Jurisprudência sobre
tempus regit actum

1.105 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Doc. LEGJUR 136.2350.7001.5000

1 - TRT 3 Região. Jurisprudência. Tempus regit actum. Entendimento jurisprudencial. Não sujeição ao principio tempus regit actum.

«Na interpretação jurisprudencial, diversamente do que ocorre com a legislação, não vige o princípio «o tempo rege o ato» (tempus regit actum), ou seja, é possível julgar fatos passados com base em mais recente posicionamento do TST sobre a questão em debate. No que se refere à legislação, há o princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores. Entretanto, assim como no princípio «tempus regit actum», a jurispr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7268.4700

2 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal. «Tempus regit actum». Efeito jurídico.

«Não sendo o provimento esperado um efeito jurídico, ainda que futuro, da seleção finda sob o regime anterior, sequer será necessário cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade mínima da CF/88: esta simplesmente regerá os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigência: «tempus regit actum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.1600

3 - STJ. Hermenêutica. Lei processual civil. Aplicação aos atos pendentes. Tempus regit actum. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.211.

«2. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art. 1.211 do CPC (princípio do tempus regit actum).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7441.9100

4 - STJ. Hermenêutica. Norma de processo penal. Aplicação imediata. Princípio do «tempus regit actum». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 2º.

«A norma de Direito Processual Penal, em princípio, tem aplicação imediata e não retroage. Princípio do «tempus regit actum». (...) Ademais, não é despiciendo lembrar que a norma processual tem aplicação imediata e, em princípio, não retroage. É o princípio do «tempus regit actum». Sobre o tema, trago o escólio de Marcellus Polastri Lima (Curso de Processo Penal, v. 1, 2ª edição revista e acrescida, Ed. Lumen Juris, RJ, 2003, p. 71): «De acordo com o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.5442.7000.4600

5 - TRT 3 Região. Direito sumular. Regra de interpretação. Limite do brocardo tempus regit actum. Não sujeição.

«O entendimento consubstanciado nas súmulas de jurisprudência tem merecido crescente prestígio no âmbito da ciência jurídica. E diversamente do que ocorre com o direito estabelecido a partir de fonte legislativa, na interpretação jurisprudencial inexiste espaço para aplicação do brocardo tempus regit actum, pois o papel do intérprete é apenas modular o direito que já está posto. Nesta ordem de idéias, é possível julgar fatos passados seguindo-se posicionamento jurisprudenci... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.6742.3000.6300

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
7 - Doc. LEGJUR (135.7073.7000.9100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2100

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.3733.4001.4300

9 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5044.6800

10 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum». Indenização. Cláusula «del credere». Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j» e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere» e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.0560.7001.9200

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigente à época. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.6712.1002.3400

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como motorista de caminhão em firma individual entre 1º.5.1981 a 24.4.1995. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigent... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5810.7008.8500

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Art. 44, da Lei 8.213/91. Revogação pela Lei 9.032/95. Retroatividade. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum.

«I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. II. Irretroatividade da norma do art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei 9.032/95. III. Agravo regimental acolhido, para dar provimento ao recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.4040.1002.2200

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A aposentadoria de ex-combatente obedece à legislação vigente no momento de sua concessão. Princípio do tempus regit actum. No caso, o benefício foi deferido na vigência da Lei 4.297/63; portanto, antes do advento da Lei 5.698/71. 3. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminent... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.8052.8004.1500

16 - STJ. Processo civil. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC, acrescido pela Lei 10.352/2001. Princípio tempus regit actum. Art. 18 da Lei 1.533/51. Súmula 282/STF.

«1. Tese em torno da decadência (art. 18 da Lei 1.533/51) não prequestionada - Súmula 282/STF. 2. Aplica-se ao recurso, em nome do princípio tempus regit actum, a lei vigente na data do seu julgamento. 3. Recurso especial improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.5820.9006.0900

17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.

«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7480.8200

18 - STF. «Habeas corpus». Intimação de defensor dativo. Hermenêutica. Aplicação do princípio do «tempus regit actum». CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do «tempus regit actum», exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7468.2400

19 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Dec.-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum», aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.4215.4000.5800

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.0724.5005.0400

21 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Omissão. Complementação do julgado. Lei 11.960/09. Aplicabilidade imediata. Princípio tempus regit actum.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicaçã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).

Doc. LEGJUR 103.1674.7427.6100

22 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum». Aplicação. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«... é firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força da aplicação do princípio «tempus regit actum». ...» (Minª. Laurita Vaz).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9600

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria em face do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Aplicação do princípio «lex tempus regit actum». Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Para se verificar a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando da incapacidade laborativa do obreiro, em obediência ao princípio «lex tempus regit actum».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0310.6013.6100

24 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual n° 7.551/77 à data dos óbitos.

«1- A Lei Estadual n° 7.551/77 permite a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco maiores de 21 (vinte e um) e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que estejam regularmente matriculados em curso universitário e não exerçam atividade remunerada. 2 - É assente na jurisprudência pátria que deve ser aplicada, para fins de percepção de benefícios previd... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.5101.6000.1600

25 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.

«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, «(...) seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pens... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7392.9100

26 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum». Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo».Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista n... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.5233.6000.0800

27 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Dec. 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.

«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). 2.Segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, ocorrida a dissolução ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5810.7001.9300

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Princípio tempus regit actum. Observância.

«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. 2. A absolvição na esfera penal somente repercute no âmbito do processo administrativo se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.873/DF, Rel.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no art. 439, «c», do CPPm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do artigo 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-policial militar. Expulsão. Absolvição na esfera criminal, por ausência de provas. Irrelevância. Autonomia das instâncias criminal e administrativa. Resíduo administrativo. Súmula 18/STF. Existência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Ibama. Alegação apenas de máculas formais. Ciência prévia de oitivas de testemunhas. Violação ao contraditório. Inexistência. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Precedente. Excesso de prazo. Não violação. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Absolvição da esfera penal por falta de provas. Impossibilidade de repercussão. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo).

Doc. LEGJUR 143.5025.3002.2800

29 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 145.9661.5001.9100

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 154.0205.4000.4600

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Aposentadoria especial. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço. Decreto 3.048/1999. Anexo 4. Decreto 2.172/1997. Anexo IV. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).

Doc. LEGJUR 142.4794.6000.0100

32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Previdenciário. Juros de mora. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Precedentes.

«1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2.- Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.6493.5000.4200

33 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.

«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, «(...) seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pens... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Tempus regit actum. Aplicação da lei nova mais benéfica. Não cabimento. Restituição de valores recebidos. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 146.1364.3003.6300

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 145.6064.2000.7600

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. Com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 2. Para fins de conversão de tempo de trabalho comum em tempo especial, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.8133.9000.6300

36 - STJ. Seguridade social. embargo de divergência em recurso especial. salário-maternidade. segurada especial. art. 71, parágrafo único, da lei 8.213/91. redação da lei 8.861/94. decadência. prazo. ocorrência. princípio tempus regit actum.

«1. A Lei 8.861/94 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto, para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e empregada doméstica. 2. In casu, o nascimento dos filhos das seguradas ocorreram entre 28/12/1995 e 07/11/1997, durante a vigência da Lei 8.861/94, devendo-se, portanto, aplicar o prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 8.861/94, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.1960.7001.5000

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Aposentadoria especial. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço. Decreto 3.048/1999. Anexo 4. Decreto 2.172/1997. Anexo IV. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 155.3865.4003.7200

38 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. 1. Acidente de trânsito com morte ocorrido na vigência do Código Civil anterior. Tempus regit actum. 2. Execução de sentença. Responsabilização que se transfere aos herdeiros. CCB, art. 1.526.

«1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. 2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.526 do Código Civil de 1916 (Código atual, art. 943), uma vez que a regra... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7543.6700

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte concedida antes do advento da Lei 8.213/91. Revisão indevida. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum». CPC, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.

«Segundo o entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 415.454/SC e 416.827/SC, relatados pelo Ministro Gilmar Mendes, a revisão dos benefícios previdenciários obedecem ao princípio do «tempus regit actum». Se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deverá se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos a ele necessários. Ação rescisória julgada procedente ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.9413.3003.0300

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (142.9413.3003.3700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.9440.9001.4200

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 142.9440.9001.4800

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 143.1810.0000.8400

44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

5 Acórdãos Similares
45 - Doc. LEGJUR (143.1810.0000.9000) (Jurisprudência Similar)
46 - Doc. LEGJUR (143.1810.0000.9300) (Jurisprudência Similar)
47 - Doc. LEGJUR (143.1810.0000.9500) (Jurisprudência Similar)
48 - Doc. LEGJUR (145.3900.2001.1900) (Jurisprudência Similar)
49 - Doc. LEGJUR (147.0485.9000.3300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7414.0000

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente designado. Pensão. Evento morte ocorrido quando em vigor art. 16, IV da Lei 8.213/91. Maior de idade. Exclusão. Fato gerador. Óbito do segurado. Hermenêutica. «Tempus regit actum».

«Impõe-se esclarecer que a redação do inc. IV, do art. 16, da Lei 8.213/91, enquadrava a pessoa designada, como aquela menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida, para efeitos de dependência do beneficiário perante o Regime Geral de Previdência Social. «In casu», quando do óbito da ex-titular do benefício, estava em vigor a Lei 8.213/91 que restringia os casos de pessoa designada. Desta forma, a ora recorrida, com 49 anos de idade à époc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.7562.4001.2600

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistente. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Tda. Tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, entendeu pela ocorrência da coisa julgada em relação aos juros moratórios. Portanto, modificar o acórdão recorrido, com... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.1064.1003.0500

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Afastamento do Juiz titular da causa. Ilegalidade não evidenciada. Nulidade da arrematação. Não intimação pessoal da executada. Aplicação de Lei nova. Impossibilidade de retroação. Tempus regit actum.

«1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC, em cujo rol está incluída a expressão «afastado por qualquer outro motivo», que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. 2. No direito processual civil, vigora o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo retroagir para alcan... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7803.8000.7400

53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 142.7803.8000.7800

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 142.7803.8000.8900

55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

1 Acórdãos Similares
56 - Doc. LEGJUR (142.7803.8001.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7803.8001.0500

57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 103.1674.7447.1600

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Incorporação. Impossibilidade. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 74 e 86, § 4º. Lei 6.367/76, art. 6º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». Se a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que revogou o § 4º, do art. 86 da Lei 8.213/91, não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo «de cujus», à pensão por morte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7454.9000

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.

«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao art. 71 da Lei 8.213/91, para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.» Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidênc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.6433.4001.0300

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Emenda const. 19/98. Progressão funcional. Lei vigente à época dos fatos. Lei 10.593/2002. Princípio tempus regit actum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Emenda Const. 19/1998. Três anos de efetivo exercício. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Servidor público. Estágio probatório e estabilidade. Emenda const. 19/10998. Observância do prazo de três anos. Progressão funcional. Lei vigente à época dos fatos. Lei. 10.593/2002. Princípio tempus regit actum).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Const. 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina – Sindifisp/SC. Prejudicado).

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.2800

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Lei 8.213/91, art. 86.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, si... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.0924.0000.1800

62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sessão do plenário do júri sem a presença do réu. Lei 11.689/1908. CPP, art. 457. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Antes do advento da Lei 11.689/2008, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com a Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.8133.9000.8800

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.

«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.5343.5001.3800

64 - STJ. Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Tempus regit actum. Aplicação da Lei nova mais benéfica. Não cabimento. Restituição de valores recebidos. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões concedidas nos termos da redação original do art. 75 da Lei 8.213/91 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei 9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. 2. Impossibilidade de restituição das parcelas a maior recebidas em razão da majoração do benefício ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 131.0504.8000.1300

65 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, art. 2º do CPP, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o pra... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.1392.0001.4600

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Art. 535, II, do CPC. Inconformismo. Alegação de afronta ao princípio tempus regit actum. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do art. 535, II, do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. III... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa).

Doc. LEGJUR 148.2424.1000.1200

67 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Condenação. Alegação de inépcia da denúncia. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação a partir da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Decisão compatível com a prova dos autos. Denegação da ordem. CPP, art. 399, § 2º.

«1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. 2. A aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal antes do advento da Lei 11.719/08, sob a perspectiva da instrumentalidade das formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de pate... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Habeas corpus. Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de mutatio libelli. O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz).

Doc. LEGJUR 147.3571.8002.5000

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada.

«1. O acórdão rescindendo, acompanhando o entendimento do STF no sentido de que a concessão dos benefícios previdenciários deve observar a legislação acidentária vigente à época do infortúnio (tempus regit actum), decidiu, no caso dos autos, cujo acidente ocorreu em 09/05/1989, por aplicar a Lei 6.367/1976 para conceder o auxílio suplementar em 20% do salário-de-benefício. 2. O agravante ingressou com ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, alegando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A. 543-B e 543-C. Lei 9.032/1995).

Doc. LEGJUR 144.9584.1007.8400

69 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. 2 - No caso em tela, a autora começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 02/01/1993. 3 - A agravante encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7425.5800

70 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Aposentadoria e auxílio-acidente. Lesão acidentária ocorrida antes da Lei 9.258/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio do «tempus regit actum». Benefício acidentário devido a partir da apresentação do laudo. Irrelevância. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei 9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção do STJ. (...)De fato, restou comprovado nos autos que o dano laboratício se instalou antes do advento da lei nova restritiva de direito. E a jurisprudência desta Corte se assentou no sentido de que é admitida a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente quando a lesão acidentária ten... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 12.7310.0000.7100

71 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.

«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Med. Prov. 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo art. 5º d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4700.1014.1600

72 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 e modificações. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Tempus regit actum. Ausência de contradição. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do art. 535 do CPC. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o aresto questionado não alberga qualquer tipo de contradição no que diz respeito ao capítulo destinado à incidência dos juros moratórios, ten... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7456.3100

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Const. 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Dec. 3.048/99, no art. 116.

«A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte» quer significar que se aplicam as regr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0310.6004.8600

74 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e aplicou o art. 3º, do Decreto 2.322/87. 2. Na hipótese dos autos - Ação de Cobrança com data de 23/12/1998, referente a valores não pagos em Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, tendo-se procedido à citação em 18/03/1999 - o percentual de juros de m... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.8114.3002.1900

75 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Med. Prov. 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da Med. Prov. 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A pret... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.3652.2000.7200

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pensão por morte. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6224.8000.5700

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação mais benéfica. Cabimento da majoração do percentual. Orientação do plenário do STF. Repercussão geral. RE 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1º, do art. 86 da Lei 8.213/91, aplica-se, tão somente, aos benefícios concedidos a partir de sua vigência. 2. Em atenção ao princípio Tempus Regit Actum, o auxílio-acidente deverá ser calculado de acordo com o disposto na legislação em vigor na data da sua concessão. No c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.5493.5000.2200

78 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Imprensa oficial. Nulidade. Inocorrência. Ato processual realizado antes das modificações determinadas pela Lei 9.271/1996 no § 4º do CPP, art. 370. Princípio do tempus regit actum.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Realizada, por meio da imprensa oficial, a intimação do Defensor Dativo da data da sessão de julgamento do rec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9584.1005.1700

79 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Pensão previdenciária. Universitário. Tempus regit actum. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável. Ausentes. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - No caso em tela, a agravada começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 01/03/1995 (doc. fls. 31). Resta verificar, então, se a recorrida atende aos requisitos previstos nesta legislação, a saber, idade menor de 25 anos, desde que universitária. Perlustrando a prova carreada aos autos, observo que a agravada encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com a suspensão do benefício, uma... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.7930.4002.3000

80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Inexistência. Juros de mora. Tempus regit actum. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A Cor... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.23 para ser carregado !