Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0000

1 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Controle de jornada. Aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT.

«À luz do inciso I do artigo 62 da CLT, o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, portanto, não afasta o direito à hora extra, fazendo-se necessário, para tanto, que reste demonstrada a incompatibilidade das atividades por ele desempenhadas com o controle de jornada. Constatando-se que o reclamante, no exercício da função de motorista carreteiro, realizava as viagens em veículos equipados com rastreador, o qu... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.1600

2 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Convenção coletiva. Horas extras.

«As normas coletivas estabelecem condições de trabalho a serem aplicadas aos integrantes das categorias abrangidas pelo contrato coletivo, devendo ser, genericamente, reconhecidas em face do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Contudo, em seu âmbito somente se incluem cláusulas que digam respeito às condições de trabalho e não podem se referir à prova dessas mesmas condições, que devem ser submetidas à apreciação judicial. Assim, são nulas as cláusulas que estabelecem ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.7700

3 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Controle de jornada.

«Segundo o entendimento majoritário desta Turma, o teor da norma coletiva faz configurar-se a excludente de limitação de jornada do art. 62, I, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.0100

4 - TRT 3 Região. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.

«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no art. 149 do CP. No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavel... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.3000

5 - TST. Horas extraordinárias. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite.

«O art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2011, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o art. 6º, parágrafo único, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.9700

6 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.5400

7 - TRT 2 Região. Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

«Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0100

8 - TRT 3 Região. Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

«O reclamante, apesar de trabalhar externamente como motorista carreteiro, viajava em caminhões da reclamada e comparecia diariamente a estabelecimento da empresa antes e após a jornada, tendo, ademais, rota pré-estabelecida pela ré a cumprir e permanecendo em contato com esta via telefone celular e sujeito a seu monitoramento via tacógrafo e rastreador do veículo. Além do que, obedecia a horários prefixados para carregamento e entrega, comunicava-se com a empresa ao chegar ao destin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.2300

9 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.

«Tratando-se de motorista carreteiro que realiza viagens interestaduais, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador o intervalo entre jornadas destinado ao pernoite. Inexiste prova, ademais, de que a empresa obrigava-o a permanecer na cabine do veículo, revelando-se o livre arbítrio, quiçá para economizar o pagamento do pernoite em local diverso. Não se cogita, igualmente, em tempo de sobreaviso, pois a previsão normativa é específica quanto a eventuais interr... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.6600

10 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Agente físico ruído. Observância aos limites de tolerância.

«O simples fato de o trabalhador desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância quanto ao nível desse agente físico nos veículos por ele conduzidos. E essa não é a hipótese dos autos, uma vez que os elementos de prova coligidos não permitem concluir de forma inequívoca que os veículos inspe... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.4000

11 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Horas extras de motorista carreteiro. Abuso nos pedidos. Busca de outros elementos de prova nos autos que não apenas as viciadas provas testemunhais.

«Já se tornaram rotineiros os pedidos de hora extra nesta Justiça, para motoristas carreteiros, sempre com a alegação de jornada de 18 a 20 horas diárias, em todos os dias da semana, situação que qualquer trabalhador mediano não suportaria para além de poucos meses de trabalho sob pena de entrar em colapso físico e mental. Por isto que cabe aos juízes do trabalho, em busca da verdade real ou de parâmetros que se aproximem ao máximo da realidade, impor às partes à obrigação d... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.4000

12 - TRT 3 Região. Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

«O reclamante, apesar de ser motorista de carreta que empreendia, sozinho, viagens de certa duração, trabalhava em veículo rastreado por mecanismo que o mantinha em contato com a reclamada em tempo real e integral. Além do que, tratava-se de deslocamentos em rotas prefixadas pelo empregador, o qual, ademais, se mantinha em contato com o motorista por meio de celular fornecido a este pela empresa com tal fim exclusivo. A hipótese revela efetivo controle sobre o tempo trabalhado pelo auto... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.1300

13 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Processo do trabalho. Competência. Art. 651, § 3º, da CLT. Motorista carreteiro.

«O motorista carreteiro que trabalha viajando por inúmeras cidades, em vários estados da federação, pode ajuizar a ação trabalhista em qualquer uma das cidades em que trabalhou, desde que a empregadora tenha filial na cidade escolhida para o ajuizamento da demanda trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.5400

14 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância.

«O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.2300

15 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, arts. 61 e 62, I.

«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras.» ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.1800

16 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessár... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.1900

17 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Rastreamento por satélite.

«Extrai-se do acórdão regional que o caminhão conduzido pelo reclamante possuía sistema de rastreamento via satélite, bem assim que a reclamada mantinha contato com o trabalhador via telefone celular, e ainda que as rotas a serem percorridas eram pré-definidas. Diante desse contexto, não resta dúvida de que a reclamada tinha condições de controlar a jornada de trabalho do autor, em virtude dos aludidos mecanismos, sendo inaplicável desse modo o disposto no art. 62, I, do TST. Recu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.7800

18 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no art. 62, I, da CLT. CLT, arts. 58 e 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do art. 62 da CLT. O controle de horário previsto no § 3º do art. 71 da CLT aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do art. 58 da CLT. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão qu... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.4000

19 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.5100

20 - TRT 3 Região. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.5300

21 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.7000

22 - TRT 3 Região. Motorista carreteiro. Horas extras. Veículos monitorados por rastreadores. Possibilidade de controle da jornada de trabalho.

«Sabe-se que a exceção prevista no inciso I, do artigo 62 da CLT somente tem aplicabilidade quando houver incompatibilidade entre a atividade externa desempenhada pelo empregado e a fixação de horários, não bastando, assim, que a ré simplesmente deixe de efetivar o controle. Necessário se mostre que tal controle é inviável, do ponto de vista prático. Vale dizer: a incidência da regra exceptiva inserida no inciso I do artigo 62 da CLT se dá quando o controle da jornada não é po... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6400

23 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras devidas. Motorista carreteiro. REDAC e tacógrafo. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de enquadramento.

«A instalação de tacógrafos e (ou) REDAC e a prefixação de horário de chegada do caminhoneiro constituem-se em meios hábeis para o controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador, de modo tal a não ser mais possível enquadrá-lo no regramento do art. 62, I, da CLT, estando-lhe, então, reservado o direito à percepção de horas extras além da oitava laborada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.6200

24 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Anotação na rescisão de que a jornada de trabalho seria sem controle. Irrelevância. Mero formalismo. Existência de prova de que não havia controle da jornada. CLT, art. 62, I.

« ... Por outro lado, é irrelevante a alegação de que só na rescisão do contrato a reclamada fez a anotação de que o serviço seria sem controle de horário. Trata-se de mero formalismo que pode ser superado pela prova de audiência. No presente caso o próprio recorrente afirmou em seu depoimento que «passou a motorista carreteiro em 89» e que «trabalhou na estrada até 97 e que a partir de 97 o depoente fazia entrega e coletas em São Paulo e interior, num raio de 150 km» e mais... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.1800

25 - TRT 3 Região. Motorista de ambulância. Insalubridade.

«A atividade de motorista de ambulância, que transporta pacientes, mantendo contato com eles, sem a devida proteção, são consideradas insalubres, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.3300

26 - TRT 3 Região. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.2700

27 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.0200

28 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.7800

29 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração.

«Depreende-se do laudo pericial e da norma ISO 2631 que a região B, na qual se enquadrava o autor, quanto ao agente vibração, recomenda precauções em relação aos riscos potenciais à saúde. Assim, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador, que recomenda a adoção da interpretação mais benéfica, deve-se reconhecer a região B do referido gráfico como caracterizadora da insalubridade, sendo devido ao reclamante o respectivo adicional em grau médio. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.9900

30 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração.

«Depreende-se do laudo pericial e da norma ISO 2631 que, dependendo da intensidade das vibrações, a atividade pode ser enquadrada na região «A», em que os efeitos não são claramente documentados e/ou observados objetivamente; região «B», que recomenda precauções em relação aos riscos potenciais à saúde; e região «C», que significa riscos prováveis à saúde. Em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador, que recomenda a adoção da interpretação mais benéfica,... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9002.0100

31 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância. CLT, art. 189.

«O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.8700

32 - TRT 3 Região. Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.

«As regras que definem os agentes insalubres levam em conta o potencial de afetar a saúde humana. Entre os agentes insalubres se insere a vibração, quando atinge a Região C, prevista na ISO 2631-1, como referido na NR 15, Anexo 8, item 2, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatado que o empregado trabalhava exposto a agente insalubre, no exercício habitual de suas atividades contratuais, é irrelevante que o agente insalubridade originou-se ou tenha se increme... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.3000

33 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Impossibilidade de controle de jornada. Tacógrafo e REDAC. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.

«Os denominados «motoristas carreteiros», como o da presente hipótese, enquadram-se no art. 62, I, da CLT, exatamente por executarem serviços externos, cujo controle de horário é incapaz de ser realizado, ainda que instalado no veículo tacógrafo ou REDAC. Os citados aparelhos apenas destinam-se à aferição da velocidade desenvolvida pelo caminhão no percurso determinado, não possibilitando a verificação do número de horas destinadas à prestação de serviço. Não h... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.4500

34 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Síndrome do Manguito Rotador. Tendinite calcificante do ombro. Motorista carreteiro. Ausência de comprovação do nexo causal. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício indevido. Recurso oficial provido e do obreiro prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.1100

35 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Motorista do caminhão coletor. Devido.

«Se configurado nos autos que o reclamante mantinha contato permanente com o lixo recolhido nas ruas, está claro o enquadramento desta atividade dentre as que caracterizam a insalubridade máxima nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, porque se trata de coleta e manuseamento de lixo urbano. O elemento caracterizador do agente insalubre é o contato permanente com o lixo, o que ocorre tanto na coleta quanto na industrialização, não sendo necessária a conc... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.4500

36 - TRT 3 Região. Motorista de transporte público urbano. Adicional de insalubridade. Vibração. Iso 2631-1:1997.amd:2010.

«O Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, quanto à caracterização de insalubridade em razão da exposição à agente físico vibração, remete aos limites de tolerância definidos pela ISO 2631-1, devendo adotar como referência os mesmos limites referenciais previstos nesta ou suas substitutas. Nos termos da aludida Norma Internacional, a avaliação do perito para aferir a insalubridade por este agente físico insalubre deve adotar como critério a aceleração de maior intensi... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.8900

37 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motorista. Carreteiro. Apresentação de cicatrizes coriorretinianas. Incapacidade laborativa não constatada. Nexo causal com o labor não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Remessa oficial e apelo autárquico providos. Recurso do obreiro prejudicado.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.4100

38 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista profissional.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional deve cumprir a jornada estabelecida na Constituição, sendo obrigação do empregador fiscalizar a jornada cumprida pelo motorista, ainda que trabalhe exclusivamente em regime externo, a fim de que possa garantir a esse trabalhador o cumprimento da jornada legal e o recebimento de horas extras eventualmente prestadas. Assim, é ônus da reclamada colacionar os documentos que comprovem o controle de jornada do reclamante, s... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0300

39 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Daer. Motorista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Recebimento em grau médio. Diferenças. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Reexame necessário. Servidor público. Departamento autônomo de estradas de rodagem. Adicional de insalubridade. Incorporação nos proventos. Legitimidade recursal.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade recursal em face do servidor pertencer ao Quadro do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DAER, sendo este o único ente legitimado para figurar no pólo passivo da demanda porquanto possui autonomia administrativa e financeira. 2. É devida a insalubridade em grau máximo, quando apurada através de perícia judicial que o servidor esteve nestas condições durante todo o período laboral. Incorporação do benefí... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.1200

40 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras devidas.

«O fato de o empregado exercer externamente suas atividades não lhe retira, por si só, o direito às horas extras. A exceção prevista art. 62, I, da CLT se limita às atividades externas cujo horário de prestação seja incompatível com qualquer controle do empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada - o que ficou definitivamente esclarecido com a redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.8800

41 - TRT 3 Região. Motorista. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência.

«D.v., não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista-empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, sobretudo os essenciais 'subordinaçã... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.8800

42 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras.

«O art. 62, I, da CLT prevê que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto capítulo que trata da jornada de trabalho. Contudo, o motorista que exerce suas funções fora do estabelecimento empresarial, mas com a efetiva possibilidade/existência de controle direto sobre o tempo despendido em prol do seu empregador, não pode ser incluído exceção do citado dispositivo consolidado.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.1400

43 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Impugnação ao enquadramento normativos dos fatos técnicos efetuado pelo perito. Ausência de indicação de assistente técnico. Improcedência.

«O reclamante manifesta inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, alegando que trabalhou exposto a vibração, invocando o Anexo 08 da NR-15 da Portaria 3.214, de 1978, do MTb, e afirmando que o enquadramento normativo do laudo pericial está equivocado. Não prosperam tais alegações recursais. O Sr. Perito tem legitimidade para proceder o enquadramento normativo dos fatos técnicos, ao passo que o recorrente não tem.Embora o artigo 3º, parágrafo ún... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8024.3400

44 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão. Transporte de asfalto quente. Contato com hidrocarbonetos e óleos minerais. Grau máximo. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o autor logrou êxito em juntar, antes do término da instrução processual, laudo pericial produzido em outro processo, relativo à mesma função por ele exercida de motorista de caminhão de asfalto, em que restou comprovado que durante a jornada, «antes e após cada carregamento é n... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.7200

45 - TRT 3 Região. Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de caminhão.

«As atividades descritas nas razões recursais são todas compatíveis com a função de motorista, de modo que não se vislumbra qualquer desequilíbrio a justificar o acúmulo de função. Nada impede que, no exercício da função de motorista, o empregado exerça algumas tarefas que, em princípio, não se inserem diretamente na dinâmica daquelas que lhe são próprias, o que não importa em acúmulo de funções.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.1000

46 - TRT 2 Região. Jornada. Motorista motorista carreteiro. Obrigatoriedade de fiscalização da jornada de trabalho. A Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 passou a regular a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de carga. O art. 2º, V desta Lei dispõe que são direitos dos motoristas profissionais a «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do parágrafo 3º do art. 74 da CLT. CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.» assim, mesmo que o empregado motorista exerça o trabalho externamente, incumbe ao empregador providenciar alguma forma fidedigna de controle de horário, de modo a garantir-lhe a jornada prevista na CF/88, nos termos do art. 235-C da CLT. Vale ressaltar que a observância dos limites legais de jornada dos motoristas profissionais é uma questão de segurança do trabalhador e de toda a sociedade, haja vista os riscos provenientes das extensas jornadas praticadas por motoristas carreteiros. Antes mesmo da promulgação da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012, a jurisprudência já vinha se posicionando no sentido de se garantir ao motorista profissional a observância dos limites legais de jornada, através de efetiva fiscalização. Nesse contexto, a partir da vigência da Lei 12.619 de 30/04/2012, o empregador não pode mais alegar desconhecimento quanto à jornada de trabalho do motorista carreteiro, sob pena de estar admitindo descumprimento da lei. No caso vertente, a reclamada apresentou os relatórios de viagem, os quais serão utilizados para o cálculo de horas extras.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.6700

47 - TRT 3 Região. Motorista. Turno ininterrupto de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Não caracterização.

«Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7º da CR/88, aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.0900

48 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibrações. Ausência de parecer contrário à conclusão da perícia. Impossibilidade de elisão da perícia por depoimentos das partes e de testemunhas.

«Concluiu o perito que, em conformidade com o anexo 08 da NR-15, o autor esteve exposto a vibrações excessivas na função de motorista. Embora a recorrente tenha tido a possibilidade de indicar assistente técnico, na forma do permissivo legal do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584, de 1970, não o fez, por isso tendo plena razão a r. sentença recorrida quando destaca em sua fundamentação que «a ré não juntou qualquer parecer técnico em sentido contrário». Ao contrário ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.0800

49 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade. Vibração. Não caracterização.

«Considerando que a prova pericial apurou que o nível de vibração a que estava exposto o reclamante na função de motorista urbano era de 0,925 m/s2, e na função de motorista rodoviário era de 0,726 m/s2, abaixo do limite de tolerância de 1,1 m/s2 estabelecido pela Portaria 1.297 do MTE, não prevalece a conclusão de que o labor se dava em condições insalubres.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.6700

50 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Acumulação de função. Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo. Cobrador. Acréscimo salarial. Ausência.

«O motorista de transporte coletivo pode acumular a função de cobrador sem se cogitar em acréscimo remuneratório, notadamente quando houver autorização na norma coletiva. O desempenho concomitante das funções destas tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se compatíveis entre si, não exigindo esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificaç... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.5000

51 - TRT 3 Região. Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de bitrem / carga e descarga e limpeza do caminhão.

«O acúmulo de função somente ocorre, quando se constata o efetivo exercício, pelo empregado, de atribuições que lhe exigem maior responsabilidade, ou qualificação profissional, que a inerente à função contratada. O autor, contratado como motorista de Bitrem, não acumula função, ao exercer, desde o início do vínculo, atividade de carregar, descarregar e limpar o caminhão, pois tais tarefas são compatíveis com o cargo por ele ocupado e, na falta de estipulação expressa em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.0600

52 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.5700

53 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência. CLT, art. 3º. Lei 7.290/1984. Lei 12.619/2012 (Profissão de motorista).

«D.v., não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, sobretudo os essenciais ‘subordinaç... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.4000

54 - TRT 3 Região. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Jornada externa controlada. Obrigação da empregadora.

«Desde a vigência da Lei 12.619/2012, não mais se concebe a incompatibilidade da jornada externa do motorista profissional com o registro diário de ponto, dado as disposições do art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/2012, que impõe ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção de maneira fidedigna.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8500

55 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Motorista de micro-ônibus. Cobrança de passagens. Acúmulo de funções. Não caracterização.

«A cobrança de tarifas realizada pelo motorista em microônibus não constitui acúmulo de funções, sendo plenamente compatível com o estabelecido no art. 456 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.0800

56 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabele... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0700

57 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.

«O autor não fazia telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelho do tipo Morse ou recepção de sinais em fones. O autor trabalhava com o telefone, ouvindo a voz das pessoas e falando com elas. Não é, portanto, a mesma hipótese. O autor não recebia ou transmitia sinais. Adicional de insalubridade indevido.»

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.0400

58 - TST. Insalubridade. Adicional. Diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento de condições extremamente agressivas à saúde. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não comprovado. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«1. Estabelece a NR nº 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o «trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados».. 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pela reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.5100

59 - TRT 3 Região. Hora extra. Ajudante de motorista. Ajudante de motorista. Trabalho externo. Ausência de controle de jornada.

«Insere-se na hipótese do art. 62, I da CLT, o ajudante de motorista que trabalha viajando e não está sujeito a controle e fiscalização de jornada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.4300

60 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. EPI. Protetor auricular. Não elisão dos efeitos nocivos da insalubridade. Transmissão do ruído via óssea pela vibrações mecânicas. CLT, art. 192.

«Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.1100

61 - TRT 3 Região. Motorista. Justa causa. Motorista. Justa causa. Art. 482, f, da CLT. Caracterização.

«Configura falta grave apta a ensejar o rompimento do contrato por justa causa, nos termos do artigo 482, f, da CLT, a ingestão de álcool por motorista, antes do início das atividades laborativas, ainda que por uma única vez, tendo em vista a gravidade da conduta em relação à atividade desempenhada.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.7400

62 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.3900

63 - TST. Adicional de insalubridade. Equipamentos insuficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Súmula 289. Não conhecimento.

«Constatado que o fornecimento de fardamento (calça, camisa, sapato e touca) e de protetor concha/ruído não foi suficiente para neutralizar o risco de contaminação por agentes químicos e biológicos a que estava submetido o reclamante, é devido pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula nº 289. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.7600

64 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Níveis de ruído. Transmissão do som pelos ossos. Insalubridade não configurada. CLT, art. 192.

«Não há demonstração científica dando conta de que o ruído conduzido através dos ossos alcance o sistema auditivo com os mesmos níveis de pressão que aquele que vem pela via aérea. Argumento meramente especulativo, sem base técnica e sem apoio na lei. Insalubridade não configurada.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4600

65 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Horas extras.

«O art. 62, I, da CLT, exclui do empregado o direito às horas extras quando o labor prestado é incompatível com o controle de horário, ou quando este desenvolva atividade externa, por natureza, insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada cumprida. Portanto, de fato, não se trata apenas de ausência de subordinação a horários, mas de efetiva impossibilidade de fiscalização/controle destes. Sendo viável ou plenamente possível a fixação e controle do horário de traba... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.9400

66 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Motorista. Horas extras. Art. 62, I, da CLT.

«A norma do art. 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extras na hipótese de ser incompatível o controle de horário ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Porém, evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho, ao empregado não se aplica a exceção contida no art. 62, I da CLT, sendo viável o pagamento de horas extras, s... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.1300

67 - TRT 2 Região. Motorista motorista carreteiro. Vínculo de emprego. Requisitos. Não é a mera documentação formal, nem a vontade das partes, que qualifica a natureza da relação jurídica existente entre elas. Sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, o que importa é o modo como a prestação de serviços se desenvolve no dia a dia, na realidade fática, sendo irrelevante o nomem juris que se dê à relação jurídica entre os contratantes. Entretanto, compete ao reclamante demonstrar que a prestação de serviços contava com os requisitos listados no art. 3º da CLT, em especial, a subordinação jurídica à reclamada. Ao declarar que podia se fazer substituir e podia recusar fretes sem sofrer qualquer punição, o reclamante comprovou que a relação jurídica era permeada de autonomia, o que é incompatível com a existência de contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.9100

68 - TRT 3 Região. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do art. 62, I, da CLT. Trabalho prestado/salário ganho.

«A exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do di... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2700

69 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do artigo 71 da CLT dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do inte... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4500

70 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

«O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não... ()

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