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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.0300)

    101 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Débito judicial de valor reduzido. Dispensa de precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º, introduzido pela Emenda Const. 20/98 e regulamentado pela Lei 10.099/2000.

    «O STF, em sessão do dia 28/05/97, no julgamento da ADIn. 1.252, Rel.: Min. Maurício Corrêa, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC», inserida no art. 128 da Lei 8.213/91. Orientação aplicável ao caso dos autos por força da norma do art. 101 do RISTF, não obstante o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, introduzido pela Emenda Const. 20/98, cuja regulamentação ocorreu co... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
    CF/88, art. 100, § 3º
    Lei 10.099/2000 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.9500)

    102 - STJ. Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC, art. 730.

    «Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do art. 730 do CPC, foi a Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6100)

    103 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de ação ordinária. Precatório já expedido e que deveria já ter sido pago. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655, I e X e 656.

    «A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, e no art. 656, do CPC. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. No caso «sub examine», a recorrente nomeou à p... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655, I e X
    CPC, art. 656
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4300)

    104 - TST. Seguridade social. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Emenda Const. 20/98. Causa de pequeno valor. Exceção ao art. 100, § 3º da CF/88. Lei 8.213/91, art. 128 (redação da Lei 10.099/2000).

    «A regulamentação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, dada pela recém-editada Lei 10.099/2000, assegura a desnecessidade do procedimento dos precatórios nas demandas judiciais contra a Fazenda Pública cujos valores da execução não forem superiores ao limite fixado de R$ 5.180,25.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 3º
    Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.5400)

    105 - STF. Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

    «A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098-SP.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Atividade administrativa (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.6200)

    106 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Administrativo. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Decisão tomada em agravo regimental. Decisão igualmente administrativa. RE não conhecido. Precedente do STF. CF/88, art. 100. CPC, art. 541.

    «O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.7000)

    107 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento imediato (sem precatório). Regra de natureza processual. Aplicação imediata. Lei 10.099/00. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º.

    «A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da CF/88. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 10.099/2000, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 128 (Legislação)
    CF/88, art. 100, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.5100)

    108 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

    «Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.2200)

    109 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 730.

    «Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0000)

    110 - STJ. Execução. Precatório complementar. Execução contra Fazenda Pública. Nova citação. CPC, art. 730. Desnecessidade.

    «O disposto no art. 730 do CPC, que manda citar a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa e não para liqüidações posteriores, decorrentes de atualização de cálculos. Entendimento jurisprudencial assente no âmbito da eg. 2ª Turma.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7500)

    111 - TRT 3 Região. Precatório. Dispensa. Fazenda Municipal. Débitos de pequeno valor. Emenda Const. 37/02. CF/88, art. 100, § 3º.

    «O § 3º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, dispensa a expedição de precatórios para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com a Emenda Constitucional 37/02, ficou definido, provisoriamente, que são de pequeno valor os débitos da Fazenda dos Municípios inferiores a trinta ... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Municipal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.7000)

    112 - STJ. Precatório complementar. Atualização pelo Tribunal. Erros aritméticos. Possibilidade. Critérios de cálculos ou novos índices. Inadmissibilidade. RITJSP, art. 337, VIII. Interpretação a partir da orientação do STF. CF/88, art. 100, § 2º

    «A atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório, mesmo quando referendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo sofrer impugnação até mesmo por mandado de segurança. O art. 337, VII do RITJSP, que atribui competência ao Presidente da Corte para requisitar a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, deve ser interpretado em consonância com o art. 100, § 2º, da CF/88, conforme ADIn 1.098/SP. A sua inobservânci... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.4300)

    113 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. CF/88, art. 100.

    «Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. Hipótese dos autos em que a exigência feita decorre, unicamente, do fato de o depósito ter sido insuficiente, em face do resultado oferecido... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.4800)

    114 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 730.

    «É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Princípio da efetividade (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6900)

    115 - STJ. Precatório complementar. Desapropriação. Mandado de segurança. Pagamento no prazo de 90 (noventa) dias. Hipótese que não trata de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos. Impossibilidade. CF/88, art. 100.

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0700)

    116 - STJ. Precatório. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça. Precatório complementar. determinação para pagamento de ofício requisitório no prazo de 90 dias. Legitimidade. RITJSP, art. 337, VII. ADIN 1.098/SP. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 4.320/64, art. 40.

    «Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do precatório não ofende a Lei 4.320/64, tampouco o princípio da separação dos poderes, uma vez que se traduz em determinação amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder Público. Não se cuidou, na hipótese, de inclusão de índice ou de discussão acerca do valor do débito principal, mas sim de complementação do saldo devido, di... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Lei 4.320/64, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0600)

    117 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Inexistência de desrespeito ao sistema de precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-A. CF/88, art. 100.

    «Embora parte da doutrina irresigne-se contra a expedição «initio litis» do mandado de pagamento ou de entrega da coisa contra o Estado, tal argumento deve sofrer atenuações em sua interpretação. Nada impede que a Fazenda reconheça o seu débito e efetue a obrigação exigida pelo credor, cumprindo voluntariamente a ordem injuntiva, sem desrespeitar o sistema do precatório. Para tanto, basta o reconhecimento da condição de devedora.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 100.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0700)

    118 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

    «Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CPC, art. 1.102-C
    CF/88, art. 100.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3300)

    119 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

    «Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do art. 730 do CPC se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fundação pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.6100)

    120 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos. Precatório. CPC, arts. 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

    «Se a Fazenda não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se, igualmente, no caso de quantia certa, o rumo traçado pelo art. 730 e seguintes, devendo adequar-se, no particular, às regras do art. 1.102-C, «caput», parte final, e § 3º, parte final, todos do CPC, protraindo-se o pagamento pelo precatório nos termos do art. 100, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CPC, art. 1.102-C, § 3º
    CF/88, art. 100.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.8400)

    121 - STJ. Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730.

    «Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no art. 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.0800)

    122 - TRT 2 Região. Precatório. EBCT. Empresa pública. Execução forçada. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, arts. 100 e 165, § 2º.

    «A EBCT é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade comercial. A empresa pública tem o Estado como empresário e está sujeita a todas as normas previstas para a empresa privada. O art. 4º, da Lei 8.197/91 não estendeu o precatório para a empresa pública. Prosseguimento da execução forçada.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    EBCT (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.197/91, art. 4º. (Legislação)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 165, § 2º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.6400)

    123 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC, art. 730. Não incidência.

    «O disposto no art. 730, do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Precatório complementar) (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9600)

    124 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (art. 100, § 1º, da CF/88).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9700)

    125 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Requisição e valores que cabe ao Juiz. Processamento administrativo que cabe ao Presidente do Tribunal. CF/88, art. 100.

    «Compete ao juiz da execução o estabelecimento dos valores a requisitar da Fazenda Pública, impendendo ao Presidente do Tribunal a que for atribuído o processamento do precatório a atividade administrativa respeitante.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.8400)

    126 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Lei 10.099/00, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 128. Norma de natureza jurídica processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 100, § 3º.

    «A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da CF/88. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 10.099/2000, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 128 (Legislação)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1800)

    127 - STJ. Precatório complementar. Atualização. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

    «As egrégias Turmas integrantes da 3ª Seção já haviam firmado entendimento no sentido de que a expedição de precatório complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC, com a citação da Fazenda Pública. Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002 (cf. Informativo 1... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4300)

    128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Pagamento imediato de valor de pequena monta. Precatório. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 128. Lei 10.099/2000, art. 2º. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Não há impedimento, mas, pelo contrário, possibilidade da liquidação de débito de pequeno valor, sem expedição de precatório, a teor do disposto na parte vigente do art. 128, da Lei 8.213/91 e Lei 10.099/00.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
    Lei 10.099/2000, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 100, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1600)

    129 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.

    «É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori», precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à EC 30/2000). O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julgar o RE 305.186-... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7700)

    130 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Pagamento de precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Morosidade debitada ao próprio Estado e não do autor. Dec.-lei 4.597/42, art. 3º. CF/88, art. 100.

    «Inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não quitação do débito pela executada. Apesar de certo que o Dec. 4.597/1942 prevê a prescrição intercorrente nos processos contra a Fazenda Pública pelo prazo de dois anos e meio a contar do último ato ou termo do processo, não menos correto é que o abandono da causa não pode ser presumido. Necessário que seja clara a intenção do credor, o que somente pode ser constatado com sua intimação, não necessariamente p... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Precatório complementar) (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.597/42, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.6200)

    131 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.

    «Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXIV
    Lei 4.320/64 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.0300)

    132 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Cessão dos direitos patrimoniais a terceiro. Possibilidade. Precatório. Expedição em nome de terceiro. Inadmissibilidade. CPC, art. 42. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A concessão de mandado de segurança está sustentada na existência de direito líquido e certo pertencente ao impetrante. Na fase da execução, os efeitos patrimoniais do «mandamus», quando for o caso, devem ser entregues ao impetrante em face da relação jurídica firmada inicialmente. O impetrante pode ceder os direitos patrimoniais a terceiros, sem, contudo, esse negócio ter eficácia para alterar a relação jurídica processual. Impossível expedição de precatório em nome de... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cessão dos direitos patrimoniais (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 42
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.6200)

    133 - STJ. Execução de sentença. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 730 e 731. CF/88, art. 100, § 1º com a redação dada pela Emenda Const. 30/2000.

    «A EC 30/00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CPC, art. 731
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.4700)

    134 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Juros moratórios. Incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Descabimento. Posição do STF. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 100, § 1º.

    «... Já no tocante à matéria dos juros, vinha entendendo até pouco tempo atrás como pertinente sua incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Reestudando a questão, todavia, inclusive à luz de julgados recentes que vêm sendo proferidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o INSS não tem que pagar juros na liquidação de precatórios pagos no prazo constitucional, é que passei a adotar essa última posição, diante da correta interpretação que... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5900)

    135 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Inexistência de natureza alimentícia. Rol taxativo do art. 100, § 1º-A. Precatório. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 78.

    «Não constando do rol os honorários advocatícios como débito de caráter alimentar, não há se falar em inaplicabilidade do art. 78, do ADCT, a dever obediência à ordem cronológica dos precatórios.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º-A
    Precatório (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 78
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.4500)

    136 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório insuficiente. Execução do saldo remanescente. Possibilidade. CF/88, art. 100.

    «Se o precatório pago, conforme noticiado nos autos, foi insuficiente para recompor o patrimônio do credor, natural que este pugne pela satisfação do saldo remanescente, a que faz jus.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.7000)

    137 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Const. 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC, art. 730.

    «A Emenda Const. 30/2000 deu nova redação ao § 1º do art. 100 da CF/88 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeit... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7000)

    138 - TJSP. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

    «A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.1400)

    139 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Juros de mora. Descabimento no período de pendência do precatório. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Não incidem os juros de mora no período de pendência do precatório

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.2500)

    140 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Modo menos gravoso para o executado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII. CPC, arts. 620 e 655, X.

    «A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do art. 620 do CPC. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Modo menos gravoso para o executado (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 9º, III (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 11, VIII (Legislação)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9500)

    141 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Crédito complementar. Juros moratórios. Não incidência durante o período a que se refere o art. 100, § 1º da CF/88. Precedente do STF.

    «... Com efeito, embora viesse adotando entendimento segundo o qual haveria a incidência de juros moratórios sobre as diferenças apuradas no período entre a data da conta de liquidação e do respectivo depósito, é de se seguir agora, o posicionamento firmado em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os juros moratórios não incidem enquanto pendente o pagamento do precatório e observado cumprimento do prazo legal, qual seja, final do exercício seguinte ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Crédito complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.2900)

    142 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução por título judicial. Interpretação do art. 128 da Lei 8.213/91, com a regra inovadora do art. 1º da Lei 10.099/00. Pagamento do débito, no prazo de 60 dias, afastado o sistema de precatório. Operação que requer estrita observância ao limite legal. Entendimento da expressão «valor da execução».

    «É cristalina a mensagem extraída da lei, de que não é por ela contemplada a hipótese relativa ao pagamento de valor concernente à execução, que ultrapasse o de R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), por autor. Por valor da execução, não há que se entender somente aquele principal, devendo-se incluir, no montante, o total das despesas a serem suportadas pela União, a título de honorários advocatícios e de custas. Sendo a regra a sujeição do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
    Lei 10.099/2000, art. 1 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.8200)

    143 - STF. Administração pública. Precatório. A signifiçação constitucional da necessidade de expedição dos precatórios judiciários. CF/88, art. 100.

    «O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica («pri... (Continua)

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    Referência(s):
    Administração pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.8300)

    144 - STF. Administração pública. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Celebração, com ele, de acordo formulado em bases mais favoraveis ao poder público. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. Inadmissibilidade. Seqüestro de rendas. Possibilidade. CF/88, art. 100.

    «O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legítima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da CF/88, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Púb... (Continua)

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    Referência(s):
    Administração pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Pagamento antecipado (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Seqüestro de rendas (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5800)

    145 - STF. Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XII.

    «A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administração pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Ordem cronológica (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Pagamento antecipado (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Seqüestro de rendas (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 35, IV
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, XII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.4000)

    146 - STJ. Desapropriação. Justa indenização. Precatório. Correção monetária. Atualização. Regras. Dec.-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Exegese atual. Súmula 67/STJ.

    «A interpretação contemporânea dada ao art. 26, § 2º, do Dec.-lei 3.365/41, é no sentido de que inexiste limite temporal para atualização dos cálculos referentes às ações indenizatórias, expedindo-se precatório complementar quando há retardamento na liquidação da conta principal. O fenômeno da atualização monetária, nas situações de desapropriação pelo Poder Público, prestigia a garantia da justa indenização, em face dos efeitos inflacionários da moeda.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Atualização monetária (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º (Legislação)
    Súmula 67/STJ (Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Dec.-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.3300)

    147 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Dec. 3.000/99, art. 2º, § 2º.

    «... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetá... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 78
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6100)

    148 - TJMG. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Fundo de participação dos Municípios. Bloqueio e separação de dinheiro público. Impossibilidade. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

    «O bloqueio e separação de dinheiro proveniente do Fundo de Participação dos Municípios para satisfação de crédito, mesmo que de natureza alimentícia, em processo de execução por quantia certa, é providência imprópria e ilegal, sendo impossível, portanto, consoante disposições contidas no art. 100 da CF/88 e no art. 730 do CPC.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Crédito de natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Fundo de participação dos Municípios (Jurisprudência)
    Bloqueio e separação de dinheiro público (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Súmula 144/STJ (Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único).
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6200)

    149 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.

    «... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades esta... (Continua)

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    Referência(s):
    Administração pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bens públicos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Bloqueio de verba pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9300)

    150 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Crédito líquido e certo. Inaceitação que fere o princípio da execução menos gravosa. CPC, art. 620. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º.

    «A recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líqüido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).»

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    Referência(s):
    Princípio da execução menos gravosa (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 16, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9400)

    151 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º. CPC, art. 655, X.

    «É lícito a quem sofre execução fiscal, indicar à penhora crédito relativo a precatório emitido em seu favor contra o Estado exeqüente. (...) O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem, comprovadamente, está devendo. A penhora feita sobre precatório emitido contra o Estado-exeqüente é válida. Tal constrição deve ser aceita, de bom grado, como se dinheiro fosse. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, X
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 16, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4700)

    152 - 2 TACSP. Seguridade social. Ação rescisória. Execução. Valor que ultrapassa aquele estabelecido no «caput» do art. 128 da Lei 8.213/91. Precatório. Necessidade.

    «Quando o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no «caput», do art. 128, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 10.099/00, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, principalmente quando não exercida a faculdade constante do § 4º do mesmo dispositivo legal, pelo credor.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 128, «caput» (Legislação)
    Precatório (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8000)

    153 - STF. Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do Dec.-lei 509/69. Observância do regime de precatório. Aplicação do art. 100 da CF/88. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC, art. 730.

    «À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do Dec.-lei 509/69 e não-incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF/88, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhis... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 509/69, art. 12 (Legislação)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 21, X
    CF/88, art. 173, § 1º
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8100)

    154 - STF. Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do art. 100 da CF/88. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC, art. 730.

    «Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 509/69, art. 12 (Legislação)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 173, § 1º
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8900)

    155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

    «Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144 do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Crédito de natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Alimentos. Crédito alimentar (v. Precatóio) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Ordem cronológica (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Súmula 144/STJ (Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único).
    CF/88, art. 100
    Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.9100)

    156 - STJ. Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

    «... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido art. 4º da Lei 8.197/91: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.» Equiparando-se à Fazenda Pública neste aspecto, também lhe é con... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Autarquia (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.197/91, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.8900)

    157 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

    «A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no art. 100 da CF/88, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.0900)

    158 - 2 TACSP. Seguridade social. Ação rescisória. Execução. Valor que ultrapassa aquele estabelecido no «caput» do art. 128 da Lei 8.213/91. Precatório. Necessidade.

    «Quando o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no «caput», do art. 128, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 10.099/00, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, principalmente quando não exercida a faculdade constante do § 4º do mesmo dispositivo legal, pelo credor.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 128, «caput» (Legislação)
    Precatório (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4400)

    159 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 20.

    «O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi» do art. 1º da Emenda nº 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae», que são devidas e em relação às quais as partes... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Alimenots (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1-A
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4500)

    160 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 20.

    «... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.» A Constituição não diz «compreende... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Alimenots (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1-A
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.0400)

    161 - TRT 2 Região. Execução. Precatório. Dispensa. Obrigação de pequeno valor. Requisição direta formulada pelo Juízo. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 87. CF/88, art. 100, § 3º.

    «As obrigações do Poder Público de pequeno valor, tal como definidas no art. 87 do ADCT a CF/88, acrescentado pela Emenda Const. 37/2002, desde que fixadas por sentença judicial transitada em julgado, devem ser executadas diretamente, mediante requisição formulada pelo próprio juízo da execução, dispensada a formalidade do precatório e, conseqüentemente, a observância de ordem cronológica, sem afronta ao princípio da legalidade, porque respaldada na norma constitucional, dispo... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Obrigação de pequeno valor (v. Precatório) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 87
    CF/88, art. 100, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4300)

    162 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC, arts. 463, I e 467.

    «... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Correção de ofício (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Cálculo que implicou superavaliação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.2500)

    163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

    «Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144 do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Crédito de natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Alimentos. Crédito alimentar (v. Precatóio) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Ordem cronológica (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Súmula 144/STJ (Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único).
    CF/88, art. 100
    Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.9400)

    164 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.

    «O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Valor mensal isento de imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6000)

    165 - STJ. Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Dec.-lei 4.597/42, art. 3º.

    «O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Moratória constitucional (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 33
    Dec.-lei 4.597/42, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6300)

    166 - STJ. Precatório complementar. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Repercussão da EC 37/2002. CF/88, art. 100, § 4º. CPC, art. 730.

    «A alteração produzida pela EC 37/2002, que acrescentou o § 4º ao art. 100 da CF/88, não tem o condão de modificar a jurisprudência do STJ, analisando o art. 730 do CPC, concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Ausência de omissão ou contradição, mas inconformismo da parte.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 4º
    CPC, art. 730.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0800)

    167 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório expedido pelo Estado exeqüente. Possibilidade. Ordem de nomeação sem caráter absoluto. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, art. 656.

    «O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é possível nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda exeqüente, para fins de garantia de juízo. A ordem estabelecida pelos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 656 do CPC não tem caráter absoluto, devendo ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Nomeação de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 656
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0900)

    168 - STJ. Execução provisória. Precatório. Fazenda Pública. Valores incontroversos. Débitos de pequeno valor. Necessidade de trânsito em julgado. Precedente do STJ. Emenda Const. 30/2000. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

    «É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. Os §§ 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC 30/00, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Valores incontroversos (v. Fazaneda Pública) (Jurisprudência)
    Débitos de pequeno valor (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.5400)

    169 - STJ. Execução. Precatório. Incidentes de execução. Competência do juízo de primeiro grau. Presidente do Tribunal. Função administrativa. Precedentes do STJ. CPC, art. 575, II.

    «... Apontou-se violado o artigo 575, II que assim dispõe: «Art: 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante. (omissis) II - O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.» Da simples leitura do dispositivo, dessume-se a lesão à regra da competência do juízo de primeiro grau para a execução, o que inclui o precatório. A orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte é harmoniosa em entender que a competência para... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Incidentes de execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 575, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7700)

    170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

    «A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portan... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Débito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    UFIR (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 41 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.0200)

    171 - STJ. Seguridade social. Tributário. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição de indébito por via de precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.383/90, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89.

    «A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária. Deveras, é cediço na Corte que ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execu... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Lei 8.383/90, art. 66 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.4800)

    172 - STJ. Seguridade social. INSS. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência afastada a partir de recente posicionamento do STF. CF/88, art. 100, § 1º

    «Pleno é o entendimento quanto à inadmissibilidade de fixação de juros de mora em precatório complementar, conforme recente julgado do Eg. STF. Por fim, não resta dúvida quanto ao pagamento dentro do prazo constitucional.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.0300)

    173 - STJ. Desapropriação direta. Precatório. Execução. Citação da Fazenda Pública para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. CPC, art. 730.

    «... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à possibilidade, nas ações de desapropriação direta, de expedição imediata de precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública Municipal para opor embargos à execução consoante o disposto no art. 730 do CPC. A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no art. 73... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.1000)

    174 - STJ. Precatório complementar. Atualização de conta. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Intimação. Suficiência. Matéria definida pela corte especial do STJ. Precedente do STJ. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

    «Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no art. 730 do CPC, com nova citação da Fazenda Pública. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia, uniformizando o entendimento de que «na execução de sentença não é necessária a citação da Fazen... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Atualização de conta (v. Precatório complementar) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.1100)

    175 - STJ. Precatório complementar. Fazenda Pública. Expedição de ofício requisitório complementar. EC 37/2002. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 4º.

    «A EC 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua vigência.»

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    Referência(s):
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.1200)

    176 - STJ. Precatório complementar. Hermenêutica. Fazenda Pública. Emenda Const. 37/2002. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CPC, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

    «Com o advento da Emenda Const. 37/2002, que acrescentou o § 4º ao art. 100 da CF/88, ficou explicitamente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, a referida emenda não retroage para alcançar precatório complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.»

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    Referência(s):
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0600)

    177 - TST. Precatório. Desnecessidade de expedição. Débito inferior à 40 SM. Execução direta contra a Fazenda Pública Estadual. Execução de pequeno valor. CF/88, art. 100, §§ 2º 3º e 4º.

    «Diante do que dispõe o art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, da CF/88, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública Estadual (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, §§ 2º 3º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.5300)

    178 - STJ. Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

    «A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela EC 37/2002, que acrescentou o § 4º ao art. 100 da CF/88, não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2600)

    179 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

    «... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. O direito à percepção do tratamento médico decorre, primeiramente, do direito à vida, garantido no caput do art. 5º da Constituição Federal, dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    SUS (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade dos bens públicos (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 5º
    CF/88, art. 5º
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.7500)

    180 - STJ. Tributário. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.383/91, art. 66.

    «A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Precedentes do STJ. (RESP 232.002/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Lei 8.383/91, art. 66 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1400)

    181 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

    «A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saú... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    SUS (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade dos bens públicos (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 5º
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.2500)

    182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.

    «Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não se... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    UFIR (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    IPCA-E (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º-A
    Lei 8.213/91, art. 41, II (Legislação)
    Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6200)

    183 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Expedição de precatório. Parte incontroversa. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, § 4º.

    «A parte incontroversa da execução é regida pelo art. 739, § 2º, do CPC, o que não contrasta com a forma de satisfação de débito da Fazenda Pública.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Parte incontroversa (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CF/88, art. 100, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2000)

    184 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no art. 739, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

    «A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 739, § 2º do CPC, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3700)

    185 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Precatório. Desnecessidade. Crédito de natureza alimentícia. Dignidade da pessoa humna. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

    «A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. (...) Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do p... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Custeio de medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Medicamento (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Crédito de natureza alimentícia (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humna (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.4000)

    186 - STJ. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.

    «É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos arts. 461 e 461-A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T., Min. José Arnaldo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Fornecimento de medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Bloqueio de verbas públicas (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 3º
    CPC, art. 461, § 5º
    CPC, art. 461-A
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6000)

    187 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Precatório. Inobservância do prazo constitucional. Juros moratórios. Incidência a partir do dia seguinte ao término. Precedente do STJ. CF/88, art. 100, § 1º.

    «No caso de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não observar o prazo constitucional para o pagamento do precatório, estará caracterizada a mora; em conseqüência, a partir do dia seguinte ao término de tal prazo, incidem os juros. Agravo regimental improvido.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.0100)

    188 - TST. Precatório. Litisconsórcio. Dívida de pequeno valor. Individualidade dos créditos. Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno. CPC, art. 46. CF/88, art. 100, § 4º.

    «Não se há falar em violação do art. 100, § 4º, da CF/88, já que a execução deve observar os montantes devidos individualmente aos exeqüentes e o Regional expressa que o crédito de todos os Reclamantes era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, consubstancia-se como de pequeno valor. Ademais, os mesmos não podem ser prejudicados pelo simples fato de demandarem em litisconsórcio ativo. Ressalte-se que, dizer o contrário, demandaria um tratamento desigual em re... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Dívida de pequeno valor (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno (FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/66, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º).
    CF/88, art. 100, § 4º
    CPC, art. 46
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.5400)

    189 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

    «Nos termos do art. 739, § 2º, do CPC, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CPC, art. 791
    CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.5500)

    190 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPC, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Exegese.

    «... Este colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando tais dispositivos em demandas similares à presente, conclui que o «trânsito em julgado» a que se refere o § 1º do art. 100 da Carta Magna diz respeito à sentença do processo de conhecimento e não de embargos à execução. De outra parte, este Tribunal Superior fixou entendimento no sentido de que a vedação ao fracionamento do valor em execução, inscrita no § 4º do mesmo art. 100, visa coibir apenas a que... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CPC, art. 791
    CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.5900)

    191 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

    «O art. 23, do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/1994), dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome.» A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o ins... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Preferência (Jurisprudência)
    Natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    CF/88, art. 100, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1900)

    192 - TST. Execução. Fazenda Pública Estadual. Pequeno valor (inferior a 40 SM). Precatório. CF/88, art. 100, §§ 2º, 3º e 4º. ADCT da CF/88, art. 87. Lei 10.259/2001, art. 17.

    «Diante do que dispõe o art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, da CF/88, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública Estadual (v. Execução) (Jurisprudência)
    Pequeno valor (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, §§ 2º, 3º e 4º
    ADCT da CF/88, art. 87
    Lei 10.259/2001, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5200)

    193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 41 e 145. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. CF/88, art. 100, § 1º-A.

    «Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    UFIR (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    IPCA-E (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 41 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 145 (Legislação)
    Lei 8.870/94, art. 18 (Legislação)
    Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º (Legislação)
    Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 100, § 1º-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.1900)

    194 - STJ. Precatório. Administrativo. Alimentos. Créditos de natureza alimentícia. Exclusão. Dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 100.

    «... A Constituição da República estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam feitos por meio de precatórios com a observância da ordem legal. Todavia, excepcionou os créditos de natureza alimentícia em atenção à necessidade de sua adimplência imediata. «In verbis»: «À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual o... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Créditos de natureza alimentícia (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.3500)

    195 - STJ. Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Óbices rejeitados. Precatório. Inexistência de dispensa. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC, arts. 730, 731, 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e § 1º. CF/88, art. 100, § 3º.

    «No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102-B). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102-C, § 1º). Nessa fase, a atividade jurisdicional não tem propriamente natureza contenciosa, consistindo, na prática, numa espécie de convocação para q... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Fases (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Súmula 279/STJ (Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC, art. 730).
    CPC, art. 730
    CPC, art. 731
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-B
    CPC, art. 1.102-C e § 1º
    CF/88, art. 100, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.6100)

    196 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Liquidação em 10 anos (ADCT da CF/88, art. 78). Inaplicabilidade. Peculiaridades da hipótese. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

    «... 3. Quanto ao segundo fundamento, de que o débito se insere nas exceções previstas no art. 78 do ADCT, têm razão os recorrentes. Nessa hipótese, há efetivamente peculiaridade que, de qualquer modo, ampara os impetrantes. É que o art.78, acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 30, de 14.9.2000, tem a seguinte redação: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Preferência (Jurisprudência)
    Natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    CF/88, art. 100, «caput»
    ADCT da CF/88, art. 78
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.6200)

    197 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

    O eminente Relator, Ministro José Delgado, reconhecendo que os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar e estariam inseridos na exceção do art. 100, «caput», da Constituição Federal, votou no sentido de dar provimento ao recurso, ilustrando sua decisão com precedentes não só deste Tribunal, mas também do Supremo Tribunal Federal. Com vista dos autos, o Ministro Francisco Falcão, igualmente entendendo que os honorários advocatícios possuem nature... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Preferência (Jurisprudência)
    Natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    CF/88, art. 100, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.3200)

    198 - STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Citação. Necessidade. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

    «O entendimento do STF é no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, são regidos exclusivamente pela sistemática do art. 100 e §§ da CF/88.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 730
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.7400)

    199 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

    «Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o art. 739, § 2º, do CPC. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.6400)

    200 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC, arts. 457 e 463, I. Dec.-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

    «De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos». Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor». O cálculo produzido na respectiva execução da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 457
    CPC, art. 463, I
    Opções
  • Diário Oficial do dia 19/12/2000

    Lei 10.099/2000
    Seguridade social. Precatório. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2000

    Emenda Constitucional 30/2000
    Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT da CF/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2002

    Emenda Constitucional 37/2002
    Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT da CF/88. ...

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  • Súmula 45/TRF 1 Região. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

    Súmula 4/TRF 1 Região. Precatório. Alimentos. CF/88, art. 100, «caput». Dispensabilidade de precatório. Pagamento de créditos de natureza alimentícia.

    «A preferência prevista no art. 100, «caput», da CF/88, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.»

    Súmula 1/TRF 5 Região. Precatório. Alimentos. Execução alimentícia. Fazenda Pública. Aplicação do art. 730 do CPC.

    «Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.»

    Orientação Jurisprudencial 343/TST SDI I. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

    «É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

    Súmula 311/STJ. Precatório. Atos do Presidente do Tribunal. Natureza jurídica administrativa. CF/88, art. 100, § 2º.

    «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.»

    Súmula 655/STF. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Necessidade de expedição. Ordem cronológica. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 100, «caput».

    «A exceção prevista no art. 100, «caput», da CF/88, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.»

    Orientação Jurisprudencial 9/TST Pleno. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 2/TST Pleno. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/97, art. 1º-E. CF/88, art. 100.

    «O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»

    Orientação Jurisprudencial 10/TST Pleno. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 461/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Dec. 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.

    «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»

    Orientação Jurisprudencial 8/TST Pleno. Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC, art. 475.

    «Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Dec.-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 52/TRF 4 Região. Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).

    «(CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202).» Redação anterior: «52 - São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST Pleno. Execução. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Seqüestro de verbas públicas. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Const. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.»

    Orientação Jurisprudencial 6/TST Pleno. Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112, de 11/12/90. CF/88, art. 100.

    «Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11/12/90, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 406/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656.

    «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

    Orientação Jurisprudencial 3/TST Pleno. Execução. Precatório. Seqüestro de verba pública. Emenda Const. 30/2000. Preterição. ADIn 1.662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

    «O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.»

    Orientação Jurisprudencial 12/TST Pleno. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

    «O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.» Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010

    Súmula Vinculante 17/STF SVI. Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»

    Orientação Jurisprudencial 7/TST Pleno. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5º.

    «I - nas condenações impostas à fazenda pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001. II – a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009. III - a adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.» Redação anterior (Inserida em DJ 25/04/2007): «7 - São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/97, introduzido pela Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo- se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.» Redação anterior: «Referências:RXOFROAG 4.573/02-921-21-40.7 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 20/06/2003 - Decisão unânime.RXOF e ROAG 6.209/92-001-09-42.1 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 04/06/2004 - Decisão por maioria.RXOF e ROAG 64/03-000-08-00.8 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 10/06/2005 - Decisão unânime.ROAG 27/04-921-21-40.9 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 17/06/2005 - Decisão unânime.ROAG 20/04-000-08-00.9 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 24/06/2005 - Decisão unânime.ROAG 1.477/03-000-21-40.3 - Min. Milton de Moura França - DJ 01/07/2005 - Decisão unânime.RXOF e ROAG 4.873/02-000-21-40.1 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 26/08/2005 - Decisão unânime.ROAG 500/94-009-09-41.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 28/10/2005 - Decisão unânime.ROAG 2.851/02-000-21-41.0 - Min. Milton de Moura França - DJ 11/11/2005 - Decisão por maioria.ROAG 1.506/88-007-09-43.5 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 20/10/2006 - Decisão por maioria.ROAG 26/94-069-09-41.6 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DJ 27/10/2006 - Decisão por maioria.»

    Súmula 144/STJ. Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

    «Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.»

    Súmula 733/STF. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC, art. 541.

    «Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»

    Orientação Jurisprudencial 247/TST SDI I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

    «I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 87/TST SDI I. Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

    «É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).» Redação do DJ 16/04/2004. Redação anterior: (DJ 24/11/2003 - IUJ-ROMS 652135/00 - T. Pleno em 06/11/03): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88) Redação anterior (original - inserida em 28/04/97): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88).»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST Pleno. Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.

    «É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.» Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010
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