Jurisprudência sobre
Precatório

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.7000

81 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. 2. Desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8001.7400

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição do precatório. Descabimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. A mera condenação ao pagamento de juros moratórios, no título exequendo, não implica necessariamente na sua incidência até a data da expedição do precatório. Precedentes. 2. Somente incidem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e a data do depósito se o pagamento da execução não for efetuado no prazo constitucional, previsto no art. 100, § 1º da CF (até dezembro do ano seguinte ao da inscrição do precatório), o que, en... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.5700

83 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.3000

84 - 1 TASP. Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.7100

85 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Precatório. Parcelamento do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atualização das parcelas do precatório pagas até a efetiva quitação do débito. Descabimento. Juros moratórios apenas das parcelas não pagas no prazo. Observância da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.5600

86 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.0000

87 - STF. Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza jurídica. Ato administrativo. Precedente do STF.

«O ato mediante o qual o presidente da corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo contra a decisão do colegiado que o confirma recurso extraordinário - Precedente: ADIn. 1.098-1/SP.»

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88 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5001.4700

89 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débito tributário. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação de débito tributário. A compensação, como forma de extinção da obrigação, exige lei que a autorize. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.9400

90 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º. CPC, art. 655, X.

«É lícito a quem sofre execução fiscal, indicar à penhora crédito relativo a precatório emitido em seu favor contra o Estado exeqüente. (...) O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem, comprovadamente, está devendo. A penhora feita sobre precatório emitido contra o Estado-exeqüente é válida. Tal constrição deve ser aceita, de bom grado, como se dinheiro fosse. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7045.5900

91 - STF. Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098/SP (Boletim 74/3.846).»

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92 - Doc. LEGJUR (103.1674.7230.4600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 107.7133.1000.1000

93 - TJRJ. Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CF/88, art. 100, § 1º). 2. Na forma do art. 100, § 4º, da CF/88, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.9100

94 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.2600

95 - STJ. Processual civil. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 28.6.2012, firmou posicionamento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes das Turmas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.2900

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 4.2.2010), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, a do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumpri... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

Doc. LEGJUR 144.9644.5001.0100

97 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.7500

98 - TST. Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.

«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor» deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada sufi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8003.0800

99 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido.»

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100 - Doc. LEGJUR (151.8921.7000.6300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.5355.5000.5300

101 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de precatório complementar. Juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.3700

102 - STF. Juros da mora. Precatório. Súmula vinculante 17/STF.

«O Verbete Vinculante 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.6900

103 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Embargos à Execução. Diferenças de precatório. Controvérsia a REspeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no art. 100, § 5º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional 62/2009). Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Diferenças de precatório. Índices de correção monetária. IPCA- E a partir da data da elaboração da conta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.6700

104 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Alimentar. Pagamento a idoso, no prazo de noventa dias, nos termos da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Necessidade de observância à ordem cronológica dentro desta nova classe. Benefício que não se confunde com o precatório considerado de pequeno valor previsto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.6300

105 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.0800

106 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Acidente do trabalho. Embargos à execução interpostos pela autarquia. Procedência. Não-incidência dos juros entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Submissão à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do obreiro, todavia, quanto ao ônus da sucumbência. Lei 8213/91, artigo 129, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.2975.7000.1900

107 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.

«Mostra-se autônoma a obrigação de a Fazenda pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, Repercussão Geral.

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Repercussão reconhecida. CPC, arts. 20 e 543-A. CF/88, arts. 100 e 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26).

Doc. LEGJUR 143.4274.2000.3400

108 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Precatório. Compensação com créditos tributários de ICMS. Precatório expedido por ente público diverso do credor do tributo. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.2975.7000.2000

109 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.

«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Repercussão reconhecida. CPC, arts. 20 e 543-A. CF/88, arts. 100 e 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26).

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110 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.2100) (Jurisprudência Similar)
111 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.2400) (Jurisprudência Similar)
112 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.4100) (Jurisprudência Similar)
113 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.4200) (Jurisprudência Similar)
114 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.4300) (Jurisprudência Similar)
115 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.4400) (Jurisprudência Similar)
116 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.4500) (Jurisprudência Similar)
117 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.4600) (Jurisprudência Similar)
118 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.4700) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.8400

126 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Não incidência dos juros apenas, no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro. Incidência da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.7140.9000.1500

127 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição de novo precatório e citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Hipótese que envolve a erro de conta e atualização de índices. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da expedição de novo precatório nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou de substituição, por força de lei, de índices aplicáveis, tendo em vista que, nessas situações, é possível aproveitar o precatório já expedido, cabendo apenas uma correção ou retificação para a efetuação do pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1500

128 - TJRJ. Precatório. Expedição do valor incontroverso. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100. CPC, art. 739, § 2º.

«1. A questão trazida aos autos versa sobre a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. O embargante impugnou a planilha apresentada pela exequente, entendendo que seria cabível o valor de R$ 161.396,93. Logo, o valor controvertido seria R$ 31.457,08. 3. Não há vedação legal para a expedição de precatório na forma requerida pelos agravantes; a uma porque não há recurso pendente da p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6051.5000.2500

129 - STF. Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF.

«O Verbete da Súmula Vinculante 17/STF, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da CF/88.

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  • 298.616/STF (Recurso Extraordinário. Precatório. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 5º, XXVIII, 100, §§ 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º e 5º. ADCT da CF/88, arts. 33 e 78. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 30/2000. Emenda Const. 37/2000).

Doc. LEGJUR 150.5244.7015.5800

130 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a EC 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.8600

131 - TJSP. Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da EC 62/09 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.1100

132 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Execução de resíduo de precatório, extinta em virtude do pagamento integral do débito. Alegação de pagamento a maior por inobservância dos critérios da Lei 11960/2009, Emenda Constitucional 62/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação extemporânea. Questão preclusa. Lei nova que não prevalece sobre a coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.8000

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do art. 543-C do CPC. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.»

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  • Referência/STJ (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7031.1400

134 - STF. Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o art. 100, § 1º da CF/88, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.1200

135 - STJ. Precatório complementar. Hermenêutica. Fazenda Pública. Emenda Const. 37/2002. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CPC, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

«Com o advento da Emenda Const. 37/2002, que acrescentou o § 4º ao art. 100 da CF/88, ficou explicitamente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, a referida emenda não retroage para alcançar precatório complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.1600

136 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e juros de mora. Trânsito em julgado da determinação de incidência dos juros de mora até a expedição do precatório e atualização dos valores devidos segundo os índices previdenciários, até a inscrição do precatório judicial, e, após, aplicando-se o IPCA-E. Lei federal

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Doc. LEGJUR 151.3303.0000.0600

137 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.

«A obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios, a que condenada em sentença, é autônoma, cabendo o implemento mediante precatório cujo credor é o advogado ou, se for o caso, a requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, julgado sob o regime da repercussão geral.

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Repercussão reconhecida. CPC, arts. 20 e 543-A. CF/88, arts. 100 e 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26).

Doc. LEGJUR 146.8743.5015.3700

138 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária – Diferença de precatório. Cálculo aprovado por interlocutória não reformada por acórdão do Tribunal. Pendência de recursos extraordinário e especial. Prosseguimento da execução. Levando-se em conta que os recursos extraordinário e especial manejados, objetivando a modificação do cálculo de liquidação que apontou o saldo remanescente de precatório já aprovado, têm efeito apenas devolutivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no feito principal em seus ulteriores termos, condicionado, entretanto, o levantamento da quantia que vier a ser depositada ao desfecho final de tais recursos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.2000

139 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade.

«O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil (na espécie, por desobediên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1664.6000.9000

140 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Agravo não provido.

«1. «Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa» (AgRg no AREsp 125.196 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 15/2/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário).

Doc. LEGJUR 146.8743.5005.8500

141 - TJSP. Juros de mora. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.4800

142 - STJ. Seguridade social. INSS. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência afastada a partir de recente posicionamento do STF. CF/88, art. 100, § 1º

«Pleno é o entendimento quanto à inadmissibilidade de fixação de juros de mora em precatório complementar, conforme recente julgado do Eg. STF. Por fim, não resta dúvida quanto ao pagamento dentro do prazo constitucional.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1500

143 - TRT 3 Região. Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.

«De conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, as execuções promovidas contra conselhos de fiscalização profissional dispensam a expedição de precatório, tendo em vista que estas instituições não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo mantidas com recursos próprios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.8400

144 - STJ. Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730.

«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no art. 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.»

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Doc. LEGJUR 140.5732.6000.6900

145 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. A verificação do p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.1100

146 - STJ. Processual civil. Expedição de precatório complementar. CPC, art. 730. Citação. Inaplicabilidade.

«1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do art. 730 do CPC, para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.5400

147 - STF. Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098-SP.»

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Doc. LEGJUR 143.4290.6000.0700

148 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Hipóteses. Período entre a realização dos cálculos e a requisição do valor ao Tribunal de origem. Incidência de correção monetária. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 638.195/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu ser «devida ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 142.3903.1002.7400

149 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 2. A discussão do tema sob o enfoque do art. 78 do ADCT refoge ao âmbito de atuação do STJ, por demandar interpretação de dispositivo de natureza constitucional. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.6100

150 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1°, CF/88.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.4500

151 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (EC 30). Há fumaça do bom direito e «periculum in mora» em pedido cautelar que ataca bloqueio de verbas públicas autorizado por juiz de primeiro grau para pagamento de quantias liquidadas em execução, sem obediência ao regime do precatório. Medida Cautelar procedente para sustar o bloquei... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
152 - Doc. LEGJUR (103.1674.7294.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7039.1400

153 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Satisfação. Atuação da presidência da corte. Natureza.

«Os atos do Presidente do Tribunal relativos à satisfação fidedigna do precatório, embora possuidores de contornos judiciais, não são, em si, jurisdicionados, razão pela qual, ainda que protocolado agravo regimental, vindo Colegiado a confirmá-los, não se abre a via do extraordinário - Precedente: ADIn 1.098/SP, da qual fui Relator.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.2100

154 - TJSP. Embargos de declaração. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Autarquia que não é considerada em mora. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da discussão sobre a renda mensal inicial. Matéria já analisada. Coisa julgada evidenciada. Embargos de declaração acolhidos para se proceder ao exame do mérito do agravo de instrumento, com o seu provimento parcial.

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.0800

155 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.0300

156 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Recurso especial pendente. Fato que não obsta o início da execução. Interposição que, entretanto, obsta o trânsito em julgado da decisão. Necessidade, portanto, de aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução para a expedição do precatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1200

157 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do art. 170 do CTN que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8645.3001.4800

158 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo Regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

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159 - Doc. LEGJUR (150.1400.8000.6000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.4661.3001.6100

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Pretensão de se compensar tributo devido à união com precatório no qual figura estado-membro como entidade devedora. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «A inexistência de identidade entre o devedor do precatório e o credor do tributo afasta a incidência do dispositivo constitucional» (AgRg no AREsp 125.196/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15.2.2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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