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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1500

1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.3600

2 - TJMG. Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. - A figura da corretagem apresenta-se, essencialmente, na intermediação da negociação entre as partes, com a aproximação do comprador ao vendedor, sendo a conclusão do negócio a simples condição de exigibilidade da comissão.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.6200

3 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2300

4 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.3500

5 - TJMG. Comissão de corretagem. Ação declaratória de desconstituição de título c/c reparação de danos. Comissão de corretagem. Pagamento pelo vendedor. Inviabilidade da cobrança também ao comprador. Bis in idem. Repetição devida

«- Havendo contrato estabelecendo que a comissão de corretagem será paga pelo vendedor, é indevida a cobrança também da parte compradora, implicando indevido bis in idem, ensejando a restituição do montante recebido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.7100

6 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do art. 46, do CDC. 2. Também não se verifica qualquer das hipóteses do art. 51, do CDC, que tornaria nula a cláusula contratual que estabelece a taxa de corretagem a cargo do promitente comprador. 3. Existindo no contrato cláusu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.0000

7 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda. Intermediação. Inexistência. Contrato verbal. Prova. Ausência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Apelação cível. Corretagem. Ação de cobrança.

«A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor aproxima as partes e faz a intermediação do negócio. Caso onde não existe tal prova. Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à condenação por litigância de má-fé. Apelo improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.1300

8 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, arts. 81 e 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (art. 1º do Decreto-Lei 195/67), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da ob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.8900

9 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.

«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.8600

10 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. - A cobrança de taxa para o custeio do serviço de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, bem como a instituição de taxa de iluminação pública são inconstitucionais uma vez que cuidam de ser... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 140.6591.0013.5400

11 - TJSP. Contrato. Corretagem. Comissão. Cobrança. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Arrependimento manifestado pelos compradores. Negócio intermediado não consumado. Comissão indevida. A comissão de corretagem só é devida se ocorre a consumação do negócio cuja intermediação foi confiada à corretora. O ulterior arrependimento dos compradores torna inalcançado o resultado útil da intermediação e indevida a comissão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9800

12 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.6000

13 - STJ. Corretagem. Comissão. Negócio não realizado. Mera aproximação das partes. Verba indevida.

«O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado. ... Não se concretizando a transação, indevida é a comissão de corretagem» (fl. 153), consignando, ademais, que, «embora a apelada tenha se aproximado da compradora por meio da apelante, na realidade, a transação não se ultimou porque a adquirente não o aceitou nos moldes exigidos pela apelante, tendo então sido concluído através da Imobiliária Exata, e em condições diver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.1500

14 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189 do STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no art. 145, inc. II, da CF/88 e art. 79 do CTN. 2. Indevida a cobrança da taxa de limpeza, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.8600

15 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especif... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4300

16 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do indébito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.6100

17 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de venda e compra. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.5300

18 - TJMG. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). - Resta caracterizada a cobrança bis in idem se a Administração lança, concomitantemente, a cobrança de taxa de incêndio tanto para o condomínio, considerando a área total do empreendimento, como para os lojistas de forma individual, considerando a respectiva área ocupada por cada um. Confirmaram a sentença em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.2600

19 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador, porém sem obtenção de resultado útil no prazo de noventa dias estipulado no contrato. Negócio consumado em virtude da intermediação de outro corretor. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.6900

20 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ao revés, que não contemplava tal obrigação. Ilegalidade reconhecida pelo descumprimento do dever de informação. Venda casada. Restituição simples dos valores respectivos. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.1412.6005.7300

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Afronta ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Comprovação da prestação do serviço de corretagem. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Verificar a ocorrência de contrato verbal de corretagem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.7900

22 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.3700

23 - STJ. Corretagem. Venda de imóvel. Proposta aceita pelo vendedor. Desistência posterior. Intermediação. Resultado útil não configurado. Comissão indevida. Doutrina e Jurisprudência.

«O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.»

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1 Acórdãos Similares
24 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.3300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.4800

25 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador sem resultado útil. Proposta intermediada pela ré não aceita. Compra e venda de imóvel concretizada por intermédio de outra imobiliária. Proposta distinta à da anterior. Comissão de corretagem paga a imobiliária que concluiu a negociação. Inexistência de exclusividade para a autora. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.9200

26 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o art. 206, IV, da CF/88 determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8002.5800

27 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio não concluído. Resultado útil não alcançado. Risco da atividade. Cobrança indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.1200

28 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Consumidor que se dirigiu ao ponto de venda espontaneamente. Inexistência de intermediação no negócio. Taxa indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.4050.8001.1600

29 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso». Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.

«1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso» ao estabelecimento comercial da parte recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem caráter compulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, a lib... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.2300

30 - TJRJ. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do art. 727, do CCB/2002. Precedente jurisprudencial.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.0400

31 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.2200

32 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. 2. Considerando que a obrigação do corretor é de resultado e tendo as partes assinado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, é devida a comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, as partes venham a rescindir o negócio j... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.5900

33 - TJRS. Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.5600

34 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Cobrança indevida, porquanto imposta sem a necessária clareza contratual. Devolução simples à ausente prova de má-fé. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.1300

35 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação das partes. Efetiva realização do negócio não concretizada. Verba decorrente da corretagem indevida. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.5400

36 - STJ. Consumidor. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Taxa pactuada em 55% a.m. Antes do plano real. Abusividade. Redução à taxa de mercado para o período posterior. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil.»

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Doc. LEGJUR 133.6862.8000.0700

37 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.2100

38 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Cobrança de taxa de serviço correspondente não-bancário e de taxa por serviços de terceiros. Ausência de informação clara e precisa. Abusividade. Restituição simples.

«1. A cobrança da Taxa por Serviço Correspondente Não-bancário (Taxa de Retorno) e da Taxa por Serviços de Terceiros nos contratos anteriores às Resoluções CMN de 3.693/2009 e 3.954/2011, desde que expressamente pactuadas, não representam, por si só, ilegalidade. 2. Quando na contratação destas taxas a instituição financeira não especifica a sua natureza, nem a sua finalidade, deixando de esclarecer de modo inequívoco qual a contraprestação pelos valores pagos, re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.0200

39 - TJRS. Direito público. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Taxa de serviços diversos. Exigibilidade.

«Não cabe a cobrança de taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário, prevista no inciso II do item 5 do Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual 8.109/85, por não caracterizar serviço público específico e divisível. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2200

40 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do art. 724 do Código Civil. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do art. 725 do Código Civil. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.3600

41 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.

«Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.3600

42 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo CDC. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 133.9970.1000.0600

43 - STJ. Corretagem. Comissão. Cobrança da comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova testemunhal. Comprovação dos efeitos. Precedentes do STJ. CPC, art. 401. CCB/2002, arts. 227 e 722. CCB, art. 141.

«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.5000

44 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexigibilidade. Proposta de compra de imóvel. Desistência posterior sem aperfeiçoamento do negócio, em virtude de circunstância nova discutida no curso das tratativas. Legítima recusa do embargante. Arrependimento não caracterizado. Comissão de corretagem indevida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.2700

45 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do art. 77 do Código Tributário Nacional. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.5500

46 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (artigo 205 do Código Civil). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.7000

47 - STJ. Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, arts. 722 e 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2300

48 - TJRJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, arts. 39 e 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniênc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8921.7001.0900

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do art. 725, do Código Civil. Honorários de corretagem indevidos.

«1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5300

50 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo L... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9102.8002.9900

51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação do art. 535, do CPC. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Resultado útil. Inexistência. Desistência do comprador. Comissão indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7003.8300

52 - STJ. Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial», divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espéc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.2000

53 - TJRS. Direito privado. Corretagem. Comissão. Imóvel. Venda. Imobiliária. Intermediação comprovada. Aproximação das partes. Promitente vendedor. Desistência. Venda posterior. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques. Comissão de corretagem. Prova da aproximação entre vendedor e comprador. Desistência posterior resultado útil configurado. Sentença de procedência confirmada.

«O contrato de corretagem não impõe apenas obrigação de meio, mas sim de resultado. Demonstrado, modo inequívoco, que a autora participou da aproximação das partes, atuando em seu mister de forma útil e eficaz, o que vem corroborado pela prova oral (testemunho do comprador) mostra-se devido o adimplemento da comissão nos termos avençados no contrato, pois evidente que a participação da imobiliária apenas não ocorreu, na íntegra, em decorrência da atitude dos demandados. A cor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.7100

54 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui» - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3200

55 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.9000

56 - TJSP. Contrato de corretagem. Cobrança de comissão. Intermediação para a venda de imóvel. Pagamento do preço mediante financiamento que não foi obtido junto à instituição financeira. Corretagem que não resultou na conclusão e formalização da compra e venda. Impossibilidade de aplicação do art. 725, Código Civil. Arrependimento não verificado. Simples situação de desistência na fase de negociação entre as partes contratantes. Precedentes. Cláusula contratual de cobrança de comissão afastada, por violar disposição de Lei que não permite a cobrança da comissão em hipótese de simples desistência. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.3900

57 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Obrigação da compradora em pagar a comissão pela intermediação do negócio. Contrato de resultado útil. Negócio não concretizado. Submissão à cláusula contendo condição suspensiva. Verba indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.1100

58 - TJSP. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Serviço indivisível e inespecífico. Cobrança indevida. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.0000

59 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Desistência posterior do negócio, sem culpa da intermediadora. Fato que não afeta o direito à remuneração pelos serviços de corretagem prestados. Ação de cobrança de mediação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.3000

60 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.3900

61 - TJMG. Comissão. Ação de cobrança de corretagem. Confissão ficta. Não ocorrência. Ausência de exclusividade. Obrigação de resultado. Comissão devida apenas à corretora que finalizou o negócio

«- Inexistindo exclusividade para a venda de imóvel, a comissão de corretagem será devida àquela que concretizou a venda, ainda que outra tenha chegado a mostrar o bem ao comprador final. - Para ensejar a remuneração da comissão de corretagem o negócio deve alcançar seu resultado útil, ou seja, a venda. - A mera apresentação do imóvel pelo corretor do vendedor ao comprador não gera o direito à comissão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.4700

62 - STF. Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.4100

63 - STJ. Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.4300

64 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). 2. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular em R$ 3.000,00, quantia que não se revela exorbitante nem irrisória. 3. Apelo e Recurso adesivo improvidos.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.5800

65 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit» (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
66 - Doc. LEGJUR (147.2802.8018.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4700.1006.0600

67 - TJPE. Apelação cível. Telefonia. Cobrança indevida. Excesso desconstituido. Suspensão indevida dos serviços prestados. Serviço essencial. Reparação por danos morais. Devida. Culpa objetiva. Art. 14 do CDC. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1. Verificado excesso no valor da cobrança de fatura telefônica, reconhecidamente pela empresa de telefonia, a desconstituição do valor a maior é medida que se impõe, reduzido de R$ 1.573,50 para o valor de R$ 335,17 (trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), consoante informativo de débito à fl. 59. 2. Sendo indevida a cobrança, tem-se como indevida a suspensão do serviço de telefonia, considerado como serviço essencial que deve ser prestado de forma con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.7200

68 - TJMG. Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Constitui abusividade a cobrança de tarifas que integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. - Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.3100

69 - TJSP. Associação civil. Proprietários. Imóveis situados em loteamento. Ação de cobrança de taxa de conservação. Prevalência do princípio estatuído no art. 5º, XX, da CF/88. Réus não associados. Ausência de prova de enriquecimento ilícito. Cobrança indevida. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.5200

70 - TJSP. Comissão. Corretagem. Alegada alienação do imóvel dos réus a terceiros por ela apresentados. Controvérsia sobre a aproximação útil das partes pela autora. Negócio finalizado por outra imobiliária, a quem coube o recebimento da comissão. Corretagem regularmente paga pelos vendedores. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.1200

71 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem. Restituição devida. Contrato vago quanto à especificação dos serviços de corretagem, sem a indicação da empresa contratada para esse fim ou o valor que seria pago pelo comprador a esse título. Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (art. 6º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor). Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de dolo da ré, cuja cobrança estava embasada em disposição contratual, ainda que sem os esclarecimentos necessários. Devolução de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5600

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais». Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 2. Razões vertidas no agravo que não infirmam as conclusões expendidas monocraticamente. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.7000

73 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do art. 42, parágrafo único, do CDC; diversamente do art. 1.531 do CCB, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.1000

74 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Inconstitucionalidade da Lei municipal que a instituiu reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Cobrança indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.7600

75 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.7200

76 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do art. 51, III, do CDC. 2. Descumprida a avença pela Construtora, sem motivo plausível e justificável, são de rigor a resolução contratual e a devolução das importâncias pagas pelos consumidores, atualizadas monetariamente e mediante incidência de juros. 3. Não prospera o pedido de dedução da comissão de corretagem, dos tributos e da taxa de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.2600

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.3800

78 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Taxa de abertura de credito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Ilegalidade da cobrança. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança com outros encargos moratórios. Cobrança destas verbas indevida, mantida a procedência da demanda possessória quanto ao veículo objeto do contrato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 140.8353.0003.2200

79 - STJ. Administrativo. Regularidade de balanças utilizadas internamente. Produtos vendidos por unidade. Aferição não obrigatória. Taxa de serviços metrológicos indevida.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a aferição de balanças utilizadas internamente por sociedade empresária, especialmente quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação direta com o peso, sendo, em vista disso, indevida a cobrança de taxa de serviços metrológicos para aferição de referidos instrumentos. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.4200

80 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Rompimento da avença de aquisição de imóvel. Venda casada que condicionou a negociação ao pagamento de comissão de corretagem. Retenção por parte do compromissário vendedor, dos valores pagos pelo compromissário comprador. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa SATI. Impossibilidade. Revolução de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0000

81 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, arts. 722 e 724. Aplicação.

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Doc. LEGJUR 136.1811.0005.5900

82 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remunerat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0562.7003.7100

83 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato formalizado a partir de estande de vendas. Ausência de liberdade na contratação. Intermediação que aproveita somente à alienante. Abusividade. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6001.7100

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.6600

85 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ausência de exclusividade do negócio. Suposto contrato verbal. Obrigação de resultado do corretor que não restou comprovada. Comissão indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.4200

86 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.

«O simples reconhecimento da irregularidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução, por si só, não autorizam o reconhecimento da ocorrência de danos morais, sob pena de propiciar-se que a cada acolhimento de embargos à execução se tenha como legitimador o pleito de indenização por danos morais. Apenas o agir descuidado ou desidioso no manejo de execução, ou de má-fé, pode ensejar correlata reparação por danos morais. Caso dos autos em que o serviço não foi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.2900

87 - TJRS. Direito privado. Contrato. Comissão de corretagem. Direito ao recebimento. Mediação. Alienação do imóvel. Preço ajustado. Não concretização. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Caso concreto. Matéria de fato. Improcedência da pretensão caracterizada na espécie. Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, legais e fáticos. Apelo desprovido.

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88 - Doc. LEGJUR (148.6023.9004.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7245.0800

89 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Cobrança de taxa.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.8900

90 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Inexistência de resultado útil. Retenção indevida. Devolução do valor pago na forma simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

«1. Impondo o contrato de corretagem uma obrigação de resultado, o direito ao recebimento da comissão de corretagem está condicionado ao resultado útil do trabalho, ou seja, quando há a conclusão efetiva do negócio, e não sendo este alcançado, não há que falar em pagamento de comissão. 2. Inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, ao caso, diante da ausência de má-fé por parte da apelante. 3. Não vislumbro, no presente caso, fato q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2024.3004.8100

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CCB/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remunera... (Continua)

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92 - Doc. LEGJUR (151.1671.8011.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.7005.8005.3700

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1020.3800

94 - TJPE. Direito civil. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Art. 42, p. Único, do CPC. Negativação indevida. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, agravante, a eventual legalidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, por força do art. 6º, VIII, do CDC, reputa-se ela indevida - a propósito, quanto a isso, não exibiu sequer cópia do contrato para se verificar se os alegados encargos e taxas de encerramento de conta estavam contratualmente previstos e, do mesmo modo, não há qualquer informação sobre quais seriam eles; e, ao contrário, o comunicado do Serasa faz referência a um «... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.4200

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.3800

96 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.1700

97 - TJSP. Comissão. Corretagem e assessoria. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.8275.2000.0600

98 - STF. 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.7900

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Utilização dos aclaratórios como mero instrumento de reforma. Inadmissibilidade. 2. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.3000

100 - TJRS. Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.

«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946 a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. 2. É cabível a aplicação da Taxa SELIC, ausente a cumulação com outro índice de correção monetária. 3. A incidência da multa moratória nas contribuições destinadas ao SESI está p... (Continua)

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