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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • a decisao do juiz tem que ser fundamentada

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.7700)

    1 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC, art. 273, § 4º. CPC, art. 131.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.3000)

    2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Risco de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Fundamentação idônea. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para assegurar a aplicação da lei penal, em razão do risco concreto de fuga, uma vez que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.0600)

    3 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.1900)

    4 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, CF/88. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC, art. 541.

    «... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    Decisão sucinta (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.7400)

    5 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado. Majoração da pena imposta ao paciente e fixação do regime prisional fechado. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Recurso não provido.

    «1. A dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão» (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. A decisão está em perfeita c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.3200)

    6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.6100)

    7 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de que o acórdão não estaria fundamentado. Hipótese em que se pretende impugnar decisão que que lhe é contrária. RE não conhecido. Conceito do que seja decisão fundamentada. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 541.

    «Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88. Improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.2500)

    8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença de advogado. Comunicação ao juiz. Irregularidades. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.

    «1. As alegações relativas à ausência de advogado para prestar a assistência aos pacientes e ao descumprimento do prazo de comunicação do flagrante ao juiz, estabelecido no § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. 2. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, em razão da inequívoca periculosidade dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.3700)

    9 - STJ. Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.

    «As diligências, previstas na fase do art. 499 do CPP, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Pedido de diligências (v. Prova) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.0900)

    10 - TJSP. Reclamação. Insurgência do reclamante, que alega ter a decisão da magistrada afrontado o teor do acórdão de agravo de instrumento. Descabimento. Matéria que, analisada na ocasião em sede de mera cognição sumária, poderia vir a ser revista posteriormente, de forma fundamentada. Decisão do Tribunal que não podia manietar o entendimento do Juiz de primeiro grau, o qual tem o poder de decidir a querela de forma independente. Interpretação da ressalva feita no próprio acórdão. Reclamação improvida.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.1000)

    11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recorrentes integrantes de organização criminosa especializada no tráfico de drogas com intensa atividade. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 4. Ministério público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Inexistência de ilegalidade. 5. Alegação de nulidade do procedimento de interceptação telefônica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.3400)

    12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão temporária. Posterior decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Ameaças. Real possibilidade de reiteração delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2802.1000.5600)

    13 - STF. «habeas corpus». Pretendida nulidade processual supostamente decorrente de recusa manifestada pelo Juiz estadual em ordenar a acareação entre testemunhas e réus. Decisão plenamente fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em avaliação judicial quanto à conveniência, utilidade e/ou necessidade da medida. Ausência de prejuízo para o acusado. Consequente inocorrência de cerceamento de defesa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- Inexiste qualquer nulidade no procedimento do magistrado que se recusa, motivadamente, a ordenar a acareação, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes. - O processo de «habeas corpus»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0003.0600)

    14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 75 do CPP. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do art. 212 do CPP. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

    «1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta. 2. A inversão da ordem trazida no CPP, art. 212, com redação conferida pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, conforme precedentes desta Cor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.7300)

    15 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Impetração não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ser substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Majoração decorrente das qualificadoras. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Emprego de arma branca. Qualificação corretamente reconhecida. Recurso não provido.

    «1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 3. O Juiz sentenciante fundamentou, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.3600)

    16 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 3. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Indeferimento de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Paciente integrante de organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Medida cautelar diversa de prisão. Não cabimento. 6. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0700)

    17 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 1º, do Código de Processo Penal. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.8700)

    18 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Prorrogação da medida. Possibilidade. Imprescindibilidade para o sucesso das investigações. Prazo da interceptação. Ausência de especificação pelo Juiz singular. Prejuízo não demonstrado. Medidas que não ultrapassaram o prazo legal de quinze dias. Prévia instauração de inquérito policial ou de ação penal. Desnecessidade. Demais nulidades. Ausência de apreciação pela corte regional. Questões suscitadas no writ originário. Omissão caracterizada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

    «1. Não há constrangimento ilegal no deferimento da monitoração telefônica do recorrente, quando verificado que restou devidamente demonstrado que a única possibilidade de êxito das investigações seria por meio da medida de interceptação telefônica, a qual traria elementos para um melhor dimensionamento dos fatos ilícitos e uma delimitação mais segura acerca da autoria delitiva. 2. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado pela autoridade policial delimit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3900)

    19 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC, art. 130. Exegese.

    «Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense», posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.4500)

    20 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC, art. 130. Exegese.

    «Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense», posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Indeferimento de diligência (v. Prova) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3003.9600)

    21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Assistência judiciária. Prova da miserabilidade. Decisão que precisa ser fundamentada.

    «1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, ainda que sucinta. 2. Embora seja lícito ao juiz exigir elementos que comprovem a alegação de miserabilidade para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a decisão que determina a apresentação de provas que elidem a presunção prevista no art. 4º, da Lei n.1.060/50 deve possuir fundamentação que afaste a presunç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.2000)

    22 - TJSP. Decisão intelocutória. Fundamentação. Penhora. Modalidade «on line». Execução Fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Alegação de nulidade do quanto decidido, por ausência de fundamentação e sem a análise minuciosa do caso concreto. Desacolhimento. Decisão proferida de acordo com o Provimento 11/2002, que alterou o título do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e nele inseriu a Seção VI, para o fim de disciplinar as normas de serviço do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, nos itens 140 e 140.1. Despacho interlocutório lançado de modo suficientemente motivado. Inexigibilidade, na Constituição Federal, de decisão extensamente fundamentada. Necessidade, apenas, de que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.2300)

    23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas (expedição de carta rogatória). Decisão devidamente fundamentada. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. 3. No caso, o Juiz de primeiro grau... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.1100)

    24 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência pelo juízo da execução. Fundamentação. Decisão concretamente fundamentada. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112 (Redação dada pela Lei 10.792/2003).

    «Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88.052/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/20... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Exame criminológico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Exame criminógico) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.9500)

    25 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração delitiva. Receio de fuga do acusado. Liminar deferida a a corréu em outra impetração. Ausência de identidade de situações. Inviabilidade de extensão. Violação do art. 400 do CPP. Princípio da identidade física do juiz. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

    «1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. 2. O pedido de extensão de liminar deferida a corréu não pode ser conhecido, por já ter sido objeto de análise no HC 118.438/TO ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.3300)

    26 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, arts. 18 e 24. CF/88, art. 129.

    «... Nos termos do art. 129, I, da CF/88 e art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi». Como «dominus litis» na ação penal pública, o Ministério Público é o único a requerer o arquivamento do inquérito policial perante a autoridade judiciária. Como bem explica Hugo Nigro Mazzilli, «ao requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, faz... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Inquérito Policial) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPP, art. 18
    CPP, art. 24
    CF/88, art. 129, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5006.1300)

    27 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3005.3600)

    28 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.7800)

    29 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.7900)

    30 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.4300)

    31 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9400)

    32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva do recorrente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3005.6400)

    33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3600)

    34 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

    «1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). 2. No tráfico de drogas, não viola o art. 59 do Código Penal o decisum que firma a dosimetria também com base na grande quantidade de droga apreendida - 100 (cem quilos) de cocaína - para exacerbar a pena imposta ao réu e determinar o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.7500)

    35 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1005.8900)

    36 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.9900)

    37 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.1600)

    38 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Roubo agravado tentado. Insurgência contra a omissão na sentença acerca do pedido de aplicação da detração tratada na Lei Federal 12736/12. Admissibilidade. Hipótese em que o tempo de prisão provisória do agente, anterior ao ato sentencial, torna obrigatória decisão, fundamentada, acerca da aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade da sentença no tocante ao regime prisional nela eleito. Sentença anulada apenas no tópico pertinente ao regime prisional. Determinação para que o Juiz «a quo» decida novamente sobre essa questão. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.6762.4002.4200)

    39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (duas vezes). Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

    «1.- A liberdade individual da pessoa humana é garantia consagrada em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em casos estritamente necessários. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade 2.- Na espécie, a prisão preventiva justifica-se em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modo como os crimes foram praticados (o recorrente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8002.5400)

    40 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0002.6900)

    41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV,). Indeferimento parcial de produção de provas e de realização de diligências na fase do art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

    «1. Da leitura dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. 2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.2500)

    42 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6200)

    43 - TJMG. Pena. Fixação. Dosimetria. falta de individualização. Sentença fundamentada. Nulidade. Inocorrência. CP, arts. 59 e 68.

    «Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de individualização das penas aplicadas a cada um dos acusados, se a decisão, quanto a este aspecto, foi fundamentada, tendo o juiz, antes de aplicar a pena-base, analisado pormenorizadamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passando, em seguida, para as demais etapas, até chegar ao «quantum» definitivo, de acordo com o que preceitua o art. 68 do referido diploma legal. O fato de o juiz ter entendido que... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Individualização (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 68
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1500)

    44 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC, art. 18.

    «A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa (CPC, art. 18) em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.»

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    Referência(s):
    Litigância de ma-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 18
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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7002.0300)

    45 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.6300)

    46 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida de ofício em custódia cautelar pelo juiz. Possibilidade. Art. 310,, II, do CPP. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

    «- No caso dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo de piso e, logo após, transformada em prisão cautelar, conforme a decisão à fl. 31. Desse modo, é evidente que se trata de simples conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, em cumprimento ao art. 310, II, do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.8400)

    47 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Faltas graves. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.7300)

    48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.6100)

    49 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. Está a prisão fundamentada, ainda, na grande quantidade de droga apreendida com o Paciente e demais corréus, a saber, 65 (sessenta e cinco) papelotes de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.2700)

    50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Transferência de preso para presídio federal. Decisão fundamentada na alta periculosidade do recorrente. Demonstração da necessidade. Risco premente para incolumidade e segurança públicas. Arts. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei 7.210/1987. Caráter emergencial, motivação idônea. 2. Recurso improvido.

    «1. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, cabendo ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos, desde que por decisão devidamente fundamentada, para a sua segurança ou no interesse da segurança pública.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6003.1000)

    51 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Faltas graves. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9002.4400)

    52 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Falta grave. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.5100)

    53 - STJ. Prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 131 e 436.

    «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no art. 436 do CPC. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual» (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/1992).»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção do juiz (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436
    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0313.6003.5300)

    54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico interestadual de entorpecente prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Juízo incompetente. Inocorrência. Sentença condenatória. Novo título. Ratifica decisão de decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterizado. Complexidade da causa. Quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.5500)

    55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ.decisão devidamente fundamentada. Delito de latrocínio. Prática de falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 1 - Nos termos do enunciado da Súmula 439 do STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2 - Em observância ao princípio da i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.5200)

    56 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma tentada. Preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga logo após os fatos. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Recurso não provido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF/88), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - O jui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.7200)

    57 - TJPR. Tutela antecipatória. Concessão em decisão não fundamentada. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 273, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7001.6500)

    58 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Inadimplemento do requisito subjetivo. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e para o livramento condicional, podendo, todavia, ser deter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.6100)

    59 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2)progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3). Exame criminológico desfavorável. Consideração. Possibilidade. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, express... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.6400)

    60 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do art. 312, do CPP. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Indeferimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de acusados. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Sendo o paciente contumaz na prática de delitos de furto, fazendo de tal atividade criminosa seu meio de vida, agindo em várias cidades do interior dos estados da Bahia e Pernambuco, resta devidamente justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal. II - As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para a revog... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9002.8300)

    61 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação.writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Pedido de realização de diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.4200)

    62 - STJ. Habeas corpus. Homicídios na forma qualificada. Pena-base. Exasperação. Inexistência de análise pelo tribunal ordinário. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Regra do parágrafo único do art. 71 do CP. Aumento em 2/3 (dois terços). Decisão fundamentada. writ não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3400)

    63 - STJ. Recurso especial. Prova. Produção. Convicção do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 333 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... Certamente, prova é todo meio destinado a firmar a convicção do juiz sobre a verdade dos fatos alegados pelas partes em juízo. Assim, proferida decisão, de forma fundamentada, não há falar em violação aos termos do artigo 333 do CPC, pois cabe ao órgão julgador determinar as provas que julgar necessárias, indeferindo aquelas que, de acordo com a sua livre convicção, não forem úteis ou não se prestarem à solução da lide, como é o caso em questão. ...» (Min. Luis Fe... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    Convicção do Juiz (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.3900)

    64 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Processo administrativo disciplinar. Pena de remoção compulsória. Nulidade do julgamento. Inexistência. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal observados. Condenação anterior nas penas de advertência e censura. Decisão a quo devidamente fundamentada. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. 2. É inviável a apreciação da alegação do impetrante de que o ato decisório não encontra respaldo nas provas constantes do process... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.3100)

    65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do art. 132 do CPC. Hipótese que se subsume às excepcionalidades da lei. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da produção das provas durante o processo criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8000.8700)

    66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Limites objetivos da demanda. Princípio da adstringência ao pedido. Pedido recursal estranho à matéria admissível em conflito de competência. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. No caso em espécie, a divergência dos juízos se deu da seguinte forma: o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região asseverou que o vínculo entre as partes, por ter sido correlacionado ao Estatuto de Servidores, seria de natureza jurídico-administrativo, alheio às relações trabalhistas; por sua vez, o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu/SP suscitou o conflito ao destacar que «a competência para dirimir os litígios que envolvam servidores admitid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.2600)

    67 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contrariedade afastada. Livre convencimento fundamentado do Juiz. CPC, arts. 131, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... Preliminarmente, deve ser afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o município não está autorizado a desapropriar bem pertencente a fundação pública federal, salvo mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República. No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Livre convencimento fundamentado (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.5700)

    68 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

    «1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.2900)

    69 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Ausência dos fundamentos da preventiva. Inocorrência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para decisão sobre pedido de liberdade e para oferecimento de denúncia. Alegações superadas com a realização dos atos reclamados. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria, sobretudo diante do reconhecimento do Paciente por parte de uma das vítimas. II - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, sobretudo por seu modus operandi, (roubo, em co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.7373.3000.5600)

    70 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Ausência de flagrante ilegalidade. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida).
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento» do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Decisão de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Decisão impugnável por meio de agravo interno, e não através de outra impetração. Habeas corpus não conhecido).
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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8003.0800)

    71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Observância ao princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. 2. O Tribunal a quo, apreciando livremente todo o conjunto probatório carreado aos autos, entendeu que a emissão de poluentes pela empresa agravante cessou somente no início do ano de 2002. 3. O juiz não está adstrito a nenhum laudo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.9400)

    72 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido formulado no sentido de se conceder utilização de imóvel objeto de decreto expropriatório, inclusive com determinação de natureza condicional para que a Municipalidade aprove os pedidos administrativos formulados, referentes à implantação de fábrica no local, enquanto se aguarda a análise de pedido de anulação do referido decreto expropriatório. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se entrar nas considerações de mérito, atropelando-se a jurisdição de primeiro grau, ausente prova inequívoca da existência do direito alegado, cuidando-se, de matéria de alta complexidade jurídica, que depende de exame mais detalhado da prova, havendo demonstração de que foi garantido ao postulante amplitude de defesa. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Concessão de antecipação de tutela, ademais, que é faculdade do Juiz, não se afigurando a decisão recorrida como teratológica, encontrando-se adequadamente fundamentada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.9300)

    73 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC, art. 436.

    «Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elemen... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 436
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3600)

    74 - TAPR. Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.

    «... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no art. 157, do CPP, e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabe... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Valoração (v. Prova) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.9700)

    75 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Necessidade da prisão ratificada. Pronúncia. Novo título. Omissão sobre manutenção ou revogação da prisão. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida em parte.

    «1. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu. percebida a sua falta momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse. ; as contradições nos depoimentos prestados; além do risco de reiteração delitiva, estando o paciente indiciado pela prática de delit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.0400)

    76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus . 1. Crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e estupro. Vereador de município. Necessidade de produção de prova. Acareação entre testemunha e vítima. Denúncia recebida. Alegação superada. Possibilidade de deferimento na fase instrutória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Documentos e fotos desentranhados dos autos. Decisão fundamentada. Ausência de relação com os fatos apurados. Reintegração. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.

    «1. O pleito relativo à realização de uma acareação entre a vítima e uma testemunha está superado com a superveniente decisão de recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual. Contudo, nada impede, como dito pela própria relatora, que o colegiado se manifeste e decida sobre a necessidade da referida diligência, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Não há como autorizar a reinclusão de documentos no processo, anteriormente desentranhados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7700)

    77 - TJSP. Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/84, arts. 50, V e 118.

    «... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (art. 50, V da LEP), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. Diga-se que não se trata de impossibilidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Descumprimento de condição imposta (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 50, V (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.6900)

    78 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Tese de nulidade do feito pelo indeferimento do pedido. Inexistência. Decisão fundamentada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado. 2. Na hipótese, para se concluir diversamente do compreendido pelas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4005.2700)

    79 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Arts. 171, 172, 298, 299, 304 e 399, todos do CP. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Inexistência de prejuízo ao réu. Rejeição da defesa apresentada na fase do art. 396-A do CPP. Nulidade. Inocorrência. Decisão judicial fundamentada.

    «1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6900)

    80 - TRT 2 Região. Sentença. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e e 93, IX.

    «... Como preleciona Indalécio Gomes Neto, «in» «Algumas reflexões sobre o devido processo legal», Revista LTr, Vol. 57, nº 30, outubro de 1993, págs. 1.172 a 1.176: «Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja, não se reclama uma dedução formal em que, postas duas proposições, as premissas, delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso «data venia» das divergências. A sentença ou o ac... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.8600)

    81 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC, art. 131.

    «Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elemen... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção do juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.4600)

    82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1 A teor do art. 131 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova testemunhal, tal como postul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.2600)

    83 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

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    Referência(s):
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Reconstituição do crime (Jurisprudência)
    Reprodução simulada do fato (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 7º
    CPP, art. 156
    CPP, art. 184
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.8300)

    84 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico na região metropolitana de curitiba. Periculosidade concreta demonstrada. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.2500)

    85 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Considerações do Des. Jorge Luis Habib sobre o tema. CPC, arts. 131 e 330, I.

    «... Primeiramente, impõe-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que está correta a sentença que julgou antecipadamente a lide, com base no art. 330, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas, além das existentes nos autos. O Código de Processo Civil adotou, entre os vários sistemas existentes sobre o direito probatório, o do livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional. Com base nesse sistema, o juiz está l... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Prova) (Jurisprudência)
    Juiz (v. Prova) (Jurisprudência)
    Julgamento antecipado (Jurisprudência)
    Lide (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 330, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.4700)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de interesse recursal. Perícia técnica. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice do verbete sumular 211/STJ. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Alegada negativa de vigência aos arts. 222 e 400 do CPP. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. O recurso defensivo carece de interesse recursal, no que diz respeito à alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º, em razão de eventual declaração de nulidade não trazer qualquer proveito ao Acusado, pois a referida «perícia» foi posteriormente corroborada por perícia técnica elaborada pelo Departamento de Criminalística 2. A tese de cerceamento de defesa - violação do CPP, arts. 159, § 3º, e 176 - não pode prosperar porque não houve apreciação do tema pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9200)

    87 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime militar. Abandono de posto. 2. Indeferimento de nova oitiva de testemunha. Critério do juiz. Destinatário da prova. Avaliação da indispensabilidade nesta sede. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo improvido.

    «1. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5300)

    88 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte», sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC, art. 804.

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.5700)

    89 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inversão do decisum. Impossibilidade. Resposta à totalidade de argumentos. Desnecessidade. Questão devidamente fundamentada. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não se deu no caso dos autos. 2. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo sufic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.5400)

    90 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006, arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, e na gravidade concreta do delito. Apreensão de onze pedras médias de crack, aproximadamente, 10,9 g, e de revólver da marca taurus, calibre 38. Quantidade da droga. Fundamentação idônea.

    «1. Diz a jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade. CPP, art. 312).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.1900)

    91 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC, arts. 130 e 131.

    «... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 130). De outra face, a lei permite que o juiz profira decisão, desde que fundamentada, e observada as circunstâncias do processo, conforme o seu livre convencimento (... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    Livre convencimento do Juiz (v. Prova) (Jurisprudência)
    Matéria exclusivamente de direito (v. Prova) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Prova) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V
    CPC, art. 130
    CPC, art. 131
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7600)

    92 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 131.

    «... Esta Corte sabe bem que há muitos precedentes no sentido de que a «necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias fáticas de cada caso» (AgRgAg nº 80.445/SP, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 5/2/96; AgRgAg nº 462.264/PB, da minha relatoria, DJ de 10/3/03). Em outra ocasião, esta Corte entendeu ser «soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Livre convencimento do Juiz (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.4500)

    93 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

    «1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5493.5000.7600)

    94 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli» em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no art. 1º, V, do Decreto-lei 201/67, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.2100)

    95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Furto qualificado. Fuga do distrito da culpa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

    «1. Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A liberdade, não se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.2400)

    96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Preservação da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

    «1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.6800)

    97 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada.

    «1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.8300)

    98 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade social evidenciada. Recorrente acusado de praticar por mais de uma vez atos libidinosos contra duas crianças de 4 anos. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

    «- A segregação cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido justificada a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social do acusado, revelada pelo seu modus operandi, uma vez que praticou os crimes por mais de uma vez contra duas crianças de apenas 4 (quatro) anos de idade, bem como por conveniência da instrução criminal em razão do elevado risco de o paciente constranger às vítimas, tendo em vista que possu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9003.9000)

    99 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.2100)

    100 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Júri. Falta de apresentação de defesa prévia. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Peça facultativa. Falta de demonstração de prejuízo. 3. Intimação da retificação da ata de julgamento. Reconhecimento da nulidade do ato. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. 4. Reconhecimento fotográfico. Validade. Impossibilidade técnica de realização de reconhecimento pessoal. Devido processo legal observado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. 5. Garantia da incomunicabilidade. Opinião emanada por jurado em relação a fatos estranhos ao mérito da causa. Influência no resultado de julgamento. Não ocorrência. 6. Interferência do juiz presidente durante a votação. Preclusão. 7. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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