Jurisprudência sobre
entrega das chaves

328 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
entrega das chaves

Decreto-lei 5.405/1943
(D.O. 13/04/1943)
Dec.-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais..
Art(s). 50

Doc. LEGJUR 143.4702.7001.3400

1 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2002.7100

2 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O pedido de prolação de sentença de mérito em favor do autor equivale ao pedido de procedência da ação. Por outro lado, é desnecessário pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de suc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.0200

3 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.

«É válida a fiança assumida até a entrega das chaves, não demandando novo assentimento do fiador após o vencimento do prazo determinado do contrato. Incumbe ao fiador, isto sim, se quiser desonerar-se daquele garantia, ingressar com a medida judicial exoneratória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7367.8100

4 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

«A ação consignatória prevista no art. 67 da Lei 8.245/91 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.7900

5 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.

«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp nº 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 152.5590.2000.6900

6 - STJ. Recurso especial. Locação. Entrega de chaves. Recusa. Não desocupação do imóvel.

«1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves. 2. A transmissão da posse do imóvel ao locador, contudo, somente se opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem restituído, induvidosamente inocorrente quando se tem a embaraçá-lo a existênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7372.5000

8 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

«Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 108.1491.6000.1000

9 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. Os Réus obrigaram-se solidariamente com o locatário até o final da locação e até a restituição das chaves, com a restituição do imóvel comple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.5394.4001.7200

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7006.4800

11 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.9045.2000.0400

12 - STJ. Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. 2. Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.3600

13 - TJMG. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do art. 460 do CPC, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado». - Configura inovação recursal a pretensão de declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória, pedido não inserto na peça vestibular. A entrega das chaves de imóvel ao locador, a fim de pôr termo à relação jurídica locatícia, é direito potest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.5605.2003.0400

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.2271.6006.7200

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Entrega das chaves. Cláusula contratual. Súmula 83/STJ.

«1.»A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916» (AgRg no AREsp 202.638/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 04/02/2013). 2. Agravo a que se nega provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.5000

16 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.

«A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no art. 1.500 do CCB. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7566.1000

17 - STJ. Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem». Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8382.5006.6300

18 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Estipulação de prazo para entrega das chaves. Inadimplemento. Mora na entrega da unidade autônoma. Ocorrência. Multa contratual de 2% (dois por cento) incabível, por ausência de previsão contratual. Impossibilidade de inversão da pena pecuniária, quando sua previsão destina-se à finalidade diversa da hipótese de atraso na entrega das chaves ou exercício indevido da posse do imóvel. Manutenção da reciprocidade da sucumbência fixada na sentença. Recurso do autor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0561.8004.1100

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo aos autores. Ré que deve ser instada a ressarci-los, na quantia mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato, desde o início da mora até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade da aplicação da multa moratória de 2% e dos juros de 1% em desfavor da ré. Cabível a devolução pela ré aos autores dos condomínios e dos juros pagos antes da entrega das chaves. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4781.7001.8700

20 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7503.9000

21 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9605.1000.0300

22 - STJ. Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.

«1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7450.2900

23 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.5394.4000.1500

24 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Contrato celebrado anteriormente à Lei 12.112/2009. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves.

«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do artigo 39 da Lei 8.245/1991, efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.5900

25 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Precedentes. CCB, arts. 1.003 e 1.006. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do CCB. A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1740.2006.4100

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Cabimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É admitida a cobrança de juros antes da entrega das chaves. Precedentes. 3. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5003.8500

27 - TJSP. Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.1364.3006.5700

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves .

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Diante da existência de cláusula expressa no contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5008.0400

29 - TJSP. Locação. Fiança. Execução em face dos fiadores de valores apurados até a efetiva entrega das chaves. Sentença que limita a cobrança aos valores contabilizados até o termo final constante do contrato, excluindo do montante o período em que a locação vigorou por prazo indenterminado. Insurgência. Acolhimento. Anuência expressa dos fiadores quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locaticios até a entrega das chaves. Exegese do artigo 39 da Lei Federal 8245/91 e do contrato entabulado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.0700

30 - TJPE. Embargos infringentes. Direito civil e CDC. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóveis adquiridos na planta. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Ilegalidade. Lei estadual 14.751/2012. Competência legislativa concorrente.

«1. Apesar da jurisprudência divergente do STJ e de outros Tribunais, prevalece, no caso, a Lei Estadual 14.751 que «proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco» - editada na esfera de competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme art. 24, V e VIII da CF-88, eis tratar-se de matéria regida pelo Código do Consumidor. 2. Recurso provido. Inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1001.3300

31 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Artigo 39 da Lei Federal 8245/91. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7523.2700

32 - TJRJ. Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (art. 23, III, da Lei 8.245/91) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.8052.8003.4100

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo à autora. Lucros cessantes desde a data prevista para a entrega das chaves até a entrega efetiva do bem. Dano material. Fixação em meio por cento do valor do contrato por mês de atraso. Valores referentes à assessoria imobiliária que devem ser suportados pela ré. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.9600

34 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2100

35 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.7100

36 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.

«A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1900

37 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7473.4003.7600

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Redução da multa com base no CDC. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que - os fiadores obrigaram-se por todos os encargos assumidos pelo locatário, mesmo diante de uma eventual prorrogação do contrato e sem novo instrumento contratual, pois a fiança prestada não consignou qualquer restrição a respeito, deixando evidente que a solidariedade avençada perduraria até a 'entrega das chaves'- . 2. O entendimento do Tribunal local está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.2900

39 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.0242.4000.9200

40 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Empreendimento concluído no prazo previsto, com entrega das chaves após o pagamento do saldo devedor correspondente à maior parte do preço. Mora da promitente não configurada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4006.2500

41 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. I - O fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8382.5006.6500

42 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da unidade autônoma. Juros de obra. Encargos que são devidos até a entrega efetiva das chaves. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso da ré parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9300

43 - TJMG. Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7525.3500

44 - STJ. Locação. Contrato de locação. Aditamento. Fiança. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22/11/2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.7010.4001.4500

45 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Novação. Acordo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, não poderá essa questão ser revista no âmbito do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4722.2002.0500

46 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.1064.1003.2200

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Ação de anulação de cláusula contratual. Cobrança de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves. Possibilidade. EResp670.117/pb. Agravo improvido.

«1. Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria abordada no recurso especial provido corresponder ao cerne da controvérsia havida no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em cumprimento à exigência do prévio pronunciamento judicial. 2. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, pacificou a questão concluindo que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7300

48 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do art. 485 do CCB. CPC, arts. 927 e 928.

«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do art. 485 do CCB a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade soci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5703.7003.3000

50 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Legitimidade Passiva. Inexistência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromissário comprador de imóvel que pediu a rescisão do contrato antes da entrega das chaves. Responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega da unidade condominial que compete à incorporadora. Processo extinto com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.19 para ser carregado !