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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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cobranca indevida taxa de corretagem

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(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1500)

1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Comissão) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Comissão de corretagem (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Taxa de decoração (v. Comissão) (Jurisprudência)
Adquirente (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6200)

2 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.5500)

3 - 2 TACSP. Corretagem. Cobrança. Comissão de Corretagem. Locação. Venda.

«Sendo o negócio imobiliário, essencialmente, fruto do trabalho de aproximação, de corretagem, não importa ter se concretizado como locação e ou como venda, para que seja devida a comissão uma vez que a locação foi mera alternativa à compra, foi a melhor solução para os contratantes aproximados.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.5400)

4 - TJSP. Contrato. Corretagem. Comissão. Cobrança. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Arrependimento manifestado pelos compradores. Negócio intermediado não consumado. Comissão indevida. A comissão de corretagem só é devida se ocorre a consumação do negócio cuja intermediação foi confiada à corretora. O ulterior arrependimento dos compradores torna inalcançado o resultado útil da intermediação e indevida a comissão. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.6000)

5 - STJ. Corretagem. Comissão. Negócio não realizado. Mera aproximação das partes. Verba indevida.

«O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado. ... Não se concretizando a transação, indevida é a comissão de corretagem» (fl. 153), consignando, ademais, que, «embora a apelada tenha se aproximado da compradora por meio da apelante, na realidade, a transação não se ultimou porque a adquirente não o aceitou nos moldes exigidos pela apelante, tendo então sido concluído através da Imobiliária Exata, e em condições diver... (Continua)

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3800)

6 - TARJ. Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação pública. Taxa instituída pelo Município de Campos, cometendo-se a empresa concessionária de serviço público a sua cobrança. Legitimidade «ad causam» passiva. Inconstitucionalidade da taxa.

«Legitimação. A empresa concessionária de serviço público, a quem é cometida por contrato a cobrança da taxa, que assume caráter de exigência, pela inclusão do seu valor na conta de consumo, sujeitando-se desta forma o consumidor à multa e corte de energia pela recusa do pagamento, está legitimada para a causa. Inconstitucionalidade. A imposição e cobrança da taxa de iluminação pública afrontam os princípios da especificidade e divisibilidade (art. 145, II, CF/88). Exigida... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2600)

7 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador, porém sem obtenção de resultado útil no prazo de noventa dias estipulado no contrato. Negócio consumado em virtude da intermediação de outro corretor. Cobrança indevida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.9300)

8 - TJPR. Tributário. Taxa de segurança. Cobrança indevida.

«Contando o contribuinte, apenas com o policiamento ordinário, custeado pelos impostos gerais, não lhe pode exigir o poder público, o pagamento por um serviço especial, que não lhe presta, embora constitucionalmente possível de ser instituído.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.3700)

9 - STJ. Corretagem. Venda de imóvel. Proposta aceita pelo vendedor. Desistência posterior. Intermediação. Resultado útil não configurado. Comissão indevida. Doutrina e Jurisprudência.

«O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.3300)

10 - STJ. Corretagem. Venda de imóvel. Proposta aceita pelo vendedor. Desistência posterior. Intermediação. Resultado útil não configurado. Comissão indevida. Doutrina e Jurisprudência.

«O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.5600)

11 - 2 TACSP. Corretagem. Comissão. Mediação. Cobrança.

«Desfeito o compromisso particular de compra e venda quitado, descabe falar em resultado concreto do trabalho de corretagem. Não formalização de escritura pública com registro na circunscrição imobiliária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.4800)

12 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador sem resultado útil. Proposta intermediada pela ré não aceita. Compra e venda de imóvel concretizada por intermédio de outra imobiliária. Proposta distinta à da anterior. Comissão de corretagem paga a imobiliária que concluiu a negociação. Inexistência de exclusividade para a autora. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.1600)

13 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso». Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.

«1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso» ao estabelecimento comercial da parte recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem caráter compulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, a lib... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.9200)

14 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o art. 206, IV, da CF/88 determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.»

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Gratuidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
Taxa de matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Taxa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Criação por portaria (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 206, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.1800)

15 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Inexistência de aproximação entre as partes. Comissão indevida.

«Não houve qualquer serviço de aproximação entre as partes, na venda e compra do imóvel em questão, não tendo ela intermediado a venda, de tal sorte a fazer jus ao recebimento de comissão de corretagem, buscada nesta demanda. Limitou-se a sua participação em elaborar o referido contrato particular e não em serviço típico de corretor de imóvel, promovendo a venda do bem pertencente ao recorrido e arcando com os ônus de tal ação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.2300)

16 - TJRJ. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do art. 727, do CCB/2002. Precedente jurisprudencial.»

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Comissão) (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 727
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.7200)

17 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Cobrança. Intermediação.

«Ainda que, em princípio, anulável o contrato de locação de serviços firmado por empregado sem poderes de representação da empresa contratante, é devido a comissão de corretagem se a intermediação vem a ser concretizada com a efetiva venda do imóvel, fato sequer negado pela devedora.»

Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.5400)

18 - STJ. Consumidor. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Taxa pactuada em 55% a.m. Antes do plano real. Abusividade. Redução à taxa de mercado para o período posterior. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (Jurisprudência)
Abusividade (v. Juros remuneratórios) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0700)

19 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contrato de corretagem (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Celebrado verbalmente (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Prova documental (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Alienação do imóvel (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Corretor (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Remuneração (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.3600)

20 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.

«Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CTN, art. 77.
Taxa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0600)

21 - STJ. Corretagem. Comissão. Cobrança da comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova testemunhal. Comprovação dos efeitos. Precedentes do STJ. CPC, art. 401. CCB/2002, arts. 227 e 722. CCB, art. 141.

«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes.»

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Cobrança da comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Comprovação dos efeitos (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CPC, art. 401
CCB/2002, art. 227
CCB/2002, art. 722
CCB, art. 141
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.5000)

22 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexigibilidade. Proposta de compra de imóvel. Desistência posterior sem aperfeiçoamento do negócio, em virtude de circunstância nova discutida no curso das tratativas. Legítima recusa do embargante. Arrependimento não caracterizado. Comissão de corretagem indevida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7100)

23 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui» - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CCB, art. 1.531
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2300)

24 - TJRJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, arts. 39 e 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniênc... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação coletiva de consumo (Jurisprudência)
Comercialização de ingressos para eventos culturais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ingressos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Taxa de conveniência (v. Ingressos) (Jurisprudência)
Taxa de entrega (v. Ingressos) (Jurisprudência)
CDC, art. 39
CDC, art. 42, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.2500)

25 - TJSP. Contrato. Corretagem. Cobrança de comissão. Prova testemunhal. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 401 do CPC.

«Contrato não solene e, freqüentemente, verbal. ... Depois de alguma controvérsia, a jurisprudência tranqüilizou-se no sentido de que a regra do art. 401 do CPC não se aplica ao contrato de corretagem, assim como a diversos outros contratos, principalmente no que tange aos seus efeitos pretéritos, como é o caso dos autos. É que esse contrato não é solene e, aliás, com freqüência é ajustado verbalmente, de tal modo que só é mesmo possível a prova testemunhal, qualq... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3200)

26 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 42, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8002.9900)

27 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação do art. 535, do CPC. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Resultado útil. Inexistência. Desistência do comprador. Comissão indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7003.8300)

28 - STJ. Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial», divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espéc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.9000)

29 - TJSP. Contrato de corretagem. Cobrança de comissão. Intermediação para a venda de imóvel. Pagamento do preço mediante financiamento que não foi obtido junto à instituição financeira. Corretagem que não resultou na conclusão e formalização da compra e venda. Impossibilidade de aplicação do art. 725, Código Civil. Arrependimento não verificado. Simples situação de desistência na fase de negociação entre as partes contratantes. Precedentes. Cláusula contratual de cobrança de comissão afastada, por violar disposição de Lei que não permite a cobrança da comissão em hipótese de simples desistência. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.3100)

30 - TJSP. Associação civil. Proprietários. Imóveis situados em loteamento. Ação de cobrança de taxa de conservação. Prevalência do princípio estatuído no art. 5º, XX, da CF/88. Réus não associados. Ausência de prova de enriquecimento ilícito. Cobrança indevida. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7000)

31 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do art. 42, parágrafo único, do CDC; diversamente do art. 1.531 do CCB, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CCB, art. 1.531
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.4700)

32 - STF. Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviço de limpeza (v. Tributário) (Jurisprudência)
Coleta domiciliar de lixo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lixo. Coleta (v. Tributário) (Jurisprudência)
Universalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 145, II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.5200)

33 - TJSP. Comissão. Corretagem. Alegada alienação do imóvel dos réus a terceiros por ela apresentados. Controvérsia sobre a aproximação útil das partes pela autora. Negócio finalizado por outra imobiliária, a quem coube o recebimento da comissão. Corretagem regularmente paga pelos vendedores. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0003.2200)

34 - STJ. Administrativo. Regularidade de balanças utilizadas internamente. Produtos vendidos por unidade. Aferição não obrigatória. Taxa de serviços metrológicos indevida.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a aferição de balanças utilizadas internamente por sociedade empresária, especialmente quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação direta com o peso, sendo, em vista disso, indevida a cobrança de taxa de serviços metrológicos para aferição de referidos instrumentos. 2. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.4100)

35 - STJ. Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo... (Continua)

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 727
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0005.5900)

36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remunerat... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.0100)

37 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Cobrança.

«Se o corretor aproxima as partes, mas não participa do fechamento do negócio por conluio entre vendedor e comprador, faz jus à comissão devida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.3900)

38 - TST. Comodato. Taxa de ocupação. Cobrança.

«A cobrança de taxa pela empregadora, para manutenção e conservação dos imóveis ocupados pelos seus trabalhadores, está em conformidade com a processualística civil que rege a relação do instituto do «comodato» e suas obrigações, fato esse que não caracteriza nenhuma alteração do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4200)

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0000)

40 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, arts. 722 e 724. Aplicação.

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Mediação (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
CCB/2002, art. 724
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6001.7100)

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.0800)

42 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Cobrança de taxa.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.9800)

43 - TAMG. Corretagem. Ação de cobrança. Contrato verbal. Validade.

«É dispensável o contrato escrito para a caracterização da intermediação na venda de imóveis, desde que reste cabalmente demonstrado que da aproximação entre as partes surgiu a efetiva conclusão do negócio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.3800)

44 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de ocupação do solo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 77
CF/88, art. 145, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2200)

45 - STJ. Tributário. Matéria sumulada. Óbice ao seguimento de recurso especial. Súmula 157/STJ. Escritório de advocacia. Renovação de licença. Taxa indevida.

«É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação anual de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, inclusive, escritórios de advocacia.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.1300)

46 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.6600)

47 - TJSP. Prova testemunhal. Contrato de corretagem. Ação de cobrança de comissão. Prova exclusivamente testemunhal. Validade. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 401.

«Antiga a discussão sobre o cabimento, ou não, da prova somente testemunhal, quando a comissão ou corretagem pretendida exceda o limite legal (art. 401, do CPC). «Data venia», melhor o entendimento segundo o qual, em se tratando de cobrança dos serviços de intermediação, não se aplica a regra do art. 401. O não reconhecimento do direito à remuneração, por falta de prova pré-constituída, implica a consagração de um enriquecimento ilícito. Em suma, o contrato de mediação n... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Contrato de corretagem (Jurisprudência)
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Prova exclusivamente testemunhal (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CPC, art. 401
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.5700)

48 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6200)

49 - STJ. Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.»

Referência(s):
Cobrança indevida (Jurisprudência)
Multa (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.531
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.0700)

50 - STJ. Corretagem. Cobrança da comissão. Prescindível a inscrição no CRECI. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722. Lei 4.116/1962, art. 7º. Inconstitucionalidade.

«1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor.»

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Cobrança (v. Comissão) (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
CRECI (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 227
CCB/2002, art. 722
Lei 4.116/1962, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6100)

51 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Devolução em dobro (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Conceito (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CPC, art. 1.102-C
CCB, art. 1.531
CCB/2002, art. 940
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4002.7500)

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada permitida. Recurso improvido.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentid... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.8900)

53 - STJ. Ação civil pública. Ilegitimidade. Ministério Público. Cobrança de taxa de iluminação.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.4600)

54 - TRT 3 Região. Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.

«Nos termos do artigo 477, § 7º, da CLT, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador». É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2200)

55 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Prova de que o autor aproximou as partes, irrelevante que o negócio tenha sido fechado, posteriormente, sem sua presença ou consultoria. Aproximação inicial essencial à concretização posterior do negócio. Cobrança procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8004.3400)

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Cobrança. Possibilidade. Mora caracterizada. Recurso não provido.

«1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A mora permanece caracterizada, eis que não houve a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.8700)

57 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Dec.-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.

«Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em fai... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Enfiteuse (Jurisprudência)
Terreno de marinha (Jurisprudência)
Taxa de ocupação (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 26
Dec.-lei 9.760/46, art. 2º (Legislação)
Dec.-lei 9.760/46, art. 127 (Legislação)
Dec.-lei 9.760/46, art. 198 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9900)

58 - STJ. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Venda de participação societária. Suficiência de prova oral do serviço. Elementos, todavia, que não caracterizam a intermediação. Súmula 7/STJ afastada. Fatos incontroversos postos no aresto estadual. Aplicação do direito à espécie retratada. CPC, arts. 401 e 402, I.

«Caso em que não configurada contratação ou realização de trabalho de intermediação de venda de participação societária empresarial, a justificar o pleito exordial de percepção de comissão de corretagem

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Venda de participação societária (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CPC, art. 401
CPC, art. 402, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.8300)

59 - STJ. Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Dec.-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Dec.-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
Selo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Taxa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Preço público (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.437/75 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1000)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Meios vexatórios (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de cobrança (v. Meios vexatórios) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.5200)

61 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Remuneração devida mesmo que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de meio e não de resultado. Aplicação do art. 725 do Código Civil. Cobrança procedente. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.1500)

62 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, arts. 77 e 79. Ilegalidade da cobrança.

«À luz dos princípios legais estatuídos nos arts. 77 e 79 do CTN, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.7800)

63 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, arts. 77 e 78.

«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de localização e funcionamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 157/STJ (Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 77, 78 e 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 07/05/2002)).
CF/88, art. 145, II
CTN, art. 77
CTN, art. 78
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.8300)

64 - TRF 4 Região. Tributário. Licenciamento de importação. Cobrança de taxa ou emolumento. Súmula 22/TRF 4ª Região.

«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91. Remessa Oficial improvida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.0300)

65 - TJMG. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Renovação de licença. Cobrança ilegítima.

«É injustificável, bem como ilegítima, a cobrança, pelo Município, da taxa de renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, por inexistirem o efetivo exercício concreto do poder de polícia e a contraprestação de serviços.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.0600)

66 - TJSP. Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas», pág. 102, reconhece que o consu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.1300)

67 - TJSP. Custas. Despesas Processuais. Taxa de impressão de informações do BACENJUD. Isenção. Insurgência contra o indeferimento. Acolhimento. Caracterização da taxa como cobrança por serviço fornecido pela Justiça, com a finalidade de obter o bem da vida visado pelo processo, se subsumindo ao conceito de «taxa judiciária». Art. 2º, ««caput»» da Lei Estadual 11608/03. Importância que não é abrangida pelas exceções visadas pelos, do parágrafo único do dispositivo. Concedido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11608/03, não é possível cobrar a taxa de impressão de informações, a não ser ao fim do processo. Cobrança, assim, afastada. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.7300)

68 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1004.0900)

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. 2. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada». (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA S... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.3500)

70 - STJ. Tributário. Taxa SELEC. Incidência na cobrança de crédito tributário a partir da vigência da Lei 9.250/95.

«Relativamente à Taxa SELIC é firme a jurisprudência desse Sodalício quanto à sua incidência na cobrança do crédito tributário, a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95, que a instituiu.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa SELEC (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.250/95 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5500)

71 - TJRJ. Sociedade civil. Clube recreativo e esportivo. Cobrança de taxa de ocupação e de manutenção. Criação regular por órgão deliberativo do clube. Liceidade da cobrança.

«Estando previstas no Estatuto e no Regimento Interno da sociedade as taxas que constituem o objeto da cobrança, não podem os sócios negar-se ao respectivo pagamento enquanto forem vigentes e válidos os dispositivos estatutários que as instituíram. O estatuto e ato regra vinculativo de todos os associados, tanto para aqueles que já integravam a comunidade quando da sua elaboração, como também para aqueles que, posteriormente, nela vieram a ingressar.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.6050.2002.3700)

72 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19 do STF. Cabimento em tese de cobrança da taxa. Imunidade de jurisdição. Possível renúncia. Necessidade da ciência da demanda.

«1. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Cas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.3700)

73 - TJSC. Mandado de segurança. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade da cobrança. Precedentes.

««Mandado de segurança. Taxa de Iluminação Pública - TIP. Leis 1.760/80, 3.169/88, 3.499/90 e 3.944/92 do Município de Florianópolis. Os serviços públicos passíveis de contra prestação mediante taxa, são os específicos a determinada pessoa, e portanto, mensurável. Não se podendo aferir a distribuição do «quantum» por ser indivisível o serviço prestado, a entidade estatal não pode taxá-lo. Vulneração ao art. 145, 2ª parte do inc. II da CF/88. Ilegalidade e inconstit... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1600)

74 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das norm... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Restituição do indébito (Jurisprudência)
Taxa de manutenção e conservação (Jurisprudência)
Cadeiras perpétuas (Jurisprudência)
Estádio do Maracanã (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da hierarquia das normas (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Decreto (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.6100)

75 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Mediação (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.7600)

76 - STJ. Competência. Ação de cobrança. Corretagem. Justiça trabahista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente, aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Competência) (Jurisprudência)
Corretagem (Jurisprudência)
Justiça trabahista (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.4900)

77 - 2 TACSP. Comissão. Mediação. Corretagem. Prova exclusivamente testemunhal.

«O que caracteriza o direito ao reconhecimento da corretagem é a ocorrência do resultado, sendo válida a prova exclusivamente testemunhal.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.3883.8001.2900)

78 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprov... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.9300)

79 - 2 TACSP. Comissão. Corretagem. Contratação verbal. Mediação.

«Não ocorrendo o aproveitamento das partes quanto a concretização do negócio imobiliário, descabe o pagamento de comissão de corretagem

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.7765.6002.2100)

80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo das mensais. Possibilidade da cobrança.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Med. Prov. 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do ag... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.1100)

81 - TJSC. Tributário. Taxa de iluminação pública. Cobrança ilegítima. CF/88, art. 145, II.

«A iluminação pública é um serviço inespecífico e indivisível, de sorte que não pode ser rateado em valores autônomos, isto é, não se pode atribuir o quinhão que seria devido pelo contribuinte. Ademais, a iluminação pública beneficia, indistintamente, todos quantos transitam pelos logradouros públicos à noite, não somente os proprietários. Assim, a taxa enfocada fere o preceito contido no inc. II, art. 145, da CF/88.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 145, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.2500)

82 - 2 TACSP. Locação. Espaço para feiras e exposições «stand». Declaração judicial precedente de sublocação. Carência da ação de cobrança da Taxa remuneratória de participação.

«Reconhecida na avença, em ação declaratória, a natureza de sublocação, carece o contratante de ação de cobrança de taxa que não seja aluguel e encargos próprios de relação «ex locato».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.6800)

83 - TJSC. Ação monitória. Constituição de título executivo referente a cobrança de corretagem. Montante da comissão convencionada não comprovada. CPC, art. 1.102-A.

«Descomprovada a realização total da intermediação pelo autor. Recebimento de quantia a título de comissão, pelo autor, sem ressalva. Incerteza da existência do crédito que se pretende tornar executivo. Embargos acolhidos e julgados procedentes, para negar força executiva aos documentos apresentados. Apelo do autor desprovido. Em tema de ação monitória, por prova escrita se entende, em suma, todo o escrito que, emanado de pessoa contra quem se faz pedido, ou de quem a representa,... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cobrança de corretagem (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Corretagem (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Comissão (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.8900)

84 - STJ. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725, 726 e 1.227.

«... III – A comissão por corretagem. Violação do art. 725 do CCB/2002. A realização de um negócio jurídico de compra e venda de imóvel é um ato complexo, que se desmembra em diversas fases – incluindo, por exemplo, as fases de simples negociação, de celebração de contrato de promessa de compra e venda ou de pagamento de arras –, até alcançar sua conclusão, com a transmissão do imóvel, por intermédio do registro civil do título imobiliário no resp... (Continua)

Referência(s):
Corretagem (v. Comissão) (Jurisprudência)
Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Corretor de imóvel (v. Comissão) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Desistência (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Pagamento de sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
CCB/2002, art. 725
CCB/2002, art. 726
CCB/2002, art. 1.227
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.8100)

85 - TRF 1 Região. Ação civil pública. Liminar. Ensino público. Cobrança de taxa para prestação de alimentação aos alunos. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Ainda que o ensino público nos estabelecimentos oficiais seja gratuito, isso não implica não se poder cobrar uma taxa para a manutenção da alimentação prestada aos alunos. Na hipótese, é de observar-se que os recursos são gerados, em parte, pela própria escola, com sua produção pecuária e agrícola. Sem a ajuda do aluno, a Escola não terá condições de manter a alimentação. Ademais, se o aluno for carente, a Escola não cobra a taxa, a contribuição do aluno será em hor... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.8800)

86 - TJSC. Comissão de corretagem. Cobrança pretendida por imobiliária autorizada. Venda efetivada por outro corretor também autorizado. Descabimento da verba pleiteada. Sentença mantida.

«Predomina na jurisprudência o entendimento de que ao corretor somente assiste direito a tal recebimento quando o negócio se realiza, ou seja, quando seu trabalho alcançou resultado útil. Nesse sentido firmou-se também entendimento no STF, como o evidencia aresto que se tornou clássico, relatado pelo Min. Thompson Flores. Ali se invocou a conhecida lição de BOLAFIO, segundo a qual o mediador vende o resultado útil do trabalho. A comissão decorre, pois, do lucro ou vantagem que o ne... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.4032.1002.2500)

87 - STJ. Tributário. Conselho regional de química. Cobrança de anuidade e de taxa de anotação de função técnica. Filial localizada na mesma jurisdição da REspectiva matriz. Requisitos.

«1. Segundo o § 4º do art. 1º do Decreto 88.147/1983, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado» de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A taxa de Anotação de Função Técnica -AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7600)

88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (art. 333, I, do CPC. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0600)

89 - 2 TACSP. Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC, art. 100, IV, «d». Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.

«Não havendo convenção quanto ao local para satisfação da obrigação de natureza pessoal, atende-se à regra geral insculpida no art. 950 do antigo Código Civil, sendo competente para a ação de cobrança o foro do domicilio da devedora, Pirapozinho, o que é confirmado pelo art. 94 do CPC.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Cobrança (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Mediação (Jurisprudência)
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 100, IV, «d»
CPC, art. 94
CCB, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5003.4700)

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Capitalização de juros. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Cobrança. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.8100)

91 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76 (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).»

Referência(s):
Ação de exibição de documento (Jurisprudência)
Exibição de documento (Jurisprudência)
Empresas de telefonia (Jurisprudência)
Taxa (v. Certidão) (Jurisprudência)
Certidão (Jurisprudência)
Lei 6.404/76, art. 100, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.8500)

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.0000)

93 - STJ. Corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 401 e 402, I.

«A comprovação de trabalho de corretagem pode ser feita mediante prova exclusivamente oral.»

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Prova exclusivamente testemunhal (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Admissibilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 401
CPC, art. 402, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0000)

94 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.

«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, «d» do CPC. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6002.4500)

95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. Uma vez cabalmente demonstrada sua abusividade, deverá esta ser limitada à taxa média de mercado da época da contratação estabelecida pelo Bacen. 3. Agravo regimental desprovido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 112 e 113. CCB, art. 115).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0700)

96 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Taxa. Ação de cobrança. Inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. CPC, art. 290.

«A sentença condenatório, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no art. 290, do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0200)

97 - TJRJ. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão por intermediação em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. CCB/2002, art. 722.

«2 - Contrato de implementação de empreendimento imobiliário. Cláusula prevendo a dação de lote ao autor como comissão pela intermediação no negócio ou, em caso de não efetivação do empreendimento, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Decurso do prazo previsto contratualmente para realização do loteamento. Parte ré que não comprova qualquer causa a justificar o retardo. Alegação de existência de exigências legais que não lhe socorre. Empresa com a... (Continua)

Referência(s):
Comissão (Jurisprudência)
Corretagem (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Comissão) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.7200)

98 - TJMG. Tributário. Taxa de localização. Escritórios de advocacia. Cobrança. Legitimidade.

«A exigência da taxa de localização, incidente sobre os escritórios de profissionais liberais, como os de advocacia, insere-se dentro do poder de polícia municipal, sendo, portanto, perfeitamente legítima. Este fato não significa que a Municipalidade esteja controlando o exercício profissional dos advogados, já que as finalidades do policiamento são bem outras, dizendo respeito aos requisitos de higiene, segurança e adequada localização dos estabelecimentos urbanos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9900)

99 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Concussão (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
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(DOC. LEGJUR 138.4460.3001.8700)

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Anulatória de débito, cumulada com condenatória, visando a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e estipular indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, julgou procedente o pedido e arbitrou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Por não se tratar de montante excessivo ou abusivo, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.... (Continua)

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