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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7001.0500)

    151 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

    «1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1801.7000.3100)

    167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Precatório. Não incidência de juros de mora. Súmula vinculante 17/STF. Ofensa à coisa julgada. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo improvido.

    «I - A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17/STF. II - Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes. III - A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.3900)

    168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

    «1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. 3. Desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.5400)

    169 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

    «Nos termos do art. 739, § 2º, do CPC, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CPC, art. 791
    CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.6200)

    170 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC, art. 467.

    «Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.0400) LeaderCase

    171 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. CF/88, arts. 100 e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (CF/88, art. 100). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Precatório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Pagamento de valores por força de decisão judicial (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Regime de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.3500)

    172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição afastada.

    «1. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.4800)

    173 - STJ. Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

    «O processo é instrumento. Deve orientar-se para facilitar a solução da demanda. Daí a interpretação das normas serem teleologicamente orientadas para ensejar, quanto antes, o término do litígio. Se o devedor não recorre da sentença homologatória, fazendo-o apenas o credor quanto ao montante, imposição lógica, recomenda autorizar a expedição de precatório, relativamente à parte líquida, cujo procedimento guarda a ordem de apresentação.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9000.4000)

    174 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo exequente. Possibilidade.

    «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6001.5200)

    175 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

    «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Servidor público. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Reajustes. Lei estadual 10.395/1995. Posterior incorporação. Interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Verificação de legislação estadual e dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9000.0100)

    180 - STJ. Constitucional. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do ADCT. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.2700)

    181 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade. Irrelevância da discussão sobre habilitação no processo originário do precatório. Hipótese que não configura causa de suspensão do processo.

    «1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário com crédito de precatório do Ipergs cedido por terceiro. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo para que fosse aguardado o julgamento do requerimento de habilitação da cessionária no processo que deu origem ao aludido precatório. 3. Preliminarmente, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, poi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9006.0100)

    182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

    «1. Não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7027.3100)

    183 - STJ. Precatório. Liqüidação de sentença. Precatório complementar. Prazo. Competência do Presidente do Tribunal. Correção monetária. Índices.

    «A Lei 4.320/64 não estabelece prazo para o Presidente do Tribunal requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes, não a violando, pois, a norma regimental que o fixou em 90 dias. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas liqüidações de sentença, a atualização monetária deve ser efetivada pela aplicação do índice do IPC.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1000.1700)

    184 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR. 3. Embargos de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.7800)

    185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório oferecido à penhora. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora dessa espécie de bem. 2. Agravo regimental não provido.»

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    186 - Doc. LEGJUR (138.5820.9003.8000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.3200)

    187 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase de execução. Diferenças de precatório. Incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (Emenda 62/2009). Admissibilidade, de incidência dos juros antes do interregno Constitucional. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1001.0000)

    188 - STJ. Administrativo. Precatório. Incidência da EC 62/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional.

    «1. A questão debatida nos autos, relativamente à incidência da Emenda Constitucional 62/2009 no pagamento do precatório em discussão, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.5100)

    189 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

    «Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.4900)

    190 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento. Preferência para pagamento. Credores maiores de sessenta anos na data da expedição do precatório. Pedido de pagamento em noventa dias. Emenda Constitucional 62/09. Descabimento. Regramento constitucional que estabeleceu preferência de pagamento para idosos e portadores de doenças graves. Ausência, todavia, de alteração da sistemática dos precatórios. Preferência até o triplo do estabelecido em lei para obrigações de pequeno valor, que não implica que o pagamento também deva ser feito em até noventa dias. Inexistência, doutro turno, de determinação legal ou administrativa ao desmembramento do ofício requisitório. Imposição, apenas para as obrigações de pequeno valor, que não se sujeitam ao regime de precatório. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6000)

    191 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Precatório. Inobservância do prazo constitucional. Juros moratórios. Incidência a partir do dia seguinte ao término. Precedente do STJ. CF/88, art. 100, § 1º.

    «No caso de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não observar o prazo constitucional para o pagamento do precatório, estará caracterizada a mora; em conseqüência, a partir do dia seguinte ao término de tal prazo, incidem os juros. Agravo regimental improvido.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1700)

    192 - STJ. Precatório. Correção monetária. Lei 6.899/81, arts. 1º e 2º.

    «O princípio da «restitutio in integrum», por impecável lógica, impõe a atualização do crédito, com a expedição de novo precatório, quando há demora no pagamento devido. Em contrário, seria premiar a demora da parte devedora. Considerada a depreciação do real poder aquisitivo da moeda, sob a procela de tormentosa e persistente inflação, a atualização monetária não representa acréscimo ou pena, correspondendo à simples reposição da expressão do valor monetário.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0700)

    193 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Ação plúrima (Jurisprudência)
    Ofício requisitório (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno (BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada).
    CF/88, art. 100, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.3500)

    194 - STJ. Precatório. Advogado. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento. Legitimidade. Intervenção no Município.

    «O precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94, art. 23). Não tendo sido, contudo, expedido em nome do patrono, carece ele de legitimidade para requerer intervenção no Município por ausência de pagamento da dívida.»

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    (DOC. LEGJUR 116.3012.1000.1000)

    195 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC, art. 730. CF/88, art. 100.

    «1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público federal (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
    Fazenda pública (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Elaboração dos cálculos (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Requisição de Pequeno Valor - RPV (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CF/88, art. 100

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0001.5700)

    196 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

    «Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

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    197 - Doc. LEGJUR (143.6712.1002.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1200)

    198 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora em precatório complementar. Recurso conhecido e improvido.

    «1. Havendo o trânsito em julgado da sentença que determina a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, devidos os juros moratórios na expedição do precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.3800)

    199 - 1 TASP. Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

    Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.3200)

    200 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Levantamento do precatório. Descabimento. Súmulas 269/STF e 271/STF. Agravo não provido.

    «1. De acordo com a firme jurisprudência do STJ, após o levantamento da quantia depositada em precatório, o mandado de segurança revela-se descabido, ante a impossibilidade de se utilizar do writ como substitutivo de ação de cobrança. Incidência das Súmulas 269/STF e 271/STF. 2. Na espécie, por mais que se argumente que a tutela buscada é o cumprimento de decisão proferida no processamento do precatório, após a incorporação dos valores ao patrimônio dos particulare... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.2700)

    201 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.

    «Suspensa a vigência de expressões contidas no art. 130 da Lei 8.213/91, que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 130 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.6500)

    202 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Incidência da Lei 11960/09 e da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, no tocante aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade. Juntada de guia de levantamento estranha ao processo. Insuficiência para infirmar precatório já pago intempestivamente. Não incidência de diplomas emitidos após o início do processo de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5000.7400)

    203 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares» e «depósitos insuficientes» decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. 2. Pagamento de eventuais diferenças deve submeter-se a novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica. 3. Ausênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.7000)

    204 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Possibilidade de recusa da fazenda na aceitação da de precatório. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.9600)

    205 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

    «Precedentes do STJ, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há ser observado pelo Poder Público.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4000.4600)

    206 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Possibilidade de recusa da fazenda na aceitação da penhora de precatório. Agravo não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    207 - Doc. LEGJUR (143.4702.7000.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.5900)

    208 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidentária em fase de execução. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório ou até o pagamento. Hipótese. Caso concreto, em que embargos à execução opostos pela Autarquia foram julgados improcedentes, restando confirmada a conta apresentada pela exequente. Demora na homologação do cálculo e expedição do precatório por culpa exclusiva do instituto previdenciário devedor. Pagamento além do prazo constitucional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.1600)

    209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.5600)

    210 - STJ. Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.

    «São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.4400)

    211 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alegada existência de diferença a receber decorrente da indevida atualização do precatório. Insurgência contra decisão que extingue os embargos e a execução na mesma oportunidade. Acolhimento. Sem que tenha sido examinada a alegação do exequente, de que ainda haveria crédito em seu favor, decorrente de uma indevida atualização do valor submetido a precatório, há que se reconhecer como prematura a extinção da execução. Encerramento prematuro do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8900)

    212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

    «Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144 do STJ

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Crédito de natureza alimentar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Alimentos. Crédito alimentar (v. Precatóio) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Ordem cronológica (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Súmula 144/STJ (Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único).
    CF/88, art. 100
    Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único (Legislação)

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    213 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.5100)

    214 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Execução fiscal. Venda judicial de precatório. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «3. Não é possível conhecer da alegação de que a venda judicial de precatório atentaria contra os princípios constitucionais da moralidade, da coisa julgada e do direito de propriedade, haja vista que o recurso especial não se presta para analisar fundamentação de índole constitucional.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Venda judicial de precatório (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Precatório (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.9400)

    215 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Índices de correção. Atualização de créditos submetidos a precatório. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito acidentário submetido a precatório deve ser atualizado pela UFIR/IPCA-E, a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.7600)

    216 - STJ. Tributário. Compensação. Art. 170 do CTN. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

    «1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. 2. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do art. 170 do CTN que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, o qual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.9900)

    217 - STJ. Tributário. Compensação. Art. 170 do CTN. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

    «1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual. Ipergs). Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do art. 170 do CTN que autorize a compensação de tributos com precatór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7002.6500)

    218 - STF. Precatório. Prestação de natureza alimentícia. CF/88, art. 100, «caput».

    «Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção prevista no art. 100, «caput», da CF/88, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza, porventura mais antigas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.9500)

    219 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Dec.-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.

    «O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do art. 33 do Dec.-lei 3.365/41, a responsabilidade por esse fato não pode ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Depósito inicial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0482.6001.2200)

    220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data limite para a inscrição do precatório. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS.

    «1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (PRV), lapso temporal que engloba o período em que se pleiteia a incidência daqueles juros. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regiment... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1900)

    221 - TST. Execução. Fazenda Pública Estadual. Pequeno valor (inferior a 40 SM). Precatório. CF/88, art. 100, §§ 2º, 3º e 4º. ADCT da CF/88, art. 87. Lei 10.259/2001, art. 17.

    «Diante do que dispõe o art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, da CF/88, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública Estadual (v. Execução) (Jurisprudência)
    Pequeno valor (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, §§ 2º, 3º e 4º
    ADCT da CF/88, art. 87
    Lei 10.259/2001, art. 17 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.0700)

    222 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (CF/88, art. 100, § 1º). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0600)

    223 - TST. Precatório. Desnecessidade de expedição. Débito inferior à 40 SM. Execução direta contra a Fazenda Pública Estadual. Execução de pequeno valor. CF/88, art. 100, §§ 2º 3º e 4º.

    «Diante do que dispõe o art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, da CF/88, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública Estadual (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, §§ 2º 3º e 4º

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.7100)

    224 - TJSP. No caso em apreço foi ordenada a incidência dos juros de mora, na apuração do saldo residual, somente até a data da expedição do precatório (ou seja, expedição do ofício requisitório) o que se deu no mês de maio de 2006, portanto, de modo favorável à previdência na medida em que poderiam incidir até a data da inscrição do precatório que, sabidamente, deu-se em momento posterior, qual seja, julho do mesmo ano. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.6800)

    225 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Empresa submetida ao sistema do precatório.

    «Ao decidir aplicar o art. 475-J do CPC à Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7000.7800)

    226 - STJ. Administrativo. Precatório. Juros em continuação. Exclusão pelo presidente do tribunal. Possibilidade.

    «1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complemen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.0500)

    227 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.

    «Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.8000)

    228 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Possibilidade.

    «1. «O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possa ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes.» (AgRg no REsp 1.172.244/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.2010) 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.0500)

    229 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.

    «1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/9/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência/STJ - (Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4700)

    230 - 2 TACSP. Seguridade social. Ação rescisória. Execução. Valor que ultrapassa aquele estabelecido no «caput» do art. 128 da Lei 8.213/91. Precatório. Necessidade.

    «Quando o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no «caput», do art. 128, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 10.099/00, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, principalmente quando não exercida a faculdade constante do § 4º do mesmo dispositivo legal, pelo credor.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 128, «caput» (Legislação)
    Precatório (Jurisprudência)

    1 Acórdãos Similares
    231 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4300)

    232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Pagamento imediato de valor de pequena monta. Precatório. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 128. Lei 10.099/2000, art. 2º. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Não há impedimento, mas, pelo contrário, possibilidade da liquidação de débito de pequeno valor, sem expedição de precatório, a teor do disposto na parte vigente do art. 128, da Lei 8.213/91 e Lei 10.099/00

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
    Lei 10.099/2000, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 100, § 3º

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.9900)

    233 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

    «1.»Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Faz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.0800)

    234 - TRT 2 Região. Precatório. EBCT. Empresa pública. Execução forçada. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, arts. 100 e 165, § 2º.

    «A EBCT é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade comercial. A empresa pública tem o Estado como empresário e está sujeita a todas as normas previstas para a empresa privada. O art. 4º, da Lei 8.197/91 não estendeu o precatório para a empresa pública. Prosseguimento da execução forçada.»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    EBCT (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.197/91, art. 4º. (Legislação)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 165, § 2º.

    (DOC. LEGJUR 146.2751.5000.5500)

    235 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 168/STJ. CPC, arts. 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2. Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.5300)

    236 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

    «Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»

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    1 Acórdãos Similares
    237 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.3100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.0400)

    238 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC, art. 273.

    «Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.9000)

    239 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do Trabalho. Fase de execução. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5 do art. 100 da CF/88 (Emenda 62/2009). Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Limitação ao período compreendido entre a conta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1001.6800)

    240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes.

    «1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatório... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatórios. Juros compensatórios em continuação. ADCT da CF/88, art. 33. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT da CF/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça).

    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.2700)

    241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

    «1. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/1980, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão-somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Ressalte-se que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direit... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655, XI e 656).

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.3600)

    242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

    «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; somente sendo devidos juros de mora caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal, 31 de julho do ano subseqüente. 2. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.1300)

    243 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cancelamento e expedição de novo precatório. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a pretensão de cancelamento de precatório originário e de expedição de novo precatório, pois o valor devido não representa acréscimo, mas apenas saldo do montante original. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É inadmissíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2000)

    244 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no art. 739, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

    «A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 739, § 2º do CPC, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CF/88, art. 100

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.1400)

    245 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Crédito submetido a precatório. Índices de correção monetária. Atualização monetária com lastro na UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso até a data do respectivo depósito. Entendimento do STJ. Impossibilidade de incidência dos juros de mora apenas no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro, em face da moratória constitucional. Recurso parcialmente provido para determinar a elaboração de nova conta.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.8900)

    246 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

    «A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no art. 100 da CF/88, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.5700)

    247 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

    «1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.9200)

    248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Redução do percentual da multa do art. 557, § 2º, do CPC. Acolhimento parcial.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.5000)

    249 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

    «1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do art. 673, § 1º, do CPC, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. 4. A disciplina processual conti... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Oferecimento de precatório à penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Alienação do direito de crédito (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CPC, art. 673, § 1º
    CPC, art. 685-A
    CPC, art. 686

    (DOC. LEGJUR 111.8400.4000.1300)

    250 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

    «1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o art. 739, § 2º, do CPC. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em j... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda pública (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Embargos parciais (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Requisição de pequeno valor (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º

    (DOC. LEGJUR 143.9264.6000.1600)

    251 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Complementação de precatório. Nova citação. Desnecessidade. Entendimento da turma. Agravo provido.

    «I - Os pagamentos de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, sem, contudo, ser necessária nova citação da Fazenda Pública. II - Agravo regimental provido.»

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    252 - Doc. LEGJUR (103.1674.7365.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.8700)

    253 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

    «1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.2700)

    256 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento do pedido de sequestro de rendas públicas fundado na preterição da ordem de precedência pelo atendimento de precatórios não alimentares. Pagamento de precatórios comuns relativos a orçamentos posteriores, em detrimento de precatório alimentar. Quebra da ordem de precedência. Inaplicabilidade do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao precatório expedido antes de sua vigência. Inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional 62/2009. Segurança concedida para determinar o sequestro.

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.5800)

    257 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

    «1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.4900)

    258 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos.

    «1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.5000)

    259 - STJ. Tributário. Precatório. Dação em pagamento. Bens imóveis. Restrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.

    «1. O acórdão embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial. de que a dação em pagamento, prevista no art. 156, XI, do CTN, restringe-se, por expressa disposição legal, a bens imóveis, enquanto os autos cuidam de direito de crédito (precatório). 2. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Impossível a compensação de débito fiscal com precatóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.7200)

    260 - STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório. Data da expedição e o efetivo pagamento. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100, § 1º.

    «O STF firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório. O transcurso do lapso temporal previsto no art. 100, § 1º, da CF/88 para cumprimento da obrigação não caracteriza inadimplemento de nenhuma ordem imputável à entidade estatal. Precedente do Tribunal Pleno.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9300)

    261 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Crédito líquido e certo. Inaceitação que fere o princípio da execução menos gravosa. CPC, art. 620. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º.

    «A recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líqüido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).»

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    Referência(s):
    Princípio da execução menos gravosa (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 16, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 620

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.6800)

    262 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser indevida a incidência de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º do art. 100 da CF/88 (EC 62/09). Admissibilidade, portanto, a «contrario sensu», da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional, ou seja, entre a data da conta de liquidação considerada correta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0700)

    263 - STJ. Precatório. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça. Precatório complementar. determinação para pagamento de ofício requisitório no prazo de 90 dias. Legitimidade. RITJSP, art. 337, VII. ADIN 1.098/SP. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 4.320/64, art. 40.

    «Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do precatório não ofende a Lei 4.320/64, tampouco o princípio da separação dos poderes, uma vez que se traduz em determinação amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder Público. Não se cuidou, na hipótese, de inclusão de índice ou de discussão acerca do valor do débito principal, mas sim de complementação do saldo devido, di... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    Lei 4.320/64, art. 40 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.7400)

    264 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

    «Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o art. 739, § 2º, do CPC. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0001.2600)

    265 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da EC 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

    «1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela EC 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. 2. Ademais, a jurisprudência das duas Turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.1200)

    266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

    «Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual não são devidos juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.1900)

    267 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não-incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, é indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.0200)

    268 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes do início do prazo previsto no art. 673, § 1º, do CPC. Validade. Precedente do STJ.

    «1. «Não há razão para tolher o exequente de manifestar sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora antes de realizada a constrição, uma vez que efetivação da garantia não configura condição de eficácia dessa declaração de vontade do credor» (REsp 1.304.923/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Alienação do direito de crédito (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CPC, art. 673, § 1º
    Referência/STJ (Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC, art. 673, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.9200)

    269 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Parcelamento. Prescrição. Prazo prescrcional. ADCT da CF/88, art. 33. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público» (Resp 797.071/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 01/02/2007).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Precatório complementar (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Parcelamento (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescrcional (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 33
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1900)

    270 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de precatório, objeto de escritura pública, expedido contra pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. CPC, arts. 655 e 656. Lei 6.830/80, art. 11.

    «O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Direito de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 656
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

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    271 - Doc. LEGJUR (103.1674.7543.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.4800)

    272 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 730.

    «É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Princípio da efetividade (Jurisprudência)
    CPC, art. 730

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1001.5300)

    273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido.

    «I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. II. No caso, não há discriminação, no precatório, do valor dos honorários de advogado - que foram objeto de cessão de crédito... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7027.3000)

    274 - STJ. Precatório. Competência. Questões relativas ao cumprimento de precatório. CF/88, art. 100. CPC, arts. 575, II e 730.

    «O Juízo da execução é o competente para solucionar os incidentes ocorridos nas execuções que se processam por precatórios (CPC, art. 575, II). Essa competência não pode ser afastada por atribuição essencialmente administrativa, isto é, a de que se investe o Presidente do Tribunal para o cumprimento dos precatórios (CF/88, art. 100. CPC, art. 730).»

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Questões relativas ao cumprimento de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CPC, art. 575, II
    CPC, art. 730

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.3900)

    275 - TJSP. Juros moratórios. Execução por Título Judicial. Ação acidentária. Diferenças de precatório. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do art. 100, da CF/88 (Emenda Constitucional 62/09). Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Cálculo homologado, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9000)

    276 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. Embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Conformidade com as normas constitucionais e legais. CPC, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

    «A 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 739, § 2º, do CPC, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Parte incontroversa (v. Execução) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CPC, art. 739, § 2º
    CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.5000)

    277 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Precatório.

    «A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Não se divisa a ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que não há registro no título judicial dos juros a serem aplicados no precatório. Agravo de instrumento não provido.»

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    278 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.5300)

    279 - STJ. Processual civil. Precatório. Recurso especial. Juros de mora devido entre a data da conta e inscrição do pagamento. Julgado repetitivo. REsp 1.143.677/RS. Independente da oposição de embargos.

    «1. A jurisprudência desta Corte entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal em 31 de dezembro do ano subsequente. 2. Assim, somente são devidos juros moratórios a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2003.4000)

    280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título oferecido em garantia.

    «1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (AgRg no REsp 1.373.400/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.6.2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade).

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2000.3600)

    281 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6142.7000.0600)

    282 - STF. Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2011.

    «A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, «a», da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.4000)

    283 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do adct. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões «pagamentos complementares» e «depósitos insuficientes» referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Hipótese que não se... (Continua)

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    284 - Doc. LEGJUR (140.9102.8000.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.3990.6000.3400)

    285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Pedido de sequestro. Quitação da última parcela. Perda de objeto.

    «1. Conforme constou da decisão agravada, considerando que houve o pagamento da última parcela do precatório e o respectivo levantamento, resta sem objeto o presente mandamus no qual se discute a legitimidade do advogado para requerer o sequestro decorrente do inadimplemento. Por outro lado, a suposta existência de valores a receber, decorrentes da não aplicação de juros sobre as respectivas parcelas, por si só, não justifica o prosseguimento da impetração. 2. Agravo reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.7500)

    286 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Incidência no período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.4900)

    287 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. Artigo 43 do Código Tributário Nacional. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.2600)

    288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.

    «1. O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a fixação do termo final na data da inscrição do precatório. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2000.6400)

    289 - STJ. Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

    «Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp. 1.143.677/RS, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010). Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2000)

    290 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC, arts. 655 e 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

    «O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhorabilidade (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 673, § 1º
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1590.7000.1600)

    291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela emenda const. 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II - Incidência de juros compensatórios sobre precatório não pago. Insubsistência da pretensão de excluir a incidência dos juros m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.1200)

    292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Não incidência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 83/STJ.

    «O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (CPC, art. 543-C), concluiu que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a expedição do precatório judicial, pois, neste caso, não se configura o inadimplemento do ente público. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.2000)

    293 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Parcelamento do precatório. Pretensão do DER de exclusão dos juros de mora e compensatórios. Desacolhimento. Necessidade do pagamento pelo valor real, acrescido dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade de a coisa julgada ser arrostada pelo poder constituinte derivado. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Súmula vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, editada após o trânsito em julgado da condenação, que não tem efeito retroativo. Obediência à coisa julgada determinada, com a incidência dos juros como determinado na sentença. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.1400)

    294 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Alegação de prescrição. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

    «1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Acórdão recorrido fundado na ausência de intimação dos recorridos acerca do depósito da última parcela do precatório, a impedir o curso do prazo prescricional. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.2400)

    295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

    «1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

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    296 - Doc. LEGJUR (143.4703.0001.1400) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.1700)

    299 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência.

    «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, em tema de execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição, ou inscrição do precatório, ou do respectivo ofício requisitório, ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4002.9000)

    300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

    «1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Civil e processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência entre a data de elaboração dos cálculos e a inscrição. Impossibilidade. Súmula 168/STJ).
  • Diário Oficial do dia 19/12/2000

    Lei 10.099/2000
    Seguridade social. Precatório. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2000

    Emenda Constitucional 30/2000
    Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT da CF/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2002

    Emenda Constitucional 37/2002
    Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT da CF/88. ...

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  • Súmula 45/TRF 1 Região. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

    Súmula 4/TRF 1 Região. Precatório. Alimentos. CF/88, art. 100, «caput». Dispensabilidade de precatório. Pagamento de créditos de natureza alimentícia.

    «A preferência prevista no art. 100, «caput», da CF/88, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.»

    Súmula 1/TRF 5 Região. Precatório. Alimentos. Execução alimentícia. Fazenda Pública. Aplicação do art. 730 do CPC.

    «Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.»

    Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

    «É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

    Súmula 311/STJ. Precatório. Atos do Presidente do Tribunal. Natureza jurídica administrativa. CF/88, art. 100, § 2º.

    «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.»

    Súmula 655/STF. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Necessidade de expedição. Ordem cronológica. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 100, «caput».

    «A exceção prevista no art. 100, «caput», da CF/88, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.»

    Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/97, art. 1º-E. CF/88, art. 100.

    «O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»

    Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 461/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Dec. 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.

    «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»

    Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno. Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC, art. 475.

    «Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Dec.-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 52/TRF 4 Região. Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).

    «(CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202).» Redação anterior: «52 - São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno. Execução. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Seqüestro de verbas públicas. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Const. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.»

    Orientação Jurisprudencial 6/TST-Pleno. Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112, de 11/12/90. CF/88, art. 100.

    «Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11/12/90, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 406/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656.

    «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

    Orientação Jurisprudencial 3/TST-Pleno. Execução. Precatório. Seqüestro de verba pública. Emenda Const. 30/2000. Preterição. ADIn 1.662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

    «O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.»

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

    «O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.» Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010

    Súmula Vinculante 17/STF-SVI. Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»

    Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5º.

    «I - nas condenações impostas à fazenda pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001. II – a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009. III - a adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.» Redação anterior (Inserida em DJ 25/04/2007): «7 - São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/97, introduzido pela Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo- se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.» Redação anterior: «Referências:RXOFROAG 4.573/02-921-21-40.7 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 20/06/2003 - Decisão unânime.RXOF e ROAG 6.209/92-001-09-42.1 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 04/06/2004 - Decisão por maioria.RXOF e ROAG 64/03-000-08-00.8 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 10/06/2005 - Decisão unânime.ROAG 27/04-921-21-40.9 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 17/06/2005 - Decisão unânime.ROAG 20/04-000-08-00.9 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 24/06/2005 - Decisão unânime.ROAG 1.477/03-000-21-40.3 - Min. Milton de Moura França - DJ 01/07/2005 - Decisão unânime.RXOF e ROAG 4.873/02-000-21-40.1 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 26/08/2005 - Decisão unânime.ROAG 500/94-009-09-41.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 28/10/2005 - Decisão unânime.ROAG 2.851/02-000-21-41.0 - Min. Milton de Moura França - DJ 11/11/2005 - Decisão por maioria.ROAG 1.506/88-007-09-43.5 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 20/10/2006 - Decisão por maioria.ROAG 26/94-069-09-41.6 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DJ 27/10/2006 - Decisão por maioria.»

    Súmula 144/STJ. Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

    «Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.»

    Súmula 733/STF. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC, art. 541.

    «Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»

    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

    «I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I. Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

    «É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).» Redação do DJ 16/04/2004. Redação anterior: (DJ 24/11/2003 - IUJ-ROMS 652135/00 - T. Pleno em 06/11/03): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88) Redação anterior (original - inserida em 28/04/97): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88).»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno. Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.

    «É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.» Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010
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