Jurisprudência sobre
mensalidade atrasada

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Doc. LEGJUR 165.1531.9004.2400

1 - TJSP. Seguro. Saúde. Atraso no pagamento das mensalidades. Incidência do artigo 13, Lei 9656/98, que estabelece a possibilidade de cancelamento do contrato pela contratada em caso de inadimplemento superior a 60 dias. Autor que tentou purgar a mora um dia após vencido o prazo. Recusa da ré e cancelamento do seguro, contratado há mais de vinte anos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Comportamento que deve ser interpretado à luz do princípio da boa fé e da função social do contrato. Ausência de conduta ardilosa. Legislação do consumidor e do idoso. Equívoco escusável. Tentativa de regularização da mensalidade atrasada que se deu antes do aviso de cancelamento do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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