Jurisprudência Selecionada dos
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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.9600

19951 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao art.1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.9700

19952 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Novos declaratórios, reiterando argumentos dos aclaratórios anteriores. Art. 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração, opostos em 30/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado, de modo coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo Regimental, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negan... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.9800

19953 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Adesão a parcelamento. Condenação em honorários. Agravo de instrumento. Ausência do traslado de peças obrigatórias. Não conhecimento do agravo de instrumento. Mérito do recurso que, em consequência, não restou examinado, em 2º grau. Falta de prequestionamento. Caracterização. Necessidade de análise da questão federal, no próprio acórdão que se pretende reformar. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que, não tendo sido ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.9900

19954 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Alegada irrisoriedade. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao art. 535 do CPC, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que entendera inviável a pretensão de majoração da verba honorária. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0000

19955 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Art. 543-B do CPC. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Juros moratórios incidentes na repetição de indébito tributário. Natureza de lucros cessantes. Inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Orientação consolidada mediante a sistemática do recurso repetitivo. Resp1.138.695/SC. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao art. 535 do CPC, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento no entendimento firmado no REsp... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0100

19956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (art. 543-C do CPC, de 1973). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 13/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da ausência de amparo legal para o sobrestamento do Recurso Especial, por ser inviável, na via... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0200

19957 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (art. 543-C do CPC, de 1973). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 13/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da ausência de amparo legal para sobrestamento do feito, porque inviável a análise de dispo... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0300

19958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal vinculada aos presentes autos e relativa a processo diverso. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do peticionário. Art. 14, II, da Resolução STJ 10/2015. Razões recursais totalmente dissociadas da demanda tratada nos autos. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática, publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Nos termos do art. 14, II, da Resolução 10, do STJ, de 06/10/2015 - que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta Corte - , é de exclusiva responsabilidade do peticionário «a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de envio e os constantes da petição remetida». III. No caso, apesar de... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0400

19959 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisito também aplicável aos recursos interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Alega-se afronta aos arts. 467 do CPC e 23 da Lei 8.906/94. No entanto, percebe-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos legais tidos por violad... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0500

19960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Embargos de Declaração opostos em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Esta Corte, à luz do CPC, de 1973, considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0600

19961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/01/2016, contra decisão publicada em 18/12/2015. II. No que se refere à abrangência da decisão prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0700

19962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/02/2016, contra decisão publicada em 18/12/2015. II. No que se refere à abrangência da decisão prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0800

19963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Inexistência, no caso concreto. Acórdão do tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em 18/03/2016, impugnando decisão monocrática, publicada em 16/03/2016. II. A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, firme na compreensão de que o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação eminentemente constitucional, o que inviabiliza a apreciação do tema recursal por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. III. O Agravo Regimental, porém, não impugna, especificame... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.0900

19964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau antecipada, em gabinete. Segurança concedida, para assegurar a participação, de forma simbólica, em posterior cerimônia de colação de grau. Alegada afronta ao art. 53 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, relativo à configuração do fato consumado pelo decurso do tempo, como óbice à denegação da segurança. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. II. Hipótese em que a impetrante ajuizou Mandado de Segurança com o escopo de ser determinado, à autoridade coatora, que garanta a sua participação na cerimônia de colação de grau, ocorrida em 07/04/2015, de forma simbólica. Estabeleceu que já havia sido aprovada em todas as disciplinas obrigatórias e facultativas, exigidas para a conclusão do curso de Direito, e colou grau antecipadam... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1000

19965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1100

19966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, por ambas as alíneas, à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1200

19967 - STJ. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Retratação. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial por outros fundamentos.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1300

19968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Denunciação à lide. Inviabilidade. Relação de consumo. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1400

19969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de provas. Inadimplemento contratual não comprovado. Ofensa aos arts. 165 e 535 do CPC. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1500

19970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento.

«1. Inviável o agravo do art. 545 do CPC, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1600

19971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Dano moral não caracterizado. Matéria nitidamente informativa. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1700

19972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (não comprovação da divergência jurisprudencial). 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 19... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1800

19973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados especificamente. Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.1900

19974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento. Tutela antecipada concedida para obstar cobrança de parcelas vincendas e inclusão em cadastros restritivos. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Multas cominadas. Redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do ac... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2000

19975 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação ordinária, cautelar inominada e embargos à execução. Duplicatas. Cobrança. Violação do art. 535 do CPC. Omissão inexistente. Acórdão recorrido que abordou, fundamentadamente, os temas postos em debate. Violação do art. 15-A, II, b, da Lei 5.474/68. Negócio jurídico. Comprovação. Análise de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2100

19976 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2200

19977 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Exceto nas hipóteses de valor i... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2300

19978 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Procedência. Violação do art. 535 do CPC, de 1973. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. Violação a dispositivos de Lei federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que reconheceu a existência do condomínio bem como a confissão da dívida com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2400

19979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices de incidência da Súmula 284/STF em relação à fase de cumprimento de sentença, que é regida pelo princípio da fidelidade ao título; em relação à multa por litigância de má-fé e cotação adequada, por não indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais; e, em relação à alínea c, por não indicação do dispositivo de lei federal. Incidência da Súmu... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2500

19980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2600

19981 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Assinatura por meio eletrônico. Assinatura escaneada ou digitalizada. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior . Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A assinatura digitalizada ou esc... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2700

19982 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC, de 1973. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesta Corte Superior, é pacífi... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2800

19983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigido... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2900

19984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Cobrança. Inexistência de dívida. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada expressament... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3000

19985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ . Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3100

19986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Cálculos. Trânsito em julgado. Lide e limites. Sentença e questões decididas. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Novo CPC. Decisão mantida.

«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3200

19987 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3300

19988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inexistência de dívida. Inclusão indevida de nome em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada expressament... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3400

19989 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3500

19990 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Seguro. DPVAT. Indenização. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. No caso de acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder a R$ 13.500,00, de acordo com os percentuais previstos na tabela de condições gerais de seguro de acidente suplementada.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3600

19991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação válida de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Documentos que não comprovam alteração do endereço. Revisão. Necessário revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3700

19992 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3800

19993 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Embargos de declaração. Pendência. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.3900

19994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Dano moral e material. Não caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4000

19995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Apreciação do tema. (1) dano moral decorrente de alegadas ofensas verbas proferidas pela ex-esposa. Suporte fático dessemelhante. Dano moral em razão de registro de boletim de ocorrência policial. Tribunal de origem que reconheceu o exercicio regular de um direito diante da situação fática da causa. Dissídio não comprovado. (2) omissão quanto à apreciação de documento novo hábil a desconstituir o acórdão rescindendo. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. 2. 1. Dano moral decorrente de ofensas verbais perpetradas por ex-esposa. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4100

19996 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à impresc... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4200

19997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4300

19998 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Inovação recursal.

«1. Inexistindo omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A parte, em embargos de declaração, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, traze... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4400

19999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. Cadeia completa de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual não consta dos autos a procuração do advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso especial, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4500

20000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Incidência do art. 14 do CPC/2015. Novo CPC. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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