Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.1900

19951 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Citação na sexta-feira. Interrogatório na segunda-feira subsequente. Nulidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. 2. O acusado, ao ser interrogado em juízo, esteve devidamente acompanhado de defensor público e teve respeitado o seu direito ao silêncio e à entrevista reservada com seu defensor, em... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.2000

19952 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes terem sido praticados contra víti... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.2100

19953 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Insignificância. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Paradigma. Acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissão. Cotejo analítico. Ausência. Furto privilegiado. Alternativas do art. 155, § 2º, do CP. Fundamentação deficiente. Flagrante ilegalidade. Aplicação da modalidade menos gravosa. Pena privativa de liberdade. Substituição. Súmula 284/STF. Recurso conhecido parcialmente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Não se admite como paradigma, na demonstração de dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. In casu, a recorrente indicou aresto proferido em habeas corpus para sustentar a configuração de crime impossível e a aplicação do princípio da insignificância. 2. Ademais, o conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/88, por divergência jurisprudencial, exige que o recor... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.2200

19954 - STJ. Recursos especiais (REsps 1.546.149/df e 1.485.386/df). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (art. 216, parágrafo único, do CP, CP. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (art. 215, «caput», do CP, CP. Redação dada pela Lei 12.015/2009). Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos nos arts. 216, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009) e 215, caput (redação dada pela ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.2400

19956 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/1997. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Prova inválida. Ofensa reflexa. Ausência probatória. Absolvição. Recurso especial improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.2500

19957 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/1997. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sa... ()

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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.6400

19958 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada, inadmissível se negue a concessão para que seja fornecida a portadora de carcinoma ductal invasivo de mama «fosfoetanolamina sintética», que, mesmo em fase experimental e sem registro na ANVISA, envolve direito à saúde dos cidadãos e dever do Estado, a teor da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. Decisão de indeferimento da antecipação reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.7600

19959 - TJSP. Cambial. Duplicata. Correspondendo o ônus, ao encargo atribuído por lei a cada uma das partes, para demonstração da ocorrência de fatos de seu próprio interesse, não sendo prioritariamente do Estado juiz a função de diligenciar e trazer provas ao processo, não comprovada por autor de ação declaratória, a alegada inexigibilidade de débitos inscritos em duplicatas mercantis levadas a protesto, inarredável o decreto de improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.7800

19960 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cabendo ao usuário de companhia aérea declarar bens ao despachá-los quando da viagem, não o fazendo e deixando de comprovar que efetivamente os encaminhou, inadmissível pretenda ressarcimento sob alegação de extravio, mormente sendo de conhecimento comum a existência da possibilidade de uso de bagagem de mão a ser levada dentro da cabine da aeronave. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.7900

19961 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provocada angústia em passageiro de companhia aérea em decorrência de inadequada prestação de serviços que culminou na deterioração de sua bagagem, circunstância que veio a lhe impor sério transtorno, patente a necessidade de indenização. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.4000

19962 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. De natureza objetiva a responsabilidade do transportador, considerada de resultado sua obrigação cabendo conduzir a coisa a seu destino com as cautelas necessárias e suficientes para mantê-la em bom estado e entrega-la no prazo pactuado, adotando os mais cautelosos providências no sentido de contratar seguro e utilizar equipamentos de segurança mesmo que implicando em despesas adicionais, inadmissível alegação de caso fortuito ou força maior na hipótese em que caminhão aberto é utilizado para a empreitada, sem proteção à mercadoria, possibilitando a prática de roubo durante o trajeto. Reparação de rigor. Recurso da empresa transportadora não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.5900

19963 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Usufruindo o cliente bancário, em plenitude, do crédito colocado em sua conta, patente a aceitação tácita do contrato, mesmo que admitido não ter sido formulado por ele, devendo pagar, sob pena de enriquecimento sem causa, o quanto lhe foi disponibilizado, não se podendo falar em dano moral pois é exercício regular do credor buscar meios para recebimento de seu crédito. Recurso do banco provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.7000

19964 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não suficientes à compreensão de cliente bancário lançamentos em faturas de cartão de crédito e conta corrente, no que se refere a encargos e forma de incidência em refinanciamento de dívida, patente a obrigação do depositário/administrador/mandatário em promover o detalhamento dos lançamentos, não admitido queira impelir seu correntista a procurar serviços contábeis de terceiros para tanto. Interesse de agir verificado. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.0600

19965 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Taquaritinga. Pedido liminar de exoneração de servidores comissionados, supressão do pagamento de gratificações e controle de frequência mediante registro biométrico. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão agravada bem fundamentada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.2600

19966 - TJSP. Competência. Foro. Processando-se em primeira instância a execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) no serviço de anexo fiscal (SAF), compete o conhecimento recursal ao Egrégio Tribunal Regional Federal a teor do disposto nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal. Não conhecimento decretado, determinada a remessa àquele juízo.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.2800

19967 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indicando circunstâncias constantes dos autos que agravante não está inserido em condições incompatíveis com custeio do processo, inadmissível a concessão, não estando impedido magistrado de negar o benefício, presunção que pode ser afastada se houver prova em sentido contrário ou as particularidades da própria demanda apontarem neste sentido. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.3900

19968 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Podendo a ação para fornecimento de medicamentos ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a teor da Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmissível insurgência por parte de municipalidade, que veio a ser acionada para suprimento de fraudas geriátricas a pessoa em situação clínica de extrema gravidade. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.4000

19969 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para cidadão acometido de politrauma grave, hidrocefalia, diabetes e sem estímulo oral. Fornecimento de dieta nasoenteral. Irrelevância da suplementação alimentar não constar em lista padronizada de medicamentos. Suplementos prescritos como parte de dieta enteral necessária à sobrevida digna do enfermo. Necessidade de concessão de medicamento, evitando-se violação ao direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Apresentação periódica de relatório médico atualizado de rigor, sob pena de perda da eficácia da medida. Reexame necessário não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.4700

19970 - TJSP. Sentença. Liquidação. Demanda relacionada a prestação de serviços de assistência médica. Dependendo de simples cálculos aritméticos a apuração de valores do prêmio e daqueles devidos, não impugnadas no momento processual adequado as importâncias apresentadas pelo beneficiário, forçosa a expedição de boletos com o valor do prêmio calculado pelo usuário do plano. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.4900

19971 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demonstrada por instituição financeira, relação jurídica existente com consumidor, que tornando-se inadimplente vem a ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores, inadmissível pretenda o devedor indenização sob a alegação de injustiça na anotação, litigando com má-fé, alterando a verdade dos fatos, ciente de seus débitos. Decisão de improcedência da ação indenizatória e de condenação por litigância de má-fé, mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.5100

19972 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Sendo título executivo extrajudicial, a teor do art. 28, «caput», da Lei 10931/04 e Súmula 14 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, decorrendo a liquidez da menção do valor como de extrato de conta, ou planilha de cálculo, inadmissível acolhimento de exceção de pré-executividade, fundada a pretensão na inexistência do título por ausência de exigibilidade e excesso de execução, necessário se estabelecer contraditório e eventual produção probatória. Recurso do devedor não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.5800

19973 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirindo consumidor, por regular compromisso, junto a denominada cooperativa habitacional, mediante pagamento parcelado, unidade residencial que não vem a ser entregue no prazo, inexistente qualquer previsão do término da obra, não configurada hipótese de relação de cooperativismo mas de incorporação e construção sob a constituição de cooperativa com o fim de evitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições que regem a matéria ligada à rescisão do contrato imobiliário e suas consequências, inaplicável o regime jurídico das cooperativas tradicionais, afastada a qualidade do comprador como se sócio fosse, caracterizando-se a relação consumerista. Decisão de procedência da ação com determinação da devolução integral dos valores pagos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.5900

19974 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato celebrado com denominada cooperativa que tem por escopo tão somente afastar incidência das normas da legislação consumerista sobre o negócio celebrado entre consumidor e fornecedor. Alegação, por parte das entidades da espécie, de ausência de finalidade lucrativa, passando anos a receber valores dos «associados», sem sequer informar quando o bem lhes será entregue. Inexistência de «affectio» de cooperativismo por parte do adquirente mas mera vontade de aquisição de unidade habitacional, agindo, aquela, como verdadeira fornecedora de serviços. Devolução integral dos valores pagos ante a rescisão da avença pelo atraso nas obras e inexistência de previsão de conclusão, de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.6000

19975 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de previsão de conclusão. Rescisão da avença. Devolução integral dos valores pagos com atualização e correção a partir do desembolso de cada uma das parcelas do preço. Restituição de uma só vez, consoante a Súmula 2 do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.6100

19976 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Entidade que funciona apenas como prestadora de serviços auxiliando cooperativas no desenvolvimento de suas atividades. Impossibilidade de responsabilização pelo atraso na entrega das obras e pela eventual devolução de valores aos adquirentes. Mera assessoria jurídica exercida sem vínculo contratual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.8300

19977 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imputando companhia de telefonia, a consumidor, condição de inadimplente quando não o era, tendo mesmo este solicitado cancelamento dos serviços em data muito anterior, patente a ofensa manifesta à sua honra e dignidade ao promover a anotação de seu nome no rol de inadimplentes, gerando dor e sofrimento, a exigir reparação, prejuízo cuja comprovação não é exigível ante sua notoriedade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.8600

19978 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo mantido em conta poupança. Possibilidade. Hipótese. Demonstrada frequente circulação financeira na conta poupança do devedor, descaracterizando sua natureza jurídica, passando a ser considerada para fins legais como mera conta corrente, admissível a constrição, observado que o que protege a lei é a aplicação financeira, o investimento popular, formado ao longo dos anos pelo trabalhador. Decisão de levantamento do bloqueio reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7003.0900

19979 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Suficiente a cobrança do preço do bem à cobertura dos custos operacionais, inadmissível seja cobrada taxa de despachante, serviço inerente à atividade prestada pelo empreendedor. «Venda casada» estampando abusividade. Código de Defesa do Consumidor art. 39, I. Necessidade de reembolso, de forma simples, da verba recebida. Má-fé da construtora não reconhecida, ante previsão contratual a respeito. Recurso do adquirente parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7003.1500

19980 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de combustíveis. Emissão de notas fiscais (recolhidos os tributos) com identificação dos veículos abastecidos, sem contestação por parte da empresa proprietária dos automóveis. Prova testemunhal da realização das sucessivas operações para pagamento futuro. Exigibilidade da dívida, compatíveis os valores com os volumes de produtos fornecidos. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7003.9900

19981 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação indenizatória por danos morais. Troca de ofensas promovidas em decorrência de situação relacionada a condomínio edilício. Existência de comprovação de ofensa veiculada de forma escrita, cerceada, porém, comprovação por meio testemunhal, daquelas levadas a efeito de forma verbal. Instrução probatória de rigor. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7004.3100

19982 - TJSP. Contrato. Bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 3 de janeiro de 2012. Aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusula contratual. Irresignação recursal quanto à aplicação da «Tabela Price». Aplicação permitida. Possibilidade de cobrança das tarifas de cadastro (TC) e de avaliação do bem. Contrato realizado dentro da vigência da Resolução CMN 3518/07. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1251331-RS). Tarifa de registro de contrato. Cobrança indevida. Ausência de previsão em resoluções do Conselho Monetário Nacional e violação do artigos 39, V, 46, final, 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada por ausência de má-fé. Sucumbência mínima da apelada. Aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0000

19983 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Direito financeiro. Incentivo tarifário. Grandes consumidores industriais de água. Vinculação da arrecadação dos impostos a finalidades não expressas na CF/88. Lei distrital 3.383/2004.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a presente situação normativa representa burla direta à vedação de vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas e não previstas em nível constitucional, nos termos do art. 167, IV, da CF/88. Precedentes: ADI 2529, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/09/2007; ADI 1750, Rel Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006; ADI 2848 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/05/2003; e ADI 1848, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25/10/2002.... ()

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0100

19984 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada. Inobservância de pressuposto processual indispensável. Pretensão de confronto de acórdão que negou seguimento ao recurso com paradigmas nos quais houve prolação de decisum sobre o mérito da controvérsia. Ausência de identidade ou de similitude de teses jurídicas. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. 2. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos com fundamento em acórdãos que examinaram o mérito da matéria versada no recurso extraordinário, enquanto o apelo extremo encartado nos presentes autos não foi admitido, tendo em vista óbice processual. 3. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0300

19986 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c»). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recurso de agravo improvido.

«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencion... ()

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0400

19987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-b). Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso como agravo interno. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Configuração de erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que apó... ()

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0500

19988 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 871.499-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0700

19990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 823.319-RG e do ARE 748.371-RG. Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0800

19991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 640.514-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.1000

19993 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 602.136-RG, do ARE 743.771-RG e do ARE 748.371-RG. Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.1100

19994 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.1200

19995 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c»). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de manei... ()

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.1300

19996 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.1400

19997 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.1500

19998 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

«I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9412.3000.1600

19999 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na Lei 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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