«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, art. 3º, mas também aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012. ... ()
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