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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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1984 (1)
1982 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7001.3400)

    1 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

    «1.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.0200)

    2 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.

    «É válida a fiança assumida até a entrega das chaves, não demandando novo assentimento do fiador após o vencimento do prazo determinado do contrato. Incumbe ao fiador, isto sim, se quiser desonerar-se daquele garantia, ingressar com a medida judicial exoneratória.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Entrega das chaves. Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.8100)

    3 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

    «A ação consignatória prevista no art. 67 da Lei 8.245/91 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 67 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.7900)

    4 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.

    «A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp nº 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.5000)

    5 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

    «Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Quotas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Entrega tardia das chaves (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Chaves. Entrega tardia das chaves (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1000)

    6 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

    «Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. Os Réus obrigaram-se solidariamente com o locatário até o final da locação e até a restituição das chaves, com a restituição do imóvel comple... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.4800)

    7 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.0400)

    8 - STJ. Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. 2. Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.7200)

    9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Entrega das chaves. Cláusula contratual. Súmula 83/STJ.

    «1.»A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916» (AgRg no AREsp 202.638/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 04/02/2013). 2. Agravo a que se nega provimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Decisão conforme jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB/2002, art. 1.500).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.5000)

    10 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.

    «A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no art. 1.500 do CCB. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resu... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.500
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.1000)

    11 - STJ. Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem». Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

    «A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Cotas anteriores (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.336, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.9000)

    12 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC, art. 926.

    «A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.»

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Casas populares (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Doação de casas populares (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Domínio (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9605.1000.0300)

    13 - STJ. Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.

    «1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao con... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Desnecessidade de haver expressa menção no título judicial. Precedentes).
    Referência/STJ (Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2900)

    14 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.

    «O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    Lei 8.245/91, art. 37, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.5900)

    15 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Precedentes. CCB, arts. 1.003 e 1.006. Súmula 214/STJ.

    «A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do CCB. A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal d... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.003
    CCB, art. 1.006
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.8500)

    16 - TJSP. Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

    A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3006.5700)

    17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves .

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Diante da existência de cláusula expressa no contra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.0400)

    18 - TJSP. Locação. Fiança. Execução em face dos fiadores de valores apurados até a efetiva entrega das chaves. Sentença que limita a cobrança aos valores contabilizados até o termo final constante do contrato, excluindo do montante o período em que a locação vigorou por prazo indenterminado. Insurgência. Acolhimento. Anuência expressa dos fiadores quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locaticios até a entrega das chaves. Exegese do artigo 39 da Lei Federal 8245/91 e do contrato entabulado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.0700)

    19 - TJPE. Embargos infringentes. Direito civil e CDC. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóveis adquiridos na planta. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Ilegalidade. Lei estadual 14.751/2012. Competência legislativa concorrente.

    «1. Apesar da jurisprudência divergente do STJ e de outros Tribunais, prevalece, no caso, a Lei Estadual 14.751 que «proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco» - editada na esfera de competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme art. 24, V e VIII da CF-88, eis tratar-se de matéria regida pelo Código do Consumidor. 2. Recurso provido. Inv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.3300)

    20 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Artigo 39 da Lei Federal 8245/91. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2700)

    21 - TJRJ. Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

    «A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (art. 23, III, da Lei 8.245/91) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não s... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de consignação de chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Consignação de chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 23, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9600)

    22 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2100)

    23 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7100)

    24 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.

    «A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1900)

    25 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Cancelamento. (Cita doutrina).

    A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.2900)

    26 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

    «A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação por tempo determinado (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Fiança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 819
    CCB, art. 1.483
    Lei 8.245/91, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.9200)

    27 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Empreendimento concluído no prazo previsto, com entrega das chaves após o pagamento do saldo devedor correspondente à maior parte do preço. Mora da promitente não configurada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3500)

    28 - STJ. Locação. Contrato de locação. Aditamento. Fiança. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

    «Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22/11/2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a me... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Contrato de locação (Jurisprudência)
    Aditamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Responsabilidade do fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 835
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.0500)

    29 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.7300)

    30 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do art. 485 do CCB. CPC, arts. 927 e 928.

    «É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do art. 485 do CCB a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade soci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.5000)

    31 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do art. 485 do CCB. CPC, arts. 927 e 928.

    «É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do art. 485 do CCB a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade soci... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Liminar (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    CCB, art. 485
    CPC, art. 927
    CPC, art. 928
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.3000)

    32 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Legitimidade Passiva. Inexistência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromissário comprador de imóvel que pediu a rescisão do contrato antes da entrega das chaves. Responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega da unidade condominial que compete à incorporadora. Processo extinto com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.5400)

    33 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

    «1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.9100)

    34 - STJ. Recurso especial. Locação. Abandono de imóvel. Entendimento do acórdão regional no sentido de que o locador teve o poder de uso e gozo do imóvel após a entrega das chaves. Modificação do entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de revisão ao acervo probatório. Lei 8.245/91, art. 66. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 541. Súmula 7/STJ.

    «Tendo o v. acórdão objurgado, com base no acervo probatório constante dos autos, afirmado que a locadora somente teve seu poder de uso e gozo do bem após a entrega das chaves, tal entendimento não pode ser revisto na via excepcional, «ex vi» Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Abandono de imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4400)

    35 - 2 TACSP. Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 39.

    «A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.2400)

    36 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5004.5000)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Responsabilidade do garante. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.

    «1. A prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação não retira sua eficácia como título executivo extrajudicial. Precedente. 2. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que o fiador se «responsabilizou solidariamente com a locatária na qualidade de fiador e principal pagador, pelo exato cumprimento e observância de todas as obrigações convencionadas, tendo renunciado a direitos seus, comprometendo-se, expressamente até a efetiva entrega das chave... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 819 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.5200)

    38 - STJ. Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.

    «Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Denunciação do contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de consignação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.8700)

    39 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.4600)

    40 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.

    «1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.5600)

    41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, do CPC c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.4200)

    42 - TJSP. Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7200)

    43 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.

    «Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.500
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3012.4100)

    44 - TJSP. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel alugado, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9006.6600)

    45 - TJPE. Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

    «- Uma vez realizado o devido pagamento dos aluguéis pela locatária, não há como condenar os fiadores a repeti-lo, devendo sua responsabilidade ficar limitada aos encargos contratuais não quitados. - Segundo o art. 819, do Código Civil, «a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva», de modo que, inexistindo cláusula contratual expressa obrigando os fiadores até a entrega das chaves, é cabível a incidência da Súmula 214, do Superior Tribuna... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.1500)

    46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo regimental não provido.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. Decisão agravada que fica mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as partes recorrentes não apresentam argumentos que afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.1500)

    47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo regimental não provido.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. Decisão agravada que fica mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as partes recorrentes não apresentam argumentos que afas... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.3000)

    48 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Previsão contratual de responsabilidade até a entrega das chaves. Reajustes e aditamentos que não alteraram substancialmente os termos do contrato. Exoneração. Inocorrência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.0700)

    49 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a égide do CCB. Fiança com cláusula de vigência até a «entrega das chaves». Possibilidade de exoneração. Renúncia ao benefício previsto no art. 1500/cc16 ou 835/cc02. Irrelevância. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador à locadora na vigência do codex de 2002. Admissibilidade.

    «I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto nos arts. 1500 do CC/16 ou 835 do CCB/2002, que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. II- No âmbito da 3ª Seção desta Corte, está consolidado o entendimento segundo o qual os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato até a efetiva entrega das chaves, se anuí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.6400)

    50 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Reconhecimento. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.6400)

    51 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3005.6700)

    52 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves condicionada à reparação de eventuais danos no imóvel. Inadmissibilidade. Conduta potestativa do locador. Eventual prejuízo a ser perseguido em ação própria. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1700)

    53 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, arts. 1.003 e 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

    «A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do CCB. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.3300)

    54 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, arts. 1.003 e 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

    «A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do CCB. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.6500)

    55 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ação de revisão. Reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entrega do imóvel que supera o prazo. Mora contratual configurada. Descabimento da aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipótese de atraso injustificado. Admissibilidade da indenização a título de lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel, que deve incidir após o término do prazo de prorrogação até a entrega efetiva das chaves. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.3700)

    56 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exclusão da incidência sobre as prestações vencidas durante o período de obras (pré-entrega das chaves), mantido o contrato em suas ulteriores previsões. Admissibilidade. Exigibilidade apenas quando imitido o compromissário na posse, com a entrega do imóvel. Verba honorária alterada para 10% do valor da condenação, em proporção à sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0004.3200)

    57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade).
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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.3600)

    58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados nºs 5 e 7 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1500)

    59 - TAPR. Ação de despejo. Abandono do imóvel antes da propositura da ação, sem a entrega das chaves. Interesse processual do locador, para imitir-se na posse do bem. Carência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6200)

    60 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Contrato prorrogado. Extensão da garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores que subsiste. Manutenção da rejeição dos embargos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.0700)

    61 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado automaticamente. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, conforme disposição contratual expressa. Inexistência de prova de exoneração da fiança. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.3400)

    62 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas anteriores à entrega das chaves. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do ocupante do imóvel. Possibilidade, entretanto, de regresso em face do antecessor pela dívida anterior ao contrato de compra. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.5900)

    63 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem imóvel. Desocupação do imóvel pelos locatários, deixando-O deteriorado. Ausência de prova da quitação dos aluguéis e encargos. Responsabilidade até a efetiva entrega das chaves. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.5600)

    64 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Previsão contratual. Responsabilidade dos fiadores reconhecida. Recurso dos embargantes não provido e do embargado provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.3700)

    65 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de imóvel locado. Deficiente conservação do imóvel. Danos oriundos do desgaste natural do tempo com exceção da troca do portão. Não concessão de oportunidade ao fiador para realização da vistoria de saída e entrega das chaves. Responsabilidade do garante, solidariamente, aos inquilinos, pelos danos materiais causados no imóvel locado, desde que não impugnados e comprovado nos autos. Despesas de serralheria devidas ao corréu. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.7400)

    66 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inocorrência. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula contratual expressa. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.9100)

    67 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Rescisão. Entrega das chaves quando do ajuizamento da ação declaratória. Data que deverá ser considerada como termo final do contrato de locação. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.6900)

    68 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 819 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009).

    «A melhor interpretação do art. 39 da lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.112/2009. A p... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Prorrogação (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 819
    CCB/2002, art. 835
    Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4000)

    69 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Imóvel rural. Colocação de porteira com cadeado. Arguição de impedimento ao uso. Sentença de improcedência. Entrega de chave do cadeado a todos os beneficiários. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Porteira para restrição de acesso a estranhos. Esbulho ou atentado à servidão afastado. Dificuldade dos proprietários dos imóveis servidos idêntica à dificuldade do proprietário do imóvel serviente. Liberdade de acesso garantida com entrega de chaves. Adequação da servidão a sistema de convivência social seguro. Entrega da chave não negada no contraditório. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.8300)

    70 - TJMG. Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

    «Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Exoneração de fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Obrigação até a entrega das chaves (v. Fiança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 835
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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.3500)

    71 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.8800)

    72 - TJPE. Apelação cível. Pretensão indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Decote do capítulo a respeito da condenação relativa a multa contratual. Mérito. Caso fortuito ou de força maior não configurados. Injustificado atraso na entrega das chaves. Cabimento de lucros cessantes. Inadimplemento contratual por si só não constitui dano moral indenizável. Apelos não providos. à unanimidade.

    «1. Em nenhum momento o Autor requereu que a Ré fosse condenada a pagar a multa contratual(fl.28), tampouco pediu, ainda que genericamente, o cumprimento do contrato em todos os seus termos, mas tão somente requereu a indenização pelos lucros cessantes e por danos morais, bem como a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas devidas pela compra do imóvel, enquanto não forem entregues as chaves. 2. Não convence o argumento levantado pelo Autor, de que a multa contratual d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4900)

    73 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.5900)

    74 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Descabimento da cobrança relativamente aos valores comprovadamente pagos pelos réus e aos débitos vencidos posteriormente à entrega das chaves. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.4500)

    75 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros Cessantes. Contrato. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Imóveis adquiridos destinados à locação e não para fixar residência. Circunstância devidamente demonstrada. Bens, ademais, imediatamente locados após o recebimento das chaves. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2500)

    76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Pagamento de alugueres desde a data prevista em contrato para a conclusão da obra até a efetiva entrega das chaves. Valor que deverá ser apurado em regular liquidação, tomando por base imóvel similar ao adquirido e não da forma estipulada na sentença, que levou em conta recibos unilaterais, sem contrato de locação e de imóvel de padrão não estabelecido. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.3900)

    77 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.5700)

    78 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.4800)

    79 - TAMG. Tutela antecipatória. Concessão, determinando-se a entrega de chaves de imóvel, sob pena de multa diária. Caráter provisório. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 273. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.7600)

    80 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Restituição. Reparação dos danos no imóvel locado. Necessidade. Menção a vandalismo após a desocupação e antes da entrega das chaves que não afasta a responsabilidade da locatária. Dever de restituir o imóvel em boas condições, conforme pactuado pelas partes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.1100)

    81 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Capotamento de veículo retirado indevidamente do estacionamento por preposto do condomínio. Entrega das chaves, pelo autor, a simples faxineiro do prédio, para que este lavasse o carro. Relação estranha às funções profissionais do preposto. Impossibilidade de responsabilizar o condomínio. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2800)

    82 - TJSP. Locação fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Extensão da REsponsabilidade do fiador até a entrega das chaves, se assim constante do contrato, independentemente da anuência quanto à prorrogação. Aditamento não demonstrado. Inaplicabilidade da Súmula 214, do STJ. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.8600)

    83 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Previsão contratual de subsistência da garantia até a entrega das chaves. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.0300)

    84 - TJSP. Locação. Fiança. Entrega das chaves. Permanência, entretanto, de móveis da locatária no local. Fato que indica a não desocupação do imóvel. Imissão na posse decorrente de determinação judicial. Responsabilidade dos fiadores até a data da imissão. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3000.0400)

    85 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobranças anteriores à entrega das chaves. Procedência. A responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso é atribuída indistintamente ao possuidor ou adquirente. Artigo 4º da Lei Federal 4591/64. Ressalvado eventual direito de regresso em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.1600)

    86 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Antecipação de tutela determinando a imediata entrega das chaves. Divergência sobre os valores do saldo devedor. Dilação probatória, para aferição do inadimplemento de cada uma das partes e para imputação dos respectivos encargos. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.1600)

    87 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.7000)

    88 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Fiança. Ação de ressarcimento de danos no imóvel ajuizada contra os fiadores. Responsabilidade destes até a entrega das chaves. Existência, ademais, de responsabilidade solidária com a locatária prevista contratualmente. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.3700)

    89 - TJSP. Locação. Fiança. Existência de cláusula com previsão de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Juntada pelo fiador de um contrato de locação montado. Indução do magistrado a erro. Aplicação das penas de litigância de má-fé. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.4800)

    90 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Desocupação do imóvel. Prova da quitação dos aluguéis e encargos. Ausência. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Morte da cofiadora. Responsabilidade até a data do óbito. Recurso da locatária não provido e do espólio da fiadora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.1600)

    91 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 819 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39.

    «Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CCB/16 ou 835 do CCB/2002, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Prorrogação (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 819
    CCB/2002, art. 835
    Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.8000)

    92 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiança. Prorrogação legal do contrato. Responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves. Inteligência do art. 1500 do CCB. Não caracterização de exoneração da fiança. Multa convencionada considerada exigível. Embargos de devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.0400)

    93 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Dano material. Compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida para carrear as agravantes o pagamento das taxas condominiais não adimplidas até a entrega das chaves do imóvel. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação cabível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.8700)

    94 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato para temporada. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações do locatário até a desocupação do imóvel, na data da entrega das chaves. Devolução do imóvel nas condições encontradas no início do trato locatício, nos termos da Lei e do contrato. Reparação dos danos devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.7300)

    95 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. A responsabilidade do fiador pelas obrigações decorrentes da locação subsiste mesmo depois do vencimento do ajuste por prazo determinado, perdurando até a efetiva entrega das chaves, se o contrato não dispuser o contrário. Exegese do art. 39 da Lei federal 8245/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.7000)

    96 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa. Inexistência, nos autos, de prova de exoneração da fiança. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.8400)

    97 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Inclusão, na memória de cálculo, dos acessórios da locação e dos aluguéis vincendos. Cabimento. Inteligência do art. 290 do CPC e do art. 62 da Lei federal 8245/91. Prestações periódicas devidas até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.4600)

    98 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Demanda julgada improcedente. Entrega das chaves após a interposição de recurso de apelação. Perda do objeto. Inversão, no entanto, dos ônus sucumbenciais. Implicitamente o réu agiu de modo a reconhecer a procedência do pedido, dando causa ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso prejudicado em parte, e no restante provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.1300)

    99 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do artigo 835, do atual Código Civil. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.8100)

    100 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Locação. Bem imóvel. Nota promissória aceita pelo locador quando da entrega das chaves. Cártula na qual o fiador não se obrigou. Título carecedor de liquidez e certeza passíveis de expor o fiador a seus efeitos. Extinção da ação de execução em relação ao fiador. Recurso provido.

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