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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • motorista carreteiro insalubridade

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0000)

    1 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Controle de jornada. Aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT.

    «À luz do inciso I do artigo 62 da CLT, o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, portanto, não afasta o direito à hora extra, fazendo-se necessário, para tanto, que reste demonstrada a incompatibilidade das atividades por ele desempenhadas com o controle de jornada. Constatando-se que o reclamante, no exercício da função de motorista carreteiro, realizava as viagens em veículos equipados com rastreador, o qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.3000)

    2 - TST. Horas extraordinárias. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite.

    «O art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2011, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o art. 6º, parágrafo único, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5400)

    3 - TRT 2 Região. Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

    «Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Motorista carreteiro (v. Salário) (Jurisprudência)
    Trabalho autônomo (Jurisprudência)
    Remuneração por frete (v. Salário) (Jurisprudência)
    Diminuição salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9700)

    4 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

    «Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0100)

    5 - TRT 3 Região. Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

    «O reclamante, apesar de trabalhar externamente como motorista carreteiro, viajava em caminhões da reclamada e comparecia diariamente a estabelecimento da empresa antes e após a jornada, tendo, ademais, rota pré-estabelecida pela ré a cumprir e permanecendo em contato com esta via telefone celular e sujeito a seu monitoramento via tacógrafo e rastreador do veículo. Além do que, obedecia a horários prefixados para carregamento e entrega, comunicava-se com a empresa ao chegar ao destin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2300)

    6 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.

    «Tratando-se de motorista carreteiro que realiza viagens interestaduais, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador o intervalo entre jornadas destinado ao pernoite. Inexiste prova, ademais, de que a empresa obrigava-o a permanecer na cabine do veículo, revelando-se o livre arbítrio, quiçá para economizar o pagamento do pernoite em local diverso. Não se cogita, igualmente, em tempo de sobreaviso, pois a previsão normativa é específica quanto a eventuais interr... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Pernoite (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Motorista carreteiro (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    CLT, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6600)

    7 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Agente físico ruído. Observância aos limites de tolerância.

    «O simples fato de o trabalhador desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância quanto ao nível desse agente físico nos veículos por ele conduzidos. E essa não é a hipótese dos autos, uma vez que os elementos de prova coligidos não permitem concluir de forma inequívoca que os veículos inspe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.4000)

    8 - TRT 3 Região. Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

    «O reclamante, apesar de ser motorista de carreta que empreendia, sozinho, viagens de certa duração, trabalhava em veículo rastreado por mecanismo que o mantinha em contato com a reclamada em tempo real e integral. Além do que, tratava-se de deslocamentos em rotas prefixadas pelo empregador, o qual, ademais, se mantinha em contato com o motorista por meio de celular fornecido a este pela empresa com tal fim exclusivo. A hipótese revela efetivo controle sobre o tempo trabalhado pelo auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.2300)

    9 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, arts. 61 e 62, I.

    «A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras.» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Motorista carreteiro (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 61
    CLT, art. 62, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5400)

    10 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância.

    «O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1800)

    11 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

    «Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessár... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Controle do transporte (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Controle indireto da jornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Motorista carreteiro (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 58
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.1900)

    12 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Rastreamento por satélite.

    «Extrai-se do acórdão regional que o caminhão conduzido pelo reclamante possuía sistema de rastreamento via satélite, bem assim que a reclamada mantinha contato com o trabalhador via telefone celular, e ainda que as rotas a serem percorridas eram pré-definidas. Diante desse contexto, não resta dúvida de que a reclamada tinha condições de controlar a jornada de trabalho do autor, em virtude dos aludidos mecanismos, sendo inaplicável desse modo o disposto no art. 62, I, do TST. Recu... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.7800)

    13 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no art. 62, I, da CLT. CLT, arts. 58 e 71, § 3º.

    « ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do art. 62 da CLT. O controle de horário previsto no § 3º do art. 71 da CLT aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do art. 58 da CLT. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Rastreamento do veículo via satélite (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Tacógrafo (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Horário de trabalho (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 62, I
    CLT, art. 58
    CLT, art. 71, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4000)

    14 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

    «A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Ambulância (Jurisprudência)
    Motorista de ambulância (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5300)

    15 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.

    «A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.7000)

    16 - TRT 3 Região. Motorista carreteiro. Horas extras. Veículos monitorados por rastreadores. Possibilidade de controle da jornada de trabalho.

    «Sabe-se que a exceção prevista no inciso I, do artigo 62 da CLT somente tem aplicabilidade quando houver incompatibilidade entre a atividade externa desempenhada pelo empregado e a fixação de horários, não bastando, assim, que a ré simplesmente deixe de efetivar o controle. Necessário se mostre que tal controle é inviável, do ponto de vista prático. Vale dizer: a incidência da regra exceptiva inserida no inciso I do artigo 62 da CLT se dá quando o controle da jornada não é po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6400)

    17 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras devidas. Motorista carreteiro. REDAC e tacógrafo. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de enquadramento.

    «A instalação de tacógrafos e (ou) REDAC e a prefixação de horário de chegada do caminhoneiro constituem-se em meios hábeis para o controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador, de modo tal a não ser mais possível enquadrá-lo no regramento do art. 62, I, da CLT, estando-lhe, então, reservado o direito à percepção de horas extras além da oitava laborada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6200)

    18 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Anotação na rescisão de que a jornada de trabalho seria sem controle. Irrelevância. Mero formalismo. Existência de prova de que não havia controle da jornada. CLT, art. 62, I.

    « ... Por outro lado, é irrelevante a alegação de que só na rescisão do contrato a reclamada fez a anotação de que o serviço seria sem controle de horário. Trata-se de mero formalismo que pode ser superado pela prova de audiência. No presente caso o próprio recorrente afirmou em seu depoimento que «passou a motorista carreteiro em 89» e que «trabalhou na estrada até 97 e que a partir de 97 o depoente fazia entrega e coletas em São Paulo e interior, num raio de 150 km» e mais... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Controle da jornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 62, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1800)

    19 - TRT 3 Região. Motorista de ambulância. Insalubridade.

    «A atividade de motorista de ambulância, que transporta pacientes, mantendo contato com eles, sem a devida proteção, são consideradas insalubres, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.2700)

    20 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

    «O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Grau máximo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Caminhão de coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.0200)

    21 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

    «O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Grau máximo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Caminhão de coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9002.0100)

    22 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância. CLT, art. 189.

    «O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista de ônibus (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista de ônibus com motor dianteiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Limites de tolerância (v. Ruído) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8700)

    23 - TRT 3 Região. Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.

    «As regras que definem os agentes insalubres levam em conta o potencial de afetar a saúde humana. Entre os agentes insalubres se insere a vibração, quando atinge a Região C, prevista na ISO 2631-1, como referido na NR 15, Anexo 8, item 2, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatado que o empregado trabalhava exposto a agente insalubre, no exercício habitual de suas atividades contratuais, é irrelevante que o agente insalubridade originou-se ou tenha se increme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3000)

    24 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Impossibilidade de controle de jornada. Tacógrafo e REDAC. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.

    «Os denominados «motoristas carreteiros», como o da presente hipótese, enquadram-se no art. 62, I, da CLT, exatamente por executarem serviços externos, cujo controle de horário é incapaz de ser realizado, ainda que instalado no veículo tacógrafo ou REDAC. Os citados aparelhos apenas destinam-se à aferição da velocidade desenvolvida pelo caminhão no percurso determinado, não possibilitando a verificação do número de horas destinadas à prestação de serviço. Não h... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Motorista carreteiro (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Tacógrafo (v. Motorista) (Jurisprudência)
    REDAC (v. Motorista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 62, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.4500)

    25 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Síndrome do Manguito Rotador. Tendinite calcificante do ombro. Motorista carreteiro. Ausência de comprovação do nexo causal. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício indevido. Recurso oficial provido e do obreiro prejudicado.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.1100)

    26 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Motorista do caminhão coletor. Devido.

    «Se configurado nos autos que o reclamante mantinha contato permanente com o lixo recolhido nas ruas, está claro o enquadramento desta atividade dentre as que caracterizam a insalubridade máxima nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, porque se trata de coleta e manuseamento de lixo urbano. O elemento caracterizador do agente insalubre é o contato permanente com o lixo, o que ocorre tanto na coleta quanto na industrialização, não sendo necessária a conc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.4500)

    27 - TRT 3 Região. Motorista de transporte público urbano. Adicional de insalubridade. Vibração. Iso 2631-1:1997.amd:2010.

    «O Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, quanto à caracterização de insalubridade em razão da exposição à agente físico vibração, remete aos limites de tolerância definidos pela ISO 2631-1, devendo adotar como referência os mesmos limites referenciais previstos nesta ou suas substitutas. Nos termos da aludida Norma Internacional, a avaliação do perito para aferir a insalubridade por este agente físico insalubre deve adotar como critério a aceleração de maior intensi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.8900)

    28 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motorista. Carreteiro. Apresentação de cicatrizes coriorretinianas. Incapacidade laborativa não constatada. Nexo causal com o labor não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Remessa oficial e apelo autárquico providos. Recurso do obreiro prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8800)

    29 - TRT 3 Região. Motorista. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência.

    «D.v., não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista-empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, sobretudo os essenciais 'subordinaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1400)

    30 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Impugnação ao enquadramento normativos dos fatos técnicos efetuado pelo perito. Ausência de indicação de assistente técnico. Improcedência.

    «O reclamante manifesta inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, alegando que trabalhou exposto a vibração, invocando o Anexo 08 da NR-15 da Portaria 3.214, de 1978, do MTb, e afirmando que o enquadramento normativo do laudo pericial está equivocado. Não prosperam tais alegações recursais. O Sr. Perito tem legitimidade para proceder o enquadramento normativo dos fatos técnicos, ao passo que o recorrente não tem.Embora o artigo 3º, parágrafo ún... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.3400)

    31 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão. Transporte de asfalto quente. Contato com hidrocarbonetos e óleos minerais. Grau máximo. Cerceamento de defesa. Inexistência.

    «Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o autor logrou êxito em juntar, antes do término da instrução processual, laudo pericial produzido em outro processo, relativo à mesma função por ele exercida de motorista de caminhão de asfalto, em que restou comprovado que durante a jornada, «antes e após cada carregamento é n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6700)

    32 - TRT 3 Região. Motorista. Turno ininterrupto de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Não caracterização.

    «Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7º da CR/88, aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.0900)

    33 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibrações. Ausência de parecer contrário à conclusão da perícia. Impossibilidade de elisão da perícia por depoimentos das partes e de testemunhas.

    «Concluiu o perito que, em conformidade com o anexo 08 da NR-15, o autor esteve exposto a vibrações excessivas na função de motorista. Embora a recorrente tenha tido a possibilidade de indicar assistente técnico, na forma do permissivo legal do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584, de 1970, não o fez, por isso tendo plena razão a r. sentença recorrida quando destaca em sua fundamentação que «a ré não juntou qualquer parecer técnico em sentido contrário». Ao contrário ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6700)

    34 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Acumulação de função. Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo. Cobrador. Acréscimo salarial. Ausência.

    «O motorista de transporte coletivo pode acumular a função de cobrador sem se cogitar em acréscimo remuneratório, notadamente quando houver autorização na norma coletiva. O desempenho concomitante das funções destas tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se compatíveis entre si, não exigindo esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.5700)

    35 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência. CLT, art. 3º. Lei 7.290/1984. Lei 12.619/2012 (Profissão de motorista).

    «D.v., não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, sobretudo os essenciais ‘subordinaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Motorista transportador (v. Motorista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 7.290/1984 (Legislação)
    Lei 12.619/2012 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.0600)

    36 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC, art. 471, I. CLT, art. 194.

    «Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0800)

    37 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

    «O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabele... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0700)

    38 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.

    «O autor não fazia telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelho do tipo Morse ou recepção de sinais em fones. O autor trabalhava com o telefone, ouvindo a voz das pessoas e falando com elas. Não é, portanto, a mesma hipótese. O autor não recebia ou transmitia sinais. Adicional de insalubridade indevido.»

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0400)

    39 - TST. Insalubridade. Adicional. Diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento de condições extremamente agressivas à saúde. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não comprovado. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

    «1. Estabelece a NR nº 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o «trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados».. 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pela reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Doenças infectocontagiosas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.4300)

    40 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. EPI. Protetor auricular. Não elisão dos efeitos nocivos da insalubridade. Transmissão do ruído via óssea pela vibrações mecânicas. CLT, art. 192.

    «Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    EPI (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Protetor auricular (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 192.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7400)

    41 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

    «O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Contato com cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Ajudante pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.3900)

    42 - TST. Adicional de insalubridade. Equipamentos insuficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Súmula 289. Não conhecimento.

    «Constatado que o fornecimento de fardamento (calça, camisa, sapato e touca) e de protetor concha/ruído não foi suficiente para neutralizar o risco de contaminação por agentes químicos e biológicos a que estava submetido o reclamante, é devido pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula nº 289. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7600)

    43 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Níveis de ruído. Transmissão do som pelos ossos. Insalubridade não configurada. CLT, art. 192.

    «Não há demonstração científica dando conta de que o ruído conduzido através dos ossos alcance o sistema auditivo com os mesmos níveis de pressão que aquele que vem pela via aérea. Argumento meramente especulativo, sem base técnica e sem apoio na lei. Insalubridade não configurada.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Níveis de ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Transmissão do som pelos ossos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Ossos. Transmissão do som (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 192
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4500)

    44 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

    «O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5000)

    45 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Motorista. Primeiro e terceiro motorista de linha de serviço da família controladora da empresa. Igualdade de trabalho reconhecida. Irrelevância do fato do paradigma ter preferência no transporte dos familiares. CLT, art. 461.

    «... A matéria em questão é de fácil deslinde. Prende-se a se identificar se o trabalho de um motorista, ativado na condução de familiares dos controladores e o primeiro escalão da empresa, pode ser diferenciado entre primeiro e terceiro motorista. A lei impede a discriminação e aceita diferença de salários apenas se houver critérios objetivos. Diferença de tempo de serviço e maior perfeição técnica. É meu entendimento que o trabalho de motoristas, é basicamente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2000)

    46 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

    «O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0600)

    47 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

    «A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Médico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Engenheiro (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    CLT, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.8100)

    48 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto. CLT, art. 193.

    «Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis», que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos principalmente em decorrência da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
    Exposição ao calor (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Céu aberto (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.2100)

    49 - TRT 3 Região. Motorista profissional. Jornada de trabalho.

    «Tratando-se de motorista profissional, a incidência do artigo 62, I, CLT deve-se dar em situações excepcionalíssimas, em face da regulamentação do serviço de motorista profissional, acrescentado à CLT pela Lei Nº 12.619, de 30.04.2012. A teor do artigo 235-C da CLT, a jornada do motorista profissional observa o limite constitucional ou outro mais vantajosos estabelecido em convenção coletiva, assegurando ao motorista trabalhador os regulares intervalos intra e interjornadas, alé... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.0800)

    50 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.

    «O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0300)

    51 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Adicional de insalubridade. Recepção de sinais em fones.

    «A recepção de sinais em fones está prevista nas operações diversas do anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6852.8000.0500)

    52 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. CLT, art. 189.

    «1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, a higienização das dependências de empresa, inclusive com a limpeza dos sanitários, não se equipara à limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem se confunde com a coleta de lixo urbano de vias públicas, o que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional de... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Limpeza de banheiros (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.5200)

    53 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.

    «É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o ST... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.1700)

    54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ônus da prova. Prêmio desempenho. Motorista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Ônus da prova.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.1500)

    55 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

    «Ao entender prescindível a produção de prova técnica para fins de caracterização de insalubridade, o entendimento regional contrariou a literalidade do art. 195 da CLT, que claramente estabelece tal exigência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.4500)

    56 - TST. Recurso de revista. Motorista. Acúmulo de funções. Descarga de mercadorias. Inexistência. Revista não conhecida. CLT, arts. 456, parágrafo único, 468 e 896.

    «Conforme se depreende do acórdão regional, bem como dos depoimentos nele insertos, o reclamante, contratado como motorista carreteiro, auxiliava, eventualmente, os demais empregados no carregamento e descarregamento do caminhão que conduzia. Restou, ainda, consignado que tal auxílio eventual à carga e descarga do caminhão não configura acúmulo de função, uma vez que plenamente compatível com o trabalho de motorista carreteiro. Nesse sentido, entendo aplicável o art. 456, parágr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Acúmulo de funções (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Descarga de mercadorias (v. Motorista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 456, parágrafo único
    CLT, art. 468
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1500)

    57 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

    «A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo nº 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Telefonista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Sinais em fone (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Aparelho de telegrafia (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Aparelho de radiotelegrafia (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Voz humana (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0600)

    58 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. «recurso ordinário da Fazenda Pública do estado de são paulo.

    «Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade. Não assiste razão à ré quanto à interpretação dada à Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento alegado pela recorrente é de que o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve ser congelado ao valor do definido à época da edição da Súmula, ou seja, R$ 415,00 e que nova base de cálculo só poderia fixada por lei ou norma coletiva, ainda que ocorra o reajuste do salário mínimo.O Supremo Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.6100)

    59 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista do Ministério Público. Prestações anteriores ao laudo de constatação. Recebimento. Possibilidade, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da Lei Complementar Estadual 432/85 e Decreto 25492/86. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.7900)

    60 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT. Ineficácia.

    «Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no art. 192 da CLT, complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclaman... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1500)

    61 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

    «Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Doenças infecto contagiosas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189.
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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1400)

    62 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

    «Segundo o art. 195 da CLT a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3300)

    63 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

    64 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

    «Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2200)

    65 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

    «Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.0700)

    66 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

    «Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional ... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
    Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192.
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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1900)

    67 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Rural. Insalubridade. Ordenha. Agente biológico.

    «A teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb o trabalho exercido pelo reclamante na ordenha em contato com agentes biológicos é considerado insalubre em grau médio, independente de o gado estar contaminado por alguma doença ou não. Além disso, não se poderia inferir que não havia contaminação dos animais em razão da ausência de prova no sentido de que a reclamada inspecionava os animais antes de seu contato com o reclamante.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4600)

    68 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Gari. Atividade de «varredor». Adicional de insalubridade.

    «Evidenciado pela prova técnica que a reclamante trabalhava como gari, sendo responsável pela varrição do lixo urbano nas vias públicas, impõe-se o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Basta o trabalho ou operações que envolvam o contato permanente por meio da coleta ou industrialização do lixo urbano, sendo que a referida NR não faz qualquer distinção ou ressalva neste caso, restando caracterizada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6800)

    69 - TRT 3 Região. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista profissional. Envolvimento em acidente de trânsito.

    «Constitui entendimento corrente que a despedida por justa causa, por trazer conseqüências substancialmente prejudiciais para o trabalhador, há de ser robustamente demonstrada, ônus que sobrecarrega o empregador. O simples envolvimento em acidente de trânsito, sem prova consistente da culpabilidade do condutor, não pode servir de fato idôneo para autorizar a dispensa motivada, daí a ilicitude do ato patronal assim praticado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.3100)

    70 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT

    «Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. A negociação coletiva não possui campo ilimitado, porém deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador, sempre res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2600)

    71 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.

    «O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.6900)

    72 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

    «O exame da tese recursal, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade porque o laudo pericial deixou claro que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre por trabalhar devidamente protegido, esbarra no teor da Súmula 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que o perito se baseou apenas nas informações da reclamada para concluir que os agentes insalubres foram neutralizados ou eliminados com o fornecimento dos equipamentos de pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.3900)

    73 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

    «A atuação do «expert» nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum» distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput» do art. 19... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Laudo pericial não conclusivo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2100)

    74 - TRT 3 Região. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

    «Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau mé... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1800)

    75 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de vasos sanitários e lixo recolhido de banheiros de shopping. Insalubridade. Não caracterização.

    «A limpeza de vasos sanitários de shoppings não se confunde com limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgotos), na forma prevista na NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/7. Da mesma forma, a coleta de sacos plásticos contendo papel higiênico, lixo gerado nos banheiros deste tipo de estabelecimento não pode ser considerada como coleta de lixo urbano, estes sim serviço passível de caracterização da insalubridade, pela possibilidade de conter resíduos de material infecto-con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1500)

    76 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Rurícola. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição a calor excessivo. Raio solar. Exposição ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

    «O empregado que se encontra exposto ao calor excessivo decorrente do trabalho a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, porque não se trata de simples exposição aos raios solares, mas sim a calor excessivo, tendo em vista que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras. Recurso de Revista conheci... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Rurícola) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lavoura de cana-de-açúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Cana-de-açúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Exposição a calor excessivo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Sol (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Exposição ao sol (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Raio solar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Raios solares. Indevido. CLT, arts. 189 e 195 e NR 15 MTb, anexo 7).
    CLT, art. 189
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2600)

    77 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/97 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/97 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.2200)

    78 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade.

    «Embora o trabalho do autor tenha sido realizado a céu aberto, tal fato não enseja o pagamento de adicional de insalubridade decorrente da incidência da radiação solar, conforme disposto na O.J. 173 da SDI-I do Col. TST (inciso I). Excluído o pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição aos raios solares pelo trabalho a céu aberto, é devida, todavia, a insalubridade em grau médio em decorrência do contato com agentes químicos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.2700)

    79 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com hidrocarbonetos e agentes bioloógicos.

    «No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, porque caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho, pelo contato com hidrocarbonetos e com agentes biológicos. Contudo, a segunda reclamada limita-se a impugnar a decisão recorrida quanto à insalubridade relativa aos agentes biológicos, nada mencionando sobre a insalubridade decorrente do contato com hidrocarbonetos, razão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.9600)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Discussão com motorista de ônibus. Relato de testemunha confirmando a ocorrência de um mero desentendimento entre o autor e o motorista. Fato não indenizável. Inexistência de dano. Demanda improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0900)

    81 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de insalubridade.

    «O simples fornecimento de alguns EPI’s pela reclamada não elide o direito ao adicional de insalubridade, devendo a empresa cumprir todas as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador. Descumpridas as referidas normas regulamentares, torna-se devido o adicional de insalubridade

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.1600)

    82 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, invadindo o canteiro central e em velocidade excessiva, efetua manobra de ultrapassagem em local onde o espaço era diminuto, ante a existência de caminhonete parada em fila dupla enquanto aguardava a saída de veículo que estava estacionado junto ao meio-fio e que veio a ser atingido. Culpa exclusiva da motorista corré que realizava ultrapassagem. Procedência da indenizatória ajuizada contra a motorista e o proprietário do automóvel causador dos danos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.1400)

    83 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Recepção de sinais em fones. Insalubridade.

    «O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 não deixa dúvida quanto à inserção daqueles que trabalham com recepção de sinais em fone de ouvido dentre as atividades classificadas pelo Ministério do Trabalho como insalubres em grau médio. Ante o exposto tenho que as atividades da autora. consistentes em «atender», por meio de um aparelho de head fone (fone de ouvido e microfone para falar), aos chamados telefônicos de clientes da reclamada para fornecer informações e anotar solicita... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8100)

    84 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Eliminação ou redução. Adicional de insalubridade. Epis. Neutralização. Fornecimento. Substituição.

    «Para neutralizar os efeitos da exposição ao ruído, não basta o fornecimento de equipamento de proteção individual. É necessário que o fornecimento seja regular, com fiscalização de uso e substituição em período razoável de tempo, de modo a preservar a capacidade de proteção. Recurso Ordinário patronal não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1900)

    85 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

    «O empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais, a teor do que dispõe o art. 193, § 2º da CLT. Acrescento que a Convenção 155, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1254/94, não prevê a possibilidade de cumulação dos ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8100)

    86 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Ruído. Nível médio ponderado de ruído (lavg): 82,4 Db(a). Nível inferior ao máximo permitido. Insalubridade não caracterizada. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 189.

    «... A três, a conclusão a que chegou o Sr. Vistor, de que a Reclamante não trabalhava sob condições insalubres, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 e anexos, foi acolhida pelo juízo, estando correto o trabalho apresentado, na medida em que verificou o Sr,. Perito apenas o elemento ruído e de forma intermitente, pois o ruído de fundo apresentava de 78 a 82 decibéis e de ar comprimido de 101 a 103 decibéis. Esclareceu o Sr. Perito, às fls. 69 e 87, que «devido os níveis de ru... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0800)

    87 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

    «O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436, do CPC, também é certo que não pode despr... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Lixo urbano (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    CPC, art. 436
    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
    Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I)).
    CLT, art. 189
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5400)

    88 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

    «Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9800)

    89 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.

    «Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 1º, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.0700)

    90 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Motorista. Embriaguez no trabalho

    «O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do art. 482, alínea «f», da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.3200)

    91 - STJ. Competência. Direito do trabalho. Motorista autônomo. CF/88, art. 114.

    «É autonômo e, portanto, fora do abrigo da CLT, o motorista que, com veículo de sua propriedade, presta serviço por conta própria e com liberdade perante o empregador, empresa de transporte. Competência da justiça estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Motorista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Motorista autônomo (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.
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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.7300)

    92 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.

    «Constatada a insalubridade decorrente da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.9500)

    93 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Motorista do veículo.

    «O motorista do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não apresente certificado de propriedade, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. No caso dos autos, o certificado de transferência foi expedido logo depois do fato e ainda antes da propositura da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6500)

    94 - TRT 3 Região. Motorista. Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

    «Motorista profissional que dirige veículo de transporte coletivo, não pode se furtar a cumprir as regras de trânsito, pois dirigir é sua função precípua e o descumprimento delas causa impacto empresarial e coletivo. Assim, cometendo sucessivas infrações, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3200)

    95 - TRT 12 Região. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

    «(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Cloro granulado (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4000)

    96 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

    «I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação». Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralida... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário contratual (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3400)

    97 - TRT 2 Região. Salário. Sindicato. Diferenças salariais. Convenção coletiva. Motorista intermunicipal.

    «No caso de motorista de veículo que transita por diversos municípios, o piso salarial, bem como sua majoração, deve considerar o Sindicato da localidade da celebração contratual, mormente no presente caso em que houve direta participação patronal no Acordo firmado com o Sindicato apontado pela reclamada. O Recurso, no pertinente, merece provimento.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.7600)

    98 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista alcoolizada. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

    «Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, não basta a identificação de que a motorista segurada se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. Caso, ademais, em que sequer houve exame sanguíneo para aferição da quantidade de álcool na motorista

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Motorista alcoolizada (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.454
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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4400)

    99 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Horas extras. Art. 62, I, da CLT.

    «Faz jus ao pagamento de horas extras, o motorista de carreta que, embora exercesse atividade externa, submetia-se a controle de horário pela empregadora, devendo manter contato telefônico com a empresa ao chegar ao local de destino, assim como para informar o horário de chegada ao retornar de viagem.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.7600)

    100 - TRT 3 Região. Motorista-viajante. Horas de sobreaviso ou de prontidão.

    «Não há como, por analogia, aplicar o disposto nos parágrafos 2o. e 3o. do art. 244 da CLT (horas de sobreaviso e de prontidão devidas aos ferroviários), porque ao dormir na cabine do caminhão, o motorista não está aguardando ordens como acontece com os ferroviários, que obedecendo a escalas de serviço, aguardam em suas próprias casas ou nas dependências da estrada as determinações do empregador. Não há no caso dos motoristas a mesma razão, sendo, por isto, inaplicável a me... (Continua)

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