Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8500

19951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Embargos à execução. Legitimidade. Não conhecimento de questão de ordem. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8600

19952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Poder judiciário. Reajuste. Forma de implementação. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8700

19953 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefícios concedidos após à vigência da Med. Prov. 1.523/2007. Obtenção do melhor benefício. Prazo decadencial. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8800

19954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Precedente do STJ proferido em regime de recurso repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem. Interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8900

19955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Decadência. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9000

19956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de danos morais e materiais. Prescrição. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9100

19957 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Competência. Cumprimento de sentença. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, do CPC, CPC c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9200

19958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público militar. Pagamento de auxílio. Invalidez. Interpretação de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9300

19959 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefícios concedidos após à vigência da Med. Prov. 1.523/2007. Obtenção do melhor benefício. Prazo decadencial. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9400

19960 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9500

19961 - STF. Agravo. Art. 557, § 2º, do CPC, CPC. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9600

19962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Incidência. Valores recebidos a título de juros de mora e de correção monetária. Natureza jurídica. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9700

19963 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9800

19964 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8000.9900

19965 - STF. Agravo. Art. 557, § 2º, do CPC, CPC. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0000

19966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Transporte aéreo. Impossibilidade de pouso em decorrência do mau tempo. Danos morais. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0100

19967 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0200

19968 - STF. Agravo. Art. 557, § 2º, do CPC, CPC. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0300

19969 - STF. Recurso extraordinário. Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0400

19970 - STF. Recurso extraordinário matéria legal.

«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0500

19971 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0600

19972 - STF. Agravo. Art. 557, § 2º, do CPC, CPC. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0700

19973 - STF. Direito civil. Processual civil. Dano. Responsabilidade civil. Necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em /01/08/2014.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º, da CF/88, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e li... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0800

19974 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.0900

19975 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1000

19976 - STF. Agravo. Art. 557, § 2º, do CPC, CPC. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1100

19977 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Vínculo empregatício. Existência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1200

19978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj e CSLL. Pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária para ter direito às bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. Arts. 15, § 1º, III, a; e 20, «caput», da Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Contrariedade ao princípio da isonomia. Impossibilidade do judiciário agir como legislador positivo agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1300

19979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1400

19980 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Produto industrializado importado. Saída do estabelecimento do importador. Interpretação de normas infraconstitucionais (CTN, Lei 4.502/1964, Decreto 7.212/2010). Não cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1500

19981 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1600

19982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde pactuado com empresa empregadora. Manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1700

19983 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Responsabilidade objetiva. Pedido de denunciação à lide. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1800

19984 - STF. Direito administrativo. Impossibilidade de conversão da licença-capacitação em pecúnia. Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.1900

19985 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impugnação de resoluções e decisões proferidas pelo conselho nacional de justiça (cnj) e pelo conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Ação que não possui caráter mandamental. Não incidência do art. 102, I, r, da CF/88. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Tentativa de mera rediscussão do que já unanimemente afirmado pelo acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os res... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2000

19986 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2100

19987 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os res... ()

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2200

19988 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2300

19989 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ambiental. Área de preservação permanente. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2400

19990 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito processual e previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade. Revisão de benefício. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2500

19991 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2600

19992 - STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2700

19993 - STF. Embargos. Art. 538, parágrafo único, do CPC, CPC. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2800

19994 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.2900

19995 - STF. Embargos. Art. 538, parágrafo único, do CPC, CPC. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.3000

19996 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terreno de marinha. Regularidade do processo de demarcação. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9650.8001.3100

19997 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Multa. Prescrição. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.3200

19998 - STF. Embargos de declaração. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Reelaboração da moldura fática. Repercussão geral rejeitada. ARE 836.819-RG e ARE 743.771-RG. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.3300

19999 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.3400

20000 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»

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