.

«Nos termos dos arts. 878 e segs. Da CLT, compete ao Juiz do Trabalho determinar as diligências necessárias a fim de promover a execução e a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em sentença, sendo razoável a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para obter informações patrimoniais do devedor, como requerido pelo exequente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.1000

19 - STJ. Registro público. Administrativo. Criação de Município. Mudança de circunscrição imobiliária. Ato do Conselho da Magistratura. Dispensa de lei. Possibilidade.

«A teor do art. 139 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a competência do registro de imóveis da sede da Comarca abrange todos os municípios que a integram. Dispensa-se, assim, lei nova para declarar a que registro de imóveis está vinculado um novo município. Pois, a competência é definida pela sede da comarca a que estiver vinculada a nova comuna.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.6400

20 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC, arts. 798, 867 e 870.

«O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.8900

21 - STJ. Execução. Registro público. Registro de penhora. Finalidade. Publicidade e proteção de terceiros. CPC, art. 659, § 4º.

«A formalização da penhora com o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis se destina a dar publicidade ao ato a fim de proteger terceiros e preservar a garantia dada ao juízo, sendo que o seu registro não é ato essencial da penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4700

22 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, arts. 32 e 34.

«Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.9900

23 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do art. 1.245 do Código Civil, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.5100

24 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Objetivando evitar nulidade e retardamento na prestação jurisdicional, a prudente decisão do magistrado no sentido de fixar prazo para que executada comprove alegação de ser o bem penhorado, de família, deve ser mantida, devendo o devedor juntar certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como certidão do registro de imóveis do endereço constante de sua procuração. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.4500

25 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem» aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2009.9100

26 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Desapropriação. Determinada a extração de cópias autenticadas para a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de se conferir fé pública a documento levado a registro junto ao Cartório de Imóveis. Questão pacificada, no sentido de manter-se a exigência, conforme o disposto no item 32 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.3300

27 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC, arts. 798, 867, 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp n. 146.942-SP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.4300

28 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva «ad causam» do atual titular. CCB/2002, art. 186. Lei 8.935/94, art. 22. CF88, art. 236.

«A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular.»

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Doc. LEGJUR 142.6053.3001.3800

29 - STJ. Tributário. Meio ambiente. Ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal florestal. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Lei 9.393/1996, art. 10, I, «a», da Lei 9.393/1996.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, I, «a», da Lei 9.393/1996. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3200

30 - TJMG. Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.4500

31 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Falta de registro. Adjudicação.

«É possível a adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, ainda que não inscrito no Registro de Imóveis. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.7400

32 - TJMG. Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.»

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.4800

33 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC, arts. 798 e 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.5800

34 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Registro Público. Medida que não importa em alteração no registro imobiliário. Dec.-lei 554/1969, art. 7º.

«A alteração no registro de imóveis e a fixação do valor da indenização só devem ocorrer com a decisão final; não logo após a imissão provisória na posse.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.6300

35 - TJSP. Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a prop... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.0600

36 - TRT 3 Região. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. INSS. Expedição de ofícios. Lei 9.051/95.

«A intervenção do Poder Judiciário, com determinação de remessa de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, com o intuito de obter informações do executado, não se justifica, tendo em vista que a indicação de meios para prosseguimento da execução é ônus da União, a teor do art. 14 da Lei 8.620/93 e do art. 1º da Lei 9.051/95

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Doc. LEGJUR 141.1703.6002.3900

37 - STJ. Recurso especial. Civil. Retificação de registro imobiliário. Registro de área não desapropriada em nome do expropriante. Inexistência de registro de área efetivamente desapropriada. Matrícula descerrada em desconformidade com a decisão expropriatória. Correção. Necessidade.

«1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. 2. Impõe-se a retificação do registro imobiliário que foi descerrado em desconformidade com o decidido na ação de desapropriação. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.2300

38 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Bem imóvel. Cessão de direito a estranho à lide,. Expedição da carta de adjudicação em nome de cessionário. Indeferimento. Vedação de supressão de transcrições no cartório de registro de imóveis competente, bem como inviabilidade da supressão do pagamento das custas de registro e arrematação. Inteligência do princípio da continuidade do registro. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.7000

39 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Determinação de comprovação do registro do formal de partilha decorrente de divórcio entre a «de cujus» e seu ex-marido como medida prévia à expedição do alvará para adjudicação de bem imóvel. Possibilidade. Dever do oficial do registro de impedir ingresso de títulos que não atendam ou afrontem os requisitos legais, nos termos do item 106, capítulo XX, tomo II, das normas de serviço da Corregedoria geral da justiça deste tribunal. Título devolvido pelo oficial do registro de imóveis, que apresentou exigências a serem cumpridas. Inconformismo. Hipótese que desafia suscitação de dúvida perante o Juiz Corregedor permanente nos moldes previstos no art. 198 da Lei federal 6015/73. Simples questão de ordem administrativa que não pode ser entendida com se jurídica fosse. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5800

40 - TJMG. Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7056.2400

41 - STJ. Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro de imóveis. Posse. Penhora. Registro público. CPC, art. 1.046.

«O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve, o art. 593, e inc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.9800

42 - STJ. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Registro público. CPC, art. 466-C.

«A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direito. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis

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1 Acórdãos Similares
43 - Doc. LEGJUR (150.3743.4018.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9200

44 - TJMG. Registro de imóvel rural. Suscitação de dúvida. Apelação cível. Registro de imóvel rural. Dúvida. Dados da escritura de desapropriação divergentes dos constantes da matrícula. Inviabilidade do registro. Sentença mantida.

«- A divergência existente entre os dados constantes da escritura de desapropriação de área rural e aqueles existentes na matrícula do imóvel inviabiliza o registro do título aquisitivo da propriedade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.8300

45 - TRT 3 Região. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Cartório de registro de imóveis. Ofício. Expedição.

«É incontestável que cumpre à parte diligenciar no sentido de fornecer ao Juízo os meios para satisfação de seu crédito. No entanto, cabe ao Juiz do Trabalho impulsionar a execução, determinando as medidas necessárias para dar efetividade ao título judicial, cumprindo velar pelo bom andamento dos processos, podendo inclusive determinar diligências necessárias para o desate da causa (artigo 765 da CLT), tudo objetivando a direção do processo, na busca da composição efetiva da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.7100

46 - TJRJ. Embargos de terceiro. Penhora sobre bens partilhado à ex-mulher. Procedência confirmada. Súmulas 621/STF e 84/STJ. Exegese. Prevalência daquela dada pelo STJ que é o competente para julgar matérias infra-constitucionais. CPC, art. 1.046.

«Não é o registro da partilha do Registro de Imóveis que transfere a propriedade, como acontece na compra e venda, e por isto mesmo não se aplica à espécie sob exame a Súmula 621/STF que aliás está revogada pela Súmula 84/STJ considerando-se que a este cabe julgar ações envolvendo questões infra-constitucionais. A ex-mulher, a quem coube na partilha, determinado bem comum pode opor-se à penhora dele, por meio de embargos de terceiro, mesmo sem ter havido ainda o registro do for... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3900

47 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.1100

48 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher separada. Partilha de bens. Registro público. Registro (falta). CPC, art. 1.046.

«A mulher separada judicialmente pode oferecer embargos de terceiro com base em partilha de bens, homologada judicialmente, ainda que não registrada no ofício de registro de imóveis

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.3000

49 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.6400

50 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.

«A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o art. 4º da Lei 4.591/64. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.»

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.0900

51 - TJRJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro. Cobrança de acréscimos moratórios. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 156, II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245, § 1º.

«O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes de tal registro, o alienante ainda ostenta a condição de proprietário do imóvel. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de incidência do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, qual seja, antes da efetiva transmissão do domínio. Ausência de previsão constitucional para a antecipação do recolhim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.4800

52 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73

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53 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5800

54 - TJMG. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU» (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). - Ausent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8760.6000.0100

55 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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56 - Doc. LEGJUR (136.8555.9000.2700) (Jurisprudência Similar)
57 - Doc. LEGJUR (137.6731.2006.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.4600

58 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Jurisdição voluntária. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73

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Doc. LEGJUR 154.6521.0002.0600

59 - STJ. Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. 2. «É possível extrair do art. 16, §8º, do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65» (REsp 831.212/MG, DJe 22/09/2009). 3. E... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213).

Doc. LEGJUR 103.1674.7415.5900

60 - STJ. Locação. Contrato. Cláusula de vigência. Averbação no Registro Público. Averbação ocorrida após a arrematação. Inscrição anterior à alienação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 8º. CCB, art. 530, I.

«Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente faz-se mister que o contrato esteja averbado no registro de imóveis antes da alienação. Hipótese em que o registro do contrato de locação ocorreu após a arrematação do imóvel. A expressão «adquirente» contida no art. 8º da Lei 8.245/91 não coincide com o conceito de adquirente extraído do art. 530, I, do CCB (que dispõe que a propriedade imóvel se adquire com a «transcri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.5800

61 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.0500

62 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de registro da convenção condominial no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso nos autos. Alegação de ausência de discriminação sobre a natureza do débito. Especificação na convenção de condomínio. Verba devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.4400

63 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem» demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3400

64 - TRT 3 Região. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de registro.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o contrato de promessa de compra e venda do bem, formalizado antes da constrição judicial, já autoriza a oposição dos Embargos de Terceiro, conforme pacificado pela Súmula 84 do STJ. Contudo, em face do vínculo familiar existente entre a sócia da Terceira Embargante e os alienantes, bem como ante o comprovado aj... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.1600

65 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de arrematação. Equívoco na descrição do bem. Irrelevância. Erro não essencial à compra. Retificação do documento por determinação judicial. Possibilidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo que não pode levar à anulação do edital. Eventual óbice ao registro que deve ser discutido no juízo competente. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.9700

66 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.8500

67 - TJMG. Registro público. Registro de imóvel. Retificação. Pedido. Admissibilidade. CCB, arts. 860 e 212 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos).

«O registro imobiliário tem caráter descritivo, em confronto com uma realidade fática. Evidentemente que nesse confronto há de prevalecer a realidade fática sobre a realidade declarativa, ou seja, sobre as declarações enunciativas do registro imobiliário. É de se deferir o pedido e determinar a expedição de mandado retificatório ao Registro de Imóveis competente, por encontrar a pretensão do apelante guarida nos arts. 860 do CCB e 212 da Lei dos Registros Públicos (L... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.7700

68 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.8300

69 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Pluralidade de penhoras sobre um mesmo imóvel do devedor comum. Preferência que deve ser definida pela anterioridade da constrição. Registro junto ao cartório de registro de imóveis que não interfere na ordem da prelação. Artigo 711, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.2000

70 - STJ. Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC, art. 1.046.

«O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.8900

71 - STJ. Desapropriação. Sentença. Transcrição. Registro Público.

«A sentença que, em ação de desapropriação, indica a matrícula do imóvel expropriado, e faz remissão ao laudo pericial para identificar a respectiva área, constitui título hábil para a transcrição da propriedade no Registro de Imóveis. Assim decidindo o acórdão recorrido se pautou fielmente pelo art. 29 do Dec.-lei 3.365/41, não tendo o expropriante - a quem o provimento judicial garante o registro da sentença - sequer legítimo interesse para atacar o julgado.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.5800

72 - TRT 3 Região. Imóvel. Propriedade. Prova.

«Conforme o disposto no art. 1.245 do CCB, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.9100

73 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato ocorrido em leilão judicial. Bem que não se encontra cadastrado no registro imobiliário em nome do executado/devedor. Negativa pelo Cartório de Registro de Imóveis do registro da carta de arrematação. Pretensão no aditamento da carta de arrematação com determinação ao cartório para que seja efetivado o referido registro. Descabimento. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade do registro em afronta ao princípio da continuidade registraria. Necessidade, todavia, de regularização da penhora, para sua limitação aos direitos de titularidade do executado, com opção ao arrematante de manutenção ou não da arrematação. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.2100

74 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Registro público. Certidão do registro de imóvel. Não caracterização. CPC, art. 458, VII.

«Não se qualifica como «documento novo», para efeito do disposto no art. 458, VII, do CPC, certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis que poderia, sem qualquer dificuldade, ter sido obtida pelo autor da rescisória quando em curso a precedente ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.2300

75 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Registro público. Bem imóvel alienado antes da execução mas posterior à sua transcrição no registro imobiliário. CPC, art. 593. CTN, art. 185.

«A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis. A presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN é «juris et de juris». Pode sofrer constrição judicial o imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior à execução fiscal mas levado à transcrição no registro imobiliário somente depois de seu ajuizamento. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.0000

76 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. ITCMD. Doação. Bem imóvel. Fato gerador. Ocorrência no momento da transferência da titularidade do domínio. Tratando-se de imóvel, ocorre com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1245), independentemente de se cuidar de transmissão onerosa ou gratuita. Decadência e prescrição inocorrente. Recurso provido.

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77 - Doc. LEGJUR (145.4863.9013.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.8200

78 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de imóvel. Ação de ressarcimento cumulada com rescisão contratual. Pedido de expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da existência da respectiva demanda. Indeferimento. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 167, I, item 21, da Lei 6015/73. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.5400

79 - STJ. Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

«Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi» do art. 69 do Dec.-lei 167/67. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.1500

80 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.4800

81 - 2 TACSP. Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 1.046.

«Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Separação homologada em juízo. Promessa de doação do bem aos filhos menores. Ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Fiança prestada pelo divorciado anos após a separação. Bem destinado à residência da divorciada e filhos. Incidência da Lei 8.009/90. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos julgados procedentes.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.4600

82 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

«Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.7600

83 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Doação e compromisso de compra e venda de imóvel realizados na mesma data. Regular registro da doação. Inocorrência com relação ao compromisso de compra e venda. Intenção precípua do doador que deve prevalecer em detrimento dos negócios aparentemente realizados. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.9500

84 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Tradição real ou simbólica do bem. Desnecessidade de registro. C.Com, art. 274. (Com doutrina).

Para a constituição válida do penhor mercantil, é suficiente que se proceda à tradição do bem, sendo dispensável sua transcrição no Registro de Imóveis, uma vez que se trata de direito real mobiliário.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.0400

85 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Homologação da transação que determinou somente o levantamento da restrição de alienação do imóvel. Título que não se enquadra no elenco fechado do art. 167, da Lei Federal 6015/73. Registro da adjudicação do bem ao promitente vendedor, nos autos do inventário. Necessidade. Observância do princípio da continuidade registral. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.6600

86 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Garantia hipotecária. Validade da penhora.

«É penhorável e garante a execução a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, máxime se o imóvel for objeto de garantia hipotecária pelo promitente vendedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.9800

87 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do art. 213 da Lei 6.015/73, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5300

88 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.3300

89 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime contra a Administração Pública. Loteamento irregular. Lei 6766/79. Denúncia que, em verdade, visa tão somente a obrigar o paciente a cumprir única obrigação faltante (registro dos lotes perante o Cartório de Registro de Imóveis). Notória a burocracia estatal a ser vencida quando a questão diz respeito a imóveis. Grande quantidade de lotes que compõem as quatro glebas a serem reguladas (cinquenta e seis). Questão que demandará muito tempo e recurso. Paciente que adotou comportamento que em nenhum momento deixou entrever a presença de dolo exigidos nos tipos penais imputados. Evidente, na espécie, a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal instaurada, impondo o seu trancamento. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.8400

90 - TJMG. Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput».

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.3000

91 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóvel por parte da União. Influência no domínio federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Tratando-se de pedido de abertura de matrícula, no Registro de Imóveis, de bem em nome da União, sobressalta o interesse desta, tanto mais que a eficácia atributiva de propriedade do registro implica em a decisão influir no domínio federal. À luz do sistema constitucional de prerrogativas da União, a decisão de qualquer procedimento judicial que possa infirmar o seu domínio deve tramitar na Justiça Federal, consoante a «ratio essendi» da Súmula 150/STJ

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.0300

92 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1200

93 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Indisponibilidade judicial. Lei 6.015/1973, art. 252. CPC, art. 694.

«Decretada por diversos juízos a indisponibilidade do bem imóvel levado à praça, fato do conhecimento da arrematante, a carta não poderá ser registrada enquanto perdurar a indisponibilidade judicial existente. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.9500

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (140.4041.5002.3100) (Jurisprudência Similar)
96 - Doc. LEGJUR (141.1950.7003.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.2731.5001.5400

97 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.

«1. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77, a União é isenta - do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos- . 2. Conforme estipula o art. 31 da Lei 4.229/63, ao DNOCS - serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.7400

98 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0800

99 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.6100

100 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Perempção. Prazo decadencial de trinta anos. Inocorrência. Observância da Lei vigente à época em que instituída a garantia. Recurso não provido.

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