Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Precatório

1.075 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Ordenar por:

Lei nº 10099/2000 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.8200)

101 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Atualização. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100.

«Expedido o precatório para pagamento de débito acidentário, o Juiz da causa exaure sua função. A competência para apurar eventual diferença e a conseqüente e necessária atualização é do Presidente do Tribunal de Justiça. Agravo do obreiro improvido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Atualização de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Presidente do Tribunal de Justiça (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.5100)

102 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.

«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT da CF/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.8300)

103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Precatório. INSS. Autarquia. Seqüestro de bens. Inadmissibilidade. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 128.

«A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, goza da presunção de solvabilidade. O pagamento de seus débitos, ademais, obedece a procedimento especial (precatório). O seqüestro de bens só é lícito quando, havendo disponibilidade, não for reservada verba para o precatório, evidenciando intuito procrastinatório, ou «animus» de não pagar. Além disso, a extensão é restrita ao valor do débito.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Autarquia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seqüestro de bens (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1000)

104 - STJ. Execução. Fazenda pública. Precatório complementar. CPC, art. 730.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no art. 730 do CPC, inclusive para os efeitos de precatório complementar; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Agravo regimental improvido.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.2500)

105 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Precatório. Execução de sentença. Homologação de conta e atualização monetária. Atividades do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100. CPC, arts. 575 e 730. ADIn 1.098-1/SP. Regimento do TJSP.

«Suficientemente apreciados os embargos e ausentes motivos para modificação do julgado, não se consubstancia contrariedade ou negativa de vigência ao art. 535, do CPC. O julgamento da ADIn 1.098-1/SP estadeou que, no processamento de precatórios, o Presidente do Tribunal exerce atividades administrativas, desvestidas de conteúdo jurisdicional e, bem por isso, na sua abrangência conceitual, inexistindo «causa», identificando-se decisão insuscetível de impugnação na via ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
CPC, art. 535, II
CF/88, art. 100
CPC, art. 575
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.3700)

106 - TST. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Execução por precatório.

«A Lei 8.197/91 que veio regular a execução através de precatórios, em seu art. 4º limitou esta forma apenas à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal e autarquias e fundações públicas, não excepcionando nada em relação às empresas públicas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.6800)

107 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Expedição de precatório complementar. Competência. Juiz da execução.

«Se para apuração do débito remanescente do INSS é necessário discussão de valores inseridos no cálculo apresentado, com o crivo do contraditório, é competente o Juiz da execução para dirimir tais questões.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.7000)

108 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Atualização. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100.

«Expedido o precatório para pagamento de débito acidentário, o Juiz da causa exaure sua função. A competência para apurar eventual diferença e a conseqüente e necessária atualização é do Presidente do Tribunal de Justiça.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Atualização de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Presidente do Tribunal de Justiça (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.4500)

109 - STJ. Precatório complementar.

«Está assente a jurisprudência no STJ no sentido de que há preclusão a impedir precatório complementar para atualização do devido pela Fazenda Nacional.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.8000)

110 - TRF 1 Região. Precatório. Agravo regimental contra decisão da presidência que determinou o encaminhamento dos autos ao MPF para as providências penais cabíveis em face de descumprimento de ordem judicial. Marco constitucional para apresentação do precatório no Tribunal.

«Pacificou-se a jurisprudência, não só neste Tribunal, como também no STJ e no STF, no sentido de que a data de 1º de julho, prevista no art. 100, § 1º, da CF/88, é o marco constitucional para a apresentação dos precatórios nos Tribunais, não sendo esta, portanto, a data limite para a requisição das verbas às entidades devedoras.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.8100)

111 - TRF 1 Região. Precatório. Medida cautelar.

«Quando o pagamento do precatório é suspenso por decisão proferida em ação cautelar, somente por determinação judicial poderá ser restabelecido o andamento normal do requisitório.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.4600)

112 - STF. Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098/SP (Boletim 74/3.846).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.6400)

113 - STJ. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Admissibilidade.

«Cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.1000)

114 - STJ. Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.

«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau. O Presidente do Tribunal, em sede de processamento de requisitório de pagamento, exerce função de natureza administrativa. Não tem competência, portanto, para proferir decisões que envolvam entrega de prestação jurisdicional, mesmo de caráter incidental em litígio. Precedentes jurispr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.8100)

115 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Juros moratórios. Precatório. CF/88, art. 100.

«Devem ser computados juros de mora no período que decorrer entre a apuração da dívida e a satisfação do precatório. Precedentes do 2º TACSP e do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.8100)

116 - TRT 12 Região. Empresa pública. Crédito trabalhista. Sistema de precatório. Inaplicabilidade. CF/88, art. 100, § 1º e 173.

«De acordo com a interpretação conjunta das regras contidas no art. 100 e no § 1º do art. 173, ambos da CF/88, os débitos trabalhistas de empresa pública que explora atividade econômica não se submetem ao regime de precatório

Referência(s):
Empresa pública (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Sistema de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º
CF/88, art. 173
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.4000)

117 - TRF 1 Região. Precatório. Data limite de 01 de julho. Execução. CF/88, art. 100, § 1º.

«A data de 01 de julho a que alude o § 1º do art. 100 da CF/88 constitui a data final de apresentação dos precatórios aos Tribunais, para que seus presidentes requisitem às entidades públicas devedoras a imediata previsão orçamentária das verbas necessárias à satisfação das condenações judiciais a elas impostas. Não sendo, a referida data, o dia-limite para que as entidades recebam nos seus protocolos administrativos as aludidas requisições do Presidente do Tribu... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.3500)

118 - STJ. Precatório. Advogado. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento. Legitimidade. Intervenção no Município.

«O precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94, art. 23). Não tendo sido, contudo, expedido em nome do patrono, carece ele de legitimidade para requerer intervenção no Município por ausência de pagamento da dívida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.6000)

119 - TRT 3 Região. Precatório complementar. Juros. Inclusão.

«De acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho são cabíveis os juros de mora na atualização do débito para expedição de precatório complementar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.0200)

120 - STJ. Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.

«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.8700)

121 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora.

«São devidos juros de mora em precatório complementar. Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6200)

122 - STF. Execução. Fazenda Pública. Valores locatícios reconhecidos em sentença judicial. Precatório. CF/88, art. 100.

«A execução há de fazer-se pelo sistema previsto no art. 100 da CF/88, no que não excepciona a natureza, em si, do débito a espécie de relação jurídica que o tenha originado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9700)

123 - STJ. Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/64, arts. 40 e 41, I. IPC. CF/88, art. 100.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, são feitos por precatórios (CF/88, art. 100), não podendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito no prazo de 90 (noventa) dias, porque isto, além de afrontar a Constituição, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I da Lei 4.320/64, que não prevêem a fixação de tal prazo para o pagamento de prec... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.7500)

124 - TST. Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.

«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor» deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada sufi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.3100)

125 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6600)

126 - TST. Mandado de segurança. Precatório. Seqüestro. Atualização. Emenda Const. 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º. ADCT da CF/88, art. 78, § 4º.

«Mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Presidente do TRT da 13ª Região que determina o seqüestro de crédito trabalhista em valor desatualizado. Acórdão concessivo da ordem determinando o seqüestro da «quantia correspondente à atualização». O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da CF/88 introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.3500)

127 - STF. Juros. Precatório. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.

«O preceito do art. 33 do ADCT da CF/88 encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às pa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.8400)

128 - STF. Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza jurídica. Ato administrativo. Precedente do STF.

«O ato mediante o qual o presidente da corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo contra a decisão do colegiado que o confirma recurso extraordinário - Precedente: ADIn. 1.098-1/SP.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.5800)

129 - STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Compl. 76/1993 ao art. 100 da CF/88. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no art. 14 da Lei Compl. 76/1993.

«O art. 14 da Lei Compl. 76/93, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, po... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Indenização de benfeitorias (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Benfeitorias (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Depósito em dinheiro (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Precatório (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei Compl. 76/1993, art. 14 (Legislação)
Lei Compl. 76/1993, art. 15 (Legislação)
Lei Compl. 76/1993, art. 16 (Legislação)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.5900)

130 - STF. Penhora. Execução. EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade dos bens reconhecida. Precatório. Dec.-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.

«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Dec.-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100 da CF/88. Dessa orientação d... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Dec.-lei 509/69 (Legislação)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.9500)

131 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (EC 30). Há fumaça do bom direito e «periculum in mora» em pedido cautelar que ataca bloqueio de verbas públicas autorizado por juiz de primeiro grau para pagamento de quantias liquidadas em execução, sem obediência ao regime do precatório. Medida Cautelar procedente para sustar o bloquei... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.9800)

132 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC, arts. 620 e 655, X.

«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao art. 655 do CPC porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.2300)

133 - STJ. Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do art. 100, da CF/88. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do art. 100, da CF/88, e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.3400)

134 - TST. Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.

«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do art. 100, § 1º, da CF/88 introduzida pela Emenda Const. 30, de 13/09/2000. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos «até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente» (CF/88, art. 100, § 1º), inequí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.7600)

135 - STF. Execução. Precatório. Impenhorabilidade dos bens. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recepção pela atual Constituição do Dec.-lei 509/69. CF/88, art. 100.

«Ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário do STF decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Dec.-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100 da CF/88.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (Jurisprudência)
Dec.-lei 509/69 (Legislação)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.0300)

136 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Débito judicial de valor reduzido. Dispensa de precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º, introduzido pela Emenda Const. 20/98 e regulamentado pela Lei 10.099/2000.

«O STF, em sessão do dia 28/05/97, no julgamento da ADIn. 1.252, Rel.: Min. Maurício Corrêa, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC», inserida no art. 128 da Lei 8.213/91. Orientação aplicável ao caso dos autos por força da norma do art. 101 do RISTF, não obstante o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, introduzido pela Emenda Const. 20/98, cuja regulamentação ocorreu co... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
CF/88, art. 100, § 3º
Lei 10.099/2000 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.9500)

137 - STJ. Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC, art. 730.

«Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do art. 730 do CPC, foi a Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citaçã... (Continua)

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Precatório) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6100)

138 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de ação ordinária. Precatório já expedido e que deveria já ter sido pago. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655, I e X e 656.

«A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, e no art. 656, do CPC. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. No caso «sub examine», a recorrente nomeou à p... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655, I e X
CPC, art. 656
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4300)

139 - TST. Seguridade social. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Emenda Const. 20/98. Causa de pequeno valor. Exceção ao art. 100, § 3º da CF/88. Lei 8.213/91, art. 128 (redação da Lei 10.099/2000).

«A regulamentação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, dada pela recém-editada Lei 10.099/2000, assegura a desnecessidade do procedimento dos precatórios nas demandas judiciais contra a Fazenda Pública cujos valores da execução não forem superiores ao limite fixado de R$ 5.180,25.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 3º
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.5400)

140 - STF. Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098-SP.»

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Atividade administrativa (v. Precatório) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.6200)

141 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Administrativo. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Decisão tomada em agravo regimental. Decisão igualmente administrativa. RE não conhecido. Precedente do STF. CF/88, art. 100. CPC, art. 541.

«O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.7000)

142 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento imediato (sem precatório). Regra de natureza processual. Aplicação imediata. Lei 10.099/00. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º.

«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da CF/88. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Lei 10.099/2000, art. 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 128 (Legislação)
CF/88, art. 100, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.5100)

143 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Precatório complementar (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.2200)

144 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 730.

«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0000)

145 - STJ. Execução. Precatório complementar. Execução contra Fazenda Pública. Nova citação. CPC, art. 730. Desnecessidade.

«O disposto no art. 730 do CPC, que manda citar a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa e não para liqüidações posteriores, decorrentes de atualização de cálculos. Entendimento jurisprudencial assente no âmbito da eg. 2ª Turma.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7500)

146 - TRT 3 Região. Precatório. Dispensa. Fazenda Municipal. Débitos de pequeno valor. Emenda Const. 37/02. CF/88, art. 100, § 3º.

«O § 3º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, dispensa a expedição de precatórios para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com a Emenda Constitucional 37/02, ficou definido, provisoriamente, que são de pequeno valor os débitos da Fazenda dos Municípios inferiores a trinta ... (Continua)

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Municipal (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.7000)

147 - STJ. Precatório complementar. Atualização pelo Tribunal. Erros aritméticos. Possibilidade. Critérios de cálculos ou novos índices. Inadmissibilidade. RITJSP, art. 337, VIII. Interpretação a partir da orientação do STF. CF/88, art. 100, § 2º

«A atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório, mesmo quando referendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo sofrer impugnação até mesmo por mandado de segurança. O art. 337, VII do RITJSP, que atribui competência ao Presidente da Corte para requisitar a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, deve ser interpretado em consonância com o art. 100, § 2º, da CF/88, conforme ADIn 1.098/SP. A sua inobservânci... (Continua)

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.4300)

148 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. CF/88, art. 100.

«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. Hipótese dos autos em que a exigência feita decorre, unicamente, do fato de o depósito ter sido insuficiente, em face do resultado oferecido... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.4800)

149 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Cons... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Princípio da efetividade (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6900)

150 - STJ. Precatório complementar. Desapropriação. Mandado de segurança. Pagamento no prazo de 90 (noventa) dias. Hipótese que não trata de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos. Impossibilidade. CF/88, art. 100.

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0700)

151 - STJ. Precatório. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça. Precatório complementar. determinação para pagamento de ofício requisitório no prazo de 90 dias. Legitimidade. RITJSP, art. 337, VII. ADIN 1.098/SP. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 4.320/64, art. 40.

«Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do precatório não ofende a Lei 4.320/64, tampouco o princípio da separação dos poderes, uma vez que se traduz em determinação amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder Público. Não se cuidou, na hipótese, de inclusão de índice ou de discussão acerca do valor do débito principal, mas sim de complementação do saldo devido, di... (Continua)

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Lei 4.320/64, art. 40 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0600)

152 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Inexistência de desrespeito ao sistema de precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-A. CF/88, art. 100.

«Embora parte da doutrina irresigne-se contra a expedição «initio litis» do mandado de pagamento ou de entrega da coisa contra o Estado, tal argumento deve sofrer atenuações em sua interpretação. Nada impede que a Fazenda reconheça o seu débito e efetue a obrigação exigida pelo credor, cumprindo voluntariamente a ordem injuntiva, sem desrespeitar o sistema do precatório. Para tanto, basta o reconhecimento da condição de devedora.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 100.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0700)

153 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CPC, art. 1.102-C
CF/88, art. 100.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3300)

154 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

«Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do art. 730 do CPC se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, s... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Fundação pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.6100)

155 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos. Precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Se a Fazenda não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se, igualmente, no caso de quantia certa, o rumo traçado pelo art. 730 e seguintes, devendo adequar-se, no particular, às regras do art. 1.102-C, «caput», parte final, e § 3º, parte final, todos do CPC, protraindo-se o pagamento pelo precatório nos termos do art. 100, da CF/88.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CPC, art. 1.102-C, § 3º
CF/88, art. 100.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.8400)

156 - STJ. Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730.

«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no art. 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.0800)

157 - TRT 2 Região. Precatório. EBCT. Empresa pública. Execução forçada. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, arts. 100 e 165, § 2º.

«A EBCT é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade comercial. A empresa pública tem o Estado como empresário e está sujeita a todas as normas previstas para a empresa privada. O art. 4º, da Lei 8.197/91 não estendeu o precatório para a empresa pública. Prosseguimento da execução forçada.»

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
EBCT (Jurisprudência)
Empresa pública (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 8.197/91, art. 4º. (Legislação)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 165, § 2º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.6400)

158 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC, art. 730. Não incidência.

«O disposto no art. 730, do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Precatório complementar) (Jurisprudência)
Precatório complementar (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9600)

159 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.

«Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (art. 100, § 1º, da CF/88).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9700)

160 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Requisição e valores que cabe ao Juiz. Processamento administrativo que cabe ao Presidente do Tribunal. CF/88, art. 100.

«Compete ao juiz da execução o estabelecimento dos valores a requisitar da Fazenda Pública, impendendo ao Presidente do Tribunal a que for atribuído o processamento do precatório a atividade administrativa respeitante.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.8400)

161 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Lei 10.099/00, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 128. Norma de natureza jurídica processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 100, § 3º.

«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da CF/88. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Lei 10.099/2000, art. 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 128 (Legislação)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1800)

162 - STJ. Precatório complementar. Atualização. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

«As egrégias Turmas integrantes da 3ª Seção já haviam firmado entendimento no sentido de que a expedição de precatório complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC, com a citação da Fazenda Pública. Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002 (cf. Informativo 1... (Continua)

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4300)

163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Pagamento imediato de valor de pequena monta. Precatório. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 128. Lei 10.099/2000, art. 2º. CF/88, art. 100, § 3º.

«Não há impedimento, mas, pelo contrário, possibilidade da liquidação de débito de pequeno valor, sem expedição de precatório, a teor do disposto na parte vigente do art. 128, da Lei 8.213/91 e Lei 10.099/00.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
Lei 10.099/2000, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 100, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1600)

164 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.

«É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori», precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à EC 30/2000). O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julgar o RE 305.186-... (Continua)

Referência(s):
Precatório complementar (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7700)

165 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Pagamento de precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Morosidade debitada ao próprio Estado e não do autor. Dec.-lei 4.597/42, art. 3º. CF/88, art. 100.

«Inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não quitação do débito pela executada. Apesar de certo que o Dec. 4.597/1942 prevê a prescrição intercorrente nos processos contra a Fazenda Pública pelo prazo de dois anos e meio a contar do último ato ou termo do processo, não menos correto é que o abandono da causa não pode ser presumido. Necessário que seja clara a intenção do credor, o que somente pode ser constatado com sua intimação, não necessariamente p... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Precatório complementar) (Jurisprudência)
Precatório complementar (Jurisprudência)
Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.597/42, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.6200)

166 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.

«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Precatório complementar (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXIV
Lei 4.320/64 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.0300)

167 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Cessão dos direitos patrimoniais a terceiro. Possibilidade. Precatório. Expedição em nome de terceiro. Inadmissibilidade. CPC, art. 42. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A concessão de mandado de segurança está sustentada na existência de direito líquido e certo pertencente ao impetrante. Na fase da execução, os efeitos patrimoniais do «mandamus», quando for o caso, devem ser entregues ao impetrante em face da relação jurídica firmada inicialmente. O impetrante pode ceder os direitos patrimoniais a terceiros, sem, contudo, esse negócio ter eficácia para alterar a relação jurídica processual. Impossível expedição de precatório em nome de... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Cessão dos direitos patrimoniais (v. Terceiro) (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CPC, art. 42
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.6200)

168 - STJ. Execução de sentença. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 730 e 731. CF/88, art. 100, § 1º com a redação dada pela Emenda Const. 30/2000.

«A EC 30/00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CPC, art. 731
CF/88, art. 100, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.4700)

169 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Juros moratórios. Incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Descabimento. Posição do STF. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 100, § 1º.

«... Já no tocante à matéria dos juros, vinha entendendo até pouco tempo atrás como pertinente sua incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Reestudando a questão, todavia, inclusive à luz de julgados recentes que vêm sendo proferidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o INSS não tem que pagar juros na liquidação de precatórios pagos no prazo constitucional, é que passei a adotar essa última posição, diante da correta interpretação que... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5900)

170 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Inexistência de natureza alimentícia. Rol taxativo do art. 100, § 1º-A. Precatório. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 78.

«Não constando do rol os honorários advocatícios como débito de caráter alimentar, não há se falar em inaplicabilidade do art. 78, do ADCT, a dever obediência à ordem cronológica dos precatórios.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º-A
Precatório (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 78
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.4500)

171 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório insuficiente. Execução do saldo remanescente. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«Se o precatório pago, conforme noticiado nos autos, foi insuficiente para recompor o patrimônio do credor, natural que este pugne pela satisfação do saldo remanescente, a que faz jus.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.7000)

172 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Const. 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC, art. 730.

«A Emenda Const. 30/2000 deu nova redação ao § 1º do art. 100 da CF/88 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeit... (Continua)

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7000)

173 - TJSP. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.1400)

174 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Juros de mora. Descabimento no período de pendência do precatório. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não incidem os juros de mora no período de pendência do precatório

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.2500)

175 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Modo menos gravoso para o executado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII. CPC, arts. 620 e 655, X.

«A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do art. 620 do CPC. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o pr... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Modo menos gravoso para o executado (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 9º, III (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 11, VIII (Legislação)
CPC, art. 620
CPC, art. 655, X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9500)

176 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Crédito complementar. Juros moratórios. Não incidência durante o período a que se refere o art. 100, § 1º da CF/88. Precedente do STF.

«... Com efeito, embora viesse adotando entendimento segundo o qual haveria a incidência de juros moratórios sobre as diferenças apuradas no período entre a data da conta de liquidação e do respectivo depósito, é de se seguir agora, o posicionamento firmado em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os juros moratórios não incidem enquanto pendente o pagamento do precatório e observado cumprimento do prazo legal, qual seja, final do exercício seguinte ao ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Crédito complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.2900)

177 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução por título judicial. Interpretação do art. 128 da Lei 8.213/91, com a regra inovadora do art. 1º da Lei 10.099/00. Pagamento do débito, no prazo de 60 dias, afastado o sistema de precatório. Operação que requer estrita observância ao limite legal. Entendimento da expressão «valor da execução».

«É cristalina a mensagem extraída da lei, de que não é por ela contemplada a hipótese relativa ao pagamento de valor concernente à execução, que ultrapasse o de R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), por autor. Por valor da execução, não há que se entender somente aquele principal, devendo-se incluir, no montante, o total das despesas a serem suportadas pela União, a título de honorários advocatícios e de custas. Sendo a regra a sujeição do... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
Lei 10.099/2000, art. 1 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.8200)

178 - STF. Administração pública. Precatório. A signifiçação constitucional da necessidade de expedição dos precatórios judiciários. CF/88, art. 100.

«O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica («pri... (Continua)

Referência(s):
Administração pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.8300)

179 - STF. Administração pública. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Celebração, com ele, de acordo formulado em bases mais favoraveis ao poder público. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. Inadmissibilidade. Seqüestro de rendas. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legítima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da CF/88, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Púb... (Continua)

Referência(s):
Administração pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Pagamento antecipado (v. Precatório) (Jurisprudência)
Seqüestro de rendas (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5800)

180 - STF. Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XII.

«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, ... (Continua)

Referência(s):
Administração pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Ordem cronológica (v. Precatório) (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
Pagamento antecipado (v. Precatório) (Jurisprudência)
Seqüestro de rendas (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 35, IV
Dec.-lei 201/67, art. 1º, XII (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.4000)

181 - STJ. Desapropriação. Justa indenização. Precatório. Correção monetária. Atualização. Regras. Dec.-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Exegese atual. Súmula 67/STJ.

«A interpretação contemporânea dada ao art. 26, § 2º, do Dec.-lei 3.365/41, é no sentido de que inexiste limite temporal para atualização dos cálculos referentes às ações indenizatórias, expedindo-se precatório complementar quando há retardamento na liquidação da conta principal. O fenômeno da atualização monetária, nas situações de desapropriação pelo Poder Público, prestigia a garantia da justa indenização, em face dos efeitos inflacionários da moeda.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Atualização monetária (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º (Legislação)
Súmula 67/STJ (Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Dec.-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.3300)

182 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Dec. 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetá... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação indireta (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 78
Correção monetária (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6100)

183 - TJMG. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Fundo de participação dos Municípios. Bloqueio e separação de dinheiro público. Impossibilidade. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

«O bloqueio e separação de dinheiro proveniente do Fundo de Participação dos Municípios para satisfação de crédito, mesmo que de natureza alimentícia, em processo de execução por quantia certa, é providência imprópria e ilegal, sendo impossível, portanto, consoante disposições contidas no art. 100 da CF/88 e no art. 730 do CPC.»

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Crédito de natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
Fundo de participação dos Municípios (Jurisprudência)
Bloqueio e separação de dinheiro público (v. Precatório) (Jurisprudência)
Súmula 144/STJ (Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único).
CF/88, art. 100
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6200)

184 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades esta... (Continua)

Referência(s):
Administração pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bens públicos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Bloqueio de verba pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9300)

185 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Crédito líquido e certo. Inaceitação que fere o princípio da execução menos gravosa. CPC, art. 620. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º.

«A recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líqüido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).»

Referência(s):
Princípio da execução menos gravosa (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 16, § 3º (Legislação)
CPC, art. 620
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9400)

186 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º. CPC, art. 655, X.

«É lícito a quem sofre execução fiscal, indicar à penhora crédito relativo a precatório emitido em seu favor contra o Estado exeqüente. (...) O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem, comprovadamente, está devendo. A penhora feita sobre precatório emitido contra o Estado-exeqüente é válida. Tal constrição deve ser aceita, de bom grado, como se dinheiro fosse. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CPC, art. 655, X
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 16, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4700)

187 - 2 TACSP. Seguridade social. Ação rescisória. Execução. Valor que ultrapassa aquele estabelecido no «caput» do art. 128 da Lei 8.213/91. Precatório. Necessidade.

«Quando o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no «caput», do art. 128, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 10.099/00, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, principalmente quando não exercida a faculdade constante do § 4º do mesmo dispositivo legal, pelo credor.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 128, «caput» (Legislação)
Precatório (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8000)

188 - STF. Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do Dec.-lei 509/69. Observância do regime de precatório. Aplicação do art. 100 da CF/88. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC, art. 730.

«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do Dec.-lei 509/69 e não-incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF/88, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhis... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dec.-lei 509/69, art. 12 (Legislação)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 21, X
CF/88, art. 173, § 1º
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8100)

189 - STF. Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do art. 100 da CF/88. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC, art. 730.

«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dec.-lei 509/69, art. 12 (Legislação)
Precatório (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 173, § 1º
CPC, art. 730
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8900)

190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144 do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Crédito de natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
Alimentos. Crédito alimentar (v. Precatóio) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Ordem cronológica (v. Precatório) (Jurisprudência)
Súmula 144/STJ (Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único).
CF/88, art. 100
Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.9100)

191 - STJ. Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido art. 4º da Lei 8.197/91: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.» Equiparando-se à Fazenda Pública neste aspecto, também lhe é con... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.197/91, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 173, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.8900)

192 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no art. 100 da CF/88, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.0900)

193 - 2 TACSP. Seguridade social. Ação rescisória. Execução. Valor que ultrapassa aquele estabelecido no «caput» do art. 128 da Lei 8.213/91. Precatório. Necessidade.

«Quando o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no «caput», do art. 128, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 10.099/00, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, principalmente quando não exercida a faculdade constante do § 4º do mesmo dispositivo legal, pelo credor.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 128, «caput» (Legislação)
Precatório (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4400)

194 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 20.

«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi» do art. 1º da Emenda nº 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae», que são devidas e em relação às quais as partes... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Alimenots (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1-A
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4500)

195 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 20.

«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.» A Constituição não diz «compreende... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Alimenots (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 1-A
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.0400)

196 - TRT 2 Região. Execução. Precatório. Dispensa. Obrigação de pequeno valor. Requisição direta formulada pelo Juízo. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 87. CF/88, art. 100, § 3º.

«As obrigações do Poder Público de pequeno valor, tal como definidas no art. 87 do ADCT a CF/88, acrescentado pela Emenda Const. 37/2002, desde que fixadas por sentença judicial transitada em julgado, devem ser executadas diretamente, mediante requisição formulada pelo próprio juízo da execução, dispensada a formalidade do precatório e, conseqüentemente, a observância de ordem cronológica, sem afronta ao princípio da legalidade, porque respaldada na norma constitucional, dispo... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Obrigação de pequeno valor (v. Precatório) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 87
CF/88, art. 100, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4300)

197 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC, arts. 463, I e 467.

«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os ... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação indireta (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Erro material (Jurisprudência)
Correção de ofício (v. Erro material) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Cálculo que implicou superavaliação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CPC, art. 463, I
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.2500)

198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144 do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Crédito de natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
Alimentos. Crédito alimentar (v. Precatóio) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Ordem cronológica (v. Precatório) (Jurisprudência)
Súmula 144/STJ (Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único).
CF/88, art. 100
Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.9400)

199 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Valor mensal isento de imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6000)

200 - STJ. Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Dec.-lei 4.597/42, art. 3º.

«O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Moratória constitucional (v. Precatório) (Jurisprudência)
Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 33
Dec.-lei 4.597/42, art. 3º (Legislação)
Opções
  • Pagina: 2 de 11

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.