mandado de seguranca para repeticao de indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito tributário. Mandado de segurança incabível. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI -

Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior - Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ofensa a coisa julgada material - Sentença mantida - Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022). Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ contra Lei em tese. Não cabimento. ICMS. Alíquota. Ofensa ao princípio da seletividade. Inadequação da via eleita. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.

1 - Hipótese em que a pretensão mandamental almeja, em última análise, a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... (Continua)

6 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

A controvérsia gira em torno da base de cálculo do ICMS na operação de fornecimento de energia elétrica. O STJ, analisando a matéria em questão - cobrança de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema elétrico de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de sistema elétrico de distribuição (DUST) - firmou a seguinte tese (Tema 986): «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". A Corte Superior concluiu que a única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes, seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - hipótese em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. Destaca-se que houve modulação de efeitos, para permitir aos contribuintes beneficiados até 27/03/2017 (data da publicação do acórdão do REsp 1.163.020), por decisões provisórias ainda vigentes, o recolhimento do ICMS. sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo. Contudo, a modulação dos efeitos operada pelo E. STJ não se aplica na hipótese concreta, pois o mandamus foi impetrado em 2020, sem pedido de concessão da liminar. SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

7 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 5.733,22, bem como deferiu a expedição de ofício requisitório - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Mandado de segurança que não se confunde com ação de cobrança, não produzindo efeito quanto a períodos pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas de 13/12/1.963, do STF - Valores cobrados pela agravada, que se referem a ITCMD indevidamente recolhido após a impetração, cobrado pela agravante em desconformidade com a segurança concedida, e que somente ocorreu em razão do indeferimento da liminar e a falta de publicação, em tempo hábil, da r. sentença concessiva da segurança - Sentença declaratória que, no caso, possui eficácia executiva para fins de repetição de indébito tributário - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

13 - TJSP Repetição do indébito. Preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Descabida exigência prevista nos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP, ante incompetência do Departamento de Trânsito para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Situação resolvida em anterior mandado de segurança, transitado em julgado. Repetição do indébito pertinente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Critério para atualização monetária e juros de mora. Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - Pedido inadmitido - Débito de ISS - Inclusão em parcelamento - Exigibilidade suspensa dentro do prazo legal para regularização de 2021 - Rompimento do parcelamento após o período de prova - SENTENÇA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - Pedido de Repetição/Compensação de indébitos tributários desacompanhada de comprovantes de pagamento - Pedido indeferido - Segurança DENEGADA.

15 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora recepcione e processe o requerimento administrativo de repetição do indébito relativos a créditos acumulados apresentados pela empresa impetrante. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Direito à restituição desde o quinquênio anterior à impetração. Princípio da congruência. Condenação à restituição do indébito desde a impetração do mandado de segurança. Majoração de honorários recursais.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação ordinária. ... (Continua)

19 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - ITBI.

Sentença que concedeu em parte a ordem. Apelo da impetrante. ... (Continua)