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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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aviso cgj n 619 de 04 08 2006 estadual

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Decreto nº 2044/1908 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.2200)

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos dos Provimentos 08/95-CGJ, 34/95-CGJ e 39/95-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. Pedido de liminar.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que só é cabível ação direta de inconstitucionalidade para verificar-se se há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de invasão de competência legislativa de um dos membros da Federação, quando o ato normativo impugnado é autônomo, ou seja, ato normativo que não vise a regulamentar lei ou que não se baseie nela, pois, caso contrário, a questão se situa primariamente no âmbito legal, não dando ensejo ao conhecimento d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.2500)

2 - TJRS. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line». Matéria jurisdicional. CPC, art. 655-A.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line» é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o qu... (Continua)

Referência(s):
Cumprimento da sentença (Jurisprudência)
Cadastramento dos magistrados (Jurisprudência)
Penhora «on line» (Jurisprudência)
Matéria jurisdicional (Jurisprudência)
CPC, art. 655-A
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9002.4600)

3 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou nos períodos de 25/04/2006 a 27/04/2006, de 20/05/2007 a 25/08/2007 e 11/02/2008 a 22/02/2008. Execução relativa a crime perpetrado em 13/11/2010. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente». Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7400)

4 - TJRJ. Imprensa. Prescrição. Inocorrência. Crimes praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007. Sentença publicada em 04/06/2007. Prazo de dois anos não ultrapassado. Aplicação do art. 41 da Lei 5.250/67 (Imprensa).

«... Depois, quanto à segunda preliminar, deve ser consignado que a prescrição não se operou, pois se considerarmos que os crimes foram praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007, cuja sentença foi publicada em 04/06/2007, é mais que evidente que o prazo de dois anos exigido pelo art. 41 da Lei de Imprensa não foi ultrapassado. ...» (Des. Francisco José de Asevedo).»

Referência(s):
Imprensa (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Lei 5.250/67, art. 41 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0900)

5 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsidade ideológica (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
Falsa declaração em aviso prévio (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.4600)

6 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Inocorrência.

«1. A Primeira Seção, em recurso repetitivo -REsp 1.270.439/PR - decidiu não estar prescrito o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 a 05.09.2001, pois o prazo foi interrompido por decisão administrativa proferida em dezembro de 2004, não tendo voltado a correr. 2. Inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em relação a recurso interposto antes do julgamento do repetitivo. 3. Agravo ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9300)

7 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
CLT, art. 487
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4500)

8 - TST. Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
CLT, art. 487
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5200)

9 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Permanência na residência durante o aviso. Rescisão que se opera no ato da cessação deste. CLT, art. 477, § 6, «a»

«Irrelevante tenha o empregado permanecido em sua residência durante o aviso prévio, posto que a rescisão operou-se no ato de cessação do aviso prévio, tendo sido observado o prazo da letra «a» do § 6º do art. 477/CLT, não lhe gerando direitos imediatos de forma indenizada.»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 6º, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.1000)

10 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Aviso sem redução de jornada. Ineficácia. Requisitos.

«O aviso prévio é uma declaração de vontade de natureza constitutiva, que insere no contrato uma condição resolutiva: o decurso de um prazo que o extinguira. Sua eficácia, porém, depende assim do recebimento da comunicação, como da redução da jornada ou da duração total daquele prazo. O seu fundamento é a necessidade de se evitar a surpresa da resilição e os danos que daí advém. E a não redução da duração do trabalho, por constituir descumprimento de obrigação acess... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.1000)

11 - TST. Aviso prévio. Dação de aviso em período de estabilidade provisória. Impossibilidade.

«O aviso prévio e a estabilidade provisória são institutos inconciliáveis, sendo inviável o pré-aviso do empregado naquele período. Do contrário, estar-se-ia reconhecendo eficácia e procedimento tendente a extinguir o vínculo, em desrespeito à garantia de emprego da qual o empregado é credor.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.7300)

12 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidor Público Estadual aposentado. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Pedido de reconhecimento à aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o seu último salário, quando na atividade, amparado na Lei Complementar Federal51/85. Inadmissibilidade. Aplicação, ao caso, da Lei Complementar Estadual 1062/08. Observância às regras da Lei 10887/04, que disciplina o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.7200)

13 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.

«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.5200)

14 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei nº 12.506/11 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5800)

15 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Repetição. Novo aviso prévio irregularidade na concessão.

«Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido com data retroativa e que foi laborado, cumprindo jornada normal, sem redução e/ou concessão de folga nos últimos 7 dias, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se implementou a sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio, pagando-o de forma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.8800)

16 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Modalidades. Aviso cumprido em casa. Forma não reconhecida pela lei. CLT, arts. 4º, 9º, 477 e 487.

«A CLT (arts. 487 a 491) prevê duas modalidades para o aviso prévio: laborado ou indenizado, e mais nenhuma outra que seja. O denominado «aviso cumprido em casa» acaba sendo afrontoso tanto ao art. 4º quanto ao art. 477 da CLT, pois caracteriza forma anômala de frustração legal, devendo ser considerado nulo (CLT, art. 9º). Tanto elastece erradamente o cumprimento da homologação rescisória dentro de curto decurso temporal (CLT, art. 477), como desrespeita o princípio basilar do e... (Continua)

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Aviso cumprido em casa (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
CLT, art. 4º
CLT, art. 9º
CLT, art. 477
CLT, art. 487
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.7600)

17 - TST. Aviso prévio. Reajustes salariais concedidos no prazo do aviso prévio.

«De acordo com o § 1º do art. 487/CLT, o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para a concessão de reajuste salarial ocorrido por meio de instrumento coletivo no período abrangido pelo aviso prévio.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.8300)

18 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Requisitos. Ausência de redução da jornada de trabalho. Ineficácia do aviso. CLT, art. 488.

«O ato de concessão do aviso prévio sem observância à redução da jornada em sete dias ou duas horas diárias, não se formaliza em sua plenitude e, portanto, torna-se ineficaz, especialmente, pela frustração à finalidade visada no art. 488 da CLT. (...) Nas palavras do saudoso Valentin Carrion na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª ed., à pág. 378, se a redução da jornada não foi concedida, o aviso prévio não terá eficácia pela frustração da int... (Continua)

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 488
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.8400)

19 - TST. Aviso prévio. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado.

«A matéria está pacificada no âmbito da SDI do TST, no sentido de que os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio, já que tenha sido concedido no período do aviso prévio, já que ainda vigorava o contrato de trabalho. Aplicação do Enunciado 333/TST. Item 135 da Orientação Jurisprudencial da SDI.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.2600)

20 - TST. Aviso prévio. Cômputo do período do aviso para efeito de anotação na CTPS da data de desligamento do empregado.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.4600)

21 - STJ. Administrativo. Demarcação de terras indígenas. Procedimento. Dec. 22, de 04/02/91. Dec. 1.775, de 08/01/96.

«O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Dec. 22/91, depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Dec. 1.775/96 (art. 3º); quer dizer, este só não retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado.»

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.4600)

22 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte.

«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no perí... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).
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(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.0900)

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Aplicação do reajuste de vencimentos previsto na Lei estadual 13.708/2006. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Não há falar em violação a direito líquido e certo dos recorrentes, uma vez que a citada Lei Estadual 13.708/2006 não promoveu revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que reajuste setorial não ofende o princípio da isonomia e a revisão geral de vencimentos. Precedente: RMS 32.317/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5900)

24 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506/2011 não estabelece proporcionalidade de dias de aviso prévio para os anos incompletos no curso do contrato de trabalho, vez que sua redação é clara ao estipular que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa", não sendo feita qualquer ressalva aos demais períodos que não completam 1 ano efetivo de serviço prestado. Essa é a interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestada pel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2200)

25 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/72 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do art. 7º, inciso XXI, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.3800)

26 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/08. Ilegitimidade passiva da agravante não configurada. Responsabilidade solidária prevista no art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08. Lei cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão que rejeitou a exceção arguida pela excipiente mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5700)

27 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.»

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(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.3000)

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Decreto estadual 1.194/08. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente o Decreto Estadual 1.194/08. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.9200)

29 - TJSP. Competência. Conflito. 8ª Câmara de Direito Público e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação visando ao ressarcimento de danos ocorridos nas dependências da Universidade Estadual de Campinas. Matéria concernente à REsponsabilidade civil de autarquia estadual. Competência da Seção de Direito Público. Art. 2º, inciso II, «a», da Resolução 194/04 cumulado com o Provimento 63/04. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4700)

30 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso prévio. Confirmação da gravidez durante o aviso. Efeitos. Súmulas 244/TST e 371/TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487.

«Hipótese em que a confirmação da gravidez deu-se no curso do aviso prévio e que o exame gestacional foi realizado após a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, no curso do aviso prévio, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso e, portanto, não alcança a estabilidade provisória da gestante, nos termos da primeira parte da Súmula 371/TST, analogicamente aplicada. Assim, inexiste ofensa à ... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Gestante (Jurisprudência)
Aviso prévio (v. Gestante) (Jurisprudência)
Gravidez (v. Gestante) (Jurisprudência)
Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CLT, art. 487
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3600)

31 - TRT 3 Região. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio. Lei 12.506/2011. Forma de apuração.

«Infere-se da Lei 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Já o parágrafo único do mesmo artigo preceitua que ao aviso prévio previsto no referido artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ou seja, o citado dispositivo lega... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4200)

32 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, arts. 29 e 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se... (Continua)

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Termo final (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Anotação (v. CTPS) (Jurisprudência)
CLT, art. 29
CLT, art. 487, § 1º
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7000)

33 - TRT 3 Região. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, pois o obreiro não presta serviços e nem fica à disposição do empregador, aguardando ordens, motivo pela qual não se encontra em efetivo exercício (CLT, art. 4º). Não se enquadrando no conceito legal de salário-de-contribuição trazido pelo art. 28, I, da Lei 8.212/91, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, não se prestando o decreto regulamentador a impor o recolhimento... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3500)

34 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio domiciliar. Previsão normativa. Validade.

«A Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, acolhendo a flexibilização das normas que regem o contrato de trabalho, conforme previsão contida em seu art. 7º, inciso XXVI, o que não pode ser desconsiderado pelas partes convenentes e pelo Judiciário. Neste contexto, há de ser observada a previsão normativa que autoriza o cumprimento do aviso prévio em casa, eis que mais benéfica para o trabalhador, na medid... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.6600)

35 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Ação via da qual pretendem reenquadramento, alegando direito adquirido a regime jurídico, frente à Lei Complementar Estadual 1080/08. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento irradiado da reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 1080/08 teve por base critério objetivo, lastreado nos vencimentos dos servidores. Resulta ser meramente circunstancial enquadramento de inativo em grau correspondente a vencimento inicial. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3600)

36 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Proporcionalidade. Aviso prévio proporcional.

«A nova Lei do Aviso Prévio (12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.0700)

37 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 04/01/2006 a 16/09/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, «a mora se instala desde o momento em que, prestado o serviço, deixou o empregador de recolher a contribuição previdenciária relativa ao montante da contraprestação devida ao empregado, ou seja, desde o mês de competência». 2. O art. 195, I, «a», da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.4700)

38 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Lei federal 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. Verifica-se que o recurso especial reúne condições de conhecimento, e não incide as Súmulas 126 do STJ, e 283 e 284 do STF. 2. O prazo da licença-maternidade não é imediatamente prorrogado no âmbito da administração pública, direta, indireta e fundacional, as quais somente foram autorizadas pela Lei 11.770/2008 a instituir programa com vistas à prorrogação do referido prazo. Não há como entender que a Lei 11.770/2008 seja autoaplicável. Agravo regime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 113.2724.4000.0600)

39 - TST. Aviso prévio. Regular concessão do aviso prévio. Ônus da prova do empregador. CPC, art. 333. CLT, art. 818.

«1. Não se credencia a conhecimento recurso de revista que investe contra decisão proferida em estrita consonância com as regras processuais atinentes à distribuição do ônus da prova. 2. A prova da redução do horário de trabalho do empregado, no período do aviso prévio, cabe ao empregador que não se desvencilhou desse ônus. Hipótese em que não cogita em ofensa ao art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333
CLT, art. 818
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9800)

40 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Empregada gestante. Concepção no período do aviso prévio indenizado. Direito à garantia de emprego.

«Consoante a mais recente redação da Súmula 244 do TST, a empregada gestante que comprova que a concepção ocorreu no período do aviso prévio tem direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, letra "b", do ADCT. Com o novo entendimento sedimentado na mais alta Corte trabalhista, a garantia de emprego assegurada à gestante prescinde da discussão acerca da modalidade contratual estabelecida entre as partes, o que se coaduna com a teleologia da ordem constitucional vigente que vis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.6700)

41 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7980.7000.3100)

42 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Apreensão de 77 pedras de crack e uma barra de crack em estado bruto. Prisão em flagrante em 08/05/08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a outras ações penais. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Excesso de prazo (1 ano). Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, ao abrigo do art. 5º, XLIII da Carta Magna. 2.Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8002.7800)

43 - STJ. Processual civil. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O tema foi resolvido no âmbito estadual, mais especificamente pelo Decreto 40.156/2006, afastando a competência deste Tribunal Superior para o deslinde das questões apresentadas no seu Recurso Especial, pois o exame de normas de caráter local é incabível nesta via recursal. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2500)

44 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Gravidez. Ciência no curso do aviso prévio. Estabilidade configurada.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5000.8700)

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual 11.599/2006. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Decadência. Ocorrência. Ato concreto.

«1. O cerne da questão gira em torno do dispositivo contido na Lei 15.599/2006, que alterou o regime de pagamento do 13º salário do servidor estadual, passando o referido pagamento para o mês do seu aniversário. 2. A partir de janeiro de 2006, o então recorrente teve alteração na data de pagamento do seu 13º salário instituída pela Lei 15.599/2006. Contudo, o writ foi impetrado somente em 26.11.2010 (fl. 3), operando-se, então, a decadência, nos termos do art. 23 da Le... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0315.5000.1700) LeaderCase

46 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Reafirmação da jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário (RE 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15/08/2006). Recurso improvido.

«É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
PIS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
COFINS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. PIS) (Jurisprudência)
Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º (Legislação)
Reafirmação da jurisprudência do STF (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.8500)

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Demissão de servidor público estadual. Cumulação lícita de cargos públicos. Natureza técnica do cargo de agente penitenciário. Erro de interpretação do art. 20, § 1o. Da Lei estadual 5.377/04 pela administração estadual. Acórdão da corte a quo devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao art. 535, ii do CPC inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6300) LeaderCase

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu-se que a incorporação de «quintos» pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5 (cinco quintos), nos termos do art. 62, na redação original da menc... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público federal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Incorporação de quintos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.225-45/2001 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 62-A (Legislação)
Lei 9.527/1997 (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 3º (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 10 (Legislação)
Lei 9.624/1998, art. 3º (Legislação)
CPC, art. 543-C
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1600)

49 - STJ. Competência. Sindicato. Registro de sindical. Ação declaratória de nulidade. Sentença de juiz estadual anterior à Emenda Constitucional 45/04. Exame de recurso de apelação cível pendente. Redação dada pela EC 45/2004. Não-aplicação. Análise da competência para julgamento do recurso, e não da causa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III.

«Cuida-se da definição da competência para julgamento de ação ordinária de nulidade de registro sindical em que a sentença foi proferida anteriormente ao advento da Emenda Const. 45/2004, estando pendente de julgamento o recurso de apelação contra ela interposto. Com a promulgação da Emenda Const. 45, de 08/12/2004, que acrescentou o inc. III no art. 114 da CF/88, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a competência para apreciar e julgar «as ações s... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Registro de sindical (Jurisprudência)
Sentença de juiz estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
CF/88, art. 114, III
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(DOC. LEGJUR 137.9404.2003.1300)

50 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Aposentadoria no nível final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Aproveitamento, para fins de enquadramento funcional, do tempo de inatividade. Interpretação do art. 3º, e respectivo § 3º, da Lei complementar estadual 157/2006. Revisão desse entendimento no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido cuja motivação menciona os princípios da igualdade e da legalidade. Matéria constitucional. Questões abordadas no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

«1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve compet... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2003.1600)

51 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Aposentadoria no nível final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Aproveitamento, para fins de enquadramento funcional, do tempo de inatividade. Interpretação do art. 3º, e respectivo § 3º, da Lei complementar estadual 157/2006. Revisão desse entendimento no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido cuja motivação menciona os princípios da igualdade e da legalidade. Matéria constitucional. Questões abordadas no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

«1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve compet... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2003.2000)

52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Aposentadoria no nível final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Aproveitamento, para fins de enquadramento funcional, do tempo de inatividade. Interpretação do art. 3º, e respectivo § 3º, da Lei complementar estadual 157/2006. Revisão desse entendimento no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido cuja motivação menciona os princípios da igualdade e da legalidade. Matéria constitucional. Questões abordadas no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

«1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve compet... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.5100)

53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno bolsista em razão de relação de trabalho. Rompimento da relação trabalhista. Garantia até o final do ano letivo conforme determina convenção coletiva de trabalho. Rescisão ocorrida em dezembro de 2005. Reflexos até o primeiro semestre de 2006 por força do aviso prévio. Benefício que não alcança o segundo semestre de 2006. Ação julgada procedente. Pena de litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse único fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3004.0300)

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Lei federal 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Ausência de omissão quanto à não aplicação da Súmula 126/STJ. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.4300)

55 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Recálculo dos adicionais temporais incluindo o adicional de local de exercício (ALE) na base de cálculo, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 1065/08. Cabimento, não havendo se falar em incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.5100)

56 - TST. Agravo de instrumento. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7300)

57 - TST. Estabilidade. Aquisição no curso do aviso prévio. Rescisão do contrato. Possibilidade.

«A SDI, do TST, já consubstanciou o entendimento de que a projeção temporal do aviso prévio tem efeitos limitados apenas às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Assim, a aquisição da estabilidade durante o transcurso do prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.0400)

58 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal ocorrido em 20/04/1976. Ação ajuizada por filha da vítima em 14/04/2011. Menor.

«O Regional, interpretando a regra de transição inserta no art. 2.028 do CCB/2002, concluiu aplicar-se à hipótese o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CCB/2002), contado a partir do início da vigência desse novo diploma (11/01/2003). Isso porque, nos termos do art. 440 da CLT, a prescrição somente começara a correr em 12/07/1993, quando a Autora completou 18 (dezoito) anos, não tendo transcorrido, quando da alteração legislativa (11/01/2003), o prazo de 10 (dez)... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.2600)

59 - TST. Aviso prévio. Estabilidade.

«São inconciliáveis os institutos do aviso prévio e da estabilidade provisória, porque possuem finalidades diversas e geram direitos diversos. Inadmissível a concessão do aviso prévio dentro do período garantido pela estabilidade. Revista conhecida e provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.3000)

60 - TST. Emater. Progressões por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Previsão em legislação estadual de concessão automática. Leis estaduais 15.171/2006 e 16.536/2010.

«2.1. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.0200)

61 - TRT 2 Região. Aviso prévio «domiciliar» e pagamento das verbas rescisórias.

«Inexiste a figura do aviso prévio cumprido em casa. A lei contempla, apenas, o aviso prévio trabalhado ou indenizado. O chamado aviso prévio «domiciliar» corresponde à verdadeira dispensa de seu cumprimento, hipótese em que o pagamento das verbas rescisórias, efetuado após o prazo previsto na alínea «b», do § 6º do art. 477/CLT, rende ensejo à aplicação da respectiva multa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.2400)

62 - TST. Multa. FGTS. Aviso prévio indenizado.

«O aviso prévio indenizado integra a relação jurídica para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 1º), inclusive para apurar o valor da multa fundiária. Assim, qualquer aumento de salário durante o aviso prévio indenizado, repercute-se sobre todas as parcelas pagas na rescisão contratual. Vale ressaltar que os depósitos fundiários foram «levantados» durante o aviso prévio indenizado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.4200)

63 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1065/08. Extensão aos inativos e pensionistas. Incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Descabimento. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9011.2200)

64 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«A indenização do aviso-prévio não constitui verba destinada a remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão do período de aviso prévio por parte do empregador. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9100)

65 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.5100)

66 - TRT 2 Região. Prescrição. Aviso prévio indenizado.

«A contagem do prazo prescricional, em se tratando de aviso prévio indenizado, tem início a partir da data em que expira a projeção do período de pré-aviso. Inteligência do art. 487, § 1º da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8353.0002.5100)

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Incorporação de quintos. Med. Prov. 2.225-45/2001. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Juros de mora e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravos regimentais não providos.

«1. A Primeira Seção do Superior do Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.261.020/CE, de minha relatoria, DJe de DJe 07/11/2012, sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou entendimento de que a MP 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI. Vantagem Pessoal Nominalmente Identifica... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF. ADIn 4.357). CPC, art. 543).
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(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.3800)

68 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Lei 13.761/2006. Pretensão de natureza patrimonial. Inadequação da via eleita frente ao óbice das Súmulas 269 e 271/STF. Desatendimento dos requisitos legais. Súmula 339/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que os requerentes reputam ilegal diante do não pagamento da Gratificação de Produtividade que a Lei Estadual 13.761/2006 instituiu aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. 2. É inadequada a via procedimental eleita pelos demandantes, que se servem do writ objetivando ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.2600)

69 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Reajuste salarial. Indenização adicional. Súmula 314/TST. Lei 7.238/84, art. 9º.

«A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03/02/2006, projetando-se para 04/03/2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indeniza... (Continua)

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Reajuste salarial (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Indenização adicional (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Súmula 314/TST (Verba rescisória. Indenização adicional. Salário corrigido. Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º).
Lei 7.238/84, art. 9º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.4400)

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. Pis e Cofins. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Tema já julgado pelo regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

«1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011. 2. Agravo regimenta... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0900)

71 - TST. Aviso prévio. Trabalho realizado além do prazo.

«O trabalho prestado além do prazo previsto no aviso deve ser pago normalmente. Todavia, não deve ser dado novo aviso sob pena de enriquecimento sem causa. Nego provimento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.4600)

72 - TST. Estabilidade. Aviso prévio indenizado. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Entendemos que a estabilidade de emprego e o aviso prévio, que, na garantia se insira, constituem institutos que não se conciliam. Com efeito, a admitir-se válido o aviso prévio durante o período de garantia, ou, a «contrario sensu» se sacrifica o aviso prévio, incluindo-se nela. De qualquer modo, em um ou outro aspecto, lesado fica o inc. XXVI, do art. 7º da CF/88, por afronta à norma coletiva instituidora. Revista provida para reconhecer ao reclamante o aviso prévio.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.1900)

73 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.6800)

74 - TST. Aviso prévio indenizado. Prescrição.

«Ocorrendo dispensa imotivada com aviso prévio indenizado, o marco inicial da contagem do prazo prescricional começa a fluir do último dia da projeção do respectivo aviso, consoante se extrai do art. 7º, inc. XXIX, «a», da CF/88 e do § 1º do art. 487 da CLT. Recurso provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.8045.7001.9900)

75 - STJ. Administrativo. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006 e Portaria serla 555/07. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de uso de fontes de águas alternativas, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 40.156/2006 e Portaria SERLA 555/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso es... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5002.4400)

76 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Adesão ao programa de desligamento voluntário (pdv). Reintegração indevida. Benefício do Decreto legislativo estadual 179/2003, convalidado pelo Decreto legislativo estadual 226/2006. Ausência de prova pré-constituída. Art. 535 do CPC. Vícios inexistentes.

«1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1001.2300)

77 - STJ. Administrativo. Procurador federal. Subsídio. Lei 11.358/2006. Med. Prov. 305/2006. Recebimento de vantagens pessoais. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.8900)

78 - TST. Aviso prévio proporcional. Inaplicabilidade.

«A CF/88 ao estipular o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em seu art. 7º, XXI, estabeleceu que o mesmo seria devido nos termos da lei assegurando, contudo, o prazo mínimo de usa duração como sendo de 30 dias. Está inserido no próprio texto constitucional que o aviso prévio proporcional tem caráter programático, pendente, pois de legislação infraconstitucional que o regulamente. Isto quer dizer que o art. 7º, XXI, a CF/88, não é autoaplicável, estando ainda depend... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.0300)

79 - TST. Aviso prévio. Garantia de emprego.

«O aviso prévio e a estabilidade são institutos diversos cuja natureza jurídica não se confunde, gerando direitos diversos. Portanto, encerrando período referente à estabilidade provisória, tem o autor o direito ao período do aviso prévio pela rescisão do contrato por iniciativa do empregador.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.7973.3005.9200)

80 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Restabelecimento da pena-base fixada na sentença. Aspecto que não foi objeto do recurso especial interposto pelo parquet estadual. Situação mais gravosa. Ocorrência de contradição (CPP, art. 619).

«1. O CPP, art. 619 restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. No caso em exame, o acórdão embargado determinou o restabelecimento da sentença, sem ressalvas, incorrendo na majoração da pena-base que havia sido reduzida pelo Tribunal de origem e que não foi objeto do recurso especial interposto. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infrin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1943.3000.7500)

81 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/04/1998 e a edição da Med. Prov. 2.225-45/2001. Possibilidade. Correção monetária devida pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Natureza processual. Aplicação imediata. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/1998, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. A Corte Especial, no... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo)).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.8300)

82 - TST. Aviso prévio indenizado. Prescrição. Contagem do prazo.

«Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, ocorrendo dispensa imotivada com aviso prévio indenizado ou não, o marco inicial da contagem do prazo prescricional começa a fluir no final da data do término do respectivo aviso, consoante se extrai do art. 487, § 1º da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.3300)

83 - TST. Estabilidade provisória. Aviso prévio.

«É inadmissível a Concessão do aviso prévio durante o período de garantia do emprego previsto em cláusula convencional, pois, são institutos inconciliáveis porque possuem finalidades diversas, ou seja, é inconcebível que naquele período em que foi concedida a garantia de emprego, permita-se o recebimento do aviso prévio que nada mais é do que a concretização da rescisão contratual. Assim, destituído de qualquer valor jurídico o pré-aviso dado ao empregado no curso de seu p... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.8800)

84 - TRT 4 Região. Aviso prévio. Dispensa do cumprimento.

«A dispensa do empregado em cumprir o aviso prévio obriga o empregador a efetuar o pagamento das verbas rescisórias nos 10 dias subseqüentes à notificação da despedida, não lhe sendo lícito aguardar o transcurso do pré-aviso para somente então adimplir tais obrigações, ainda que de tal procedimento possam resultar aparentes vantagens para o primeiro. Inteligência do art. 477, § 6º, «b» da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2174.7002.5500)

85 - STJ. Administrativo. Delegados da policia federal. Adicional de insalubridade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Med. Prov. 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.3300)

86 - TST. Aviso prévio. Concessão no curso da estabilidade provisória. Impossibilidade.

«Somente após a extinção do prazo de garantia de emprego, estabelecida em norma coletiva, poderá o empregador conceder o aviso prévio ao empregado, pois o aviso prévio e a estabilidade provisóira são institutos inconciliáveis, possuindo finalidade diversa. Recurso conhecido e provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.3600)

87 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Na impossibilidade de gozo do benefício pelo advento da aposentadoria do funcionário, forçosa a conversão em pecúnia e pagamento a título de indenização com base no valor dos proventos vigentes na data em que passou à inatividade. Não incidência do redutor salarial previsto no art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aplicação da ressalva do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1059/08, pela condição de agente fiscal de rendas do peticionário. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.5000)

88 - TST. CTPS. Retificação. Integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço.

«O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º da CLT, devendo coincidir, portanto na CTPS do reclamante, a data de saída com o término do aviso prévio.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.3500)

89 - TST. Aviso prévio. Garantia de emprego.

«O aviso prévio pode ser concedido na vigência de garantia de emprego, desde que não diminua o prazo de sua duração normal. Com o pagamento do aviso indenizado o empregado estará recebendo o equivalente a tudo que lhe era devido, a título de salário, no período de garantia com a vantagem de poder dispor de maior tempo ainda para procurar novo emprego. Recurso de revista desprovido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0000)

90 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, consoante Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.6300)

91 - TST. Aviso prévio. Pedido de demissão.

«O eg. Tribunal Regional consignou que, tendo a reclamante pedido demissão, não faz jus ao aviso prévio. Considerando que foi a reclamante quem deu azo ao término da relação contratual - pois não há nos autos prova em contrário - não tem direito ao aviso prévio. Incólume o art. 487 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.8800)

92 - TST. Prescrição. Aviso prévio. Marco inicial do direito do autor em ajuizar ação reclamatória.

«Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o período do aviso prévio, integra, sempre, o tempo de serviço do empregado, ainda quando, por não ter sido concedido, converte-se no pagamento dos salários correspondentes. A indenização substitutiva constitui um ressarcimento do dano decorrente da falta de aviso prévio, permanecendo a relação na sua existência jurídica até o término do aviso. O art. 489 da CLT prevê que a rescisão contratual torna-se efetiva somente após expirado o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.0700)

93 - TST. Prescrição. Início do prazo. Verbas rescisórias. Aviso prévio indenizado.

«O prazo prescricional para a postulação de verbas rescisórias, no caso de aviso prévio indenizado, tem início com o decurso do tempo de pré-aviso, porque com a integração deste ao tempo de serviço, a exigibilidade das parcelas devidas só surge no momento da efetiva extinção do contrato de trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.0300)

94 - TST. Aviso prévio. Multa. Prazo de pagamento.

«Não pode haver confusão entre dispensa do cumprimento do aviso prévio e dispensa da prestação de serviços. A dispensa da prestação de serviços não desnatura o cumprimento do aviso prévio e nem mesmo o contrato laboral, uma vez que o empregado poderá ficar à disposição ou aguardando ordens em plena vigência do contrato de trabalho. Já a dispensa do cumprimento do aviso ocorrerá quando o empregado pedir demissão e o empregador abrir mão do aviso prévio. Tanto que a redaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.4600)

95 - TST. Aviso prévio indenizado. Reajuste de salários.

«O § 1º do art. 487 da CLT apenas enseja ao empregador a resilição antecipada, de modo que seja adiantada pelo aviso prévio indenizado toda a situação jurídica que estaria presente na data do término normal do prazo. Disso decorre que ao reajuste salarial intercorrente não se pode dar efeito retroativo pelo fato só da indenização do aviso prévio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.0800)

96 - TST. Aviso prévio. Integração para efeito de anotação na CTPS.

«O prazo do aviso prévio, qualquer que seja a modalidade de pagamento, integra o tempo de serviço do empregado, a teor do § 1º do art. 487 da CLT, devendo repercutir na anotação da carteira de trabalho, já que esta reflete o tempo de serviço prestado ao empregador. A rescisão contratual somente se torna efetiva após o transcurso do respectivo período. Desta forma, dispensado o obreiro com aviso prévio indenizado ou não, a data de saída a ser anotada na CTPS deve coincidir com o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.4500)

97 - TST. Estabilidade provisória. Aviso prévio. Fluxo.

«Não há qualquer impedimento legal para fazer coincidir parcial ou integralmente o fluxo do prazo do aviso prévio com o período de estabilidade provisória no emprego, desde que forem pagas todas as decorrências desta, sem qualquer prejuízo, já incluídas as daquele. Exigir o início do fluxo do prazo do aviso prévio após o termo final da estabilidade provisória no emprego acarreta o injustificado elastecimento desta. Revista conhecida e desprovida.»

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.3100)

98 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais. Tombamento de composição ferroviária. Câmara Reservada ao Meio Ambiente competente para causas envolvendo apenas interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 194/04 e Assento Regimental 382/08. Competência da câmara suscitada reconhecida. Dúvida acolhida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1900)

99 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.

«A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o art. 1.728 do CCB/2002. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Guarda (Jurisprudência)
Bisavós (v. Guarda) (Jurisprudência)
Pensão integral (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.728
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.8200)

100 - TST. Aviso prévio. Doença superveniente. Prorrogação do contrato de trabalho.

«O tempo do aviso prévio indenizado é integrante do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. A superveniência de doença do empregado, com o respectivo auxílio doença, suspende a fluição do aviso prévio, tornando a rescisão contratual efetiva somente após o transcurso do respectivo prazo, que recomeça a fluir após a cessação do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido parcialmente.»

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