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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.4800

27931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.4900

27932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). 2. A impugnação da Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5000

27933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5100

27934 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c pedido de indenização. Construção embargada. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Força maior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5200

27935 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5300

27936 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Falta de interesse recursal. Art. 131 do CPC. Súmulas 211/STJ e 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5400

27937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum» combatido. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5500

27938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro do proagro. Negativa de cobertura. Imputação de cometimento de crime. Apresentação de notas fiscais falsas. Instauração de inquérito policial. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Ação penal. Absolvição por falta de provas. Nome apontado junto ao sistema nacional de crédito rural. Autor apontado como fraudador antes da conclusão do inquérito. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Sucumbência. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5600

27939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5700

27940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Depósito de produtos agrícolas. Pagamento comprovado. Existência de acordo entre as partes. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5800

27941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de alteração de contrato c/c obrigação de fazer pela primeira corré e de não fazer pela segunda corré. Ofensa ao art. 535 do CPC. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5900

27942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6000

27943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Danos pessoais. Súmula 402/STJ. Ausência de cláusula expressa de exclusão dos danos morais. Reexame do contexto fático- probatório. Súmulas 05 e 7/STJ. Lucros cessantes. Abrangência devido à contratação da cobertura dos danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico entre os julgados paradigma e recorrido. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6100

27944 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, admite-se o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. 2. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6200

27945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recompra. Nova perícia e quantidade em estoque. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6300

27946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6400

27947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC. Omissão e falta de fundamentação acerca da caducidade da marca. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Arts. 142, III; e 143, II, do código de propriedade industrial. Acórdão reclamando que se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Analogia. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6500

27948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6600

27949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6700

27950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 383 do CPC. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 557 do CPC. Inocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6800

27951 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só suficiente para mantê-la. Inteligência das Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6900

27952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7000

27953 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7100

27954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7200

27955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC não violado. Reexame de prova. Pedido. Julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Doação. Simulação. Nulidade. Reexame de prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível extrair o pedido a partir de uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial. 3. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, no caso concreto, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7300

27956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7400

27957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7500

27958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7600

27959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7700

27960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Requisitos da tutela antecipada. Questão probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O exame dos requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela e dos critérios para o conhecimento da legitimidade passiva ad causam demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7800

27961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.7900

27962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Ausência de intimação do causídico. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que a apontada nulidade estaria sendo discutida em outra ação e que a parte recorrente não teria demonstrado o prejuízo que havia suportado. Não havendo impugnação dos fundamentos do aresto atacado, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8000

27963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso fundamentado na violação do art. 535 do CPC. Inexistência.

«1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8100

27964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de produto rural. Omissão não configurada.

«1. Esta Corte entende não violar o art. 535 do CPC nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8200

27965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 211/STJ.

«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pelo apelante, não há falar em decisão extra petita. 2. Os arts. 48, 467, 473 e 509 do CPC - Código de Processo Civil não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, e apesar da oposição de embargos declaratórios na origem, o recorrente deixou de indicar a violação do art. 535 do CPC - Código de Processo Civil nas razões do apelo extremo, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8300

27966 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8400

27967 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Incidência.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). 2. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula 83/STJ, incumbe ao agravante indicar, na petição de agravo em recurso especial, os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8500

27968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários de advogado. Art. 20, § 4º, CPC. Fixação. Razoabilidade.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Não se mostra exagerada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8600

27969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada,... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8700

27970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que não conheceu do regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8800

27971 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Incidência.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.8900

27972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não se prestam os aclaratórios à impugnação de ordem constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9000

27973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Indenização. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9100

27974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação do imóvel em hasta pública. Edital de praça. Ônus. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não obstante a natureza propter rem da obrigação referente ao adimplemento de cota condominial, omisso o edital de praça acerca da existência de tal ônus incidente sobre o imóvel, não ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9200

27975 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Incidência.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9300

27976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/1950. 2. Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o ple... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9400

27977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de indenização por danos. Serviços de telefonia não contratados. Dano moral já indenizado em demanda anterior. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9500

27978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação da tutela. Tratamento domiciliar. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo não podem ser analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9600

27979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A determinação de compensação de honorários advocatícios em sede de execução e/ou cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, quando omisso o título exequendo. 4. O... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9700

27980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9800

27981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9900

27982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aluguel. Pontualidade no pagamento. Carência da ação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inadimplência não comprovada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. O fato superveniente examinado pelo acórdão recorri... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0000

27983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na petição de recurso especial. Impossibilidade

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede de recurso especial deve ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei 1.060/1950. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0100

27984 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de todos os requisitos.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não ficar comprovado o cumprimento das exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0200

27985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0300

27986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis que não suspendem o prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

«1. Os embargos infringentes incabíveis, como no caso, em que não houve a reforma da sentença pelo acórdão não unânime, não suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0400

27987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Não indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razõ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0500

27988 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência cadeia completa de procuração. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0600

27989 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cartão de crédito. Taxa de juros. Ausência de pactuação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0700

27990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Afastamento. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a in... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0800

27991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0900

27992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1000

27993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1100

27994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.

«1. A teor do art. 511 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. A concessão posterior do benefício da assistência judiciária não tem efeitos retroativos, não tendo eficácia para dispensar o pagamento das custas do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1200

27995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de guia de recolhimento. Não comprovação no ato da interposição do recurso especial. Art. 511, «caput», do CPC. Deserção.

«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do art. 511, caput, do CPC - Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de des... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1300

27996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1400

27997 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1500

27998 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Tarifas bancárias. Taxa de retorno. Tac e tec. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O Superior Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1600

27999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.1700

28000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar d... ()

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