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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • aviso cgj n 619 de 04 08 2006 estadual

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.2200)

    1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos dos Provimentos 08/95-CGJ, 34/95-CGJ e 39/95-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. Pedido de liminar.

    «Esta Corte já firmou o entendimento de que só é cabível ação direta de inconstitucionalidade para verificar-se se há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de invasão de competência legislativa de um dos membros da Federação, quando o ato normativo impugnado é autônomo, ou seja, ato normativo que não vise a regulamentar lei ou que não se baseie nela, pois, caso contrário, a questão se situa primariamente no âmbito legal, não dando ensejo ao conhecimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0900)

    2 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Falsa declaração em aviso prévio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.2500)

    3 - TJRS. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line». Matéria jurisdicional. CPC, art. 655-A.

    «Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line» é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento da sentença (Jurisprudência)
    Cadastramento dos magistrados (Jurisprudência)
    Penhora «on line» (Jurisprudência)
    Matéria jurisdicional (Jurisprudência)
    CPC, art. 655-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4500)

    4 - TST. Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

    «O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5200)

    5 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Permanência na residência durante o aviso. Rescisão que se opera no ato da cessação deste. CLT, art. 477, § 6, «a»

    «Irrelevante tenha o empregado permanecido em sua residência durante o aviso prévio, posto que a rescisão operou-se no ato de cessação do aviso prévio, tendo sido observado o prazo da letra «a» do § 6º do art. 477/CLT, não lhe gerando direitos imediatos de forma indenizada.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 6º, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.7200)

    6 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.

    «O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.6800)

    7 - TRT 3 Região. Aviso prévio cumprido em casa. Equivalência com o aviso indenizado. Pagamento da remuneração integral relativa ao período.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.5200)

    8 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

    «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei nº 12.506/11 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5800)

    9 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Repetição. Novo aviso prévio irregularidade na concessão.

    «Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido com data retroativa e que foi laborado, cumprindo jornada normal, sem redução e/ou concessão de folga nos últimos 7 dias, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se implementou a sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio, pagando-o de forma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.8800)

    10 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Modalidades. Aviso cumprido em casa. Forma não reconhecida pela lei. CLT, arts. 4º, 9º, 477 e 487.

    «A CLT (arts. 487 a 491) prevê duas modalidades para o aviso prévio: laborado ou indenizado, e mais nenhuma outra que seja. O denominado «aviso cumprido em casa» acaba sendo afrontoso tanto ao art. 4º quanto ao art. 477 da CLT, pois caracteriza forma anômala de frustração legal, devendo ser considerado nulo (CLT, art. 9º). Tanto elastece erradamente o cumprimento da homologação rescisória dentro de curto decurso temporal (CLT, art. 477), como desrespeita o princípio basilar do e... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Aviso cumprido em casa (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    CLT, art. 4º
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 477
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9300)

    11 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

    «... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.8300)

    12 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Requisitos. Ausência de redução da jornada de trabalho. Ineficácia do aviso. CLT, art. 488.

    «O ato de concessão do aviso prévio sem observância à redução da jornada em sete dias ou duas horas diárias, não se formaliza em sua plenitude e, portanto, torna-se ineficaz, especialmente, pela frustração à finalidade visada no art. 488 da CLT. (...) Nas palavras do saudoso Valentin Carrion na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª ed., à pág. 378, se a redução da jornada não foi concedida, o aviso prévio não terá eficácia pela frustração da int... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 488

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5900)

    13 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio. Lei 12.506/2011.

    «A Lei 12.506/2011 não estabelece proporcionalidade de dias de aviso prévio para os anos incompletos no curso do contrato de trabalho, vez que sua redação é clara ao estipular que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa", não sendo feita qualquer ressalva aos demais períodos que não completam 1 ano efetivo de serviço prestado. Essa é a interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestada pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2200)

    14 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

    «O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/72 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do art. 7º, inciso XXI, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5700)

    15 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

    «A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.0900)

    16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Aplicação do reajuste de vencimentos previsto na Lei estadual 13.708/2006. Direito líquido e certo. Inexistência.

    «1. Não há falar em violação a direito líquido e certo dos recorrentes, uma vez que a citada Lei Estadual 13.708/2006 não promoveu revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que reajuste setorial não ofende o princípio da isonomia e a revisão geral de vencimentos. Precedente: RMS 32.317/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4700)

    17 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso prévio. Confirmação da gravidez durante o aviso. Efeitos. Súmulas 244/TST e 371/TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487.

    «Hipótese em que a confirmação da gravidez deu-se no curso do aviso prévio e que o exame gestacional foi realizado após a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, no curso do aviso prévio, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso e, portanto, não alcança a estabilidade provisória da gestante, nos termos da primeira parte da Súmula 371/TST, analogicamente aplicada. Assim, inexiste ofensa à ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Aviso prévio (v. Gestante) (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Gestante) (Jurisprudência)
    Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
    Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.7700)

    18 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ato de eliminação do concurso. Motivo comunicado ao candidato. Inobservância das disposições do Edital 01/2006-TJAC/notários. Aviso de recebimento. Comprovação do envio da correspondência, não de seu conteúdo.

    «1. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 01/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. 2. O aviso de recebimento fornecido pelos Correios atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. 3. «O edital é a lei do conc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6894.4000.3100)

    19 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional operacional penitenciário. Aop. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Lei complementar estadual 999/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2012.

    «O Tribunal Regional decidiu que o Adicional Operacional Penitenciário - AOP tem natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Estadual 999/2006, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3600)

    20 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio. Lei 12.506/2011. Forma de apuração.

    «Infere-se da Lei 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Já o parágrafo único do mesmo artigo preceitua que ao aviso prévio previsto no referido artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ou seja, o citado dispositivo lega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4200)

    21 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, arts. 29 e 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

    «... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Termo final (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Anotação (v. CTPS) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 487, § 1º
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7000)

    22 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Não incidência de contribuição previdenciária.

    «O aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, pois o obreiro não presta serviços e nem fica à disposição do empregador, aguardando ordens, motivo pela qual não se encontra em efetivo exercício (CLT, art. 4º). Não se enquadrando no conceito legal de salário-de-contribuição trazido pelo art. 28, I, da Lei 8.212/91, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, não se prestando o decreto regulamentador a impor o recolhimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3500)

    23 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio domiciliar. Previsão normativa. Validade.

    «A Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, acolhendo a flexibilização das normas que regem o contrato de trabalho, conforme previsão contida em seu art. 7º, inciso XXVI, o que não pode ser desconsiderado pelas partes convenentes e pelo Judiciário. Neste contexto, há de ser observada a previsão normativa que autoriza o cumprimento do aviso prévio em casa, eis que mais benéfica para o trabalhador, na medid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3600)

    24 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Proporcionalidade. Aviso prévio proporcional.

    «A nova Lei do Aviso Prévio (12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.6700)

    25 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

    «Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 113.2724.4000.0600)

    26 - TST. Aviso prévio. Regular concessão do aviso prévio. Ônus da prova do empregador. CPC, art. 333. CLT, art. 818.

    «1. Não se credencia a conhecimento recurso de revista que investe contra decisão proferida em estrita consonância com as regras processuais atinentes à distribuição do ônus da prova. 2. A prova da redução do horário de trabalho do empregado, no período do aviso prévio, cabe ao empregador que não se desvencilhou desse ônus. Hipótese em que não cogita em ofensa ao art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CLT, art. 818

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9800)

    27 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Empregada gestante. Concepção no período do aviso prévio indenizado. Direito à garantia de emprego.

    «Consoante a mais recente redação da Súmula 244 do TST, a empregada gestante que comprova que a concepção ocorreu no período do aviso prévio tem direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, letra "b", do ADCT. Com o novo entendimento sedimentado na mais alta Corte trabalhista, a garantia de emprego assegurada à gestante prescinde da discussão acerca da modalidade contratual estabelecida entre as partes, o que se coaduna com a teleologia da ordem constitucional vigente que vis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.3600)

    28 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Lei 13.761/2006. Desatendimento dos requisitos.

    «1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato omissivo do recorrido no pagamento de gratificação de produtividade, atribuída a servidores da mesma carreira de gestor público educacional. 2. «O requisito para fruição da gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual 13.761/2006 é tão somente para aquele cuja lotação seja no órgão central, nos termos do seu art. 1º; assim, ela pode ser atribuída ao servidor civil ocupante de qualquer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1783.0000.4300)

    29 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2013.

    «As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2500)

    30 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Gravidez. Ciência no curso do aviso prévio. Estabilidade configurada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.5900)

    31 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade das leis locais de Mogi das Cruzes, Lei Municipal 5912/2006, por vício de iniciativa e ofensa ao artigo 47, II e XIV, da Constituição Estadual e Lei Complementar Municipal 43/2006, por ofensa ao artigo 24, VI, da Constituição Federal, ao artigo 193, XI, XX e XXI, da Constituição Estadual combinada com a Lei Federal 12305/2010 e Lei Estadual 12300/2006. Inconstitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 97 da Constituição Federal. Reserva de Plenário. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.7800)

    32 - STJ. Processual civil. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

    «1. O tema foi resolvido no âmbito estadual, mais especificamente pelo Decreto 40.156/2006, afastando a competência deste Tribunal Superior para o deslinde das questões apresentadas no seu Recurso Especial, pois o exame de normas de caráter local é incabível nesta via recursal. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.8700)

    33 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual 11.599/2006. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Decadência. Ocorrência. Ato concreto.

    «1. O cerne da questão gira em torno do dispositivo contido na Lei 15.599/2006, que alterou o regime de pagamento do 13º salário do servidor estadual, passando o referido pagamento para o mês do seu aniversário. 2. A partir de janeiro de 2006, o então recorrente teve alteração na data de pagamento do seu 13º salário instituída pela Lei 15.599/2006. Contudo, o writ foi impetrado somente em 26.11.2010 (fl. 3), operando-se, então, a decadência, nos termos do art. 23 da Le... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.3200)

    34 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Tráfico. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Falta de prova suficiente para condenação. Súmula 7/STJ. Impedimento do defensor público. Lei compl. Estadual 26/2006. Falta de prequestionamento e Súmula 280/STF. Intimação pessoal. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. As razões do agravo não abordam nenhum dos fundamentos adotados, quais sejam, deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), falta de cópia dos arestos paradigma, além da ausência do cotejo analítico; incidindo na espécie o princípio cristalizado na Súmula 182/STJ 3. No tocante à alegação de ausência de prova suficiente para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7300)

    35 - TST. Estabilidade. Aquisição no curso do aviso prévio. Rescisão do contrato. Possibilidade.

    «A SDI, do TST, já consubstanciou o entendimento de que a projeção temporal do aviso prévio tem efeitos limitados apenas às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Assim, a aquisição da estabilidade durante o transcurso do prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.5100)

    36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno bolsista em razão de relação de trabalho. Rompimento da relação trabalhista. Garantia até o final do ano letivo conforme determina convenção coletiva de trabalho. Rescisão ocorrida em dezembro de 2005. Reflexos até o primeiro semestre de 2006 por força do aviso prévio. Benefício que não alcança o segundo semestre de 2006. Ação julgada procedente. Pena de litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.5100)

    37 - TST. Agravo de instrumento. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

    «Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.1300)

    38 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Aposentadoria no nível final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Aproveitamento, para fins de enquadramento funcional, do tempo de inatividade. Interpretação do art. 3º, e respectivo § 3º, da Lei complementar estadual 157/2006. Revisão desse entendimento no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido cuja motivação menciona os princípios da igualdade e da legalidade. Matéria constitucional. Questões abordadas no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

    «1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve compet... (Continua)

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    39 - Doc. LEGJUR (137.9404.2003.1600) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.2200)

    41 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

    «A indenização do aviso-prévio não constitui verba destinada a remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão do período de aviso prévio por parte do empregador. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9100)

    42 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

    «O inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.4300)

    43 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para impugnação que flui a partir da regular intimação do ato jurisdicional, e não de segunda publicação, desnecessária. CPP, art. <span style="background:#FFFF4F;">619 e art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006. Alegação de que oportuno pedido de sustentação oral foi formulado. Tese não comprovada. Recurso desprovido.

    «1. O prazo recursal deve fluir a partir de intimação regular. Por isso, a republicação do ato jurisdicional no diário da justiça, com retificação de erro, impõe a reabertura do período para sua impugnação. Contudo, a mera e desnecessária segunda publicação do decisum, sem correção de quaisquer vícios, não tem esse atributo. Precedente. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos após a fluência do prazo recursal de 02 (dois) dias, contados a part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.1900)

    44 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

    «1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.3000)

    45 - TST. Emater. Progressões por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Previsão em legislação estadual de concessão automática. Leis estaduais 15.171/2006 e 16.536/2010.

    «2.1. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7900)

    46 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio.

    «Durante a projeção do aviso, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não alcançando, portanto, a estabilidade provisória da gestante, caso confirmada a concepção no período projetado.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.3800)

    47 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Lei 13.761/2006. Pretensão de natureza patrimonial. Inadequação da via eleita frente ao óbice das Súmulas 269 e 271/STF. Desatendimento dos requisitos legais. Súmula 339/STF.

    «1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que os requerentes reputam ilegal diante do não pagamento da Gratificação de Produtividade que a Lei Estadual 13.761/2006 instituiu aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. 2. É inadequada a via procedimental eleita pelos demandantes, que se servem do writ objetivando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2002.9200)

    48 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

    «1. O Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 280/STF. Nas razões do Agravo, verifica-se que o Estado do Maranhão deixou de impugnar a incidência da referida Súmula, limitando-se a reiterar as razões do seu Recurso Especial. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à violação da legislação estadual (Lei Es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0000)

    49 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

    «O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, consoante Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.3900)

    50 - TST. Recurso de revista. Emater. Progressões por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Previsão em legislação estadual de concessão automática. Leis estaduais 15.171/2006 e 16.536/2010.

    «1. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    51 - Doc. LEGJUR (143.2294.2033.8100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.6300)

    52 - TST. Aviso prévio. Pedido de demissão.

    «O eg. Tribunal Regional consignou que, tendo a reclamante pedido demissão, não faz jus ao aviso prévio. Considerando que foi a reclamante quem deu azo ao término da relação contratual - pois não há nos autos prova em contrário - não tem direito ao aviso prévio. Incólume o art. 487 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.9900)

    53 - STJ. Administrativo. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006 e Portaria serla 555/07. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

    «1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de uso de fontes de águas alternativas, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 40.156/2006 e Portaria SERLA 555/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1012.4200)

    54 - TST. Ctps. Retificação. Aviso-prévio indenizado.

    «O art. 487, § 1º, da CLT é expresso em prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do obreiro. Durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho, sendo que somente após este prazo ocorre a definitiva ruptura do pacto laboral. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.4400)

    55 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Adesão ao programa de desligamento voluntário (pdv). Reintegração indevida. Benefício do Decreto legislativo estadual 179/2003, convalidado pelo Decreto legislativo estadual 226/2006. Ausência de prova pré-constituída. Art. 535 do CPC. Vícios inexistentes.

    «1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1604.3000.4600)

    56 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Lei estadual 8.369/2006. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 01/02/2013.

    «As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.9200)

    57 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Restabelecimento da pena-base fixada na sentença. Aspecto que não foi objeto do recurso especial interposto pelo parquet estadual. Situação mais gravosa. Ocorrência de contradição (CPP, art. <span style="background:#FFFF4F;">619).

    «1. O CPP, art. <span style="background:#FFFF4F;">619 restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. No caso em exame, o acórdão embargado determinou o restabelecimento da sentença, sem ressalvas, incorrendo na majoração da pena-base que havia sido reduzida pelo Tribunal de origem e que não foi objeto do recurso especial interposto. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infrin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.3700)

    58 - TRT 3 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado.

    «Comprovado que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, aplica-se ao caso o art. 391-A da CLT: «A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias». Ou seja, o direito à estabilidade provisória subsiste mesmo na hipótese em qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7002.5500)

    59 - STJ. Administrativo. Delegados da policia federal. Adicional de insalubridade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Med. Prov. 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1600)

    60 - TRT 3 Região. Aviso prévio proporcional. Contagem.

    «A Lei 12.506/11, que regulamenta o art. 7º, XXI da CR/88, é expressa em vincular o acréscimo de 3 dias a cada ano completo de serviço prestado para fins de pagamento do aviso prévio, contando-se a partir de completado o primeiro ano de trabalho na mesma empresa. Até completar o primeiro ano de trabalho o empregado faz jus a apenas 30 dias de aviso prévio, e o primeiro acréscimo de 3 dias se aplica assim que inteirado um ano de serviço.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.4400)

    61 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Direito de arrependimento. CLT, art. 489.

    «Seja nos casos de rescisão por meio de aviso prévio ou nos casos de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, conforme art. 489 da CLT, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Arrependimento (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    CLT, art. 489

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6005.5300)

    62 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual perante o STJ. Art. 619 do CPP. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Não há falar em omissão do acórdão embargado, tampouco em contradição, pois a questão foi abordada com a devida e clara fundamentação, sufragando-se que, de acordo com o art. 47, § 1º, da Lei Complementar 75/1993, as funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República. 2. Os embargos de declaração servem ao sa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.2800)

    63 - TRT 2 Região. Aviso prévio proporcional. Base de cálculo. Precedente 7/TRT 2ª Região. Aplicação do disposto no art. 487 da CLT.

    «O instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na cláusula 19ª da norma coletiva («a concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de cinco dias por ano de serviço prestado», conforme Precedente Normativo 7, deste Regional), não comporta interpretação restritiva com o propósito de autorizar seu adimplemento de acordo com o salário contratual. A sentença normativa, que compôs o dissídio coletivo, confere à categoria e, portanto, ao recorrente o di... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio proporcional (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Aviso prévio proporcional) (Jurisprudência)
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1006.0500)

    64 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência

    «Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da revogação do artigo 214, § 9º, V, «f», do Decreto nº 3.048/99, pelo Decreto nº 6.727/2009, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.7400)

    65 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Inexistência de redução da jornada de trabalho. Nulidade reconhecida. CLT, art. 488.

    «O art. 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho deve ser reduzido em 2 horas diárias, facultando-se ao trabalhador faltar por 7 dias consecutivos. Se o empregado labora normalmente durante o período do pré-aviso, sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o aviso, frente à violação legal.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    CLT, art. 488

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.0300)

    66 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal N. 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao artigo 24, VI, da Constituição Federal e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo lei federal sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.2100)

    67 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Verbas rescisórias. Aviso prévio.

    «A Lei do Aviso Prévio, de 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe que: «Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.3500)

    68 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

    «A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.7.2005 (DOU de ... (Continua)

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    69 - Doc. LEGJUR (143.2294.2031.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.2600)

    70 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Reajuste salarial. Indenização adicional. Súmula 314/TST. Lei 7.238/84, art. 9º.

    «A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03/02/2006, projetando-se para 04/03/2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indeniza... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Reajuste salarial (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Indenização adicional (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Súmula 314/TST (Verba rescisória. Indenização adicional. Salário corrigido. Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º).
    Lei 7.238/84, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.3100)

    71 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Contagem

    «A Lei 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, fixou a proporcionalidade como direito dos empregados, a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano de serviço prestado na mesma entidade empregadora até o máximo de 60 dias de proporcionalidade, perfazendo um total de 90 dias. Inexiste previsão legal para a exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0600)

    72 - TRT 3 Região. Ausência de aviso prévio. Empregado demissionário. Desconto

    «A concessão de aviso prévio é uma obrigação bilateral que atinge ambas as partes que integram a relação de emprego, aplicando-se aos trabalhadores o que dispõe o art. 487, § 2º, da CLT, cujo anseio é compelir o empregado ao cumprimento do instituto, sob pena de arcar com os custos ali mencionados, a saber, os «salários correspondentes ao prazo» do aviso, que podem ser abatidos das demais verbas rescisórias. Válida, portanto, disposição de norma coletiva que assim prevê, t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.3700)

    73 - TRT 3 Região. Aviso prévio cumprido em casa. Acerto rescisório intempestivo. Multa do art. 477 da CLT.

    «O aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, razão pela qual, nesse caso o acerto rescisório deve se dar no prazo estipulado na alínea «b» do parágrafo 6º do art. 477 da CLT sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo (Inteligência da OJ 14 da SBDI-1 do C. TST).»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.4100)

    74 - TST. Indenização adicional. Projeção do aviso prévio. Pagamento indevido. Provimento.

    «O contrato de trabalho, em razão da projeção do aviso prévio, foi extinto após a sua data-base e, assim, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nº 6.708/79 e nº 7.238/84. Com efeito, aplica-se a Súmula nº 314, que consagra tese no sentido de que deve ser observada a Súmula nº 182, segundo a qual o tempo de aviso prévio, mesmo que indenizado, é contado para efeito de pagamento da referida indenização adicional. Precedentes. Recurso de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.4600)

    75 - TST. Aviso prévio indenizado. Prescrição.

    «A decisão do Regional está em consonância com a OJ 83 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2012.2300)

    76 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.

    «O artigo 7º, XXI, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011 e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). No caso, o TRT, interpretando a norma coletiva, concluiu que a indenização do PDV era composta ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    77 - Doc. LEGJUR (143.2294.2032.6500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1200)

    78 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio. Renúncia. Não caracterização. Súmula 276. Provimento.

    «Segundo o entendimento perfilhado na Súmula 276, o aviso prévio constitui direito irrenunciável pelo empregado, sendo devido pagamento correspondente, mesmo diante de pedido de dispensa do seu cumprimento pelo trabalhador, excetuado o caso em que comprovada a obtenção de novo emprego. Na hipótese, extrai-se da leitura do acórdão regional que o reclamante dispensou a empresa do pagamento do aviso prévio, direito este irrenunciável, não havendo notícia de que tenha arran... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.2534.1000.1100)

    79 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». CP, art. 289, § 1º.

    «1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Moeda falsa (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Desmembramento do feito (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Jugamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Súmula 122/STJ (Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV).
    Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
    CP, art. 289, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.6300)

    80 - TST. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Cômputo para a contagem do prazo prescricional. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, art. 487, § 1º.

    «Nos termos do § 1º do art. 487, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado. Assim, o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista começa a fluir quando esgotado o prazo correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, da efetiva extinção do contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CLT, art. 487, § 1º
    Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I (Aviso prévio. Prescrição. CLT, arts. 11 e 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX).

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.0200)

    81 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

    «É manifesta a contrariedade à jurisprudência desta Corte pelo Regional, ao adotar tese no sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, «e», da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parcela que ostenta natureza eminentemente indenizatória e que não se enquadra na conce... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6531.2000.1800)

    82 - STF. Direito administrativo. Contratação temporária. Agente comunitário de saúde. Lei federal 11.550/2006 e Lei municipal 818/2006. Ofensa à CF/88 não configurada. Acórdão recorrido publicado em 1º.02.2013.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da CF/88. O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.3000)

    83 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio. Rompimento do contrato pelo representante diante da ausência de pagamento de comissões pela representada. Existência de justa causa. Aviso prévio e indenização indevidos. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.

    «O art. 34 da Lei 4.886/65 somente incide no caso de denúncia vazia do contrato por qualquer das partes, não naqueles casos em que uma das partes, diante de motivo justo, tal e qual previsto na lei especial de regência, toma a iniciativa.»

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    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Comissão (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Aviso prévio (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 4.886/65, art. 34 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.8200)

    84 - TST. Retificação na CTPS. Aviso-prévio. Projeção.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.9200)

    85 - TST. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.

    «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado» (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9900)

    86 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contratos indeterminados. Período do aviso prévio.

    «O novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual estabelecida, porquanto estende o direito também aos contratos a termo. Com esse entendimento afastada a aplicação analógica do entendimento da Súmula 371 do TST, porquanto concedido o aviso prévio à empregada, a natureza indeterminada do contrato de trabalho se esvai naquele período, o que implica dizer que a garantia provisória da gestante se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.1000)

    87 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.

    «Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Av... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Contratação no dia subsequente (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Súmula 276/TST (Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. Impossibilidade. CLT, art. 487).
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0003.2800)

    88 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

    «1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 2. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.9700)

    89 - TRT 3 Região. Aviso prévio proporcional.

    «A Lei 12.506/11, ao prever o acréscimo, ao aviso prévio, de 03 (três) dias por ano de serviço prestado à mesma empresa, não excluiu do cálculo primeiro ano trabalhado, não cabendo ao intérprete, portanto, limitar a aplicação de tal dispositivo, em afronta ao princípio da proteção, cardeal no direito do trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.1000)

    90 - TST. Aviso-prévio. Anotação na CTPS. Projeção.

    «O Regional, ao considerar como data de saída a ser anotada na CTPS a projeção do aviso-prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.0600)

    91 - TST. Projeção do aviso-prévio. Baixa na CTPS.

    «A data de saída a ser anotada na CTPS é a correspondente ao término da projeção do aviso-prévio, mesmo que indenizado, conforme jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.9200)

    92 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso intempestivo. Requisitos do art. 619 do CPP. Não indicação.

    «1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias estabelecido nos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. 2. Não apontada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. <span style="background:#FFFF4F;">619, resta evidente o não cabimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.4900)

    93 - TRT 2 Região. Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

    «Nos termos do art. 487, § 1º da CLT, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus». E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspen... (Continua)

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 487, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.7000)

    94 - TRT 2 Região. Aviso prévio do empregado. Anotação pela reclamada. Invalidade. CLT, art. 487.

    «É inválido, para o fim a que se destina, o aviso prévio do empregado que é apontado pelo empregador, que inclusive admite a produção unilateral.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.7600)

    95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento da apelação. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Violação do art. 619 do CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

    «- «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.» (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4000.6900)

    96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Precedentes.

    «1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. 2. O ato coator de readmissão do servidor. Portaria 646/DP-97 (fls. 42-51) foi único e de efeitos concretos. Assim, é evidente a ocorrên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2800)

    97 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 487.

    «A contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado, que não tem natureza de remuneração. Não há lei dispondo expressamente que o aviso prévio indenizado é sujeito à contribuição previdenciária.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e» (Legislação)
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.9100)

    98 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Prescrição. Prazo prescricional. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, arts. 11, 487, § 1º e 489. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do período correspondente ao aviso prévio indenizado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais e o art. 489 do mesmo Diploma prevê que a rescisão contratual torna-se efetiva somente depois de expirado o prazo do aviso prévio. Destarte, a contagem do biênio prescricional somente começa a fluir da data do término do aviso prévio indenizado, quando então opera-se efetivamente a rescisão contratual.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Aviso prévio indenizado (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I (Aviso prévio. Prescrição. CLT, arts. 11 e 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 487, § 1º
    CLT, art. 489
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.6800)

    99 - TST. Aviso prévio. Férias proporcionais. Ônus da prova.

    «É entendimento desta Corte de que é do reclamado o ônus da prova do regular cumprimento do aviso prévio trabalhado, na forma do art. 488 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.4900)

    100 - TRT 3 Região. Aviso prévio indenizado. Contribuições previdenciárias.

    «A Lei 9528/97 alterou a redação do art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, que excluía da base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado. Assim sendo e dispensado o reclamante posteriormente à data citada, essa verba deve ser considerada como salário de contribuição.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.6900)

    101 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização adicional. Data-base ultrapassada. Aviso prévio. Súmula 182/TST

    «A Súmula nº 314, ao fazer remissão à de nº 182, ambas do TST, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demissão no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto após a data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4400)

    102 - TRT 3 Região. Apuração. Aviso prévio proporcional. Contagem.

    «O acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser contado a partir de completado o 1º ano de serviço do empregado na empresa, e não a partir de completado o 2º ano de tempo de serviço.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3900)

    103 - TRT 3 Região. Pagamento. Contrato de trabalho. Extinção. Morte do empregador doméstico. Aviso prévio.

    «É indevido o pagamento de aviso prévio quando o contrato de trabalho se extingue em decorrência da morte do empregador doméstico.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1005.7100)

    104 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Art. 42 da Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular, ao exasperar a pena-base, levou em consideração ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6500)

    105 - TST. Aviso prévio.

    «O Tribunal Regional deferiu o aviso prévio ante o reconhecimento do vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, conforme comprovado pela prova dos autos, de modo que nesse contexto não se percebe afronta à literalidade do artigo 487 da CLT, mas cumprimento de seus termos. Não há na decisão regional nenhuma manifestação sobre a existência de denúncia do contrato com 30 dias de antecedência, como alegado pela reclamada, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST quanto a essa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8002.3200)

    106 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ devidamente fundamentada. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Prequestionamento. Matéria constitucional. Ausência dos requisitos do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados.

    «1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado consignou, de forma clara e suficiente, a ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, o que justifico... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2100)

    107 - TST. Projeção do aviso-prévio.

    «Conforme destacado no acórdão regional, o instrumento normativo, que majorou o salário da categoria profissional do reclamante, teve início de vigência em 1º/12/2005, estando em vigor quando da projeção do aviso-prévio (o qual findou em 8/12 2005). Portanto, o valor da remuneração a ser observada para o cálculo das verbas rescisórias é aquele vigente no fim do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.4600)

    108 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência

    «Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1600)

    109 - TST. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Contrato de trabalho. Suspensão do pacto laboral. Efeitos da despedida após cessar o benefício concedido pela previdência social. Súmula 371/TST. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118.

    «O e. Tribunal Regional, embora tenha dado provimento ao recurso ordinário do Reclamado «para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa e restabelecimento do contrato de trabalho». (fl. 196), ressaltou que, «No caso dos autos, é incontroverso que a recorrida foi dispensada em 17/8/2006, com aviso-prévio indenizado (termo de rescisão de f. 62) e somente entrou em gozo de auxílio-doença em 8/9/2006 (f. 62)». Nesse contexto, de que a R... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Aviso prévio indenizado (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Avido prévio indenizado) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
    Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
    CLT, art. 487
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.9600)

    110 - TRT 2 Região. FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência da verba. Súmula 305/TST.

    «... O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza salarial (Enunciado 305/TST). ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Súmula 305/TST (FGTS. Incidência sobre o aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.2900)

    111 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema bacenjud. Intimação pessoal do representante da fazenda estadual. Prerrogativa prevista no art. 25 da Lei 6.830/1980. Não aplicação da Lei 11.419/2006.

    «1. A intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. 2. O § 2º do art. 4º da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 3. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.0100)

    112 - TST. Aviso prévio indenizado. Ônus da prova.

    «No caso em tela, a concessão da redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT representa fato extintivo do direito do autor ao aviso prévio indenizado. Dessa forma, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, o respectivo ônus da prova é da reclamada. Precedentes. Não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.0400)

    113 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado.

    «O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0900)

    114 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto. Invalidade. CLT, art. 487, § 2º.

    ««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o art. 487, § 2º da CLT que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo». (grifo nosso). Ora, permite esse dispositivo ao empregador tão somente descontar os «S... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Pedido de demissão (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Desconto (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    CLT, art. 487, § 2º

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.4200)

    115 - TRT 3 Região. Aviso prévio indenizado. Projeção no contrato de trabalho. Oj 82 da SDI-I do TST. Reciprocidade.

    «A teor do disposto na OJ 82 da SDI-1 do TST, a data de saída do empregado na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado. E tal regra não se aplica apenas na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregador, mas também ao caso de pedido de demissão pelo empregado. Com efeito, o citado verbete não faz qualquer distinção em relação à modalidade de rompimento contratual, de onde se conclui que também se aplica no caso de pedido de demis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.1800)

    116 - TST. Contribuição previdenciária. Não incidência. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória.

    «A tese adotada no acórdão regional demonstra consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, pacificada no sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, 'e', da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parcela que ostenta natureza eminentemente indenizatória e qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.1600)

    117 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Descumprimento pelo empregado. CLT, art. 487, § 2º.

    «O descumprimento do aviso prévio, por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar proporcionalmente os salários correspondentes ao prazo respectivo, em consonância com o disposto no art. 487, § 2º, da CLT.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Descumprimento pelo empregado (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    CLT, art. 487, § 2º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.6400)

    118 - TST. Recurso de revista. Execução. Incidência da contribuição previdenicária sobre o aviso prévio indenizado.

    «O salário-de-contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/91, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não se incluindo nessa soma o aviso-prévio indenizado, uma vez que este é uma compensação pelos serviços não prestados, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não concessão. Logo, o aviso-prévio indenizado não inte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.1500)

    119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos hídricos. Utilização de fontes alternativas de água para consumo humano. Art. 45, § 2º, da Lei 11.445/2007. Diretrizes nacionais para o saneamento básico. Art. 11, IV, do Decreto estadual 40.156/2006. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em tal ponto, ressalta-se que o Tribunal a quo, ao analisar tal dispositivo, decidiu que o Poder Legislativo local extrapolou seu poder regulamentar, ou seja, matéria de cunho eminentemente constitu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8300)

    120 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Natureza jurídica. CLT, art. 487.

    «O direito potestativo da resilição unilateral encerra declaração de vontade de caráter receptício. Pela natureza dessa declaração, a partir da recepção, o ato não poderá ser revogado sem o consentimento do destinatário. É inviável o retorno à situação jurídica do «statu quo» ante, depois de concedido o aviso prévio.»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.6400)

    121 - TST. Ii. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

    «Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1000.3900)

    122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no art. 19, § 1º, IV da Lei compl. 101/2000. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

    «1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao art. 535, II do CPC, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. 2. Ainda que superado referido óbice, é pacífica a orientação jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.5000)

    129 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Reajuste diferenciado das remunerações e vencimentos. Norma de revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da Lei 8.369/2006 do estado do maranhão. Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 15, 16, § 1º, e 19 da Lei Compl. 101/2000), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Por ofensa a Direito local (Leis 8.369/2006 e 8.970/2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.1700)

    130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Servidores ativos posicionados no final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão por meio de recurso especial. Questão abordada no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

    «1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve compet... (Continua)

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    131 - Doc. LEGJUR (137.9404.2003.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.8100)

    132 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

    «A parcela em discussão, aviso prévio indenizado, possui caráter eminentemente indenizatório, por se tratar de indenização por serviço não prestado, visando ressarcir o trabalhador dispensado de imediato do emprego, para que tenha uma renda correspondente ao mês que, se trabalhado, receberia salário strictu sensu. Logo, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.0200)

    133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei federal 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. 2. A suspensão do porte de arma. ato alegadamente coator. está amparado pela legalidade, uma vez que a Lei Federal 10.826/2006 possui regulamentação no Decreto 5.123/2004 que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4800)

    134 - TRT 2 Região. Aviso prévio especial. Contrato de trabalho. Prazo estipulado de 6 meses. Pedido deferido. CLT, art. 487.

    «... Nesse ponto, já examino o recurso do autor, em razão da identidade de matéria. De acordo com o art. 11 do documento de fl. 65/70 (contrato de trabalho), «fica convencionado um prazo de aviso prévio, para ambas as partes, de seis meses estendendo-se até o término do respectivo ano calendário». E de acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho de fl. 22, o autor foi dispensado em 11 de abril de 2005. Porém, foram pagos apenas quarenta e cinco dias a título de aviso p... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio especial (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Aviso prévio especial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.0500)

    135 - TRT 3 Região. Dano moral. Plano de saúde. Cancelamento. Aviso prévio.

    «O cancelamento de plano de saúde empresarial durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, quando comprovado o agendamento de cirurgia para o dia imediatamente posterior à dispensa imotivada, bem como a ciência do empregador acerca de tal procedimento, configura ato ilícito, gerando direito à reparação por dano moral.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3600)

    136 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio devido. CLT, arts. 483, «c» e 487.

    «A rescisão indireta se equipara à dispensa imotivada, pois advém de ato do empregador, e não da expressa vontade do trabalhador. É devido o aviso prévio na forma indenizada.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «c»
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5000)

    137 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 620, 655 e 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

    «... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. I - O Recurso Especial Repetitivo 1.112.943/MA Ao julgar o Recurso Esp... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Carta de fiança (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655
    CPC, art. 656, § 2º
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    Lei 11.232/2005 (Legislação)
    Lei 11.280/2006 (Legislação)
    Lei 11.386/2006 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.1800)

    138 - TST. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Anotação da CTPS.

    «A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.1900)

    139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Servidores ativos posicionados no nível intermediário da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão por meio de recurso especial. Questão abordada no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

    «1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve compet... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0004.2200)

    140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da Lei 12.015/09. Arguida ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP. Omissões não configuradas. Tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Improcedência. Condições econômico-financeiras das vítimas e de seus representantes legais. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. A arguida afronta aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. No mais, o Agravante não traz argumentos robustos o bastante a fim de repelir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.8100)

    141 - STJ. Administrativo. Concessão parcial da segurança. Cabimento de recurso ordinário. Servidor público estadual. Vantagem Nominalmente Identificável - VNI. Atualização pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Obrigatoriedade a partir da Lei Compl. 323/2006 .Aplicação aos reajustes anteriores. Impossibilidade.

    «1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. 2. A obrigatoriedade de atualização do valor correspondente à VNI nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos dos servidores do Estado de Santa Catarina somente surgiu com a edição da Lei Compl. 323, de 2 de março de 2006, que modificou a redação do § 4º do art. 1º da Lei Compl. 83/93. 3. A incorpor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.6700)

    142 - TST. Projeção do aviso-prévio no tempo de serviço. Retificação da CTPS.

    «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, projetando-se no tempo de serviço da reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.6100)

    143 - TST. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

    «O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que as gorjetas não integram a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, conforme redação da Súmula nº 354 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir da condenação da Reclamada a integração das gorjetas na base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8194.9000.1300)

    144 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Atividade de radiologia. Jornada de trabalho reduzida. Cálculo de horas extras. Lei complementar estadual 323/2006, Decreto 92.790/1986 e Lei 7.394/1985. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Recurso ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5300)

    145 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43.

    «Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, bem assim procedidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, não cabe a pretensão de incidência nos termos do art. 43, da Lei 8.212/91. Apesar da Lei 9.528/1997 ter alterado a redação do art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991, excluindo o aviso prévio indenizado do rol de parcelas que não constituem salário-de-contribuição, o instituto do aviso prévio somente possui natureza salarial quando é trabalhado. Inexistindo t... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aviso prévio indenizado (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 9º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.0275.8000.2700)

    146 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.282/2006 do estado de São Paulo. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.

    «1. O art. 21 da Lei Federal 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. 2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação - cédula de identida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.3300)

    147 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Absolvição em primeira instância. Insuficiência do conjunto probatório. Apelação. Condenação pelo delito de associação. Alegada atuação do tribunal estadual em supressão de instância. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Embora a magistrada singular tenha afirmado que não haveria provas de que o paciente teria traficado entorpecentes, o contexto em que inserida a fundamentação absolutória revela que a insuficiência probatória se aplicaria para toda pretensão acusatória formulada na denúncia, ou seja, aos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 2. Desse modo, não há falar em indevida supressão de instância por parte do Tribunal Estadual, já que o paciente foi absol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.6200)

    148 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Projeção do aviso prévio.

    «Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, a qual dispõe que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.3000)

    149 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006.

    «1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já ... (Continua)

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