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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • a decisao do juiz tem que ser fundamentada

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.0900)

    1 - TJSP. Reclamação. Insurgência do reclamante, que alega ter a decisão da magistrada afrontado o teor do acórdão de agravo de instrumento. Descabimento. Matéria que, analisada na ocasião em sede de mera cognição sumária, poderia vir a ser revista posteriormente, de forma fundamentada. Decisão do Tribunal que não podia manietar o entendimento do Juiz de primeiro grau, o qual tem o poder de decidir a querela de forma independente. Interpretação da ressalva feita no próprio acórdão. Reclamação improvida.

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.7300)

    2 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Impetração não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ser substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Majoração decorrente das qualificadoras. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Emprego de arma branca. Qualificação corretamente reconhecida. Recurso não provido.

    «1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 3. O Juiz sentenciante fundamentou, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.1000)

    3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recorrentes integrantes de organização criminosa especializada no tráfico de drogas com intensa atividade. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 4. Ministério público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Inexistência de ilegalidade. 5. Alegação de nulidade do procedimento de interceptação telefônica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.3600)

    4 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 3. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Indeferimento de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Paciente integrante de organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Medida cautelar diversa de prisão. Não cabimento. 6. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.3300)

    5 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, arts. 18 e 24. CF/88, art. 129.

    «... Nos termos do art. 129, I, da CF/88 e art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi». Como «dominus litis» na ação penal pública, o Ministério Público é o único a requerer o arquivamento do inquérito policial perante a autoridade judiciária. Como bem explica Hugo Nigro Mazzilli, «ao requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, faz... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Inquérito Policial) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPP, art. 18
    CPP, art. 24
    CF/88, art. 129, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6200)

    6 - TJMG. Pena. Fixação. Dosimetria. falta de individualização. Sentença fundamentada. Nulidade. Inocorrência. CP, arts. 59 e 68.

    «Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de individualização das penas aplicadas a cada um dos acusados, se a decisão, quanto a este aspecto, foi fundamentada, tendo o juiz, antes de aplicar a pena-base, analisado pormenorizadamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passando, em seguida, para as demais etapas, até chegar ao «quantum» definitivo, de acordo com o que preceitua o art. 68 do referido diploma legal. O fato de o juiz ter entendido que... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Individualização (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 68
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.6300)

    7 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida de ofício em custódia cautelar pelo juiz. Possibilidade. Art. 310,, II, do CPP. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

    «- No caso dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo de piso e, logo após, transformada em prisão cautelar, conforme a decisão à fl. 31. Desse modo, é evidente que se trata de simples conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, em cumprimento ao art. 310, II, do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.5200)

    8 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma tentada. Preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga logo após os fatos. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Recurso não provido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF/88), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - O jui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9002.8300)

    9 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação.writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Pedido de realização de diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.3100)

    10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do art. 132 do CPC. Hipótese que se subsume às excepcionalidades da lei. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da produção das provas durante o processo criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.2600)

    11 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

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    Referência(s):
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Reconstituição do crime (Jurisprudência)
    Reprodução simulada do fato (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 7º
    CPP, art. 156
    CPP, art. 184
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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.8300)

    12 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico na região metropolitana de curitiba. Periculosidade concreta demonstrada. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.1600)

    13 - TJPE. Penal e processo penal. Arts. 33, «caput», e 35, da Lei 11.343/2006, c/c os arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. O impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva; de ser o processo nulo, em razão de o paciente não ter sido validamente citado e de não ter o juízo a quo fundamentado a necessidade de se antecipar a colheita da prova testemunhal, além de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão devidamente fundamentada. Súmula 89 do TJPE. Réu que foragiu e foi preso por crime praticado em outro estado. Possibilidade de reiteração criminosa. Decisão mantida. Ausência de citação válida que não prejudicou o acusado. Nulidade não reconhecida. Pedido de nulidade do processo por ter havido antecipação das provas testemunhais. Acolhimento. A antecipação de provas requer a demonstração concreta da urgência, não se mostrando fundamentação idônea para aplicá-la a simples economia e a celebridade processuais. Excesso de prazo. Não estando preso o paciente, nos autos do proc.0000166-09.2010.8.17.1400, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.

    «I - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos, verifica-se que o Juiz de 1º grau justificou estarem presentes os requisitos para decretação da custódia preventiva do paciente, haja vista ter sido encontrado no local onde residia, além de muito dinheiro, notadamente para uma pessoa que diz trabalhar como encarregado de mão de obra, apetrechos comumente utilizados na traficância, como balanças de precisão, diversos aparelhos de celular e baterias, bem como vária... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.8800)

    14 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Violação ao princípio do Juiz natural. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de 13/8/2010. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3100)

    15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... II – Arbitramento equitativo pelo juiz O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma eqüitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o «princípio da satisfação compensatória»., pois «o quantitativo pecuniário a ser at... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Quantum indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Arbitramento equitativo pelo juiz (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.6900)

    16 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7200)

    17 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7300)

    18 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7400)

    19 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7600)

    20 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.7500)

    21 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.1900)

    22 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados john anderson da silva e otávio neto, condenados como incursos no art. 157, § 2º, I e II, do CP, tendo sido aplicada, em favor do acusado otávio, a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29 do CP (participação de menor importância). Defesa de otávio neto requer a absolvição, com base no art. 386, III, V ou VII, do CPP. Sucessivamente, pede a redução do valor do dia-multa. Provas suficientes para demonstrar o dolo de sua conduta e sua efetiva participação no delito. Dia-multa fixado acima do mínimo legal de forma fundamentada. Condenação mantida. Apelo não provido. Defesa do acusado john anderson pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância e, subsidiariamente, pela redução da pena, com o reconhecimento das atenunates da menoridade e confissão. Réu que teve efetiva participação e foi reconhecido pela vítima. Magistrado que reconheceu e aplicou as atenuantes da donfissão e menoridade, reduzindo a pena-base em 06 meses. Pena e regime mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. Embora Otávio não tenha efetuado os atos materiais do assalto, o seu comportamento foi decisivo para a consumação do crime, possibilitando a abordagem à vítima e a fuga rápida do local do crime, fatos provados pelas declarações da vítima, interrogatório do corréu John Anderson e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. O Magistrado a quo fixou a pena de multa em 10 dias-multa e o dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à épo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.1900)

    23 - STF. Habeas corpus. Júri. Testemunha arrolada, com a cláusula de imprescindibilidade, para ser inquirida no plenário do Júri (CPP, art. 461, «caput», na redação dada pela Lei 11.689/2008). Direito subjetivo da parte. Não comparecimento, contudo, de referida testemunha, justificado mediante apresentação de atestado médico. Manifestação do réu insistindo na inquirição, em plenário, de referida testemunha. Indeferimento desse pleito pela juíza-presidente. Impossibilidade. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade processual absoluta. Réu que expressamente manifestou o seu desejo de ser defendido por advogado que ele próprio havia constituído. Pleito recusado pela magistrada que nomeou defensor público para patrocinar a defesa técnica do acusado. Transgressão à liberdade de escolha, pelo réu, de seu próprio defensor. Desrespeito à garantia do devido processo. Invalidação do julgamento pelo Júri. Pedido deferido.

    «– O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação. ou enquanto não exauri... (Continua)

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    Referência(s):
    Republicado nos DJ de 22/08/2011 e 03/10/2011.
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.1400)

    24 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídios qualificados. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pena-base exasperada de maneira fundamentada. Continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Inexistência de excesso na fixação da fração em dois terços. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.9100)

    25 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na fuga do paciente e na reiteração delitiva. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 3 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

    «I. Não há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão da ordem de habeas corpus, eis que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos. a fuga do réu do distrito da culpa e a reiteração delituosa. que demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, a fim de acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal. II. É certo que a prisão preventiva, medida de ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.2000)

    26 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Alegação de erro na quesitação e de inobservância do princípio do Juiz natural. Ausência de debate dos temas, pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Fundamentação para a exasperação da pena-base. Culpabilidade exacerbada. Circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias do crime. Mera referência à admissão das circunstâncias, pelos jurados. Acréscimo razoável e suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.7400)

    27 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Venda de remédios falsificados. Violação de direito autoral. Nulidade processual. Alegação de ausência de manifestação da defesa na fase inquisitorial e de ilegalidade de busca e apreensão em residência. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. Oitiva de testemunha não arrolada. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Duplicidade de condenações pela mesma conduta. Inexistência. Fatos diversos. Nulidades não configuradas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.0400)

    28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao art. 155 do CPP. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. 2. Não obstante, a pronúncia do Paciente não está fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas se amparou também no interrogatório do Paciente realizado durante a instrução, sob a garantia do contraditório. 3. Esta Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.3700)

    29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão do relator que concedeu, em parte, a ordem, para reduzir a pena do paciente e estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 33, «caput» e § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicação da redução da pena no patamar máximo de dois terços. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional inicialmente fechado, fixado, na condenação, apenas com fundamento na disposição legal, prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade declarada, pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de reavaliação, pelas instâncias ordinárias, em face dos elementos concretos dos autos, do regime prisional inicial, a ser aplicado ao paciente, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Transnacionalidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Requisitos não preenchidos).
    Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
    Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.4700)

    30 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, arts. 162, 165 e 535.

    «... Sr. Presidente, peço vênia ao Ministro Demócrito Reinaldo para acompanhar o Eminente Relator. Acompanho-o, por me parecer que a necessidade dos embargos declaratórios é um corolário do art. 165, a consagrar o princípio da fundamentação. Se toda decisão judicial há de ser fundamentada, - e aqui se fala em decisão, mas penso, que deva estendê-la a qualquer ato judicial. A parte atingida por suas consequências tem o direito de conhecer os motivos, as razões e os fundamentos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Embargos declaratórios (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Interrupção do prazo recursal (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162
    CPC, art. 165
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.1200)

    31 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Ação Rescisória interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 114/114-v), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o INSS defende o entendimento de que as sentenças homologatórias de transação, transitadas em julgado, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, podem ser rescindidas por ação rescisória, atenden... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8400)

    32 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 503.

    «... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC e 3º da LC 105/01. O STJ possui entendimento assente no sentido de que, «conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Quebra (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo fiscal (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo comercial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Decisão (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei Compl. 105/2001, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
    CPC, art. 503
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.5000)

    33 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Decisão condenatória transitada em julgado. Liquidação. Extensão dos danos. Verba fixada em R$ 72.600,00. Pretensão de revisão das provas em sede do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério da razoabilidade da indenização. CPC, art. 541. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Hipótese em que o cidadão (vítima) em 07/07/84 foi arbitrariamente detido por oficiais da Marinha do Brasil em razão de simples colisão de seu veículo com outro conduzido por aspirante daquela Arma. Após colidir, a vítima sofreu agressão física e verbal e foi ilegalmente preso por seis dias em cela da Marinha. Ficou incomunicável e sem cuidados médicos, comprovadamente diante do acórdão transitado em julgado no processo de cognição plena. O fato resultou em danos físicos e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Revisão das provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Critério da razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.4600)

    34 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, pela necessidade de exame criminológico. Natureza do delito e reincidência específica. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem conhecida de ofício).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.8300)

    35 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, pela necessidade de exame criminológico, ante a natureza do delito (tráfico de drogas). Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem conhecida de ofício).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.1200)

    36 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

    «... Extrai-se do substancioso relatório exarado pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze que a questão abordada na presente impetração se resume em debater a necessidade ou não de fundamentação por parte do magistrado acerca das teses defensivas declinadas por ocasião da defesa preliminar referida no artigo 396-A do Código de Processo Penal, neste incluído com o advento da Lei 11.719/2008. Cumpre rememorar que, na hipótese, após a juntada aos autos das defesas pr... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Decisão (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.7500)

    37 - TJPE. Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

    «1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. 2 - Analisando detidamente a questão, vê-se que os réus não perderam o prazo para resposta, conforme alega o Estado de Pernambuco. 3 - Alegam os apelantes, preliminarmente, que o Estado de Pernambuco não possui legitimidade para figurar no feito, porquanto baseou seu pedido de reintegração ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.8900)

    38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, fundamentadamente, para, em face de incidentes ocorridos no curso da execução da pena, determinar o retorno do paciente ao regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Indicação concreta de elementos desfavoráveis pelo juízo das execuções. Conclusão fundamentada com base no histórico carcerário do paciente, que praticou 8 (oito) crimes enquanto estava foragido, consta como parte em 43 (quarenta e três) execuções penais e na longa pena a cumprir. Exame criminológico ou atestado de bom comportamento: não vinculação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.3800)

    39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidata reprovada que ingressou mediante liminar, cassada com a denegação da ordem. Manutenção no cargo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

    «1. - A embargante foi reprovada em concurso público mas, ainda assim, ingressou na corporação militar estadual por força de liminar, cassada esta quando da denegação da ordem. Recorreu, invocando a teoria do fato consumado, mas teve o seguimento do recurso negado, por decisão monocrática. Agravou dessa decisão, com recurso repelido, nos termos do acórdão ora combatido. Busca agora, por meio do embargos de declaração, rediscutir a decisão sob o descabido argumento de que houve ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6002.0800)

    40 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Indeferimento, pelo juízo das execuções, fundamentadamente, em razão de incidentes ocorridos no curso da execução da pena. Decisão mantida, em 2º grau. Fundamentação idônea. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Indicação concreta de elementos desfavoráveis pelo juízo das execuções. Conclusão fundamentada com base no histórico carcerário do paciente, que praticou 8 (oito) crimes enquanto estava foragido, consta como parte em 43 (quarenta e três) execuções penais e na longa pena a cumprir. Exame criminológico ou atestado de bom comportamento: não vinculação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada).
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    (DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0400)

    41 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema, inclusive sobre o conceito de ordem pública. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

    «... Temos, aqui, uma causa instigante, que se traduz, não em um tema de Direito Constitucional, mas em um verdadeiro ternário, tantos são os institutos e figuras de direito subjacentes à impetração desse habeas corpus e à espera de nossa decisão. Por exemplo: o tema da liberdade de locomoção, do postulado da justiça penal eficaz, da necessidade de prisão cautelar do paciente, todos eles constitucionalmente enlaçados. São temas de matriz constitucional, a exigir deste nosso Tri... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
    Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Inocência (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, LVII e LXI
    CF/88, art. 15, III
    CPP, art. 312
    CPP, art. 594
    CPP, art. 637
    Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
    CP, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.4900)

    42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Teses de defensivas. Tratamento pelo acórdão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

    «1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Requisito de legitimação, o dever de motivação das decisões judiciais possibilita, numa perspectiva interna do processo, o exercício do direito de se recorrer, e, em uma ótica externa, lastre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3006.1100)

    43 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse de arma de uso restrito e munições. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4451.4000.3700)

    44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Doze porções de maconha, dezoito de cocaína e seis de crack, totalizando mais de cinco quilos de entorpecentes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4800)

    45 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

    «... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Decadência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prazo para propositura (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo decadencial) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Unicidade da ação (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Sentença (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Preclusão (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Fracionamento da sentença (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 1º
    CPC, art. 163
    CPC, art. 267
    CPC, art. 269, I
    CPC, art. 467
    CPC, art. 473
    CPC, art. 495
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9900)

    46 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva que tal entendimento não se aplica às decisões do Tribunal de origem que negarem trânsito a recurso especial repetitivo com base no art. 543-C, § 7º, do CPC. Amplas Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Raul Arajújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535, 541 e 544. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... VOTO-VENCIDO. A eminente Ministra ISABEL GALLOTTI proferiu voto, no presente agravo interno, confirmando decisão monocrática que não conhecera do agravo de instrumento, por entendê-lo intempestivo. Considerou que não houve interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista o não cabimento, na hipótese, daqueles declaratórios. Cita, para tanto, precedentes do egrégio Supremo Tribunal Fede... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 544
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.7600)

    47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma. Prisão preventiva. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Mais de 75kg de maconha. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de aditamento da denúncia e expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, art. 93, IX, da CF/88), as exigências do art. 312. - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, esposa do traficante Fabinho FB, que mesmo preso continuava coordenando o tráfico de drogas com a part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.7900)

    48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Mais de um quilo e duzentos gramas de cocaína. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3800)

    49 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Med. Prov. 2.200/2001, art. 10.

    «... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento nº 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. 3. A questão, portanto, diante da jurisprudência consolidada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    Conceito (v. Documento) (Jurisprudência)
    Documento extraído da internet (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Med. Prov. 2.200/2001, art. 10 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.3600)

    50 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Inclusão liquidação de sentença. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7 e 83 do STJ.

    «1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que não foi possível o exame da alegação de excesso de execução em razão da insuficiência dos elementos de prova juntados aos autos pela ora recorrente não pode ser revista no âmbito do recurso e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1004.3900)

    51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada com base na fundamentação abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0700)

    52 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

    «... Introdução Discute-se no presente writ o cabimento da emissão de mandado de recolhimento do réu ao cárcere antes de atingido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinada ao ensejo do julgamento de recurso de apelo em segundo grau de jurisdição. Tal prática se disseminou nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais ante o efeito puramente devolutivo que cerca os recursos especial e extraordinário, conforme o disposto no art. 2... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
    Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Inocência (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Princípio da porporcionalidade (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, LVII e LXI
    CF/88, art. 15, III
    CPP, art. 312
    CPP, art. 594
    CPP, art. 637
    Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
    CP, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2003.9700)

    53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Inadequação da via eleita (art. 105, II, alínea a, da Constituição da República). writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para revogar a custódia cautelar, com a imposição de outras medidas cautelares.

    «1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, restando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. 2. Como é cedido, a mera decretação da prisão processual, dissocia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXIe 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.8500)

    54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Custódia cautelar que perdura há mais de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Inadequação da via eleita (art. 105, II, alínea a, da Constituição da República). writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

    «1. O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 19/12/2012 e, posteriormente, denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque tinha em depósito 22,65 g «cocaína», separada em 21 (vinte e uma) porções, e 6,05 g de «maconha», dividida em 9 (nove) porções. 2. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXIe 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.3700)

    55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 9º e 10. Ex-Prefeito. Prerrogativa de foro. Pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da novel redação do CPP, art. 84 (Lei 10.628/2002). CPC, art. 535. Ausência de violação.

    «1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo. 2. In casu, a decisão que recebe a petição inici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.0200)

    56 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Processo complexo. Imputação criminosa. Fatos e provas. Extensão de benefício concedido a co-réu. Competência. Denegação da ordem.

    «1. Conforme decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.7400)

    57 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 130, 131, 330 e 400.

    «... Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, observa-se que inexiste o mencionado vício na exegese conferida pelo v. acórdão recorrido, na medida em que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa. A propósito da questão, assim já se decidiu: «PRO... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
    Indeferimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 131
    CPC, art. 330
    CPC, art. 400
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.4800)

    58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Inadequação da via eleita (art. 105, II, alínea a, da Constituição da República). writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

    «1. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 19 de dezembro de 2011 e, posteriormente, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. Na ocasião da prisão em flagrante, o acusado trazia consigo 10 (dez) porções de «maconha», pesando 20,7 g (vinte gramas e sete... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXIe 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4661.3003.0100)

    59 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Art. 424 do CPP (atual art. 427 do CPP, na redação da Lei 11.689/2008), vigente à época. Comprovada necessidade. Fundada suspeita de imparcialidade dos jurados. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.1900)

    60 - STF. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Determinação pelo magistrado. Admissibilidade. Considerações do Min. Celso de Mello. Precedentes do STF. Lei 7.210/84, art. 112. Lei 10.792/2003.

    «... Impende assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei 10.792/2003 – que alterou o art. 112 da LEP, para dele excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, mediante decisão adequadamente motivada, tal como tem sido expressamente reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (H... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Exame criminológico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Lei 10.792/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.1000)

    61 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

    «... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Narram os impetrantes que, após a juntada aos autos da defesa preliminar por parte dos acusados, o magistrado singular lim... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.1900)

    62 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumia. Suposta ofensa ao art. 619 do CPP. Omissão não configurada. Violação ao art. 381, III, do CPP, pela não apreciação de todas as provas trazidas pela defesa. Mera tese de inocência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. Ofensa ao art. 571, II, do CPP. Inexistência. Preclusão que não foi reconhecida. Teses analisadas em decisões interlocutórias. Exame de corpo de delito. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 07 do STJ. Laudo de avaliação psicológica da vítima na fase investigatória. Irrelevância para o reconhecimento da responsabilidade penal do recorrente. Legalidade. Indeferimento de oitiva de testemunha e de perícia no órgão genital do réu. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido de testemunha de acusação. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Pleito de acareação indeferido. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via. Degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa dos pedidos em decisões fundamentadas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

    «1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar-se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.5300)

    63 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do art. 387, IV, do CPP. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema e sobre o conceito e a distinção entre norma de direito material e norma de direito processual. CP, art. 91. CPP, art. 63.

    «... Por certo, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime há muito já existe em nosso ordenamento jurídico, como se pode observar no art. 91 do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; O art. 63 do Código de Processo Penal já regulava assim a matéria: Art. 63. Transitada em julgado a sentença... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença penal (Jurisprudência)
    Sentença penal condenatória (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Sentença penal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Norma de direito material (Jurisprudência)
    Norma de direito processual (Jurisprudência)
    Conceito (v. Norma de direito material) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Norma de direito processual) (Jurisprudência)
    CPP, art. 387, IV
    Lei 11.719/2008 (Legislação)
    CP, art. 91
    CPP, art. 63
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4661.3002.8500)

    64 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão do paciente ao regime semiaberto. Deferimento, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal de 2º grau, com determinação de realização de exame criminológico, fundamentadamente, em razão de incidentes ocorridos no curso da execução da pena. Fundamentação idônea. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4800)

    65 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 159 e 177. CDC, art. 27.

    «... I – Prescrição da pretensão à indenização – conflito entre os arts. 27 do CDC e 177 do CC/16 Busca a recorrente afastar o decreto de prescrição de sua pretensão à reparação dos danos que sofreu ao utilizar os serviços médicos do hospital recorrido. A prescrição extintiva foi reconhecida em ambos os graus de jurisdição, com fulcro no artigo 27 do CDC. Aduz a recorrente que sua pretensão não foi fundada apenas no CDC, mas também no CC/16... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla reparação dos danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Jura novit curia (Jurisprudência)
    Princípio da jura novit curia (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 177
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1300)

    66 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 384, 473, 476, 483, § 4º e 492, § 1º. CP, arts. art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

    «... Conforme relatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por meio deste habeas corpus os impetrantes pretendem, em síntese, a anulação do julgamento ao qual o paciente foi submetido perante o Tribunal do Júri da comarca de Paraguaçu Paulista/SP, sob a alegação de que o Ministério Público, ao requerer em Plenário a desclassificação da conduta para o crime de latrocínio, teria sustentado acusação distinta da contida na denúncia, decisão de pronúncia e libelo-... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Reclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 384
    CPP, art. 473
    CPP, art. 476
    CPP, art. 483, § 4º
    CPP, art. 492, § 1º
    CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura
    CP, art. 157, § 3º
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d»
    Lei 11.689/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3700)

    67 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC, art. 333.

    «... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. Relembre-se que os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Terceira Turma desta Corte, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 422.778-SP, cuja ementa foi a seguinte: Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materi... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 12
    CDC, art. 13
    CDC, art. 18
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.3300)

    68 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da mesma Lei). Lei 5.250/67 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «... II.2.a) A distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da Lei) No voto proferido pelo i. Min. Gilmar Mendes, no julgamento da ADPF 130/DF, S.Exa. expressamente manifesta preocupação com a possibilidade de que, em virtude da não-recepção integral da Lei de Imprensa, «o juiz, exatamente à falta de parâmetros, (continue) aplicando o direito de resposta (nela) previsto» criando «um caso estranho ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Direito de resposta (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Publicação da sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3400)

    69 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC, art. 333.

    «... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade pelo fato do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Quebra do banco do motorista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Defeito de fabricação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Perda do controle do veículo (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Acidente grave (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Recall posterior ao evento danoso (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova do fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 12, § 3º, II e III
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4600)

    70 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

    «... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial», figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. O «estelionato judicial», no dizer de Guilherme de Souza Nucci, «é uma expressão criada para designar particular situação, envolvendo o uso do processo para auferir lucros ou vanta... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato judiciário (Jurisprudência)
    Conduta atípica (v. Estelionato judiciário) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Deslealdade processual (v. Estelionato judiciário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 15
    CPC, art. 16
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2700)

    71 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1975, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC, art. 46.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, est... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro publico (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Nome civil) (Jurisprudência)
    Erro de grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dupla cidadania (Jurisprudência)
    Cidadania (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109, «caput» (Legislação)
    CF/88, art. 12, § 4º, «a»
    CPC, art. 46
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.3823.6000.0000)

    72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC, arts. 126, 131, 273, 333, 436 e 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. 1. Do convencimento do juiz e do ônus da prova. 01. O acolhimento ou não de qualquer pretensão deduzida em juízo é consequência de um processo interno de convencimento do julgador, que tem como lastro os diversos elementos de prova coligidos nos autos.... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais (v. Dano material) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
    Teoria da verossimilhança (Jurisprudência)
    Convicção do julgador (v. Teoria da verossimilhança) (Jurisprudência)
    Livre apreciação da prova (v. Teoria da verossimilhança) (Jurisprudência)
    Persuação racional (v. Teoria da verossimilhança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 212, IV
    CPC, art. 126
    CPC, art. 131
    CPC, art. 273
    CPC, art. 333
    CPC, art. 436
    CPC, art. 461
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.4100)

    73 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, arts. 593 e 600, § 4º.

    «... A controvérsia deduzida neste writ cinge-se a saber se, na apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é possível indicar as alíneas do art. 593 do Código de Processo Penal apenas nas razões do recurso. De início, o impetrante sustenta que, em que pese não ter indicado expressamente as alíneas, requereu a apresentação das razões com base no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fls. 1.284/1.285). Segundo esse parág... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Razões recursais (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 713/STF (Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III).
    CPP, art. 593
    CPP, art. 600, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3000)

    74 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

    «... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. Em que pese o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, indicar a aplicação da lei apenas para militares «quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária», o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação da legislação processual p... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    CPPM, art. 2º, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, XLVI
    CF/88, art. 142
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.7800)

    75 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...] A despeito da proteção constitucional à igualdade jurídica, a desiguald... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Benefício da gratuidade de justiça (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (Jurisprudência)
    Lei 1.050/1950, art. 6º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.3000)

    76 - STJ. Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 07/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos nos arts. 5º, 6º, 10 em relação ao CP, art. 4º; e no art. 20 em relação ao art. 19, todos da Lei 7.492/86, e também aos dos arts. 304, 297 e 298, todos.

    «I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 07 des... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recursos especiais. Criminal. Quadrilha. Prescrição deste. Reconhecimento de ofício. Gestão fraudulenta. Operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Perdimento de bens. Rejeitadas as preliminares de intempestividade e de não-conhecimento dos recursos suscitadas pelo Ministério Público Federal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Ausência de violação à lei federal. Prejudicada a análise de questões já decididas em habeas corpus anteriormente impetrados nesta corte).
    Referência/STJ - (Criminal. RMS. Busca e apreensão. Prova ilícita. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Legalidade da decisão. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Irpf. Art. 1º da Lei 8.137/1990. Omissão de rendimento. Art. 400, § 1º, do CPP. Art. 1º da Lei 8.137/1990. Depósitos bancários. Elementos do delito demonstrados pelo acórdão regional. Fundamentação adequada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Matéria constitucional. STF).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicável. Dosimetria da pena. Adequação. Causa especial de redução da pena. Dedicação a atividade criminosa. Impossível reexame probatório. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de agravo em recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8100)

    77 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha»). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

    «... Sabe-se que a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova é aquela insculpida no art. 333 do Código de Processo Civil, segundo a qual caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito do autor. Tal comando, em se tratando de relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ganha novos contornos, sendo excepcionado pelo art. 6º, inciso VIII, que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Pílulas anticoncepcionais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 333, I e II
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3100)

    78 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

    «... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). 12.- O Tribunal de origem manteve a sentença nos termos da ementa constante do relatório. 13.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Cônjuge supérstite (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Companheiro (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação analógica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/1962 (Legislação)
    Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CCB, art. 1.611, § 2º
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.831
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.2534.1000.1600)

    79 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC, art. 333.

    «... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Responsabilidade pelo fato do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Automóvel fiesta (v. Consumidro) (Jurisprudência)
    Quebra do banco do motorista (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Defeito de fabricação (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Perda do controle (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Acidente grave (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Recall posterior ao evento danoso (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Prova (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 12, § 3º, II e III
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3600)

    80 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC, art. 333.

    «... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. Afirma a embargante que o acó... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 12
    CDC, art. 13
    CDC, art. 18
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0100)

    81 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Dec. 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

    «... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA O acusado NIZAN GOMES, na resposta apresentada, defende a ilegalidade da prova (gravação ambiental), sob o argumento de ilegitimidade da investigação preliminar, por ter ocorrido em razão de denúncia anônima (art. 5º da CF/88). Sobre a questão da notitia criminis anônima o STF, a partir do julgamento de Questão de Ordem no Inq 1.957/PR (rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 11/05/2005), firmou entend... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Anonimato (Jurisprudência)
    Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Jurisprudência)
    Corrupção (Jurisprudência)
    Dec. 5.687/2006 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.5900)

    82 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R do CPC. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do art. 745-A, do CPC, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

    «... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do art. 745-A, do CPC, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no art. 475-J, § 4º, do CPC; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Por primeiro, cumpre destacar que, no cenário atual, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas devem ser i... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Parcelamento do valor exequendo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Princípio da efetividade processual (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Pagamento espontâneo do débito (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-R
    CPC, art. 745-A
    Lei 11.232/2005 (Legislação)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6400)

    83 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

    «... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Natureza da obrigação (Jurisprudência)
    Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    CCB, art. 878
    CCB, art. 928
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 626
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0700)

    84 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

    «... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Natureza da obrigação (Jurisprudência)
    Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    CCB, art. 878
    CCB, art. 928
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 626
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.9100)

    85 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do art. 595 do CPP. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

    «... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no art. 595 do CPP. O Tribunal «a quo», com respaldo em decisões da maioria dos tribunais brasileiros, entendeu que a fuga do apelante implica deserção do recurso, nos moldes do que dispõe o art. 595 da Lei Instrumental Penal. A CF/88, no art. 5º, LVII, declara que ninguém será considerado culpado até o trân... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fuga do réu (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 595
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Duplo grau de jurisdição (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7100)

    86 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

    «... O art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou inc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Embargos) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Fontes do direito (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Diálogo das fontes (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    CPC, art. 739-A
    Lei 6.830/1980 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.3700)

    87 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, arts. 188, 185, «caput» e § 2º, 188, 192, parágrafo único, 193, 403, 2ª parte e 792, «caput» e § 2º.

    «... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei («due process of law»). 2. A Constituição da República, no art. 5º, inc. LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas d... (Continua)

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Videoconferência (v. Inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII
    CPP, art. 188
    CPP, art. 185, «caput» e § 2º
    CPP, art. 188
    CPP, art. 192, parágrafo único
    CPP, art. 193
    CPP, art. 403, 2ª parte
    CPP, art. 792, «caput» e § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.8100)

    88 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, arts. 284 e 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

    «... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Algemas (Jurisprudência)
    Uso de algemas (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Preso (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Respeito a integridade física e moral (v. Preso) (Jurisprudência)
    Tratamento degradante (v. Preso) (Jurisprudência)
    CPPM, art. 234, § 1º e § 2º
    CPP, art. 284
    CPP, art. 292
    CF/88, art. 5º, III e XLIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.2400)

    89 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC, arts. 475-J e 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

    «... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a apli... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Pressupostos processuais e materiais (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Citação dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Impugnação ao cumprimento de sentença (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Disregard (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Teoria menor da desconsideração (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CPC, art. 475-J
    CPC, art. 475-L, IV
    Lei 11.232/2005 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    CCB/2002, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0800)

    90 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF 130/DF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 130/DF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. Registre... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lei de imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicação de notícias (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Notícias lesivas à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Extrapolação do dever de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Violação de literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 461
    CPC, art. 485, V.
    (Legislação)
    CF/88, art. 5º, I, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0300)

    91 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

    «... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado "tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir", é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. Decerto, a exatidão entre o direito material positivo e o bem jurídico entregue pelo proc... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
    Extinção da execução (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0000)

    92 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

    «... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 789
    CPC, art. 823
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7000)

    93 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

    «... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    CP, art. 2º
    CF/88, art. 5º, XIII e XL.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6700)

    94 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

    «... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a t... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Ação revocatória (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Direito potestativo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 82 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 129 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 130 (Legislação)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 165
    CCB/2002, art. 178
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0200)

    95 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

    «... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
    Extinção da execução (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7500)

    96 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
    Cláusula estatutária (Jurisprudência)
    Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
    Norma de ordem pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
    Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.394
    CCB/2002, art. 53
    CCB/2002, art. 55
    CCB/2002, art. 2.035
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