Doc. LEGJUR 103.1674.7012.2200

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos dos Provimentos 08/95-CGJ, 34/95-CGJ e 39/95-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. Pedido de liminar.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que só é cabível ação direta de inconstitucionalidade para verificar-se se há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de invasão de competência legislativa de um dos membros da Federação, quando o ato normativo impugnado é autônomo, ou seja, ato normativo que não vise a regulamentar lei ou que não se baseie nela, pois, caso contrário, a questão se situa primariamente no âmbito legal, não dando ensejo ao conhecimento d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.0900

2 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4500

3 - TST. Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.5200

4 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Permanência na residência durante o aviso. Rescisão que se opera no ato da cessação deste. CLT, art. 477, § 6, «a»

«Irrelevante tenha o empregado permanecido em sua residência durante o aviso prévio, posto que a rescisão operou-se no ato de cessação do aviso prévio, tendo sido observado o prazo da letra «a» do § 6º do art. 477/CLT, não lhe gerando direitos imediatos de forma indenizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.7200

5 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.

«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.6800

6 - TRT 3 Região. Aviso prévio cumprido em casa. Equivalência com o aviso indenizado. Pagamento da remuneração integral relativa ao período.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.5200

7 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei nº 12.506/11 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.2100

8 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso-prévio. Proporcionalidade. Lei 12.506/11. A Lei 12.506/11 preconiza que o empregado que conta com menos de um ano de serviço empresa fará jus ao aviso-prévio de 30 dias.

«A partir do primeiro ano completo de contrato, e assim sucessivamente, o empregado fará jus a mais três dias de aviso-prévio. Ou seja, cada ano de serviço completo dará direito a mais três dias de aviso-prévio, os quais serão somados aos 30 dias já adquiridos antes de se completar o primeiro ano de trabalho. Nessa esteira, o empregado que completou sete anos de trabalho fará jus ao aviso-prévio de 51 dias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.2500

9 - TJRS. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line». Matéria jurisdicional. CPC, art. 655-A.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line» é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5800

10 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Repetição. Novo aviso prévio irregularidade na concessão.

«Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido com data retroativa e que foi laborado, cumprindo jornada normal, sem redução e/ou concessão de folga nos últimos 7 dias, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se implementou a sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio, pagando-o de forma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8800

11 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Modalidades. Aviso cumprido em casa. Forma não reconhecida pela lei. CLT, arts. 4º, 9º, 477 e 487.

«A CLT (arts. 487 a 491) prevê duas modalidades para o aviso prévio: laborado ou indenizado, e mais nenhuma outra que seja. O denominado «aviso cumprido em casa» acaba sendo afrontoso tanto ao art. 4º quanto ao art. 477 da CLT, pois caracteriza forma anômala de frustração legal, devendo ser considerado nulo (CLT, art. 9º). Tanto elastece erradamente o cumprimento da homologação rescisória dentro de curto decurso temporal (CLT, art. 477), como desrespeita o princípio basilar do e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.9300

12 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.8300

13 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Requisitos. Ausência de redução da jornada de trabalho. Ineficácia do aviso. CLT, art. 488.

«O ato de concessão do aviso prévio sem observância à redução da jornada em sete dias ou duas horas diárias, não se formaliza em sua plenitude e, portanto, torna-se ineficaz, especialmente, pela frustração à finalidade visada no art. 488 da CLT. (...) Nas palavras do saudoso Valentin Carrion na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª ed., à pág. 378, se a redução da jornada não foi concedida, o aviso prévio não terá eficácia pela frustração da int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.9900

14 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Projeção. Prescrição. Pedido de demissão. Aviso prévio não cumprido. Projeção.

«Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do art. 487 da CLT quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5900

15 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506/2011 não estabelece proporcionalidade de dias de aviso prévio para os anos incompletos no curso do contrato de trabalho, vez que sua redação é clara ao estipular que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa", não sendo feita qualquer ressalva aos demais períodos que não completam 1 ano efetivo de serviço prestado. Essa é a interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestada pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.2200

16 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/72 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do art. 7º, inciso XXI, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5700

17 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.9200

18 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Aplicabilidade. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011, aplicando-se somente aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Na espécie, o reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 01/09/2011, encerrando-se o contrato em 01/10/2011. Findo o pacto laboral em data anterior ao início de vigência da Lei 12.506/2011, não há que se falar em direito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2900

19 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Aplicabilidade.

«É assente jurisprudência trabalhista que o aviso prévio proporcional disposto art. 7º, XXI, da CF/88 não se tratava de norma auto-aplicável. Ademais, a Súmula 441/TST pacificou o entendimento de que «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011».»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.4100

20 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Retratação.

«Concedido o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o seu prazo. entanto, se curso do aviso a parte notificante reconsiderou o ato e através de Termo de Ajuste de Conduta os interessados aquiesceram pela sua nulidade, o contrato de trabalho continuará em vigor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4700

21 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso prévio. Confirmação da gravidez durante o aviso. Efeitos. Súmulas 244/TST e 371/TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487.

«Hipótese em que a confirmação da gravidez deu-se no curso do aviso prévio e que o exame gestacional foi realizado após a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, no curso do aviso prévio, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso e, portanto, não alcança a estabilidade provisória da gestante, nos termos da primeira parte da Súmula 371/TST, analogicamente aplicada. Assim, inexiste ofensa à ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.5400

22 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada em 2 horas. Falta ao serviço por 7 dias. Opção do empregado.

«O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. É facultado ao empregado mensalista trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese do inciso II, do art. 487 da CLT. (Exegese do artigo 488 da CLT). Neste contexto, impõe-s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.6300

23 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Aplicação. Empregador aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«O aviso prévio proporcional foi concedido somente em proveito do empregado, e não do empregador. Nesse sentido, inclusive, a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, no seu item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelecer que (...) o dispositivo acima é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos. Outrossim, não se pode olvidar que o aviso prévio trabalhado restringe-se aos 30 dias, não abrangendo a proporcional... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.3600

24 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio. Lei 12.506/2011. Forma de apuração.

«Infere-se da Lei 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Já o parágrafo único do mesmo artigo preceitua que ao aviso prévio previsto no referido artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ou seja, o citado dispositivo lega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4200

25 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, arts. 29 e 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.7700

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ato de eliminação do concurso. Motivo comunicado ao candidato. Inobservância das disposições do Edital 01/2006-TJAC/notários. Aviso de recebimento. Comprovação do envio da correspondência, não de seu conteúdo.

«1. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 01/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. 2. O aviso de recebimento fornecido pelos Correios atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. 3. «O edital é a lei do conc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5903.4001.0900

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Aplicação do reajuste de vencimentos previsto na Lei estadual 13.708/2006. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Não há falar em violação a direito líquido e certo dos recorrentes, uma vez que a citada Lei Estadual 13.708/2006 não promoveu revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que reajuste setorial não ofende o princípio da isonomia e a revisão geral de vencimentos. Precedente: RMS 32.317/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.6300

28 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Integração. Aviso prévio indenizado. Integração para todos os efeitos. Abono devido.

«Nos termos do artigo 487, §1º, da CLT, o aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o término do contrato de trabalho somente ocorre depois de exaurido o período de aviso prévio, mesmo quando indenizado. Assim, é devido o pagamento do abono eventual e extraordinário previsto no ACT celebrado na vigência do contrato de trabalho da reclamante.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.7000

29 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, pois o obreiro não presta serviços e nem fica à disposição do empregador, aguardando ordens, motivo pela qual não se encontra em efetivo exercício (CLT, art. 4º). Não se enquadrando no conceito legal de salário-de-contribuição trazido pelo art. 28, I, da Lei 8.212/91, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, não se prestando o decreto regulamentador a impor o recolhimento... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (154.1431.0005.4400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6894.4000.3100

31 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional operacional penitenciário. Aop. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Lei complementar estadual 999/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2012.

«O Tribunal Regional decidiu que o Adicional Operacional Penitenciário - AOP tem natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Estadual 999/2006, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.3500

32 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio domiciliar. Previsão normativa. Validade.

«A Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, acolhendo a flexibilização das normas que regem o contrato de trabalho, conforme previsão contida em seu art. 7º, inciso XXVI, o que não pode ser desconsiderado pelas partes convenentes e pelo Judiciário. Neste contexto, há de ser observada a previsão normativa que autoriza o cumprimento do aviso prévio em casa, eis que mais benéfica para o trabalhador, na medid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.6100

33 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.

«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o art. 487, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.7700

34 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Projeção. Plano de saúde. Restituição de despesas médicas. Lei 9.656/98. Projeção do aviso prévio indenizado.

«Nos termos do art. 487, §1º, CLT, o aviso prévio, mesmo que indenizado, sempre integra o tempo de serviço, sendo sua projeção uma ficção justamente para se obter os efeitos jurídicos sobre o período de pré-aviso, com vistas à proteção do trabalhador. Com isso, independente dos moldes de custeio do plano de saúde, lastreados pelo regramento da Lei 9.656/98, por parte do empregador, este se responsabiliza pelas despesas médicas realizadas após o afastamento da Obreira, se oco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5600

35 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Demissão. Aviso prévio não cumprido. Desconto. Impossibilidade.

«Não se há falar em desconto do aviso prévio não cumprido quando apenas em sentença é declarada a condição de demissionária da trabalhadora. Se a finalidade do instituto é permitir ao empregado a busca de um novo emprego, e ao empregador a busca por um novo empregado, que substitua o anterior, perde sentido se falar em desconto do período respectivo, eis que até o ajuizamento da demanda sequer se poderia dizer extinto o contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.3600

36 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Proporcionalidade. Aviso prévio proporcional.

«A nova Lei do Aviso Prévio (12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.3900

37 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Divórcio. Partilha. Expedição de formais. Exigência de certidão negativa de tributos. Descabimento. Corregedoria-geral da justiça. Ofício-circular 122 de 2008. Conselho nacional de justiça. Resolução 35. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Expedição de formal condicionada à apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal. Possibilidade de dispensa. Inteligência da Resolução 35/2007 do cnj e do ofício-circular 122/2008 da cgj/tjrs.

«1. Não há falar em nulidade da decisão por carência de fundamentação, pois claramente foram expostos os motivos do indeferimento do pedido. 2. A decisão agravada condiciona a expedição de formais de partilha de bens do divórcio consensual à apresentação de negativas fiscais, tendo o julgador considerado a circunstância de que não foram apresentadas certidões negativas municipais. Efetivamente há IPTU pendente de quitação, não obstante, não se pode, por tal mot... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.3300

38 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aviso-prévio proporcional. Pagamento. Aviso prévio proporcional. Exclusão do período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

«O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, em relação ao pedido de diferença de aviso prévio proporcional, alega que foi admitido em 08/11/2010 e dispensado em 09/05/2013, somando 02 anos, 06 meses e 2 dias de trabalho, fazendo jus ao pagamento de 36 dias de aviso prévio. Sem razão. Não merece reparo a r. sentença recorrida que, por falta de disposição expressa da Lei 12.506, de 11/10/2011, aplicou, por analogia legis, o preceito do artigo 476 da CLT para decotar d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7247.6700

39 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8000.3000

40 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Universidade estadual do rio grande do sul. Professor. Contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/88 e em Lei estadual 12.678/2006. Natureza jurídico-administrativa do vínculo. Competência da justiça comum estadual.

«1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o instrumento contratual também se suporte em norma local que faça remissão à CLT. 2. Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, é de natureza ju... (Continua)

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  • Referência/STF - (Competência. Justiça Trabalhista X Justiça Comum. Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114).

Doc. LEGJUR 113.2724.4000.0600

41 - TST. Aviso prévio. Regular concessão do aviso prévio. Ônus da prova do empregador. CPC, art. 333. CLT, art. 818.

«1. Não se credencia a conhecimento recurso de revista que investe contra decisão proferida em estrita consonância com as regras processuais atinentes à distribuição do ônus da prova. 2. A prova da redução do horário de trabalho do empregado, no período do aviso prévio, cabe ao empregador que não se desvencilhou desse ônus. Hipótese em que não cogita em ofensa ao art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.9800

42 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Empregada gestante. Concepção no período do aviso prévio indenizado. Direito à garantia de emprego.

«Consoante a mais recente redação da Súmula 244 do TST, a empregada gestante que comprova que a concepção ocorreu no período do aviso prévio tem direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, letra "b", do ADCT. Com o novo entendimento sedimentado na mais alta Corte trabalhista, a garantia de emprego assegurada à gestante prescinde da discussão acerca da modalidade contratual estabelecida entre as partes, o que se coaduna com a teleologia da ordem constitucional vigente que vis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.2700

43 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.

«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.0100

44 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do art. 6º da Lei 8.121/85 (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em car... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.0100

45 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado pelo empregado, cuja dispensa ocorreu após a vigência da Lei 12.506/11, não exclui do cálculo do aviso prévio proporcional o primeiro ano trabalhado. Logo, correta a sentença ao adotar a referida exegese, em apreço ao princípio interpretativo do «in dubio pro misero».»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.2500

46 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Gravidez. Ciência no curso do aviso prévio. Estabilidade configurada.

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Doc. LEGJUR 150.2031.7001.1600

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si. 2. O servidor militar respondeu o processo criminal, no qual realizou transação penal e, por isso, está suspenso condicionalmente, em atenção ao teor do art. 89 da Lei 9.099/95, logo, é incontroversa a existência de processo c... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Polícia militar de Mato Grosso do Sul. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso extraordinário improvido. Recurso de agravo improvido).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Militar. Não inclusão no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal. Previsão de ressarcimento da preterição. Violação do princípio da presunção de inocência não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento).

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.3900

48 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição bienal. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, o tempo do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive quando este é indenizado. Assim, o aviso prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 deve ser observado para fins de contagem do prazo prescricional bienal.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.1100

49 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Demissão. Demissão reconhecida em juízo. Desconto do aviso prévio. Inviável.

«Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.9700

50 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Trabalhado ou indenizado. Validade.

«A exigência legal de concessão pelo empregador de aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho aplica-se tanto na modalidade trabalhada como indenizada. A Lei 12.506/2011 não faz qualquer restrição nesse sentido. O art. 487 da CLT estabelece tempo mínimo de antecedência para a comunicação de rescisão contratual, não limitando o tempo máximo entre sua comunicação e o efetivo encerramento contratual.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.9600

51 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Defensor público. Lei complementar estadual 157/2006. Supressão de vantagens. Não ocorrência. Incorporação ao vencimento básico. Lei estadual. Aumento aos defensores em atividade. Extensão aos inativos.

«1. Hipótese em que a impetrante alega que, até o mês de janeiro de 2006, seus proventos eram compostos por diversas parcelas, entre as quais a denominada «gratificação de nível superior» e a «diferença de nível», que foram suprimidas sem que tenha a administração apresentado justificativa. 2. As referidas verbas não foram retiradas de seus proventos, mas reenquadradas com a entrada em vigor da Lei Complementar 157/2006, que instituiu a denominada Vantagem Pessoal No... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.6100

52 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Existência de mandado de injunção. Aplicação retroativa.

«Tendo o STF decidido, no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, pela aplicação retroativa da Lei 12.506/11 aos casos análogos em que houver mandados de injunção impetrados enquanto vigente a omissão, e tendo o reclamante impetrado mandado de injunção análogo, faz ele jus ao aviso prévio proporcional.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.4400

53 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.2100

54 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Prescrição bienal. Projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Contagem.

«Como se sabe, do disposto no parágrafo primeiro do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, sendo que o fim de tal período marca o início da contagem do prazo prescricional previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, o que resta pacificado na OJ 83 da SDI - I do TST. Assim considerando, não se pode olvidar, ainda, da proporcionalidade do pré-aviso regulada pela Lei 12... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.5500

55 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Lei 12.506/2011. Aviso prévio proporcional. A

«Lei 12.506/2011 veio regulamentar o disposto no artigo 7º, XXI, da CF, que prevê o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias. Logo, possui aplicação imediata aos contratos em vigor por ocasião do início de sua vigência, excluídos apenas aqueles já findos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, pois as rescisões se regem pelas leis em vigor por ocasião de sua realização.»

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.3600

56 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Lei 13.761/2006. Desatendimento dos requisitos.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato omissivo do recorrido no pagamento de gratificação de produtividade, atribuída a servidores da mesma carreira de gestor público educacional. 2. «O requisito para fruição da gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual 13.761/2006 é tão somente para aquele cuja lotação seja no órgão central, nos termos do seu art. 1º; assim, ela pode ser atribuída ao servidor civil ocupante de qualquer... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1783.0000.4300

57 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2013.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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58 - Doc. LEGJUR (152.6484.7000.5700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.7140.9000.3900

59 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2014.

«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. 2. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anu... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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60 - Doc. LEGJUR (154.7140.9000.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.4000

61 - TRT 3ª Região. Aviso-prévio indenizado. Indenização adicional. Indenização adicional. Lei 7.238/1984. Cômputo do aviso prévio.

«O aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins, inclusive para a verificação da incidência ou não da indenização adicional prevista pela Lei 6.708/79, com a redação conferida pela Lei 7.238/84. Inteligência da Súmula 182 do c. TST.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.4300

62 - TRT 3ª Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso-prévio proporcional.

«O aviso-prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11 é devido à razão de 30 dias para o primeiro ano incompleto de contrato e acrescidos de 3 dias a cada ano subsequente ao primeiro. Assim, o empregado que já completou 12 meses de contrato tem garantido o aviso prévio de pelo menos 33 dias.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6011.5900

63 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade das leis locais de Mogi das Cruzes, Lei Municipal 5912/2006, por vício de iniciativa e ofensa ao artigo 47, II e XIV, da Constituição Estadual e Lei Complementar Municipal 43/2006, por ofensa ao artigo 24, VI, da Constituição Federal, ao artigo 193, XI, XX e XXI, da Constituição Estadual combinada com a Lei Federal 12305/2010 e Lei Estadual 12300/2006. Inconstitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 97 da Constituição Federal. Reserva de Plenário. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.4400

64 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Estabilidade gestante. Concepção no curso do aviso prévio indenizado.

«A empregada grávida tem direito à garantia provisória de emprego quando a concepção ocorre no curso de aviso prévio indenizado, consoante entendimento do c. TST, aplicando-se por analogia a OJ 82 da SDI-1/TST e Súmula 371/TST

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.3000

65 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do aviso prévio. Art. 488 da CLT. Inobservância.

«A teor do disposto no artigo 488, da CLT o aviso prévio trabalhado pode ser cumprido de duas maneiras: mediante supressão da jornada nos últimos sete dias corridos ou com redução diária de duas horas ao longo de todo o período. Não comprovado pela Reclamada o cumprimento de qualquer das hipóteses, torna-se devido o pagamento da verba, já que frustrada a sua finalidade»

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Doc. LEGJUR 153.6361.0000.2400

66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O reajuste instituído pela Lei Estadual 8.369/2006, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 841.182-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014; ARE 788.725-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/11/2014; e ARE 825.525-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Tur... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Natureza do reajuste concedido por legislação estadual (Lei 8.369/2006). Necessária análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos por legislação estadual (Lei 8.369/2006). 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

Doc. LEGJUR 142.3915.8002.7800

67 - STJ. Processual civil. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O tema foi resolvido no âmbito estadual, mais especificamente pelo Decreto 40.156/2006, afastando a competência deste Tribunal Superior para o deslinde das questões apresentadas no seu Recurso Especial, pois o exame de normas de caráter local é incabível nesta via recursal. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0695.1000.1500

68 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 16.7.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7300

69 - TST. Estabilidade. Aquisição no curso do aviso prévio. Rescisão do contrato. Possibilidade.

«A SDI, do TST, já consubstanciou o entendimento de que a projeção temporal do aviso prévio tem efeitos limitados apenas às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Assim, a aquisição da estabilidade durante o transcurso do prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.5100

70 - TST. Agravo de instrumento. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.2200

71 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«A indenização do aviso-prévio não constitui verba destinada a remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão do período de aviso prévio por parte do empregador. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5000.8700

72 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual 11.599/2006. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Decadência. Ocorrência. Ato concreto.

«1. O cerne da questão gira em torno do dispositivo contido na Lei 15.599/2006, que alterou o regime de pagamento do 13º salário do servidor estadual, passando o referido pagamento para o mês do seu aniversário. 2. A partir de janeiro de 2006, o então recorrente teve alteração na data de pagamento do seu 13º salário instituída pela Lei 15.599/2006. Contudo, o writ foi impetrado somente em 26.11.2010 (fl. 3), operando-se, então, a decadência, nos termos do art. 23 da Le... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.9100

73 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1064.1005.1200

74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 10 kg de cocaína. Suposta dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. Art. 619 do CPP. Ausência de omissão na origem.

«1. Na dosimetria do delito de tráfico de drogas, configura bis in idem utilizar a gravidade e quantidade da droga apreendida para, a um só tempo, fixar a pena-base acima do mínimo legal e afastar a aplicação da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. O Tribunal de origem elevou a pena-base em decorrência da elevada quantidade de droga apreendida (10Kg de cocaína) e adequadamente fez incidir, em patamar mínimo, o redutor de pena previsto no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.5100

75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno bolsista em razão de relação de trabalho. Rompimento da relação trabalhista. Garantia até o final do ano letivo conforme determina convenção coletiva de trabalho. Rescisão ocorrida em dezembro de 2005. Reflexos até o primeiro semestre de 2006 por força do aviso prévio. Benefício que não alcança o segundo semestre de 2006. Ação julgada procedente. Pena de litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse único fim.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4800

76 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Estabilidade da gestante. Confirmação da gravidez durante o aviso prévio indenizado.

«É devida a garantia de emprego provisória à gestante, até 5 meses após o parto, mesmo quando a confirmação da gravidez ocorre durante o aviso prévio indenizado. A manutenção da dispensa em tal situação pela empregadora é irregular, fazendo jus a autora à reintegração, com os salários respectivos até efetivação da medida. Inteligência do artigo 10, inciso II, alínea «b» do ADCT, interpretado à luz da Súmula 244 do C. TST e artigo 391-A da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.1900

77 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5393.7002.3200

78 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Tráfico. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Falta de prova suficiente para condenação. Súmula 7/STJ. Impedimento do defensor público. Lei compl. Estadual 26/2006. Falta de prequestionamento e Súmula 280/STF. Intimação pessoal. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. As razões do agravo não abordam nenhum dos fundamentos adotados, quais sejam, deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), falta de cópia dos arestos paradigma, além da ausência do cotejo analítico; incidindo na espécie o princípio cristalizado na Súmula 182/STJ 3. No tocante à alegação de ausência de prova suficiente para ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9404.2003.1300

79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Aposentadoria no nível final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Aproveitamento, para fins de enquadramento funcional, do tempo de inatividade. Interpretação do art. 3º, e respectivo § 3º, da Lei complementar estadual 157/2006. Revisão desse entendimento no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido cuja motivação menciona os princípios da igualdade e da legalidade. Matéria constitucional. Questões abordadas no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

«1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve compet... (Continua)

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