Doc. LEGJUR 103.1674.7470.4400

1 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Direito de arrependimento. CLT, art. 489.

«Seja nos casos de rescisão por meio de aviso prévio ou nos casos de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, conforme art. 489 da CLT, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2800

2 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 487.

«A contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado, que não tem natureza de remuneração. Não há lei dispondo expressamente que o aviso prévio indenizado é sujeito à contribuição previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.2200

3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos dos Provimentos 08/95-CGJ, 34/95-CGJ e 39/95-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. Pedido de liminar.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que só é cabível ação direta de inconstitucionalidade para verificar-se se há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de invasão de competência legislativa de um dos membros da Federação, quando o ato normativo impugnado é autônomo, ou seja, ato normativo que não vise a regulamentar lei ou que não se baseie nela, pois, caso contrário, a questão se situa primariamente no âmbito legal, não dando ensejo ao conhecimento d... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5700

4 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.4300

5 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso-prévio proporcional.

«O aviso-prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11 é devido à razão de 30 dias para o primeiro ano incompleto de contrato e acrescidos de 3 dias a cada ano subsequente ao primeiro. Assim, o empregado que já completou 12 meses de contrato tem garantido o aviso prévio de pelo menos 33 dias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7300

6 - TST. Estabilidade. Aquisição no curso do aviso prévio. Rescisão do contrato. Possibilidade.

«A SDI, do TST, já consubstanciou o entendimento de que a projeção temporal do aviso prévio tem efeitos limitados apenas às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Assim, a aquisição da estabilidade durante o transcurso do prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.2500

7 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Aviso prévio. Hipóteses em que é devida. CLT, arts. 445, parágrafo único e 479.

«... Ausente a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão contratual, não é devido o aviso prévio, e sim a indenização prevista no art. 479 da CLT. ...» (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.3000

8 - TRT 2 Região. Justa causa. Questionamento pelo empregado. Prescrição. Cômputo da projeção do aviso prévio. CLT, arts. 11 e 482. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Sendo o justo motivo para a rescisão questionada, e recaindo a prescrição bienal no período do aviso prévio, por acaso existente, deve-se primeiro analisar a efetiva ocorrência da justa causa, para, posteriormente, averiguar-se o termo final da prescrição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.3300

9 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Projeção no tempo. Efeito patrimonial. Carteira de Trabalho. Anotação na CTPS. Desnecessidade. Súmula 371/TST. CLT, arts. 29 e 487

«A projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço tem efeito apenas patrimonial, não devendo ser anotada na CTPS. À hipótese se aplica a primeira parte da Súmula 371/TST

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.4800

10 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Regulamentação própria. Repouso semanal remunerado. CLT, art. 487, II. Lei 605/49, art. 1º.

«O art. 487, II, da CLT, assegura ao empregado imotivadamente dispensado o direito ao pagamento de 30 (trinta) dias. No caso de aviso prévio trabalhado, o último dia pode recair em qualquer dia da semana que não gerará direito ao pagamento de descanso semanal não incluído na duração do período.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.8700

11 - TRT 2 Região. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Súmula 371/TST. CLT, arts. 11 e 487. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O período de aviso prévio indenizado não é computado para efeito de início da vigência do prazo prescricional, integrando o tempo de serviço tão somente para efeitos patrimoniais decorrentes do período. Recurso provido para reconhecer a prescrição nuclear do direito de ação (Súmula 371/TST).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.0900

12 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4200

14 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, arts. 29 e 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.2600

15 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Reajuste salarial. Indenização adicional. Súmula 314/TST. Lei 7.238/84, art. 9º.

«A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03/02/2006, projetando-se para 04/03/2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indeniza... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.7200

16 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.

«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.0100

17 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do art. 6º da Lei 8.121/85 (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em car... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.6700

18 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Ação de depósito autônoma. Desnecessidade. Assunção expressa do encargo. Necessidade. Súmula 619/STF. Súmula 304/STJ. CPC, art. 666. CCB, art. 1.287. CF/88, art. 5º, LXVII.

«E, em se tratando de bens depositados por força de penhora, dispensa-se, nos termos da Súmula 619/STF, o ajuizamento da ação autônoma de depósito para decretação da prisão, exigindo-se, porém, que seja expressa a assunção do encargo pelo depositário (Súmula 304/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.2500

19 - TJRS. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line». Matéria jurisdicional. CPC, art. 655-A.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line» é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o qu... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.4100

20 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Retratação.

«Concedido o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o seu prazo. entanto, se curso do aviso a parte notificante reconsiderou o ato e através de Termo de Ajuste de Conduta os interessados aquiesceram pela sua nulidade, o contrato de trabalho continuará em vigor.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.9500

21 - TRT 2 Região. Recurso do INSS contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. A interpretação sistemática leva à conclusão segura de que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. A própria Lei 8.212, art. 28, no mesmo parágrafo 9º e na mesma alínea «e», exclui do salário-de-contribuição a indenização de que trata o art. 479 da CLT. O aviso prévio é também indenização pelo rompimento antecipado do contrato de trabalho. Situações iguais que não podem ser tratadas de forma diferente. O princípio contido na Lei 8.212 é o de excluir do recolhimento os valores pagos ao empregado como reparação de danos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4500

22 - TST. Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.5200

23 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei nº 12.506/11 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e pr... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.9900

24 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Projeção. Prescrição. Pedido de demissão. Aviso prévio não cumprido. Projeção.

«Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do art. 487 da CLT quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.5200

25 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Permanência na residência durante o aviso. Rescisão que se opera no ato da cessação deste. CLT, art. 477, § 6, «a»

«Irrelevante tenha o empregado permanecido em sua residência durante o aviso prévio, posto que a rescisão operou-se no ato de cessação do aviso prévio, tendo sido observado o prazo da letra «a» do § 6º do art. 477/CLT, não lhe gerando direitos imediatos de forma indenizada.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.2200

26 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«A indenização do aviso-prévio não constitui verba destinada a remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão do período de aviso prévio por parte do empregador. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.3600

27 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Proporcionalidade. Aviso prévio proporcional.

«A nova Lei do Aviso Prévio (12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.6400

28 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral.» Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S., Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S., Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.1900

29 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.4000

30 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Reconsideração.

«Nos termos do art. 489 da CLT, «Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração». Logo, ainda que a ré tenha reconsiderado o aviso prévio dado ao empregado, o fato deste não ter retornado ao trabalho implica no reconhecimento de que não concordou com a reconsideração do aviso prévio, e, consequentemente, na cons... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6001.3100

31 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Prescrição. Prescrição bienal. Aviso-prévio indenizado.

«O tempo do aviso-prévio integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos, não havendo nenhuma distinção a tal integração. Em razão disso, o aviso-prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado para fins de definir o marco da prescrição bienal.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.7900

32 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio.

«Durante a projeção do aviso, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não alcançando, portanto, a estabilidade provisória da gestante, caso confirmada a concepção no período projetado.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2900

33 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Aplicabilidade.

«É assente jurisprudência trabalhista que o aviso prévio proporcional disposto art. 7º, XXI, da CF/88 não se tratava de norma auto-aplicável. Ademais, a Súmula 441/TST pacificou o entendimento de que «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011».»

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1600

34 - TST. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Contrato de trabalho. Suspensão do pacto laboral. Efeitos da despedida após cessar o benefício concedido pela previdência social. Súmula 371/TST. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118.

«O e. Tribunal Regional, embora tenha dado provimento ao recurso ordinário do Reclamado «para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa e restabelecimento do contrato de trabalho». (fl. 196), ressaltou que, «No caso dos autos, é incontroverso que a recorrida foi dispensada em 17/8/2006, com aviso-prévio indenizado (termo de rescisão de f. 62) e somente entrou em gozo de auxílio-doença em 8/9/2006 (f. 62)». Nesse contexto, de que a R... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8006.2200

35 - TST. Projeção do aviso-prévio. Retificação da CTPS.

«A Corte Regional pronunciou a prescrição da pretensão referente à projeção do aviso-prévio, ao fundamento de que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos» e, no caso «embora a Autora tenha alegado que ingressou com ação com idêntico pedido, anteriormente não comprovou tal fato.» Saliente-se que quanto à prescrição do pleito de projeção do aviso-prévio, o Regional consignou que «mesmo que fosseposs... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.2800

36 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Aviso-prévio. Rescisão indireta e aviso prévio.

«O empregado que se afastou do serviço e requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho não deixou de cumprir o aviso prévio, mas apenas se valeu da prerrogativa prevista no art. 483, § 3º, da CLT. Assim, o indeferimento da rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio, na forma como determina o art. 487, § 2º, da CLT, porque distintas as circunstâncias.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2000.0400

37 - TRT 2 Região. Requisitos do aviso prévio. Nulidade. Nos termos do art. 488 da CLT, o empregado terá a sua jornada de trabalho reduzida em duas horas diárias, no curso do aviso prévio, podendo optar pela ausência ao trabalho por sete (7) dias corridos. Trata-se, pois, de uma faculdade do empregado, a qual se não concedida importa na inexistência do aviso prévio e enseja a condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente a um novo aviso prévio.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5800

38 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Repetição. Novo aviso prévio irregularidade na concessão.

«Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido com data retroativa e que foi laborado, cumprindo jornada normal, sem redução e/ou concessão de folga nos últimos 7 dias, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se implementou a sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio, pagando-o de forma... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.7400

39 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Inexistência de redução da jornada de trabalho. Nulidade reconhecida. CLT, art. 488.

«O art. 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho deve ser reduzido em 2 horas diárias, facultando-se ao trabalhador faltar por 7 dias consecutivos. Se o empregado labora normalmente durante o período do pré-aviso, sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o aviso, frente à violação legal.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.2100

40 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso-prévio. Proporcionalidade. Lei 12.506/11. A Lei 12.506/11 preconiza que o empregado que conta com menos de um ano de serviço empresa fará jus ao aviso-prévio de 30 dias.

«A partir do primeiro ano completo de contrato, e assim sucessivamente, o empregado fará jus a mais três dias de aviso-prévio. Ou seja, cada ano de serviço completo dará direito a mais três dias de aviso-prévio, os quais serão somados aos 30 dias já adquiridos antes de se completar o primeiro ano de trabalho. Nessa esteira, o empregado que completou sete anos de trabalho fará jus ao aviso-prévio de 51 dias.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.2700

41 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.

«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a in... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.3900

42 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição bienal. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, o tempo do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive quando este é indenizado. Assim, o aviso prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 deve ser observado para fins de contagem do prazo prescricional bienal.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.6100

43 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.

«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o art. 487, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.4000

44 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Indenização adicional. Indenização adicional. Lei 7.238/1984. Cômputo do aviso prévio.

«O aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins, inclusive para a verificação da incidência ou não da indenização adicional prevista pela Lei 6.708/79, com a redação conferida pela Lei 7.238/84. Inteligência da Súmula 182 do c. TST.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7475.9000

46 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/65 (CE), art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral.» Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S., Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.9200

47 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Aplicabilidade. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011, aplicando-se somente aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Na espécie, o reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 01/09/2011, encerrando-se o contrato em 01/10/2011. Findo o pacto laboral em data anterior ao início de vigência da Lei 12.506/2011, não há que se falar em direito... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.2200

48 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/72 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do art. 7º, inciso XXI, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulam... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.6300

49 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Integração. Aviso prévio indenizado. Integração para todos os efeitos. Abono devido.

«Nos termos do artigo 487, §1º, da CLT, o aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o término do contrato de trabalho somente ocorre depois de exaurido o período de aviso prévio, mesmo quando indenizado. Assim, é devido o pagamento do abono eventual e extraordinário previsto no ACT celebrado na vigência do contrato de trabalho da reclamante.»

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Doc. LEGJUR 142.6050.2006.3500

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. <span style="background:#FFFF4F;">619. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. <span style="background:#FFFF4F;">619, não se mostra possível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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