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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4500

19951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Incidência do art. 14 do CPC/2015. Novo CPC. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4600

19952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4700

19953 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4800

19954 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC, de 1973) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4900

19955 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC, de 1973) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5000

19956 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de consignação em pagamento. Arts. 5º, XXXV, e LV, e 93, IX, da CF/88. Ofensa. Impossibilidade de análise. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Teoria do adimplemento substancial. Ausência de demonstração direta do dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88. 3. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pe... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5100

19957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Falecimento do réu antes da citação. Aditamento para alterar a ação para declaratória de incomunicabilidade dos bens adquiridos após a separação de fato do casal. Tese em torno do art. 267, VI, do não debatida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC, de 1973. Tema discutido apenas no voto vencido não atende o requisito do prequestionamento. Inteligência da Súmula 320/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A tese em torno da matéria referente ao art. 267, VI, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC, de 1973 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestioname... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5200

19958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante indicar, na petição de agravo em recurso especial, os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do S... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5400

19960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se mostra viável o agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5500

19961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Intempestividade.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5600

19962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC de 1973 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5700

19963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5800

19964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1. O presente agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices do não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional, incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF, não cabimento de recurso especial por ofensa à norma diversa de tratado ou lei federal, ausência de obscuridade, contradição e omissão. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/20... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5900

19965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6000

19966 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao art. 14, «caput» e § 3º, do CDC, CDC . Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6100

19967 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Levantamento dos valores depositados. Possibilidade. Prestação de caução. Desnecessidade. Execução definitiva. Penhora on-line. Não indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

«1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A execução de título judicial transitado em julgado é definitiva ainda que pendente recurso interposto contra a decisão de improcedência da impugnação, de maneira que é desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. 3... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6200

19968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC, de 1973. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, de 1973, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática el... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6300

19969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice do não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamen... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6400

19970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Pretensão não resistida. Princípio da sucumbência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões do acó... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6500

19971 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de condomínio. Sub-rogação do crédito. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Súmula 7/STJ e 284 do STF.

«1. Não tendo havido prova documental acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado demandariam reexame de toda a relação contratual estabelecida e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do comprom... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6600

19972 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Não cabimento.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6700

19973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6800

19974 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos de honorários de advogado. Valor da execução na data do ajuizamento. Decisões conflitantes. Harmonização à jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios nos acórdãos anteriormente prolatados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6900

19975 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7000

19976 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7100

19977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7200

19978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de anulação de ata deliberativa.

«1 - Reconhecimento pelo tribunal de origem da necessidade de sua juntada aos autos para anulação dos efeitos do documento. II - A revisão da indispensabilidade do documento em relação as demais provas dos autos esbarra no óbice da súmula 07/STJ. III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7300

19979 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Concorrência desleal reconhecida. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a prática de concorrência desleal, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos r... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7400

19980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios. Enunciado administrativo 7/STJ. Não aplicação.

«1. Não se conhece do agravo do art. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7500

19981 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Intempestividade afastada. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta sunt servanda. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Indispensável análise de cláusulas contratuais e necessidade de reexame fático-probatório. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7600

19982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Revisional. Compra e venda de fertilizantes. Indexação com base na moeda americana. Relevante alteração do dólar ao final do ano de 2008. Teoria da imprevisão. Afastamento. Absoluta inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Pretensão de mero reexame dos argumentos anteriormente formulados. Intuito protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7700

19983 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falha na representação processual da recorrente. Ausência de cadeia completa de procuração conferindo poderes às subscritoras do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 13 do CPC, de 1973. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7800

19984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil.

«1. Utilização da técnica da fundamentação do acórdão «per relationem» já sob a égide do novo CPC - CPC/2015. Acolhimento dos embargos para proceder a nova fundamentação do agravo regimental. 2. Ausência de congruência entre o agravo e os fundamentos que levaram ao parcial provimento do recurso especial. Agravo regimental em parte conhecido. 3. Em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.7900

19985 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8000

19986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Origem controversa da relação jurídica entre as partes litigantes. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8100

19987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requis... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8200

19988 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Distinção entre multa moratória e multa «convencional». Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional». 2. Inexistência da distinção alegada, uma vez que a regra geral no Código Civil é que a multa moratória, a título de cláusula penal, sempre depende de pactuação, sendo, portanto, convencional. Inteligência dos arts. 409 a 411 do Código Civil. 3. Definição expressa no dispositivo do acórdão ora embargado acerca do período em que o percentual da... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8300

19989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Previsão no título. Ausência. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8400

19990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«1. A adoção de fundamento exclusivamente constitucional inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8500

19991 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto no art. 557, § 1º, do CPC e art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 2. Aplicação do artigo 557, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 c/c artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8600

19992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. Inaplicabilidade do NC... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8700

19993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência não comprovada. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência esta eg. Corte é firme no sentido de que os descontos na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado ficam limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do devedor. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas» (REsp 1.169.334... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8800

19994 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Incabível o mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8900

19995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Sociedade de fato não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.9000

19996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Devedor com outras anotações. Súmula 385/STJ. Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O recolhimento insuficiente do preparo do recurso de apelação não implica a pena de deserção se a parte recorrente, mesmo antes de intimada, promove o recolhimento complementar das despesas recursais. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a resolução, tampouco a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.9100

19997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma em relação àquela dos correspondentes embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.9200

19998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 146, 147, 148, 149 e 150 do CCB/2002. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Possibilidade. Med. Prov. 2.170-36/2001. Súmula 539/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apo... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.9300

19999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Violação dos arts. 10 e 669 do CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. O Tribunal a quo não se manifestou acerca das matérias constantes dos artigos 10 e 669 do CPC, de 1973, tampouco f... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.9400

20000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. Art. 745-A do CPC, de 1973. Inaplicabilidade. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. É vedada a incidência do art. 745-A do CPC, de 1973 para forçar o parcelamento da dívida em sede de ação de co... ()

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