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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • entrega das chaves

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.3400)

    1 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

    «1.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.0200)

    2 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.

    «É válida a fiança assumida até a entrega das chaves, não demandando novo assentimento do fiador após o vencimento do prazo determinado do contrato. Incumbe ao fiador, isto sim, se quiser desonerar-se daquele garantia, ingressar com a medida judicial exoneratória.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Entrega das chaves. Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.8100)

    3 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

    «A ação consignatória prevista no art. 67 da Lei 8.245/91 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 67 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.7900)

    4 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.

    «A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp nº 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.5000)

    5 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

    «Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Quotas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Entrega tardia das chaves (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Chaves. Entrega tardia das chaves (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.4800)

    6 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1000)

    7 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

    «Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. Os Réus obrigaram-se solidariamente com o locatário até o final da locação e até a restituição das chaves, com a restituição do imóvel comple... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.0400)

    8 - STJ. Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. 2. Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.7200)

    9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Entrega das chaves. Cláusula contratual. Súmula 83/STJ.

    «1.»A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916» (AgRg no AREsp 202.638/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 04/02/2013). 2. Agravo a que se nega provimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Decisão conforme jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB/2002, art. 1.500).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.5000)

    10 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.

    «A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no art. 1.500 do CCB. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resu... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.500
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.1000)

    11 - STJ. Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem». Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

    «A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Cotas anteriores (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.336, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9605.1000.0300)

    12 - STJ. Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.

    «1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao con... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Desnecessidade de haver expressa menção no título judicial. Precedentes).
    Referência/STJ (Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.9000)

    13 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC, art. 926.

    «A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.»

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Casas populares (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Doação de casas populares (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Domínio (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2900)

    14 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.

    «O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    Lei 8.245/91, art. 37, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5900)

    15 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Precedentes. CCB, arts. 1.003 e 1.006. Súmula 214/STJ.

    «A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do CCB. A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal d... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.003
    CCB, art. 1.006
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.8500)

    16 - TJSP. Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

    A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.0700)

    17 - TJPE. Embargos infringentes. Direito civil e CDC. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóveis adquiridos na planta. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Ilegalidade. Lei estadual 14.751/2012. Competência legislativa concorrente.

    «1. Apesar da jurisprudência divergente do STJ e de outros Tribunais, prevalece, no caso, a Lei Estadual 14.751 que «proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco» - editada na esfera de competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme art. 24, V e VIII da CF-88, eis tratar-se de matéria regida pelo Código do Consumidor. 2. Recurso provido. Inv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9600)

    18 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2700)

    19 - TJRJ. Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

    «A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (art. 23, III, da Lei 8.245/91) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não s... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de consignação de chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Consignação de chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 23, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7100)

    20 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.

    «A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.9200)

    21 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Empreendimento concluído no prazo previsto, com entrega das chaves após o pagamento do saldo devedor correspondente à maior parte do preço. Mora da promitente não configurada. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1900)

    22 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Cancelamento. (Cita doutrina).

    A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.2900)

    23 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

    «A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação por tempo determinado (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Fiança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 819
    CCB, art. 1.483
    Lei 8.245/91, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.0500)

    24 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3500)

    25 - STJ. Locação. Contrato de locação. Aditamento. Fiança. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

    «Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22/11/2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a me... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Contrato de locação (Jurisprudência)
    Aditamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Responsabilidade do fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 835
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.3000)

    26 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Legitimidade Passiva. Inexistência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromissário comprador de imóvel que pediu a rescisão do contrato antes da entrega das chaves. Responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega da unidade condominial que compete à incorporadora. Processo extinto com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.5400)

    27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

    «1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.7300)

    28 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do art. 485 do CCB. CPC, arts. 927 e 928.

    «É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do art. 485 do CCB a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade soci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.5000)

    29 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do art. 485 do CCB. CPC, arts. 927 e 928.

    «É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do art. 485 do CCB a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade soci... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Liminar (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    CCB, art. 485
    CPC, art. 927
    CPC, art. 928
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.9100)

    30 - STJ. Recurso especial. Locação. Abandono de imóvel. Entendimento do acórdão regional no sentido de que o locador teve o poder de uso e gozo do imóvel após a entrega das chaves. Modificação do entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de revisão ao acervo probatório. Lei 8.245/91, art. 66. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 541. Súmula 7/STJ.

    «Tendo o v. acórdão objurgado, com base no acervo probatório constante dos autos, afirmado que a locadora somente teve seu poder de uso e gozo do bem após a entrega das chaves, tal entendimento não pode ser revisto na via excepcional, «ex vi» Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Abandono de imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4400)

    31 - 2 TACSP. Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 39.

    «A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.2400)

    32 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.5200)

    33 - STJ. Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.

    «Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Denunciação do contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de consignação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.5600)

    34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, do CPC c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.4600)

    35 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.

    «1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7200)

    36 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.

    «Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.500
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.1500)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo regimental não provido.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. Decisão agravada que fica mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as partes recorrentes não apresentam argumentos que afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.1500)

    38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo regimental não provido.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. Decisão agravada que fica mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as partes recorrentes não apresentam argumentos que afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade).
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.3000)

    39 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Previsão contratual de responsabilidade até a entrega das chaves. Reajustes e aditamentos que não alteraram substancialmente os termos do contrato. Exoneração. Inocorrência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.6400)

    40 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.0700)

    41 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a égide do CCB. Fiança com cláusula de vigência até a «entrega das chaves». Possibilidade de exoneração. Renúncia ao benefício previsto no art. 1500/cc16 ou 835/cc02. Irrelevância. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador à locadora na vigência do codex de 2002. Admissibilidade.

    «I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto nos arts. 1500 do CC/16 ou 835 do CCB/2002, que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. II- No âmbito da 3ª Seção desta Corte, está consolidado o entendimento segundo o qual os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato até a efetiva entrega das chaves, se anuí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.6500)

    42 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ação de revisão. Reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entrega do imóvel que supera o prazo. Mora contratual configurada. Descabimento da aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipótese de atraso injustificado. Admissibilidade da indenização a título de lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel, que deve incidir após o término do prazo de prorrogação até a entrega efetiva das chaves. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1700)

    43 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, arts. 1.003 e 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

    «A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do CCB. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.3300)

    44 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, arts. 1.003 e 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

    «A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do CCB. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0004.3200)

    45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade).
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1500)

    46 - TAPR. Ação de despejo. Abandono do imóvel antes da propositura da ação, sem a entrega das chaves. Interesse processual do locador, para imitir-se na posse do bem. Carência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6200)

    47 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Contrato prorrogado. Extensão da garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores que subsiste. Manutenção da rejeição dos embargos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.0700)

    48 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado automaticamente. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, conforme disposição contratual expressa. Inexistência de prova de exoneração da fiança. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.3600)

    49 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados nºs 5 e 7 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.3400)

    50 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas anteriores à entrega das chaves. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do ocupante do imóvel. Possibilidade, entretanto, de regresso em face do antecessor pela dívida anterior ao contrato de compra. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.3700)

    51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de imóvel locado. Deficiente conservação do imóvel. Danos oriundos do desgaste natural do tempo com exceção da troca do portão. Não concessão de oportunidade ao fiador para realização da vistoria de saída e entrega das chaves. Responsabilidade do garante, solidariamente, aos inquilinos, pelos danos materiais causados no imóvel locado, desde que não impugnados e comprovado nos autos. Despesas de serralheria devidas ao corréu. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.5900)

    52 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem imóvel. Desocupação do imóvel pelos locatários, deixando-O deteriorado. Ausência de prova da quitação dos aluguéis e encargos. Responsabilidade até a efetiva entrega das chaves. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4000)

    53 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Imóvel rural. Colocação de porteira com cadeado. Arguição de impedimento ao uso. Sentença de improcedência. Entrega de chave do cadeado a todos os beneficiários. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Porteira para restrição de acesso a estranhos. Esbulho ou atentado à servidão afastado. Dificuldade dos proprietários dos imóveis servidos idêntica à dificuldade do proprietário do imóvel serviente. Liberdade de acesso garantida com entrega de chaves. Adequação da servidão a sistema de convivência social seguro. Entrega da chave não negada no contraditório. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.8300)

    54 - TJMG. Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

    «Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Exoneração de fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Obrigação até a entrega das chaves (v. Fiança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 835
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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.6900)

    55 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 819 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009).

    «A melhor interpretação do art. 39 da lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.112/2009. A p... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Prorrogação (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 819
    CCB/2002, art. 835
    Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4900)

    56 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.5900)

    57 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Descabimento da cobrança relativamente aos valores comprovadamente pagos pelos réus e aos débitos vencidos posteriormente à entrega das chaves. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2500)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Pagamento de alugueres desde a data prevista em contrato para a conclusão da obra até a efetiva entrega das chaves. Valor que deverá ser apurado em regular liquidação, tomando por base imóvel similar ao adquirido e não da forma estipulada na sentença, que levou em conta recibos unilaterais, sem contrato de locação e de imóvel de padrão não estabelecido. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.5700)

    59 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.4800)

    60 - TAMG. Tutela antecipatória. Concessão, determinando-se a entrega de chaves de imóvel, sob pena de multa diária. Caráter provisório. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 273. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.1100)

    61 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Capotamento de veículo retirado indevidamente do estacionamento por preposto do condomínio. Entrega das chaves, pelo autor, a simples faxineiro do prédio, para que este lavasse o carro. Relação estranha às funções profissionais do preposto. Impossibilidade de responsabilizar o condomínio. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2800)

    62 - TJSP. Locação fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Extensão da REsponsabilidade do fiador até a entrega das chaves, se assim constante do contrato, independentemente da anuência quanto à prorrogação. Aditamento não demonstrado. Inaplicabilidade da Súmula 214, do STJ. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.8600)

    63 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Previsão contratual de subsistência da garantia até a entrega das chaves. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.1600)

    64 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Antecipação de tutela determinando a imediata entrega das chaves. Divergência sobre os valores do saldo devedor. Dilação probatória, para aferição do inadimplemento de cada uma das partes e para imputação dos respectivos encargos. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.1600)

    65 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.4800)

    66 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Desocupação do imóvel. Prova da quitação dos aluguéis e encargos. Ausência. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Morte da cofiadora. Responsabilidade até a data do óbito. Recurso da locatária não provido e do espólio da fiadora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.1600)

    67 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 819 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39.

    «Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CCB/16 ou 835 do CCB/2002, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Prorrogação (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 819
    CCB/2002, art. 835
    Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.0400)

    68 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Dano material. Compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida para carrear as agravantes o pagamento das taxas condominiais não adimplidas até a entrega das chaves do imóvel. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação cabível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.8700)

    69 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato para temporada. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações do locatário até a desocupação do imóvel, na data da entrega das chaves. Devolução do imóvel nas condições encontradas no início do trato locatício, nos termos da Lei e do contrato. Reparação dos danos devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.4600)

    70 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Demanda julgada improcedente. Entrega das chaves após a interposição de recurso de apelação. Perda do objeto. Inversão, no entanto, dos ônus sucumbenciais. Implicitamente o réu agiu de modo a reconhecer a procedência do pedido, dando causa ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso prejudicado em parte, e no restante provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.5300)

    71 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Controvérsia acerca da natureza da ocupação do depósito anexo à área adquirida pelas autoras. Autoras que demonstraram documentalmente a legitimidade da posse exercida sobre a área em disputa. O desapossamento, com a entrega das chaves ao condomínio, decorreu de vício de vontade. Pedido reintegratório procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.1000)

    72 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Art. 585, V do CPC. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.5200)

    73 - TJSP. Prova. Produção. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa sob a alegação de que não foi conferida ao locatário oportunidade de demonstrar a existência de distrato verbal. Inocorrência. Prova do distrato e da entrega das chaves documental, desnecessária instrução probatória. Decisão de despejo e cobrança de verbas mantida. Recurso do locatário improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.2500)

    74 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante», sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3010.2200)

    75 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Considerável atraso na obra e entrega de imóvel residencial. Inadmissibilidade de justificativas como caso fortuito, chuvas, escassez de mão de obra e aquecimento do mercado imobiliário. Adquirente que perdeu o emprego antes do recebimento do bem e negociou o imóvel fazendo jus somente à indenização e lucros cessantes e não mais às chaves. Hipótese. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.5300)

    76 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato. Financiamento imobiliário. Incidência anterior à entrega das chaves. Possibilidade. Alegação de anatocismo ante a utilização do sistema de amortização da Tabela Price afastada uma vez que a prova técnica realizada indicou não ter ocorrido capitalização de juros. Aplicação, ainda, dos ditames da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal e 450 do STJ. Determinação, apenas, para redução do valor da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.3600)

    77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Relação locatícia incontroversa. Inadimplemento não negado. Comprovante de depósito para a purgação da mora. Ausência. Contrato prorrogado. Cláusula contratual que prevê a obrigação solidária dos fiadores perante a locadora até a entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.8500)

    78 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.3000)

    79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Falta de pagamento. Imóvel desapropriado e cedido a locação para a Companhia do Metropolitano. Alegação da locatária de que a locadora não mais era sua proprietária. Descabimento. Entrega das chaves ao Metrô. Irrelevância. Hipótese em que a ação paralela não retira o direito do locador nos ditames da lei. Arts. 5º, ««caput»» e 60 da Lei Federal 8245/91. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.2000)

    80 - TJSP. Falência. Efeitos. Dação em pagamento de imóvel às vésperas do pedido de recuperação judicial, que foi, depois, convolada em falência. Hipótese evidente de ineficácia com negativa de entrega das chaves e consequente arrecadação. Crédito estaria sujeito à recuperação, a quitação por meio da dação implicou em frustração do princípio da igualdade entre os credores, já que realizada no termo legal (Lei 11101/05, artigo 129, II). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.1700)

    81 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 798 e 890.

    «... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. De efeito, a inicial da cautelar requer a entrega das chaves do imóvel sob pena de multa diária, bem como a assinatura da escritura de compra e venda do imóvel ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 798
    CPC, art. 890
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.1800)

    82 - TJSP. Locação. Fiança. Pedido de declaração da extinção da fiança desde o término do contrato dos autores e de sua retirada da sociedade, que era a afiançada e inquilina originária. Improcedência da demanda. Ausência de notificação promovida pelos demandantes. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Subsistência da responsabilidade dos fiadores, se não houve exoneração. Apelo e agravo retido improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0400)

    83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

    «... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Financiamento imobiliário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 427
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 4º, III
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 14
    CDC, art. 47
    CDC, art. 51, IX
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.5200)

    84 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Fiança. Locação que perdurou em nome dos primitivos inquilinos, ora requeridos e afiançados. Responsabilidade dos fiadores, solidariamente, até a efetiva entrega do bem. Mora do réu caracterizada ante a falta de pagamento, prejudicada a desocupação do imóvel. Determinação para abatimento das quantias pagas, bem como a cobrança em duplicidade da multa contratual, sendo que são devidos alugueres até a devolução das chaves aos locadores. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.1100)

    85 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.3100)

    86 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.9600)

    87 - STJ. Agravo regimental. Promessa de cessão de fração de terreno e promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na conclusão das obras e recusa de entrega das chaves. Inexistência de afronta aos art. 128 e 535 do CPC. Procedência do pedido autoral de obrigação de fazer decidida com apoio no substrato fático dos autos e nos termos do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

    «1. Inexiste ofensa aos artigos 128 e 535 do CPC. se o acórdão, como no caso, decidiu dentro dos limites da lide, declinando os fundamentos em que sustentou suas convicções. 2. Não é possível ao STJ, em sede de recurso especial, a revisão de entendimento fundamentado nas provas constantes dos autos e na interpretação de cláusula contratual, conforme estabelecem os enunciados ns. 5 e 7 de suas súmulas. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de mult... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.3800)

    88 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel. Prorrogação da locação por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador pelos eventuais débitos do locatário, não havendo expressa disposição contratual em contrário. Responsabilidade que se estende até efetiva entrega das chaves, notadamente se o garante não se exonerou, na forma do artigo 835 do Código Civil. Reconhecimento da legitimidade do fiador para a execução. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.9600)

    89 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção – provimento.

    «1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/1... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, arts. 39 e 51. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 4.864/65, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Dec.-lei 745/69. Dec.-lei 58/37).
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.8300)

    90 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos fiadores até a data da restituição do imóvel. Art. 39 da Lei Federal 8245/91. Determinação da responsabilidade até a entrega das chaves. Nulidade da disposição contratual que proíbe a prorrogação da relação locatícia, ainda que o locatário permaneça no imóvel. Ausência de novação ou aditamento ao avençado. Responsabilidade dos fiadores que se manteve. Ação procedente, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.5100)

    91 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem alugado que não se encontrava em perfeito estado de conservação no início da locação. Falta de comprovação de que as avarias indicadas fossem decorrentes de mau uso, e não do desgaste natural do imóvel, mormente em face do longo período de locação. Ausência de vistoria final (por ocasião da entrega das chaves) ou de qualquer prova que possibilitasse a exata apuração dos fatos. Recurso dos réus provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.9200)

    92 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica de imóvel locado não mais ocupado pela autora, que havia solicitado, por ocasião da entrega das chaves, a interrupção do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.1100)

    93 - TJSP. Locação. Bem Imóvel Residencial. Cobrança. Pacto por escrito e reconhecimento de desocupação antecipada do imóvel. Débitos em aberto que teriam sido compensados com mobiliário deixado em acordo verbal. Desacolhimento. Avença primeira celebrada por escrito, sendo de rigor qualquer alteração sobrevir da mesma forma, ou seja, expresso por escrito. Inadimplência confessada por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de entrega de chaves. Impossibilidade de se imputar qualquer atitude temerária do locador. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.1700)

    94 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Morte da locatária. Cabimento da exceção de preexecutividade com alegação de extinção da garantia. Ausência de ciência do locador quanto ao decesso da inquilina. Continuidade da locação e da garantia. O caráter «intuitu personae» da fiança não resiste à continuidade da locação. Fato que não ocorre de forma automática. A inexistência de notificação do locador, pressupõe a anuência com a subsistência do contrato, máxime quando a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.3200)

    95 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedentes da Segunda Seção e das turmas de direito privado desta corte. Provimento.

    «1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, arts. 39 e 51. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 4.864/65, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Dec.-lei 745/69. Dec.-lei 58/37).
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    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0300)

    96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 20, § 4º.

    «1. Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para a aquisição da casa própria. 2. Nas relações de consumo, os contratos devem ser interpretados de modo mais favorável ao consumidor e objetivando preservar sua finalidade, sem perder de vista, na tarefa de interpretação, o nível de informação e esclarecimentos prestados ao consumidor. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Financiamento imobiliário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 20, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5200)

    97 - TJMG. Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

    «- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa». Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. - Os aluguéis e demais encargos da locação são devidos somente até a entrega das chaves. - A desistência da realização de prova pericial inviabiliza a aferição das condiçõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.1500)

    98 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 798 e 890.

    «III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 798
    CPC, art. 890
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3100)

    99 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não ocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução. Art. 331 do CPC. Dispositivo que visa dar maior agilidade ao processo. Partes que podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. Disposições que facultam, e não obrigam, ao magistrado a designação de audiência de conciliação. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.2000)

    100 - TJSP. Locação. Fiança. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Prorrogação por prazo indeterminado que não exonera a fiança. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, vez que não houve aditamento contratual ou agravamento da garantia. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança depois de vencida a locação por prazo determinado, como lhes era lídimo fazê-la. Subsistência da responsabilidade solidária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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