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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.0900)

1 - STJ. Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis» e prevenção.

«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, «caput», 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis» prevista no art. 87 do CPC, sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir requerim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.9900)

2 - STJ. Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis». Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 87.

«A competência, nos termos do art. 87 do CPC, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis» sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Interdição (Jurisprudência)
Domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
«Perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
Alteração do domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.4400)

3 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Justiça Federal. Instrução concluída. Incorrência do crime. «Perpetuatio jurisdictionis». Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual. É o fenômeno da «perpetuatio jurisdictionis», que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
Continência (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
«Perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
CPP, art. 81

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.9800)

4 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis». Súmula 33/STJ. Incidência. CPC, art. 87.

«A competência, nos termos do art. 87 do CPC, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis», sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Domicílio do alimentando (v. Alimentos) (Jurisprudência)
«Perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
CPC, art. 87

(DOC. LEGJUR 144.9591.0009.5900)

5 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.2800)

6 - STJ. Assistência da União. Desistência. «Perpetuatio jurisdictionis».

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.5600)

7 - STJ. Assistência da União. Desistência. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis».

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5400)

8 - TRT 2 Região. Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

«O princípio da «perpetuatio jurisdictionis» sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» o advento de razão de ordem pública, que dada sua impo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5700)

9 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. A propósito do tema, é válida a transcrição de valiosa lição doutrinária: ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.0100)

10 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis» diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.»

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1 Acórdãos Similares
11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.0900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5200)

12 - STJ. Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

«1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Cr... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Turma recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
Princípio da perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
Juiz natural (Jurisprudência)
Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Lei 9.099/1995 (Legislação)
CPP, art. 593

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6600)

13 - STJ. Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0900)

14 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exe... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
ECA, art. 147, I e II
CF/88, art. 227

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0400)

15 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Declinação «ex officio». Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis». Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federa... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência territorial relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
Declinação «ex officio» (v. Competência) (Jurisprudência)
«Perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I e § 3º
CPC, art. 87

(DOC. LEGJUR 136.5475.3005.5300)

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Criação de nova subseção judiciária com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Preservação da competência para julgamento da ação penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes.

«1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipótese... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5552.4000.0000)

17 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Competência territorial. Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Criação de nova vara no local dos fatos. Perpetuatio jurisdictionis. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«1. Da leitura do artigo 1º, § 2º, do Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios depreende-se que competência do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária de São Sebastião/DF foi preservada, na medida em que os processos serão para lá redistribuídos após a prolação de eventual decisão de pronúncia. 2. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma em questão, tampouco em incompetência do Juízo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.4000)

18 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes inicialmente qualificado como internacional (lei 11.343/06, art. 33, «caput», c/c art. 40, inciso i). Conexão à conduta de corréu absolvido no momento da sentença. Perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). Competência da justiça federal. Prisão preventiva. Vedação do recurso em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de ilegalidade. writ não-conhecido.

«1. Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1100)

19 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples d... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
ECA, art. 147, I e II
CF/88, art. 227

(DOC. LEGJUR 150.5412.1000.8500)

20 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma e falsidade. (1) Alegações de cerceamento de defesa. Matéria prejudicada. (2) Preliminar ministerial. Competência. Justiça Federal. Sentença absolutória em relação ao crime que conduzia à competência federal. Perpetuatio jurisdictionis. Ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade. CPP, art. 81.

«1. As alegações de cerceamento de defesa, em razão de acolhimento de preliminar de incompetência levantada pelo MPF, restam prejudicadas. 2. De acordo com a regra do art. 81 do Código de Processo Penal, tendo havido absolvição apenas em relação ao delito que conduziu, via conexão, ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, não se tem o deslocamento da apreciação do feito para a Justiça Estadual. 2. Ordem prejudicada, acolhida preliminar minister... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2131.5000.4400)

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência territorial funcional. Natureza absoluta. Aplicação do art. 2o. Da Lei da ação civil pública. Instalação de novas varas federais. Circunscrição que abrange o local do aventado dano. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Regra do art. 87 do CPC. Recurso especial provido para determinar a redistribuição do feito a uma das varas federais da subseção judiciária de feira de santana/BA.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2o. da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicação do art. 2º da Lei 7.347/85. Agravo não provido).

(DOC. LEGJUR 147.5943.3015.2400)

22 - TJSP. Competência. Foro. Fase de execução da sentença. Pretensão à remessa dos autos à comarca do atual endereço da executada. Impossibilidade. A opção do exequente deve ser exercida no momento em que inicia a fase de execução. Ocorrência da «perpetuatio jurisdictionis». Entendimento do artigo 475-P do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9900)

23 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/98, arts. 39, 40 e 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do art. 109, IV, da Constituição Federal. A matéria em questão em questão é muito interessante e me levou a promover intensa reflexão. Em síntese, busca-se demonstrar que a perpetuatio jurisdictionis, tal qual enunciada no Direito Processual Civil, não poderia ser ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
«Perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 122/STJ (Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV).
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 330
CPP, art. 78, II, «a»
Lei 9.605/98, art. 39 (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 60 (Legislação)

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24 - Doc. LEGJUR (103.1674.7565.2500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1100)

25 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Bens da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). Med. Prov. 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Patrimônio transferido à União/DNIT. Competência em razão da matéria. Alteração. Sentença de mérito. Ausência. Perpetuatio jurisdictionis. Inexistência. Julgamento pela Justiça Federal. CPC, art. 87. Aplicação ao processo penal.

«1. A Medida Provisória 353, convertida na Lei 11.483/2007, determinou a transferência dos bens da Rede Ferroviária Federal à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). 2. Tratando-se de alteração de competência absoluta (em razão da matéria) e inexistindo sentença de mérito, desloca-se para a Justiça Federal, em virtude do interesse da União, a competência para processar e julgar o crime de furto de 'dormentes' de linha férrea pertencente à ex... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Bens da RFFSA (v. Competência) (Jurisprudência)
Rede Ferroviária Federal S/A (Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
Med. Prov. 353/2007 (Legislação)
Lei 11.483/2007 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.4100)

26 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/98, arts. 39, 40 e 60.

«Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crim... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
«Perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 122/STJ (Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV).
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 330
CPP, art. 78, II, «a»
Lei 9.605/98, art. 39 (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 60 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.3760.0004.5800)

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ordenamento normativo pátrio dispõe de procedimento próprio para a restituição de bens e valores apreendidos, motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico. 3. N... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.8700)

28 - TJSP. Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis» e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2008.0800)

29 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia proferida pelo Juízo suscitado. Remessa dos autos ao Juízo do local da consumação do crime, em razão de posterior criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 2º do Provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura e do artigo 87 do Código de Processo Civil. «Perpetuatio jurisdictionis». Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.6700)

30 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.

«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (CF/88, art. 109, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). Observa-se que os autores optaram por ajuizar a de... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Assistência da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (Jurisprudência)
Competência relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 87
CPC, art. 94, § 4º
CPC, art. 99, I
CPC, art. 112

(DOC. LEGJUR 143.4722.2003.3700)

31 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação de cobrança ajuizada em face de pessoa jurídica, determinada a competência no momento da propositura (art. 87 do CPC). Impossibilidade de modificação na hipótese de competência relativa. Observância. Aplicação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Necessidade. Ficha cadastral na JUCESP da empresa recorrente, no momento da propositura, que indicava sua sede onde ajuizada a demanda, não sendo dotada, eventual mudança posterior de endereço, de eficácia para alterar a competência territorial fixada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.8210.2006.8000)

32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. 3. Negativa de oitiva de testemunha defensiva. Apresentação extemporânea. Matéria já apreciada. 4. Alegações de nulidades. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade outra. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. Art. 83 do CPP. 5. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. 7. Concurso formal. Desígnios autônomos. Transcrição das mídias. Áudio possível. Dados empregados nos termos da apelação defensiva. Não obtenção de vantagem financeira. Suposto liame obrigacional da vítima com um dos corréus. Não verificação da pretensa dívida. 8. Entendimento di erso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Diante do trânsito em julgado do feito, resta superada a quaestio relativa à possibilidade do increpado recorrer do édito condenatório em liberdade. 3. A negativa de oitiva testemunhal já foi ob... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3022.2800)

33 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do artigo 108, I, da Constituição Federal, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.5200)

34 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis» na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada». Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista q... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Vara distrital (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Princípio da «perpetuatio jurisdicionis» (Jurisprudência)
Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
CF/88, art. 109, § 3º
Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 87

(DOC. LEGJUR 150.3563.7000.3100)

35 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Apuração de prática de eventuais delitos de furto, perpetrados em diferentes Comarcas. Crimes esclarecidos em São Carlos. Denúncia oferecida em relação a todos os delitos e recebida pelo Juízo suscitado. Posterior determinação de remessa de cópia dos autos para as Comarcas em que praticados os furtos, para processamento autônomo. Impossibilidade. Denúncia já recebida, inclusive com apresentação de defesa prévia. Aplicação da regra da «perpetuatio jurisdictionis». Prova, em parte, comum a todos os delitos. Prevenção. Ocorrência. Inteligência dos artigos 69, VI, e 76, III, do Código de Processo Penal. Apuração dos fatos que deve ocorrer de forma conjunta, nos termos da denúncia oferecida e recebida. Competência do Juízo suscitado reconhecida.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6005.8900)

36 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (art. 331 do CP). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citação pessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do art. 66, «caput», da Lei 9.099/95. Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citação pessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citação pessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.

«1. Consoante se depreende do teor do art. 66, caput, da Lei 9.099/95, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citação pessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante. 2. Nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, uma vez tomadas as citadas providências e não localizado o denunciado, os autos devem ser remetidos ao Juízo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.0800)

37 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis». Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo o... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
União (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Autarquias (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Empresas públicas (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Declinação «ex officio» (v. Competência) (Jurisprudência)
«Perpetuatio jurisditionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I, e § 3º
CPC, art. 87

(DOC. LEGJUR 144.1905.5000.6200)

38 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Art. 41 do CPP. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do art. 75 do CPP. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações 306/df/STJ, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-6/SP/trf3. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.

«As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.»

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(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.7300)

39 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação reivindicatória (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Desmembramento de Comarca (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência funcional (Jurisprudência)
Remessa dos autos à novel Comarca (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87, parte final

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.3300)

40 - STJ. Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC, art. 87.

«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.9300)

41 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Decretação de ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 112
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).

(DOC. LEGJUR 148.7485.4001.2700)

42 - STF. Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. - Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. - Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (CF/88, art. 22, I). - Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. - Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, XI). - Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. - Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no art. 87 do CPC. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. - Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. - Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (art. 22, I, CRFB). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII). - Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. - Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. - Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. - Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, I). - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão.

«1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI 1218, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5900)

43 - STJ. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. CPC, arts. 87 e 578. Lei 6.830/80, art. 5º. Súmulas 40/TFR e 189/TFR e 58/STJ.

«A execução fiscal, como regra principal, deve ser proposta no domicílio do devedor, perante o Juízo competente (CPC, art. 578. Lei 6.830/80, art. 5º). No caso dos autos, o domicílio do devedor não se situa na Capital, mas no interior do Estado, não se modificando antes ou depois de iniciada a ação, por isso, descogitando-se da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Recurso provido.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Domicílio do devedor (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
CPC, art. 578
Lei 6.830/80, art. 5º (Legislação)
Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
Súmula 189/TFR (Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. «Perpetuatio jurisdicionis». CPC, arts. 87 e 587, parágrafo único).
Súmula 58/STJ (Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC, arts. 87 e 578).

(DOC. LEGJUR 142.6142.7000.3800)

44 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Constitucional. Penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Apelação. Devolutividade restrita às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Instalação de novas varas por Resolução de Tribunal de Justiça. Redistribuição de processos. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Instauração da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e número legal de jurados. Ausência de manifestação do defensor sobre matéria no julgamento. Preclusão. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Em apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a devolutividade restringe-se às hipóteses previstas no CPP, art. 593, inc. III. Precedentes. 2. Inexistência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis: o art. 96, inc. I, al. a, da CF/88 estabelece a competência privativa dos tribunais para, observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, dispor so... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1413.5001.2600)

45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória. Prejudicialidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 265, IV e 620 do CPC e 112, IV e 108 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do artigo 535 do CPC, pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A Corte de origem, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, afastou a possibilidade de reunião entre a demanda anulatória de débito e a execução fiscal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 152.2300.3000.0400)

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual comum e justiça trabalhista. Posterior mudança do regime do reclamante de celetista para o estatutário. Sentença proferida na justiça especializada que já transitou em julgado. Execução de título judicial. Regra geral. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa, neste caso, o magistrado da justiça do trabalho (art. 575, II do CPC). Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575, II do CPC, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional - , as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5000)

47 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC, arts. 87 e 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Instalação de novas Varas Federais (v. Competência) (Jurisprudência)
Redistribuição de processos (v. Competência) (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Natureza real (Jurisprudência)
Competência absoluta (Jurisprudência)
Foro de situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
«Forum rei sitae» (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
CPC, art. 95

(DOC. LEGJUR 146.1563.8000.7100)

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta. Art. 4º da Lei 7.492/86. Competência. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Improcedência. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Dosimetria da pena. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF nos autos do ai 742.460-RG.

«1. O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo de exceção, ou da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: RHC 117.487-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/3/2014, HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/11/2013, RE 667.442, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2013, ARE 723.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/2/2013, e HC 91.253, Rel. Min. Ricardo L... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Constitucional. Penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Apelação. Devolutividade restrita às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Instalação de novas varas por Resolução de Tribunal de Justiça. Redistribuição de processos. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Instauração da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e número legal de jurados. Ausência de manifestação do defensor sobre matéria no julgamento. Preclusão. Agravo ao qual se nega provimento).
Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Pena. Fundamentação. Fixação da pena. Pena base. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação da pena base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2700)

49 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda., empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvor... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Grupo empresarial (v. Falência) (Jurisprudência)
Estabelecimento comercial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência absoluta (v. Falência) (Jurisprudência)
Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
Prevenção (v. Falência) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.5404.8000.1100)

50 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do que decidido no julgamento da ADI 4.414/AL. Não ocorrência. Regimental não provido.

«1. Após a conclusão do julgamento da ADI 4.414/AL por este Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas designou juízes substitutos temporários para compor aquela vara criminal, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, bem como teria encaminhado projeto de lei com essa finalidade à Assembleia Legislativa do Estado. 2. As circunstâncias apontadas não resultam em afronta à autoridade do que decidido no julgamento da ADI 4.414/AL, sendo... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. - Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. - Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (CF/88, art. 22, I). - Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. - Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, XI). - Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. - Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no art. 87 do CPC. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. - Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. - Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (art. 22, I, CRFB). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII). - Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. - Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. - Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. - Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, I). - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão).

(DOC. LEGJUR 150.5621.8007.6800)

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e violação de direito autoral. Absolvição pelo crime que atraiu a competência para a Justiça Federal. Irrelevância. Incidência do CPP, art. 81. Precedentes desta corte e do supremo tribunal feral.

«- In casu, somente após a instrução criminal, o Juízo Federal desqualificou o crime descaminho e condenou a recorrida quanto ao crime de violação de direito autoral, hipótese que se amolda ao disposto no CPP, art. 81. - «De acordo com a regra do CPP, art. 81, tendo havido absolvição apenas em relação ao delito que conduziu, via conexão, ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, não se tem o deslocamento da apreciação do feito para a Justiça Estadual»... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo penal. Habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma e falsidade. (1) Alegações de cerceamento de defesa. Matéria prejudicada. (2) Preliminar ministerial. Competência. Justiça Federal. Sentença absolutória em relação ao crime que conduzia à competência federal. Perpetuatio jurisdictionis. Ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade. CPP, art. 81).
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