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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.0900

19951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.1100

19953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da CF/88 II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.1200

19954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.1300

19955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.1400

19956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

«I - Nos termos do art. 544, § 4º, I,, do CPC, Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.1500

19957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. II - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.1700

19959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

«I - Nos termos do art. 544, § 4º, I,, do CPC, Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.1800

19960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. II - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.2300

19965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.2400

19966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

«I - Nos termos do art. 544, § 4º, I,, do CPC, Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.2600

19968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.2700

19969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

«I - Nos termos do art. 544, § 4º, I,, do CPC, Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.2900

19971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição. Incorporação de quintos.

«I - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a decisão do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, que reconheceu o direito à incorporação dos quintos, relativamente às funções gratificadas, importou na interrupção da contagem do prazo prescricional, razão pela qual, no caso dos autos, não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para descons... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3000

19972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». III - Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3100

19973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo de Lei federal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desc... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3200

19974 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liberação de veículo apreendido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei federal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Pena de perdimento. Validade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3300

19975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3500

19977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Implantação a menor do reajuste de 28,26%. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Aplicação do verbete sumular 85/STJ. Precedentes.

«I - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nas ações que objetivem sanar omissão da Administração, consistente na implantação a menor do reajuste de 28,86%, porquanto a relação discutida é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3600

19978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3700

19979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da CF/88 II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3800

19980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. II - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.3900

19981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei federal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, p... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4000

19982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ofensa à Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da aneel. Conceito de tratado ou Lei federal. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/88, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compr... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4100

19983 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4200

19984 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e transferência. Horas extras. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas extras, possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da CF/88, não merece prosperar quando o acórdão r... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4300

19985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4400

19986 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de um grupo de empregados não sindicalizados que entende ser indevida a cobrança de contribuição confederativa e assistencial. Alteração da competência decorrente da emenda 45/2004. Enquadramento da causa no art. 114, III, da constituição. Competência da justiça do trabalho. Competência absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Inexistência de sentença de mérito. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Nulidade dos atos processuais a partir da sentença. Remessa dos autos à justiça do trabalho de 1º grau.

«1. Tratando-se de ação em que se pleiteia a cessação dos descontos relativos à contribuição confederativa e assistencial que vem sendo cobrada de um grupo de empregados não sindicalizados, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, consoante o art. 114, III, da Constituição, em sua atual redação. 2. A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (art. 113, CPC). 3. O Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de q... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4500

19987 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência da justiça do trabalho e coisa julgada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4600

19988 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de repasse do encargos. Súmula 7/STJ. Repetição tributária. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Questões devidamente enfrentadas. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A simples leitura da ementa do julgado deixa claro a possibilidade de a empresa aérea pleitear a repetição de ICMS se não tiver repassado os valores aos contribuintes, bem como consigna que o termo inicial da prescrição dos tributos declara... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4700

19989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de gestão educacional. Matéria decidida sob o prisma eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4800

19990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 191 do CPC. Prazo em dobro. Não incidência.

«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544, do CPC, Código de Processo Civil. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o benefício do artigo 191, do CPC, Código de Processo Civil quando somente um dos litisconsortes têm legitimidade e interesse recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.4900

19991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 165 e 458 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Benfeitorias. Ausência de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os arts. 165 e 458 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem que, com base no laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença, concluiu pela inexistência de benfeitorias necessárias, únicas indenizáveis, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo r... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5000

19992 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Resgate. Possibilidade. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Restituição plena. Expurgos inflacionários. Índice para recomposição da perda da moeda. Ipc. Aplicação. Recurso especial repetitivo.

«1. É devida a restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada, devendo ser corrigida conforme índices que melhor reflitam a real inflação da época, mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). 2. A atualização monetária das contribuições restituídas pela instituição de previdência privada deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5100

19993 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Constatado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, aplica-se... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5200

19994 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Não cabimento. Prequestionamento. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. A suposta violação de princípios constitucionais não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. 4. Em... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5300

19995 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Julgada improcedente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de dispositivo de Lei federal. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Descabe ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 485 do CPC, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia. 2. Quando a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. 3. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficie... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5400

19996 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Correção monetária. Incidência. Data de vencimento. Valor cobrado indevidamente. Restituição em dobro. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5500

19997 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento colegiado. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. 2.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5600

19998 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Inadimplemento. Insolvência. Empresa devedora. Não preenchimento de requisitos.

«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5700

19999 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Danos morais. Litigância de má-fé. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não viola o artigo 535, do CPC, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Inviável se reexaminar, em recurso especial, as circunstâncias fático-probatórias da causa, por força da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do a... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9000.5800

20000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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