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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9200

19951 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão dos benefícios previdenciários após a edição da Medida Provisória 1.523/97 é de índole eminentemente infraconstitucional, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9300

19952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9400

19953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de tratamento. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a ... ()

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9500

19954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Expedição de novo precatório e citação da Fazenda Pública. Desnecessidade nas hipóteses de erro material, inexatidões aritméticas ou substituição de índices de atualização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9600

19955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9700

19956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9800

19957 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Autoria e materialidade do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.9900

19958 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que «o prazo decadencial de dez anos, instituíd... ()

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0000

19959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0100

19960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação rescisória. Alegada afronta à coisa julgada. Questão de natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0200

19961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Prévia análise da Lei complementar estadual 1.080/2008. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Decesso remuneratório alegado e não comprovado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0300

19962 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio qualificado. Condenação. 3. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 5. Ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. Improcedência. 6. Súmula 284/STF. 7. Pretensão de reanálise da instrução probatória (Súmula 279/STF). 8. Ofensa indireta ao texto constitucional. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0400

19963 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de conteúdo jurisdicional impugnado pela via mandamental. Impetração posterior ao trânsito em julgado da decisão atacada. Não cabimento do writ. Súmula 268/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A recorrente não impugnou, no recurso de agravo apresentado perante o STJ, o fundamento da decisão proferida por essa Corte Especial nos autos de mandado de segurança (trânsito em julgado da decisão tida por ato coator), o que motivou a aplicação da Súmula 182/STJ. Descabimento de reforma da decisão em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que a conclusão que não diverge da jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. 2. Ausência de teratologi... ()

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0500

19964 - STF. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Demissão por improbidade administrativa e pela utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Processo criminal. Absolvição por falta de provas. Repercussão no processo administrativo disciplinar. Inexistência. Precedentes. Pena aplicada por força de previsão legal, após minuciosa investigação na seara administrativa. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0600

19965 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, do CP, CP. Inocorrência de «bis in idem». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no art. 121, § 4º, do CP, além de não constituir «bis in idem», justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele ... ()

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0700

19966 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0800

19967 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Questões afastadas no julgamento anterior. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. As questões postas pela parte recorrente foram devidamente apreciadas e rejeitadas no julgamento do agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.0900

19968 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Art. 1.022, do CPC, CPC. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.1000

19969 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Erro material. Pena aplicada ao embargante. Correção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar o erro material apontado.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.1100

19970 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.1200

19971 - STF. Penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do CP, CP. Formação de quadrilha. Art. 288 do CP (redação anterior à Lei 12.720/2012). Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, é possível verificar que a narrativa exposta pelo Ministério Público possui relevo para esfera penal. Ob... ()

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.1300

19972 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/6 em razão da quantidade e da natureza da droga e de outras circunstâncias do crime praticado. Inexistência de bis in idem. Causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não apreciadas pelo STJ. Ordem denegada.

«1. Para a definição do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de um sexto, foram consideradas, além da natureza e da quantidade da droga, as «circunstâncias da conduta pela qual o [Paciente] foi condenado (modo de acondicionamento da droga, iminência de embarque etc.)», pelo que não há se cogitar de bis in idem na espécie vertente. 2. Percentual da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, regime para início de c... ()

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Doc. LEGJUR 163.0091.2001.1400

19973 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Sentença condenatória. Preclusão da arguição de inépcia. Denúncia. Atendimento aos requisitos formais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Incabível reexame de prova para acolher a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória. 2. As questões postas na presente impetração quanto à inépcia da denúncia não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado de matéria objeto do pedido ap... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0000

19974 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Ausência de demonstração especificada dos vícios ensejadores da oposição do recurso integrativo. Irresignação com o resultado desfavorável. Não configuração das hipóteses do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0100

19975 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional (art. 105, I, f, da CF/88) . Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2. «A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão host... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0200

19976 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). 2. A primeira pretensão se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no artigo 114, I e III, da CF/88, porquanto a autora pleiteia, em última análise, o reconhecimento de indevida alteração do contrato de trabalho fi... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0300

19977 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos. Alegada invasão de competência circunscrita ao plano da possibilidade futura. Não conhecimento do incidente. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competência, pois as decisões juntadas aos autos não demonstram o alegado choque de poderes. 2. A mera e futura «possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da Agravada», por si só, não é causa suficiente para a caracterização do presente incidente processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0400

19978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0500

19979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Não recolhimento intempestivo. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 2. Nos termos da Lei 11.636/2007, é devido o recolhimento de custas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0600

19980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do art. 535 do CPC.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na hipótese, a inadmissibilidade dos embargos de divergência foi arrimada na ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, poi... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0700

19981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Nulidade do julgamento. Alegada deficiência de fundamentação. Mera reprodução de anterior julgado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental desprovido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos confrontados. No caso vertente, as hipóteses confrontadas são díspares. 2. O acórdão embargado salienta que o relatório feito pelo Tribunal estadual «trazia o cerne das defesas articuladas pelas partes» e que, durante o julgamento colegiado, no qual foram feitas três sustentações orais, foi dada a oportunidade para que t... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0800

19982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de tese expressamente decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.0900

19983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade dependente da desnecessidade de produção de prova. Análise por esta corte da violação ao art. 515, § 3º, do CPC. Possibilidade vinculada à proibição do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Acórdãos confrontados que adotam a mesma solução.

«1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta Corte não é vedada se não houver necessidade do reexame fático-probatório. 2. «A regra do art. 515, § 3º, do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, do CPC, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1000

19984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeit... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1200

19986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

«1. Não se desconhece que a atividade desenvolvida por Servidores pode, eventualmente, ter tido considerável aumento de acidente do trabalho, mas isso, por si só, não justifica o aumento da alíquota para a contribuição do SAT, isso porque a base de cálculo é fixada com base no risco da atividade desenvolvida e não apenas no aumento de acidentes do trabalho. 2. Registre-se, ainda, que o aumento de acidentes do trabalho pode decorrer de vários fatores, como por exemplo, Se... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1300

19987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de Origem consignou que ...»os honorários advocatícios fo... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1400

19988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aduaneiro de admissão temporária. Retirada de bens de bordo sem autorização. Irregularidade que deve ser analisada mediante prova pericial. Necessidade. Retorno dos autos para realização de perícia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não se caracterizava o cerceamento de defesa e manteve a negativa da prova pericial, mesmo a parte alegando que lhes foi tolhido o direito de comprovar que não haveria dolo no desembarque de mercadoria, pois não haveria como ser feito o teste a que o navio foi submetido sem o desembarque de equipamentos componentes do ativo fixo de uma embarcação submetida ao REPETRO. 2. Não é admissível indeferir o pedido de produção de prova pericia... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1500

19989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo interno que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1600

19990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1700

19991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1800

19992 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Execução. Ilegitimidade do estado de alagoas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos adotados pelo aresto estadual. Súmula 284/STF.

«1. A instância ordinária não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do artigo 12, I, do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Os argumentos apresentados no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto hostilizado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a def... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.1900

19993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.2200

19996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.2300

19997 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.2400

19998 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Matéria decidida em sede do art. 543-C, do CPC, CPC. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexis... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.2500

19999 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. O juízo de admissibilidade do apelo raro foi disponibilizado no DJe de 29/7/2015 (quarta-feira), considerando-se publicado em 30/7/2015 (quinta-feira). Em 31/7/2015 (sexta-feira) teve início o prazo para interposição do agravo em recurso especial, finalizando no dia 10/8/2015 (segunda-feira). O agravo somente foi protocolado no dia 12/8/2015 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo de dez dias previsto no art. 544, caput, do CPC, de 1973. 2. Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.2600

20000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Super... ()

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