LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

Operador de busca: Últimos documentos adicionados


Doc. LEGJUR 146.3812.6000.1200 LeaderCase

601 - STF. Família. Recurso extraordinário. União estável. Repercussão geral reconhecida. Tema 498. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. CCB/2002, art. 1.790. Compatibilidade com a CF/88 assentada na origem. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 226. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do art. 226 da CF/88, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no art. 1.790 do CCB/2002.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 12.2601.5002.0400 LeaderCase

602 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C.

«Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação: «RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Ementa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.7400 LeaderCase

603 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Fina... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Competência (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Seguro (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Mútuo hipotecário (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Assistência simples (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Intervenção (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 50
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I.
(Legislação)
(Legislação)

Doc. LEGJUR 145.9664.8000.5200 LeaderCase

604 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Med. Prov. 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garan... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8800 LeaderCase

605 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença que condena concessionária de energia elétrica em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, I, do CPC pela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto. CPC, art. 543-C.

«1. Com a atual redação do art. 475-N, I, do CPC, atribuiu-se «eficácia executiva» às sentenças «que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia». 2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Obrigação de não fazer (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Concessionária (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-N, I
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 128.4474.3000.3200 LeaderCase

606 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Custas processuais. Despesas processuais. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Inocorrência de omissão quanto à isenção da união do pagamento de emolumentos pelos serviços prestados por cartórios extrajudiciais. Questão que refoge aos limites da controvérsia submetida ao crivo desta corte. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Acolhido, no entanto, pedido de juntada das notas taquigráficas da sessão do julgamento deste RESP realizada no dia 24/03/2010. CPC, arts. 27, 535, I e II, 543-C e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, arts. 7º e 39.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Despesas processuais (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 27
CPC, art. 535, I e II
CPC, art. 543-C
CPC, art. 1.212, parágrafo único
Lei 6.830/1980, art. 7º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 39 (Legislação)

Doc. LEGJUR 130.5655.3000.1700 LeaderCase

607 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral. Lei Compl. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l».

«I – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das nor... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
Lei da Ficha Limpa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Devido processo legal eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 16
CPC, art. 543-B
Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l» (Legislação)

Doc. LEGJUR 130.5655.3000.1800 LeaderCase

608 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral. Lei Compl. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional da igualdade de chances. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l».

«II – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional da igualdade de chances Toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão constitui uma limitação da igualdade de oportunidades na competição eleitoral. Não há como conceber causa de inelegibilidade que não restrinja a liberdade de acesso aos cargos públicos, por parte dos candidatos, assim como a liberdade para escolher ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
Lei da Ficha Limpa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Princípio da anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Devido processo legal eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Igualdade de chances (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Igualdade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 16
CPC, art. 543-B
Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l» (Legislação)

Doc. LEGJUR 130.5655.3000.1900 LeaderCase

609 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral. Lei Compl. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l».

«III – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
Lei da Ficha Limpa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Princípio da anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Devido processo legal eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Minorias (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Jurisdição constitucional na democracia (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Democracia (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 16
CPC, art. 543-B
Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l» (Legislação)

Doc. LEGJUR 118.3280.6000.2500 LeaderCase

610 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

«1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endosso-mandato (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Cambial) (Jurisprudência)
Responsabilidade do endossatário (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endossatário (v. Cambial) (Jurisprudência)
Lei Uniforme de Genebra (v. Cambial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188, I
CCB/2002, art. 917
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159
CCB, art. 160
Lei 7.357/1985, art. 26 (Legislação)
Dec. 57.595/1966 (Legislação)
Dec. 57.663/1966 (Legislação)
Lei 5.474/1968, art. 25 (Legislação)
Dec. 2.044/1908, art. 43. (Legislação)

Doc. LEGJUR 118.3280.6000.2600 LeaderCase

611 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endosso-mandato (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Cambial) (Jurisprudência)
Responsabilidade do endossatário (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endossatário (v. Cambial) (Jurisprudência)
Lei Uniforme de Genebra (v. Cambial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188, I
CCB/2002, art. 917
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159
CCB, art. 160
Lei 7.357/1985, art. 26 (Legislação)
Dec. 57.595/1966 (Legislação)
Dec. 57.663/1966 (Legislação)
Lei 5.474/1968, art. 25 (Legislação)
Dec. 2.044/1908, art. 43. (Legislação)

Doc. LEGJUR 148.2424.1000.2700 LeaderCase

612 - STF. Recurso extraordinário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Repercussão geral não reconhecida. Tema 489. Empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Solidariedade. Responsabilidade solidária da União. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Lei 4.156/1962. Dec.-lei 644/1969. Dec. 20.910/1932. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 489 - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8200 LeaderCase

613 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endosso translativo (v. Cambial) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Responsabilidade do endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
Lei Uniforme de Genebra (v. Cambial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º (Legislação)
Lei 5.474/1968, art. 25 (Legislação)
Dec. 2.044/1908 (Legislação)
Dec. 57.595/1966 (Legislação)
Dec. 57.663/1966 (Legislação)

Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8400 LeaderCase

614 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«... 2. O presente caso submetido ao rito do art. 543-C do CPC circunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto. 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endosso translativo (v. Cambial) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Responsabilidade do endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
Lei Uniforme de Genebra (v. Cambial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º (Legislação)
Lei 5.474/1968, art. 25 (Legislação)
Dec. 2.044/1908 (Legislação)
Dec. 57.595/1966 (Legislação)
Dec. 57.663/1966 (Legislação)

Doc. LEGJUR 142.0315.5000.0000 LeaderCase

615 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Processo objetivo. Tribunal de Justiça. Hermenêutica. Conflito de Lei Municipal com a Constituição Federal. Crivo implementado. Prefeito e Vice-Prefeito. Subsídio. Gratificação de férias, 13º salário e verba indenizatória. CF/88, arts. 7º, VIII e XVII, 39, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de Tribunal de Justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa a Constituição Federal. Igualmente, tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.8425.4000.0100 LeaderCase

616 - STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação do CPC, art. 739-A. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XII, LIV e LV. Lei 11.382/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 117.7174.0000.8600 LeaderCase

617 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do «cumpra-se» (REsp. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 475-J
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 11.232/2005 (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.7174.0000.8700 LeaderCase

618 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.

«... Questiona-se aqui, unicamente, a respeito do cabimento ou não da condenação do executado em honorários advocatícios na hipótese de julgamento de improcedência de impugnação por ele oferecida a execução de título judicial, como lhe faculta o CPC, no art. 475-J, § 1º, parte final. Tem razão o voto do relator ao afirmar que essa impugnação tem natureza jurídica de incidente, semelhante à denominada «exceção de pré-executividade», merecendo, por isso, tratamento tamb... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 475-J
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 11.232/2005 (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.7174.0000.8800 LeaderCase

619 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.

«... 2. Cuida-se de saber se são devidos e, em caso positivo, como devem incidir os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, de acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a partir da edição da Lei 11.232/05. 2.1. A celeuma nasce com a implementação da chamada terceira etapa da reforma processual civil, iniciada com a Lei 8.952/94, interpolada pela Lei 10.444/02 e, finalmente, chegando-se à Lei 11.232/05, a qual assume postura ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 475-J
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 11.232/2005 (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.7174.0000.9800 LeaderCase

620 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J, 475-L e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.

«... 4.1. Necessária se faz a investigação acerca da natureza jurídica da novel impugnação ao cumprimento de sentença, criada pela Lei 11.232/05, para só então saber se a decisão que a rejeita ou a acolhe rende ensejo a honorários de advogado. Na sistemática antiga, os embargos à execução eram, quase à unanimidade, considerados ação autônoma de conhecimento e a sentença que o julgava deveria condenar o sucumbente nas verbas de advogado. Há quem defend... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-L
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 11.232/2005 (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4300 LeaderCase

621 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
CTN, art. 43
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CCB, art. 1.061
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CCB/2002, art. 405
Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4400 LeaderCase

622 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

«... Quanto à incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, data venia, ouso divergir do em. Ministro relator, porque entendo que a importância deles decorrente não representa necessariamente renda e, muito menos, renda tributável. O caso, assim, é de não incidência tributária, sendo irrelevante a natureza da importância principal. Com efeito, começo por aderir à orientação, invocada inclusive pelo em. Ministro Teori Albino Zavascki, de que «não é o no... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
CTN, art. 43
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CCB, art. 1.061
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CCB/2002, art. 405
Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4500 LeaderCase

623 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

«... Quanto ao mérito, impõe-se circunscrever, desde logo e com clareza, o alcance do presente julgamento. Discute-se a exigência de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Quer dizer, não se está a examinar a tributação dos juros de mora em qualquer outra hipótese. É incontroverso o reconhecimento da natureza indenizatória dos juros... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
CTN, art. 43
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CCB, art. 1.061
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CCB/2002, art. 405
Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4600 LeaderCase

624 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

«... A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os juros moratórios pagos ao particular pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias referentes a rescisão do contrato de trabalho, em virtude de sentença proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, já tive a oportunidade de me pronunciar por ocasião do voto-vista que exarei no REsp. 1.002.665 - RS, de relatoria da Min. Denise Arruda, ainda em exame por esta Primeira Seção de Direito Públ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
CTN, art. 43
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CCB, art. 1.061
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CCB/2002, art. 405
Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.5343.5000.0400 LeaderCase

625 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. CF/88, arts. 100 e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (CF/88, art. 100). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Precatório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pagamento de valores por força de decisão judicial (v. Precatório) (Jurisprudência)
Regime de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4000 LeaderCase

626 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito local. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença que assegurou a servidor público do Município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Liquidação de sentença. Reajustes previstos em lei superveniente (Lei Municipal 12.397/1997). Aplicação. Hermenêutica. Questão de direito local. Legislação municipal. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Aplicabilidade. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Direito local (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Reajustes (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Questão de direito local (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.2100 LeaderCase

627 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Crime de falsa identidade. Constitucional. Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de autodefesa. Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CPC, art. 543-A.

«O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Falsa identidade (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Autodefesa (v. Falsa identidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIII
CP, art. 307
Lei 11.719/2008 (Legislação)
Súmula 269/STJ (Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c»).
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 123.9262.8001.3000 LeaderCase

628 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. CCB, art. 993. CCB/2002, art. 354. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c». Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º.

«1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do CCB/2002, que reproduz o art. 993 do CCB/1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969. 2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
Imputação dos pagamentos mensais (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
CCB, art. 993
CCB/2002, art. 354
CPC, art. 543-C
Lei 4.380/1964, art. 6º, «c» (Legislação)
Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.692/1993, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 123.9262.8001.3100 LeaderCase

629 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB, art. 993. CCB/2002, art. 354. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c». Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º.

«... 2. Subsiste, assim, apenas a questão relacionada à forma de imputação de pagamento. Nesse ponto, tem razão a recorrente. Com efeito, dispõe o artigo art. 993 do Código Civil/1916, reproduzido, ipsis litteris, pelo art. 354 do Código Civil/2002: Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
Imputação dos pagamentos mensais (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
CCB, art. 993
CCB/2002, art. 354
CPC, art. 543-C
Lei 4.380/1964, art. 6º, «c» (Legislação)
Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.692/1993, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 124.3562.4000.0400 LeaderCase

630 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º.

«Quando do advento da Lei Compl. 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei interpretativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Aplicação retroativa da lei (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Segurança jurídica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Vacacio legis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 445/STF (Usucapião extraordinário. Lei 2.437/55. Redução de prazo prescricional (de 30 para 20 anos). Aplicabilidade. CCB, arts. 177, 179, 481, 550, 551, 619, 693, 698, 760, 817, 830 e 1.772, § 2º).
CTN, art. 106, I
CTN, art. 108, I
CTN, art. 150, § 4º
CTN, art. 156, VII
CTN, art. 165, I e I
CTN, art. 168, I
CPC, art. 543-B, § 3º
CCB/2002, art. 2.028
CF/88, art. 1º
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI
CF/88, art. 59, parágrafo único
CF/88, art. 97
CF/88, art. 102, III, «b»
CF/88, art. 105, III
CF/88, art. 146, III
CCB, art. 177
CCB, art. 550
Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º (Legislação)
Lei Compl. 118/2005, art. 3º (Legislação)
Lei Compl. 118/2005, art. 4º, segunda parte (Legislação)

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2000 LeaderCase

631 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«1. O art. 26 do CDC dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. 3. Recu... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Lei 11.672/2008 (Legislação)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 917
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2100 LeaderCase

632 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigos da corte. Amicus curiae. Banco. Contrato bancário. Febraban. Precedentes do STF. CPC, art. 543-C, § 4º.

«... Analiso, inicialmente, o pedido de intervenção no feito formulado pela FEBRABAN. Observo que, muito embora a decisão que admitiu o presente recurso como representativo da controvérsia tenha sido publicada em 10 de dezembro de 2010, a aludida petição somente foi apresentada no dia 1º de abril do ano corrente, após a inclusão do processo na pauta de julgamento. Indesejável, portanto, via de regra, a admissão do amicus curiae em tais situações, porque a apresentaçã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Amigos da corte (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (v. consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Febraban (v. Amicus curiae) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 4º

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2300 LeaderCase

633 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Lei 11.672/2008 (Legislação)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 917
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2400 LeaderCase

634 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... Cinge-se a lide a determinar se o direito do correntista em pleitear a prestação de contas da instituição financeira está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ou ao prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Apesar de já ter sido objeto de diversas manifestações desta Corte, o tema ainda suscita divergências. A questão, portanto, se amolda perfeitamente aos propósitos do procedimento do art. 543-C do CPC, cujo objetivo é unificar o entendim... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Lei 11.672/2008 (Legislação)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 917
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205

Doc. LEGJUR 137.6000.9000.0800 LeaderCase

635 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviços de saúde. CF/88, art. 6º, 102, § 3º, 150, VI, «a», 196 e 197. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (CF/88, arts. 6º e 196). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (CF/88, art. 197). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Constitucional (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Serviços de saúde (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 102, § 3º
CF/88, art. 150, VI, «a»
CF/88, art. 196
CF/88, art. 197
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.5000 LeaderCase

636 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«1.É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.210/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2.Recurso Especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Regime aberto (Jurisprudência)
Condições especiais (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Bis in idem (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 115 (Legislação)
CP, art. 44

Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3500 LeaderCase

637 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.209/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Regime aberto (Jurisprudência)
Condições especiais (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Bis in idem (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 115 (Legislação)
CP, art. 44

Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3600 LeaderCase

638 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art. 115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (art. 44 do CPB). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidament... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Regime aberto (Jurisprudência)
Condições especiais (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Bis in idem (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 115 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 119 (Legislação)
CP, art. 44

Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3700 LeaderCase

639 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.209/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Regime aberto (Jurisprudência)
Condições especiais (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Bis in idem (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 115 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 119 (Legislação)
CP, art. 44

Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3800 LeaderCase

640 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art. 115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (art. 44 do CPB). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidament... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Regime aberto (Jurisprudência)
Condições especiais (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (v. Regime aberto) (Jurisprudência)
Bis in idem (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 115 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 119 (Legislação)
CP, art. 44

Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0400 LeaderCase

641 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. I - Direito à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.

«Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a pr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Previsão de vagas em edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Candidatos aprovados (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV
CF/88, art. 167, § 3º
Emenda Const. 14/1996 (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 3º, e 7º § 2º (Legislação)
Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0500 LeaderCase

642 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.

«O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Previsão de vagas em edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Candidatos aprovados (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Segurança jurídica (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da segurança jurídica (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Proteção à confiança (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Confiança (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV
CF/88, art. 167, § 3º
Emenda Const. 14/1996 (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 3º, e 7º § 2º (Legislação)
Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0600 LeaderCase

643 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. III - Situações excepcionais. Fundamentação. Necessidade de motivação. Controle pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.

«Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssim... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Previsão de vagas em edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Candidatos aprovados (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Motivação (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV
CF/88, art. 167, § 3º
Emenda Const. 14/1996 (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 3º, e 7º § 2º (Legislação)
Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0700 LeaderCase

644 - STF. Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A.

«Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Previsão de vagas em edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Candidatos aprovados (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Força normativa (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV
CF/88, art. 167, § 3º
Emenda Const. 14/1996 (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 3º, e 7º § 2º (Legislação)
Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 138.5343.5000.0600 LeaderCase

645 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Repercussão geral reconhecida. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Const. 20/1998 e falecimento posterior à emenda. Seguridade social. Dupla acumulação de pensões por morte. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 37, § 10, 40, § 7º e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 20/1998, art. 11.

«I. A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses. inocorrentes na espécie. de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (CF/88, art. 37, § 10). II. Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público aposentado (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Reingresso no serviço público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensões por morte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Dupla acumulação de pensões por morte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 10
CF/88, art. 40, § 7º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Emenda Const. 20/1998, art. 11 (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.1031.9000.0800 LeaderCase

646 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 470. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Contribuição previdenciária. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º. Diferenciação de alíquotas. Norma anterior à inclusão do § 9º ao art. 195, da CF/88 pela Emenda Const. 20/1998. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (da Lei 9.876/1999). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da Emenda Const. 20/1998

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3812.6000.0800 LeaderCase

647 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 462. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 2º, 5º, XXXIV, XXV, LV, 37, X, 39, § 1º, 40, §§ 4º e 8º, 42, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7485.4001.7000 LeaderCase

648 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 467. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual 7.672/1982-RS. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 467 - Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei 7.672/1982-RS. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3521.6000.5000 LeaderCase

649 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Progressão salarial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 420. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual 10.254/1990-MG. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 420 - Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.» Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão de progressão salarial a servidores públicos efetivados pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Progressão salarial) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Progressão salarial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Progressão salarial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 116.3012.1000.1300 LeaderCase

650 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, arts. 102-A, 113 e 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Proventos de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Isonomia (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.112/1990, art. 189, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 224 (Legislação)
Lei 10.233/2001, art. 102-A (Legislação)
Lei 10.233/2001, art. 113 (Legislação)
Lei 10.233/2001, art. 117 (Legislação)
Lei 11.171/2005 (Legislação)
CF/88, art. 40, § 4º

Doc. LEGJUR 116.3012.1000.0800 LeaderCase

651 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Instituições bancárias (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Fraudes e delitos praticados por terceiros (v. Banco) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Banco) (Jurisprudência)
Fortuito interno (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Súmula 28/STF (Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB, art. 159).
CPC, art. 543-C
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 14
CDC, art. 17
CDC, art. 39, III
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CF/88, art. 5º, V e X

1 Acórdãos Similares
652 - Doc. LEGJUR (116.3012.1000.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.6435.3000.0100 LeaderCase

653 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
654 - Doc. LEGJUR (146.1893.1000.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.4030.8000.1000 LeaderCase

655 - STF. Recurso extraordinário. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Med. Prov. 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Med. Prov. 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 127.4300.9000.4400 LeaderCase

656 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros de 12%. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 596/STF. Dec. 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura). Aplicação. CF/88, arts. 5º, II, 22, VI e VI, 48, XIII e XIV, 49, 68, 102, III, «c». ADCT da CF/88, art. 25. CCB, art. 1.062. CPC, art. 543-A. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos contratos bancários, do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Banco (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Juros de 12%. (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Juros (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Taxa de juros (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Limite de 12% ao ano (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tema infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
Dec. 22.626/1933, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 22, VI e VI
CF/88, art. 48, XIII e XIV
CF/88, art. 49
CF/88, art. 68
CF/88, art. 02, III, «c»
ADCT da CF/88, art. 25
CCB, art. 1.062
CPC, art. 543-A
Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 127.4300.9000.4300 LeaderCase

657 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Precatório. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, arts. 100, 102, III, «a». CPC, arts. 475-J, 543-C, § 2º e 730.

«É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Rito de execução (v. Execução) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Quantia em dinheiro (Jurisprudência)
Paraestatais (v. Precatório) (Jurisprudência)
Reafirmação da jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 102, III, «a»
CPC, art. 475-J
CPC, art. 543-C, § 2º
CPC, art. 730

Doc. LEGJUR 142.0315.5000.1100 LeaderCase

658 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
659 - Doc. LEGJUR (142.1270.3001.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.9833.1000.0600 LeaderCase

660 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3812.6000.0200 LeaderCase

661 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 427. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 10%. Decreto Estadual 36.829/1995. Extensão. Servidores públicos da FUNED. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão do reajuste de 10%, previsto no Decreto Estadual 36.829/1995, aos servidores públicos da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.2424.1000.2900 LeaderCase

662 - STF. Recurso extraordinário. Sentença. Anulação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 398. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Sentença. Anulação. Contradição e incoerência. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII, 30, I e II, 37, IX. CPC, art. 267, IV e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 398 - Anulação de sentença por contradição e incoerência. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a desconstituição de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.0315.5000.1300 LeaderCase

663 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.2273.0000.0200 LeaderCase

664 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CPC, art. 18. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC, art. 18, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.3242.2000.0200 LeaderCase

665 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.4062.6000.0100 LeaderCase

666 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 409. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, caput e XV, 40, § 8º (Emenda Const. 41/2003). Emenda Const. 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Med. Prov.431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.4705.8000.0200 LeaderCase

667 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Contribuição social previdenciária. Empregador rural pessoa física. Incidência sobre a comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pela Lei 8.540/1992, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada. Lei 8.540/1992, art. 1º, na parte que dá nova redação ao arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei 8.212/1991. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, II. CPC, art. 542-B. CF/88, art. 195, § 8º.

«I - Ofensa ao art. 150, II, da CF/88 em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.4705.8000.0400 LeaderCase

668 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
669 - Doc. LEGJUR (145.6063.6000.0700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 115.9175.5000.3300 LeaderCase

670 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no art. 73, da Lei 9.430/1996 e no art. 7º, do Dec.-lei 2.287/1986. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º, e §§ do Dec. 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência de violação. CPC, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, arts. 163 e 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66.

«1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Dec. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação de ofício (v. Tributário) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Lei 9.430/1996, art. 73 (Legislação)
Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º (Legislação)
Dec. 2.138/1997, art. 6º, e §§. (Legislação)
CTN, art. 151
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Lei 11.196/2005, art. 114 (Legislação)
CTN, art. 163
CTN, art. 170
CCB/2002, art. 369
Lei 8.383/1991, art. 66 (Legislação)

Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0400 LeaderCase

671 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 543-A.

«Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19/04/2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Taxa Selic (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
CF/88, art. 102, III, «a»
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0500 LeaderCase

672 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Precedentes do STF. Lei Compl. 87/1996, art. 13, § 5º. Dec.-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, arts. 102, III, «a», 146, III, «a», 150, I, III e IV e 155, II. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 33/2001.

«3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da Lei Compl. 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Const. 33, de 2001, inseriu a alínea «i» no inc. XII do §... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. ICMS) (Jurisprudência)
Princípio da vedação ao bis in idem (v. ICMS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 87/1996, art. 13, § 5º (Legislação)
Dec.-lei 406/1968, art. 2º, § 7º (Legislação)
CF/88, art. 102, III, «a»
CF/88, art. 146, III, «a»
CF/88, art. 150, I, III e IV
CF/88, art. 155, II
CPC, art. 543-A
Emenda Const. 33/2001 (Legislação)

Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0600 LeaderCase

673 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. CF/88, arts. 102, III, «a» e 150, IV. CPC, art. 543-A.

«4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira ca... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa moratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III, «a»
CF/88, art. 150, IV
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0700 LeaderCase

674 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 543-A.

«... I - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, registro precedentes nos quais esta Corte concluiu que a matéria relativa à utilização da taxa SELIC em débitos tributários restringe-se à matéria infraconstitucional. Não obstante, diante da existência de precedente no qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral na matéria tratada ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Taxa Selic (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
CF/88, art. 102, III, «a»
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0800 LeaderCase

675 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. Lei Compl. 87/1996, art. 13, § 5º. Dec.-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, arts. 102, III, «a», 146, III, «a», 150, I, III e IV e 155, II. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 33/2001.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. ICMS) (Jurisprudência)
Princípio da vedação ao bis in idem (v. ICMS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 87/1996, art. 13, § 5º (Legislação)
Dec.-lei 406/1968, art. 2º, § 7º (Legislação)
CF/88, art. 102, III, «a»
CF/88, art. 146, III, «a»
CF/88, art. 150, I, III e IV
CF/88, art. 155, II
CPC, art. 543-A
Emenda Const. 33/2001 (Legislação)

Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0900 LeaderCase

676 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, arts. 102, III, «a» e 150, IV. CPC, art. 543-A.

«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) Relativamente à multa moratória, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: «Revela notar, nesse passo, de que o 3Q, do art. 192, da Constituição Federal, que anteriormente previa o limite anual dos juros moratórias, foi revogado pela Ementa Constitucional 40, de 29 de maio 2003. A multa moratória (arts. 87 à 98 da Lei 6.374/91) não tem caráter compe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa moratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III, «a»
CF/88, art. 150, IV
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 115.9175.5000.3100 LeaderCase

677 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso representativo da controvérsia. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Simples recomposição patrimonial. Súmula 160/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.784/1999, arts. 3º, 26, 27 e 28. Dec.-lei 2.398/1987, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 67 e 101.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei 9.784/99, 1º do Dec.-lei 2.398/87 e 6... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Terreno da marinha (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Taxa de ocupação (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
Súmula 160/STJ (Tributário. IPTU. Correção monetária. Reajuste, por decreto, com índice superior ao oficial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, I. CTN, arts. 33 e 97, §§ 1º e 2º).
CPC, art. 543-C
Lei 9.784/1999, art. 3º (Legislação)
Lei 9.784/1999, art. 26 (Legislação)
Lei 9.784/1999, art. 27 (Legislação)
Lei 9.784/1999, art. 28 (Legislação)
Dec.-lei 2.398/1987, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 67 (Legislação)
Dec.-lei 9.760/1946, art. 101 (Legislação)

Doc. LEGJUR 115.9175.5000.3400 LeaderCase

678 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.

«1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Parcelamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Pagamento à vista (v. Tributário) (Jurisprudência)
Remissão (v. Tributário) (Jurisprudência)
Anistia (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Lei 11.941/2009, art. 9 (Legislação)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, I
Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II (Legislação)

Doc. LEGJUR 148.7485.4001.2600 LeaderCase

679 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Tema 242. Julgamento do mérito. Processual Civil e do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho. Demanda diretamente decorrente de relação de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. Aplicação da norma da CF/88, art. 114, VI, com a redação que a ela foi dada pela Emenda Const. 45/2004. Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 242 - Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.6070.0000.0100 LeaderCase

680 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Concurso público para ingresso nas Forças Armadas. Critério de limite de idade fixado em edital. Substituição de paradigma. Declaração de não-recepção da norma com modulação de efeitos. Desprovimento do recurso extraordinário. Lei 6.880/1980, art. 10. CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário 600.885. 2. O art. 142, § 3º, X, da CF/88, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.2052.7000.1200 LeaderCase

681 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Eleitoral. Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. Recurso desprovido. Lei Compl. 135/2010. Ficha limpa. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, § 1º, «k». CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/1990 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal. O recurso extraordinário objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da alínea «k» do § 1º do art. 1º da Lei Compl. 64/1990, incluída pela Lei Compl. 135/2010, par... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3812.6000.1500 LeaderCase

682 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa. Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante a Justiça Trabalhista. Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo. Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito. Recurso provido. CF/88, art. 114. Emenda Const. 45/2004. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 127.3341.9000.2600 LeaderCase

683 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A. 543-B e 543-C. Lei 9.032/1995.

«Direito previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada na corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Benefício concedido em data anterior à nova legislação (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º (Legislação)
CPC, art. 543-A
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-C
Lei 9.032/1995, art. 0. (Legislação)

Doc. LEGJUR 131.0504.8000.4300 LeaderCase

684 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Omissão. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC, arts. 535 e 543-C.

«... 1.De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, ao considerar que "a retenção na fonte da contribuição do Pl... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Administrativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução de sentença (Jurisprudência)
Retenção na fonte (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 10.887/2004, art. 16-A (Legislação)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 143.6165.0000.0000 LeaderCase

685 - STF. Recurso extraordinário. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e processual civil. Título executivo. Adequação dos títulos judiciais exequendos às decisões do STF. CPC, art. 741, parágrafo único. Coisa julgada. Presença da repercussão geral na questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, art. 467. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o CPC, art. 741, parágrafo único.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.4062.6000.0900 LeaderCase

686 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Repercussão geral não reconhecida. Tributário Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.9833.1000.1400 LeaderCase

687 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Sujeito passivo. Exceção prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPJ com base de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1214.0000.0700 LeaderCase

688 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 2º e 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
689 - Doc. LEGJUR (144.1214.0000.0700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.2413.0000.0200 LeaderCase

690 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Banco (v. Expurgos inflacionários) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Expurgos inflacionários) (Jurisprudência)
Poupança (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Plano Collor II (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 143.5451.1000.0200 LeaderCase

691 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1214.0000.1100 LeaderCase

692 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). CF/88, art. 5º, II. CPC, arts. 730 e 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A (substituído pelo RE 693.112).

«TESE: a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
693 - Doc. LEGJUR (144.1214.0000.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5600 LeaderCase

694 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5700 LeaderCase

695 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... No caso presente, conforme relatado, o recurso especial teve seguimento denegado porque o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido do acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça (REsp 977.058/RS, publicado em 10.11.2008, 1ª Seção, da relatoria do em. Ministro Luiz Fux). Foi aplicado o inciso I do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil acima reproduzido. Contra a mencionada decisão agravada, entendo, não cabe agravo de instrumento diante dos fundame... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5800 LeaderCase

696 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... 2. A essência da tese proposta na questão de ordem é a de que não cabe recurso ao STJ quando o tribunal local julgar a causa em conformidade com precedente formado pelo sistema de julgamento de recurso especial previsto no art. 543-C do CPC. Embora faça referência apenas ao não cabimento, em casos tais, do agravo do art. 544 do CPC, a questão de ordem, na verdade, acaba chancelando, indiretamente, o entendimento adotado na decisão agravada de que não cabe também o próprio re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5900 LeaderCase

697 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... O Recurso Especial Repetitivo tem como ratio essendi cumprir o desígnio constitucional do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais do pais, e evitar a sobrecarga dos Colegiados com a remessa de impugnações contrárias ao entendimento firmado na impugnação representativa. A submissão dos acórdãos locais ao decisum representativo conspira em prol da finalidade constitucional do Recurso Especial, cabível pela alínea c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CPC, art. 544

Doc. LEGJUR 113.2800.5000.4100 LeaderCase

698 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC, arts. 3º, 267, IV, 330, I, 334, I, II, III e IV e 543-C. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, arts. 257, § 3º e 262. CTN, art. 202.

«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao pr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Despesas (v. Veículo) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Veículo apreendido (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, IV
CPC, art. 330, I
CPC, art. 334, I, II, III e IV
CPC, art. 543-C
Lei 4.728/1965, art. 66 (Legislação)
CTB, art. 257, § 3º
CTB, art. 262
CTN, art. 202

Doc. LEGJUR 113.2800.5000.5500 LeaderCase

699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Med. Prov. 2.226/2001. CPC, art. 543-C. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«1. A norma estabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Pagamento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Repartição (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º (Legislação)
Med. Prov. 2.226/2001 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)

Doc. LEGJUR 118.1251.6000.7000 LeaderCase

700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano econômico. Recurso representativo da controvérsia. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgo inflacionário. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Índices de correção. Amplas considerações sobre o tema no voto do Ministro Relator. CPC, art. 543-C. Lei 7.730/1989, arts. 10 e 17, III. Lei 8.177/1991.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Plano econômico (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (v. Plano econômico) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Expurgo inflacionário (Jurisprudência)
Plano Bresser (Jurisprudência)
Plano Verão (Jurisprudência)
Plano Collor I (Jurisprudência)
Plano Collor II (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Prescrição (v. Plano econômico) (Jurisprudência)
Índices de correção (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 7.730/1989, art. 10 (Legislação)
Lei 7.730/1989, art. 17, III (Legislação)
Lei 8.177/1991 (Legislação)
O site Demorou 2.47 para ser carregado !