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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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motorista carreteiro insalubridade

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0000)

1 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Controle de jornada. Aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT.

«À luz do inciso I do artigo 62 da CLT, o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, portanto, não afasta o direito à hora extra, fazendo-se necessário, para tanto, que reste demonstrada a incompatibilidade das atividades por ele desempenhadas com o controle de jornada. Constatando-se que o reclamante, no exercício da função de motorista carreteiro, realizava as viagens em veículos equipados com rastreador, o qu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9700)

2 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.3000)

3 - TST. Horas extraordinárias. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite.

«O art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2011, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o art. 6º, parágrafo único, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5400)

4 - TRT 2 Região. Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

«Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Motorista carreteiro (v. Salário) (Jurisprudência)
Trabalho autônomo (Jurisprudência)
Remuneração por frete (v. Salário) (Jurisprudência)
Diminuição salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 457
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6600)

5 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Agente físico ruído. Observância aos limites de tolerância.

«O simples fato de o trabalhador desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância quanto ao nível desse agente físico nos veículos por ele conduzidos. E essa não é a hipótese dos autos, uma vez que os elementos de prova coligidos não permitem concluir de forma inequívoca que os veículos inspe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.5100)

6 - TRT 2 Região. Motorista. Horas extras. Carreteiro. Prontidão. CLT, art. 244, § 3º.

«Pernoites na cabine de carreta, a serviço. Remuneração pelo regime de prontidão, por analogia e nos termos do art. 244, § 3º, da CLT. Seria ingenuidade ignorar que, sonegando ao carreteiro a necessária verba de hospedagem, não pretendesse a empresa forçá-lo a cumprir o repouso noturno no interior do veículo, situação em que o empregado assume compulsoriamente a atribuição de velar, com os sofisticados sensores do seu próprio organismo, pela incolumidade do patrimônio da emp... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0100)

7 - TRT 3 Região. Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

«O reclamante, apesar de trabalhar externamente como motorista carreteiro, viajava em caminhões da reclamada e comparecia diariamente a estabelecimento da empresa antes e após a jornada, tendo, ademais, rota pré-estabelecida pela ré a cumprir e permanecendo em contato com esta via telefone celular e sujeito a seu monitoramento via tacógrafo e rastreador do veículo. Além do que, obedecia a horários prefixados para carregamento e entrega, comunicava-se com a empresa ao chegar ao destin... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2300)

8 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.

«Tratando-se de motorista carreteiro que realiza viagens interestaduais, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador o intervalo entre jornadas destinado ao pernoite. Inexiste prova, ademais, de que a empresa obrigava-o a permanecer na cabine do veículo, revelando-se o livre arbítrio, quiçá para economizar o pagamento do pernoite em local diverso. Não se cogita, igualmente, em tempo de sobreaviso, pois a previsão normativa é específica quanto a eventuais interr... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Pernoite (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Motorista carreteiro (v. Motorista) (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
CLT, art. 59
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5400)

9 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância.

«O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.2300)

10 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, arts. 61 e 62, I.

«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras.» ... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Motorista carreteiro (v. Horas extras) (Jurisprudência)
Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 61
CLT, art. 62, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1800)

11 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessár... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Controle do transporte (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Controle indireto da jornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Motorista carreteiro (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 58
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.1900)

12 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Rastreamento por satélite.

«Extrai-se do acórdão regional que o caminhão conduzido pelo reclamante possuía sistema de rastreamento via satélite, bem assim que a reclamada mantinha contato com o trabalhador via telefone celular, e ainda que as rotas a serem percorridas eram pré-definidas. Diante desse contexto, não resta dúvida de que a reclamada tinha condições de controlar a jornada de trabalho do autor, em virtude dos aludidos mecanismos, sendo inaplicável desse modo o disposto no art. 62, I, do TST. Recu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.7800)

13 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no art. 62, I, da CLT. CLT, arts. 58 e 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do art. 62 da CLT. O controle de horário previsto no § 3º do art. 71 da CLT aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do art. 58 da CLT. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão qu... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Rastreamento do veículo via satélite (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Tacógrafo (v. Motorista) (Jurisprudência)
Horário de trabalho (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 62, I
CLT, art. 58
CLT, art. 71, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4000)

14 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Ambulância (Jurisprudência)
Motorista de ambulância (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5300)

15 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6400)

16 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras devidas. Motorista carreteiro. REDAC e tacógrafo. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de enquadramento.

«A instalação de tacógrafos e (ou) REDAC e a prefixação de horário de chegada do caminhoneiro constituem-se em meios hábeis para o controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador, de modo tal a não ser mais possível enquadrá-lo no regramento do art. 62, I, da CLT, estando-lhe, então, reservado o direito à percepção de horas extras além da oitava laborada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.2700)

17 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Grau máximo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Caminhão de coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.0200)

18 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Grau máximo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Caminhão de coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6200)

19 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Anotação na rescisão de que a jornada de trabalho seria sem controle. Irrelevância. Mero formalismo. Existência de prova de que não havia controle da jornada. CLT, art. 62, I.

« ... Por outro lado, é irrelevante a alegação de que só na rescisão do contrato a reclamada fez a anotação de que o serviço seria sem controle de horário. Trata-se de mero formalismo que pode ser superado pela prova de audiência. No presente caso o próprio recorrente afirmou em seu depoimento que «passou a motorista carreteiro em 89» e que «trabalhou na estrada até 97 e que a partir de 97 o depoente fazia entrega e coletas em São Paulo e interior, num raio de 150 km» e mais... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Controle da jornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 62, I
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9002.0100)

20 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância. CLT, art. 189.

«O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Motorista de ônibus (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Motorista de ônibus com motor dianteiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Limites de tolerância (v. Ruído) (Jurisprudência)
CLT, art. 189.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3000)

21 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Impossibilidade de controle de jornada. Tacógrafo e REDAC. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.

«Os denominados «motoristas carreteiros», como o da presente hipótese, enquadram-se no art. 62, I, da CLT, exatamente por executarem serviços externos, cujo controle de horário é incapaz de ser realizado, ainda que instalado no veículo tacógrafo ou REDAC. Os citados aparelhos apenas destinam-se à aferição da velocidade desenvolvida pelo caminhão no percurso determinado, não possibilitando a verificação do número de horas destinadas à prestação de serviço. Não h... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Motorista carreteiro (v. Motorista) (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Tacógrafo (v. Motorista) (Jurisprudência)
REDAC (v. Motorista) (Jurisprudência)
CLT, art. 62, I
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.4500)

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Síndrome do Manguito Rotador. Tendinite calcificante do ombro. Motorista carreteiro. Ausência de comprovação do nexo causal. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício indevido. Recurso oficial provido e do obreiro prejudicado.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.8900)

23 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motorista. Carreteiro. Apresentação de cicatrizes coriorretinianas. Incapacidade laborativa não constatada. Nexo causal com o labor não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Remessa oficial e apelo autárquico providos. Recurso do obreiro prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.3300)

24 - TRT 15 Região. Relação de emprego. Carreteiro agregado. Inexistência.

«O carreteiro agregado não se vincula com a empresa de transporte de modo subordinado, pois não se insere no contexto das atividades da empresa. Opera quando tem serviços. Não está sujeito as ordens. Detém autonomia de contratar os serviços, pois é dono de seu próprio veículo. A subordinação inerente ao pacto laboral exige que o trabalhador fique jungido ao cumprimento das ordens quanto a execução dos serviços.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8800)

25 - TRT 3 Região. Motorista. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência.

«D.v., não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista-empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, sobretudo os essenciais 'subordinaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8024.3400)

26 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão. Transporte de asfalto quente. Contato com hidrocarbonetos e óleos minerais. Grau máximo. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o autor logrou êxito em juntar, antes do término da instrução processual, laudo pericial produzido em outro processo, relativo à mesma função por ele exercida de motorista de caminhão de asfalto, em que restou comprovado que durante a jornada, «antes e após cada carregamento é n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6700)

27 - TRT 3 Região. Motorista. Turno ininterrupto de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Não caracterização.

«Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7º da CR/88, aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.2700)

28 - TRT 2 Região. Insalubridade. EPI. Fiscalização. Eliminação da insalubridade.

«O simples fornecimento de EPI não afasta o pagamento do adicional de insalubridade, cabe ao empregador, além de fornecer equipamento de proteção, fiscalizar o uso efetivo e correto do mesmo pelo empregado (Enunciado 289/TST).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.0600)

29 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0800)

30 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabele... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0700)

31 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.

«O autor não fazia telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelho do tipo Morse ou recepção de sinais em fones. O autor trabalhava com o telefone, ouvindo a voz das pessoas e falando com elas. Não é, portanto, a mesma hipótese. O autor não recebia ou transmitia sinais. Adicional de insalubridade indevido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6700)

32 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Acumulação de função. Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo. Cobrador. Acréscimo salarial. Ausência.

«O motorista de transporte coletivo pode acumular a função de cobrador sem se cogitar em acréscimo remuneratório, notadamente quando houver autorização na norma coletiva. O desempenho concomitante das funções destas tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se compatíveis entre si, não exigindo esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.5700)

33 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência. CLT, art. 3º. Lei 7.290/1984. Lei 12.619/2012 (Profissão de motorista).

«D.v., não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, sobretudo os essenciais ‘subordinaç... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Motorista transportador (v. Motorista) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Lei 7.290/1984 (Legislação)
Lei 12.619/2012 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0400)

34 - TST. Insalubridade. Adicional. Diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento de condições extremamente agressivas à saúde. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não comprovado. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«1. Estabelece a NR nº 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o «trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados».. 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pela reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Doenças infectocontagiosas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.4300)

35 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. EPI. Protetor auricular. Não elisão dos efeitos nocivos da insalubridade. Transmissão do ruído via óssea pela vibrações mecânicas. CLT, art. 192.

«Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
EPI (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Protetor auricular (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 192.
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7400)

36 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Contato com cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ajudante pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.3900)

37 - TST. Adicional de insalubridade. Equipamentos insuficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Súmula 289. Não conhecimento.

«Constatado que o fornecimento de fardamento (calça, camisa, sapato e touca) e de protetor concha/ruído não foi suficiente para neutralizar o risco de contaminação por agentes químicos e biológicos a que estava submetido o reclamante, é devido pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula nº 289. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7600)

38 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Níveis de ruído. Transmissão do som pelos ossos. Insalubridade não configurada. CLT, art. 192.

«Não há demonstração científica dando conta de que o ruído conduzido através dos ossos alcance o sistema auditivo com os mesmos níveis de pressão que aquele que vem pela via aérea. Argumento meramente especulativo, sem base técnica e sem apoio na lei. Insalubridade não configurada.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Níveis de ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Transmissão do som pelos ossos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ossos. Transmissão do som (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 192
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2000)

39 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0600)

40 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Médico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Engenheiro (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
CLT, art. 195
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4500)

41 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

«O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.8100)

42 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto. CLT, art. 193.

«Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis», que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos principalmente em decorrência da ... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
Exposição ao calor (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Céu aberto (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5000)

43 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Motorista. Primeiro e terceiro motorista de linha de serviço da família controladora da empresa. Igualdade de trabalho reconhecida. Irrelevância do fato do paradigma ter preferência no transporte dos familiares. CLT, art. 461.

«... A matéria em questão é de fácil deslinde. Prende-se a se identificar se o trabalho de um motorista, ativado na condução de familiares dos controladores e o primeiro escalão da empresa, pode ser diferenciado entre primeiro e terceiro motorista. A lei impede a discriminação e aceita diferença de salários apenas se houver critérios objetivos. Diferença de tempo de serviço e maior perfeição técnica. É meu entendimento que o trabalho de motoristas, é basicamente ... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
CLT, art. 461
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.0800)

44 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.

«O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0300)

45 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Adicional de insalubridade. Recepção de sinais em fones.

«A recepção de sinais em fones está prevista nas operações diversas do anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.6852.8000.0500)

46 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. CLT, art. 189.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, a higienização das dependências de empresa, inclusive com a limpeza dos sanitários, não se equipara à limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem se confunde com a coleta de lixo urbano de vias públicas, o que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional de... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Limpeza de banheiros (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0500)

47 - TST. Hora extra. Motorista.

«Não se computa como tempo remuneratório aquele em que o motorista permanece no alojamento do empregador aguardando a próxima viagem. Tal tempo visa propiciar ao motorista as horas de repouso de que necessita para que possa realizar a viagem seguinte descansado físico e mentalmente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.5200)

48 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o ST... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1500)

49 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo nº 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Telefonista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Sinais em fone (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Aparelho de telegrafia (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Aparelho de radiotelegrafia (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Voz humana (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0600)

50 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. «recurso ordinário da Fazenda Pública do estado de são paulo.

«Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade. Não assiste razão à ré quanto à interpretação dada à Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento alegado pela recorrente é de que o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve ser congelado ao valor do definido à época da edição da Súmula, ou seja, R$ 415,00 e que nova base de cálculo só poderia fixada por lei ou norma coletiva, ainda que ocorra o reajuste do salário mínimo.O Supremo Tri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1500)

51 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Doenças infecto contagiosas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1400)

52 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o art. 195 da CLT a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3300)

53 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.2100)

54 - TRT 9 Região. Motorista. Dupla função.

«Embora contratado como motorista profissional, não faz jus o trabalhador ao recebimento de salário pelo exercício de atribuições próprias de cobrador quando tal atividade é executada em viagens por ele empreendidas na função de motorista, eis que prestado o trabalho ao mesmo empregador original, ao mesmo tempo e no mesmo local.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

55 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.4500)

56 - TST. Recurso de revista. Motorista. Acúmulo de funções. Descarga de mercadorias. Inexistência. Revista não conhecida. CLT, arts. 456, parágrafo único, 468 e 896.

«Conforme se depreende do acórdão regional, bem como dos depoimentos nele insertos, o reclamante, contratado como motorista carreteiro, auxiliava, eventualmente, os demais empregados no carregamento e descarregamento do caminhão que conduzia. Restou, ainda, consignado que tal auxílio eventual à carga e descarga do caminhão não configura acúmulo de função, uma vez que plenamente compatível com o trabalho de motorista carreteiro. Nesse sentido, entendo aplicável o art. 456, parágr... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Acúmulo de funções (v. Motorista) (Jurisprudência)
Descarga de mercadorias (v. Motorista) (Jurisprudência)
CLT, art. 456, parágrafo único
CLT, art. 468
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1900)

57 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Rural. Insalubridade. Ordenha. Agente biológico.

«A teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb o trabalho exercido pelo reclamante na ordenha em contato com agentes biológicos é considerado insalubre em grau médio, independente de o gado estar contaminado por alguma doença ou não. Além disso, não se poderia inferir que não havia contaminação dos animais em razão da ausência de prova no sentido de que a reclamada inspecionava os animais antes de seu contato com o reclamante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2200)

58 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.»

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.0700)

59 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional ... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
CF/88, art. 7º, IV
CLT, art. 192.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4600)

60 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Gari. Atividade de «varredor». Adicional de insalubridade.

«Evidenciado pela prova técnica que a reclamante trabalhava como gari, sendo responsável pela varrição do lixo urbano nas vias públicas, impõe-se o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Basta o trabalho ou operações que envolvam o contato permanente por meio da coleta ou industrialização do lixo urbano, sendo que a referida NR não faz qualquer distinção ou ressalva neste caso, restando caracterizada... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.0200)

61 - TST. Horas extras. Motorista. Alojamento.

«O tempo em que o motorista permanece em alojamento do empregador, aguardando a próxima viagem, não se computa como remunerado. Sua destinação é específica e plenamente justificável, já que visa a propiciar ao motorista as horas de sono ou de repouso de que necessita para que possa realizar a viagem seguinte em boas condições físicas e psicológicas, resguardando, assim, a vida dos passageiros e a sua vida também. Recurso de revista provido a respeito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.3100)

62 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT

«Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. A negociação coletiva não possui campo ilimitado, porém deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador, sempre res... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.6900)

63 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

«O exame da tese recursal, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade porque o laudo pericial deixou claro que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre por trabalhar devidamente protegido, esbarra no teor da Súmula 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que o perito se baseou apenas nas informações da reclamada para concluir que os agentes insalubres foram neutralizados ou eliminados com o fornecimento dos equipamentos de pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2600)

64 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.

«O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.3900)

65 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

«A atuação do «expert» nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum» distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput» do art. 19... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Laudo pericial não conclusivo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 195
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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6800)

66 - TRT 3 Região. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista profissional. Envolvimento em acidente de trânsito.

«Constitui entendimento corrente que a despedida por justa causa, por trazer conseqüências substancialmente prejudiciais para o trabalhador, há de ser robustamente demonstrada, ônus que sobrecarrega o empregador. O simples envolvimento em acidente de trânsito, sem prova consistente da culpabilidade do condutor, não pode servir de fato idôneo para autorizar a dispensa motivada, daí a ilicitude do ato patronal assim praticado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.5900)

67 - TRT 6 Região. Motorista. Descanso.

«O descanso do motorista dentro do ônibus, é tido como tempo de serviço à disposição do empregador. Devidas as horas extras correspondentes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2100)

68 - TRT 3 Região. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau mé... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7900)

69 - TST. Horas extras. Motorista de linha intermunicipal.

«Não se pode considerar como à disposição do empregador o período em que o motorista de ônibus interestadual permanece em alojamento fornecido pela empresa, entre duas jornadas, aguardando a viagem de volta. Esse tempo entre as viagens que realiza não configura a prestação de horas extras, sendo efetivamente um período para descanso do motorista, assegurado com vista a garantir não só o interesse social benéfico do empregado, como também a segurança dos usuários que trafegam ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1800)

70 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de vasos sanitários e lixo recolhido de banheiros de shopping. Insalubridade. Não caracterização.

«A limpeza de vasos sanitários de shoppings não se confunde com limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgotos), na forma prevista na NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/7. Da mesma forma, a coleta de sacos plásticos contendo papel higiênico, lixo gerado nos banheiros deste tipo de estabelecimento não pode ser considerada como coleta de lixo urbano, estes sim serviço passível de caracterização da insalubridade, pela possibilidade de conter resíduos de material infecto-con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1500)

71 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Rurícola. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição a calor excessivo. Raio solar. Exposição ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O empregado que se encontra exposto ao calor excessivo decorrente do trabalho a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, porque não se trata de simples exposição aos raios solares, mas sim a calor excessivo, tendo em vista que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras. Recurso de Revista conheci... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lavoura de cana-de-açúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Cana-de-açúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Exposição a calor excessivo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Sol (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Exposição ao sol (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Raio solar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Raios solares. Indevido. CLT, arts. 189 e 195 e NR 15 MTb, anexo 7).
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2600)

72 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/97 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/97 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.9200)

73 - TST. Motorista. Enquadramento como bancário.

«De acordo com a jurisprudência predominante dos pretórios trabalhistas o motorista deve enquadrar-se numa categoria diferenciada. Recurso provido, no ponto.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.6000)

74 - TRT 15 Região. Justa causa. Motorista.

«A gravidade no comportamento de motorista que, na estrada, colide com a traseira de outro veículo, é suficiente para autorizar a rescisão contratual, sem ônus para o empregador.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.1400)

75 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Recepção de sinais em fones. Insalubridade.

«O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 não deixa dúvida quanto à inserção daqueles que trabalham com recepção de sinais em fone de ouvido dentre as atividades classificadas pelo Ministério do Trabalho como insalubres em grau médio. Ante o exposto tenho que as atividades da autora. consistentes em «atender», por meio de um aparelho de head fone (fone de ouvido e microfone para falar), aos chamados telefônicos de clientes da reclamada para fornecer informações e anotar solicita... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.8800)

76 - TRT 15 Região. Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

«Não faz jus à percepção de horas extras o motorista que se ativa em trabalho externo, não sujeito a controle e fiscalização quanto à jornada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8100)

77 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Eliminação ou redução. Adicional de insalubridade. Epis. Neutralização. Fornecimento. Substituição.

«Para neutralizar os efeitos da exposição ao ruído, não basta o fornecimento de equipamento de proteção individual. É necessário que o fornecimento seja regular, com fiscalização de uso e substituição em período razoável de tempo, de modo a preservar a capacidade de proteção. Recurso Ordinário patronal não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0900)

78 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de insalubridade.

«O simples fornecimento de alguns EPI’s pela reclamada não elide o direito ao adicional de insalubridade, devendo a empresa cumprir todas as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador. Descumpridas as referidas normas regulamentares, torna-se devido o adicional de insalubridade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.1900)

79 - TRT 2 Região. Enquadramento. Motorista. Aeroporto.

«A mera denominação de «operador de equipamentos e viaturas» não descaracteriza o enquadramento do empregado como motorista de fato de sua única atividade e o transporte de passageiros do portão de embarque do aeroporto até as aeronaves e vice-versa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1900)

80 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«O empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais, a teor do que dispõe o art. 193, § 2º da CLT. Acrescento que a Convenção 155, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1254/94, não prevê a possibilidade de cumulação dos ad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8100)

81 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Ruído. Nível médio ponderado de ruído (lavg): 82,4 Db(a). Nível inferior ao máximo permitido. Insalubridade não caracterizada. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 189.

«... A três, a conclusão a que chegou o Sr. Vistor, de que a Reclamante não trabalhava sob condições insalubres, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 e anexos, foi acolhida pelo juízo, estando correto o trabalho apresentado, na medida em que verificou o Sr,. Perito apenas o elemento ruído e de forma intermitente, pois o ruído de fundo apresentava de 78 a 82 decibéis e de ar comprimido de 101 a 103 decibéis. Esclareceu o Sr. Perito, às fls. 69 e 87, que «devido os níveis de ru... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0800)

82 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436, do CPC, também é certo que não pode despr... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Lixo urbano (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
CPC, art. 436
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I)).
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.9300)

83 - TJSP. Contravenção penal. Motorista embriagado. Caracterização.

«O motorista que dirige embriagado coloca em risco a sua segurança e a de terceiros. Tal circunstância já tipifica o proceder contravencional, porquanto se cuida de perigo abstrato e independe de lesividade concreta.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.1600)

84 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, invadindo o canteiro central e em velocidade excessiva, efetua manobra de ultrapassagem em local onde o espaço era diminuto, ante a existência de caminhonete parada em fila dupla enquanto aguardava a saída de veículo que estava estacionado junto ao meio-fio e que veio a ser atingido. Culpa exclusiva da motorista corré que realizava ultrapassagem. Procedência da indenizatória ajuizada contra a motorista e o proprietário do automóvel causador dos danos. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.8100)

85 - TST. Motorista. Categoria diferenciada.

«Pertencendo o reclamante à categoria diferenciada por definição legal, no caso a de motorista e, portanto, não se integrando na categoria do empregador, são aplicáveis os benefícios das condições de trabalho relativas à atividade diferenciada, mesmo que a empresa não tenha feito parte de instrumento coletivo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.0000)

86 - TST. Motorista. Categoria diferenciada. Norma coletiva.

«O empregador desobriga-se do cumprimento de norma coletiva que não firmou. Motorista pertencente à categoria profissional diferenciada não faz jus a reajustes salariais fixados em instrumentos normativos dirigidos às empresas de transportes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.4700)

87 - TST. Insalubridade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.5600)

88 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Motorista.

«É trabalhador doméstico o motorista que presta serviços ao contratante e a toda a família deste. Não se trata de pessoa inserida na empresa onde o contratante é sócio. A expressão «no âmbito residencial destas», usada pela lei, deve ser entendida em termos. Doméstico não é só a pessoa que faz serviços dentro da casa do contratante.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.2000)

89 - TRT 2 Região. Horas extras. Motorista de caminhão.

«É no roteiro de viagem (hora e data de saída; hora e data de chegada), que o empregador exerce o seu real controle da jornada de trabalho do motorista de caminhão, que faz longas viagens no país-continente que é o Brasil.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.1200)

90 - TST. Motorista. Descanso em alojamento. Horas extras.

«O tempo que o motorista de transporte interestadual permanece nos alojamentos da empresa, destinado ao repouso, não constitui tempo à disposição do empregador, não sendo devido como de trabalho extraordinário. Revista provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.1300)

91 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Portaria MTB 3.214/78, NR. 15.

«Conquanto a NR-15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.8000)

92 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Portaria MTB 3.214/78, NR-15.

«Conquanto a NR-15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.2200)

93 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Port. MTB 3.214/78. NR 15.

«Conquanto a NR 15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.4600)

94 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Port. MTB 3.214/78, NR 15.

«Conquanto a NR 15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.7300)

95 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.

«Constatada a insalubridade decorrente da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3200)

96 - TRT 12 Região. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Cloro granulado (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.8000)

97 - TST. Insalubridade. Perícia. Médico ou engenheiro.

«Dispõe a norma legal que disciplina esta matéria - art. 195 da CLT - que a insalubridade pode ser constatada por médico ou engenheiro do trabalho. Inexistindo lei que determine que a perícia de insalubridade deva ser executada exclusivamente por médico, não há nenhum fundamento para desconsiderar laudo apresentado por engenheiro. Revista parcialmente conhecida e não provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.9200)

98 - TST. Motorista. Categoria diferenciada. Diferenças salariais.

«O motorista pertencente à categoria diferenciada não faz jus aos reajustes pleiteados com base nos instrumentos normativos, se seu empregador não participou da formação das normas coletivas pertinentes àquela categoria profissional, por si ou pela entidade sindical representativa da sua categoria econômica.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.9900)

99 - TRT 12 Região. Motorista. Domingos trabalhados. Folga compensatória.

«O motorista de ônibus de linha interestadual atende a uma jornada especial de trabalho. Em decorrência, a folga semanal a que faz jus nem sempre recai no domingo. Comprovado nos autos que o reclamante gozava da folga hebdomadária, imperioso indeferir o pedido de pagamento em dobro dos eventuais domingos laborados.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9800)

100 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.

«Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 1º, da CLT.»

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