Jurisprudência Selecionada dos
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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.6800

19951 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei estadual 15.436/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão», todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira» (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, D... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7000

19953 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição de todas as parcelas reclamadas após o quinquênio da data em que entrou em vigor a Lei delegada 43/2000.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 56... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7100

19954 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei complementar estadual 84/2005, regulamentada pela Lei estadual 15.786/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão», todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira» (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, D... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7200

19955 - STJ. Financeiro e processual civil. Fundo de participação dos municípios. Correção dos repasses. Prova pericial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Tijucas/SC contra a União, sob o fundamento de que foram cometidos quatro erros na apuração das verbas repassadas do Fundo de Participação dos Municípios (art. 159, I, da CF/88). 2. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência, o que deu ensejo à interposição do Recurso Especial. 3. O art. 35 da Lei 4.320/1962 - invocado pelo Município - se limita a definir que pertencem ao exerc... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7300

19956 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição de todas as parcelas reclamadas após o quinquênio da data em que entrou em vigor a Lei delegada 43/2000.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 56... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7400

19957 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei complementar estadual 84/2005, regulamentada pela Lei estadual 15.786/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão», todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira» (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, D... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7500

19958 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei estadual 15.436/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão», todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira» (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, D... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7600

19959 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei complementar estadual 84/2005 e Lei estadual 15.436/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão», todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira» (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, D... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7700

19960 - STJ. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, CPC/2015. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição de todas as parcelas reclamadas após o quinquênio da data em que entrou em vigor a Lei delegada 43/2000.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 56... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7800

19961 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Agravo não provido.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de Sequestro de Bens e Ordinária proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Helcio Augusto de Andrade e Irma Maria Figueiredo de Andrade objetivando a decretação de perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública e aplicação de multa, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo primeiro Réu, policial civil estadual, cônjuge da segunda ré. 2. O Tribunal de origem consignou... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.7900

19962 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Bem público. Desafetação. Inexistência. Alienação. Nulidade. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão de ocupação irregular de área pública de aproximadamente 10.000 m2 reservada a um playground, decorrente de doação pelo Município à empresa (com ulteriores transferências - razão da inserção de adquirentes e locatários no polo passivo). O Parquet visa à declaração de nulidade da escritura pública de doação, à desocupação da área e à condenação do ente municipal a dar a destinação adequada ao local. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8000

19963 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade de deficientes físicos. Astreintes. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Santos, objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em adequar as calçadas do Bairro do Emba às normas da NBR 9050 - ABNT, a fim de garantir a plena acessibilidade aos portadores de deficiência. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de condenar a Municipalidade a proceder ao reb... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8100

19964 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Dosimetria. Sanção. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público objetivando a responsabilização por ato de improbidade em face de José Walterler dos Santos Silva, pelo fato de que vários presos, recolhidos no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, eram beneficiados com privilégios de saída do mencionado estabelecimento prisional por ordem do referido recorrente, então Corregedor da Polícia Militar, sem que o Ministério Público ou o Juízo ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8200

19965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua d... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8300

19966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Associação. Legitimidade extraordinária. Lei 7.347/1985. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem assim consignou: «Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente privilegiado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad causam para propor a presente ação civil pública, como explicita a Lei supramencionada, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do exposto.»... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8400

19967 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados»; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execuçã... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8500

19968 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos recorridos pela prática de ato ímprobo, consistente em utilizar a máquina pública e respectivos recursos para fazer promoção pessoal. 2. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância esp... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8600

19969 - STJ. Processual civil. Ambiental. Liminar. Placa no imóvel. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto por Clayton Moller, ora recorrido, contra o Ministério Público Federal, ora recorrente, em face da decisão interlocutória que deferiu parcialmente os pedidos formulados pelo Parquet federal, em liminar. 2. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é n... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8700

19970 - STJ. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito do Município de Candói - Paraná, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação de prestação de serviço para o fornecimento de próteses sem licitação. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do ora recorrente e ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8800

19971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que «não há qualquer vinculação fática ou jurídica que legitime a autora para, solidariamente, responder pelos débitos apurados pelo Tribunal de Contas da União, bem como a justificativa apresentado pelo TCU para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização da sócia - ausência de solvência da empresa - não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio». 2. Modificar a conclusão a que... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8900

19972 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Anulação da demarcação. Prescrição.

«1. Por não versar ação de direito real, o prazo de prescrição da Ação Anulatória da demarcação do imóvel como terreno de marinha é regido pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9000

19973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de proteção permanente. Terreno de marinha. Manguezal. Notificação da união para compor o processo. Ausência de omissão, art. 535, II, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora do Socorro, o Ibama e a empresa Energipe com o escopo de demolir barracos em Área de Proteção Ambiental Permanente pertencente à União, pois se trata de terreno de marinha, constituído por manguezal, e retirar postes de energia colocados sem o licenciamento do órgão ambiental competente. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO 2. Não se configura a ofens... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9100

19974 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade de produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo prejudicado.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9200

19975 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade da produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9300

19976 - STJ. Improbidade administrativa. Servidor público. Prescrição. Ação penal. Cálculo considerando a pena in abstrato. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. 2. Sustenta o Município do Rio de Janeiro que a recorrida foi condenada por crime previsto no CP, artigo 317 - Código Penal e que o ato de improbidade administrativa gerou exposição negativa da imagem da Administração Pública. 3. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9400

19977 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Ação judicial para revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003. Decadência. Art. 103, «caput», da Lei 8.213/1991. Não incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de que as ações judiciais para aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriormente concedidos a elas sejam enquadrados como revisão do ato de concessão, o que faria incidir a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestaç... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9500

19978 - STJ. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Convênio firmado com a funasa. Verbas federais incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Pedro do Piauí, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação, pois deixou de prestar contas, quando Prefeito Municipal, do valor total de convênio firmado com a Fundação Municipal de Saúde - Funasa (Convênio 1446/2002), correspondente à quantia de R$ 26.369,73 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). 2. A jurispr... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9600

19979 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer os atos de improbidade praticados pelos recorrentes, consubstanciados no artigo 10º, caput, e inciso II, da Lei 8.429/92, condenando-os nas sanções previstas do artigo 12, II, da mesma lei. 2. «Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de c... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9700

19980 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. A indisponibilidade de bens deve alcançar o valor da lesão ao erário, excluídos os bens impenhoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra a agravante, pela prática de ato ímprobo consistente na malversação de recursos federais oriundos do FUNDEF. 2. O Juiz de 1º Grau deferiu o pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens. 3. Dessa decisão a agravante interpôs Agravo de Instrumento. 4. O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: «A... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9800

19981 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo a... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9900

19982 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. No caso, a agravante não impugnou, adequadamente, a incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0000

19983 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no art. 535 do CPC. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jur... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0100

19984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Acórdão recorrido. Fundamentação em dispositivo constitucional. Direito ao livre exercício do trabalho. Competência do STF para apreciar a matéria. Ausência de omissão, art. 535, II, do CPC. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal julgada parcialmente procedente para condenar os recorridos «ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos causados ao meio ambiente pela pesca de 383 quilogramas de 'cherne-poveiro' (Polyprion americanus), cuja captura está vedada pela IN MMA 37/2005, em quantia fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direito Difusos de que trata o artigo 13 da L... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0200

19985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «É possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença». 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal Superior, nã... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0300

19986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «É possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença». 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal Superior, nã... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0400

19987 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão, art. 535, II, do CPC. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 3º, 267, VI e § 3º, e 610 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos po... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0500

19988 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizató... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0600

19989 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Alegação de compensação indevida. Cálculo da contadoria. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «o parecer da Contadoria Judicial observou os reflexos da Lei 8.627/93 na evolução funcional do exeqüente, bem como as suas fichas financeiras. Verifico, ainda, que o referido cálculo observou a efetiva implantação dos resíduos referentes ao reajuste de 28,86% para o exeqüente, considerando, inclusive, as progressões funcionais concedidas por leis editadas posteriores à acima citada, nos termos da fundamentação retro» e que « nã... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0700

19990 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários, sem efeitos modificativos.

«1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nestes Aclaratórios, a embargante sustenta que o acórdão embargado «omitiu-se, no entanto, no tocante à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0800

19991 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Servidor público federal. Anvisa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ou em mandado de segurança. Tribunal de origem entende não configurado o desvio de função. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indic... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.0900

19992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora os embargantes mencionem a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1000

19993 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de demonstração de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem apontou a Justiça Federal como competente para julgamento da lide, mesmo não havendo demonstração cabal da ocorrência de comprometimento do FCVS. No acórdão a quo ficou consignado que há apenas risco presumido de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a edição da Lei 12.409/11 não altera o entendimento de que deve ser demonstrado o comprometimento do FCVS para q... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1100

19994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância por entender que a exceção de pré-executividade não foi suficientemente instruída com provas que demonstrem a ocorrência da prescrição. Ocorre que a agravante não impugnou tal fundamento, limitando-se a afirmar que houve a prescrição da execução, já que transcorridos mais de cinco anos entre o transito em julgado da ação e a execuçã... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1200

19995 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Violação do art. 535, II, do CPC, de 1973 e do art. 112 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 1º da Lei 6.858/1980. Arts. 43, 1.050 e 1.060, I, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»; b) «em homenagem ao princípio tempus regit a... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1300

19996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento; b) o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extin... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1400

19997 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC não configurada.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, II, do CPC, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses das partes. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1500

19998 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

«1. O STJ tem entendimento de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, nas razões do Agravo Interno, sob pena de não conhecer do recurso. 2. No caso, o Recurso Especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ. Da leitura da petição do Agravo a parte recorrente deixou de impugnar o óbice apontado, o que fez incidir o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1600

19999 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Sentença. Fundamentação. Per relationem. Ausência de omissão, art. 535, II, do CPC.

«1. Trata o presente recurso de investigação da Polícia Federal que apurou a atuação de uma grande quadrilha no Município de Vitória do Xingu/PA, liderada pelo prefeito da cidade, que constituia empresas de «fachada» para ganharem procedimentos licitatórios fraudulentos. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1700

20000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 não configurada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ausência de demonstração de ofensa ao art. 485 do CPC. Incabível a ação rescisória que se prende à impugnação dos fundamentos do decisum rescindendo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 2. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente no STJ que o R... ()

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