LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

Operador de busca: Últimos documentos adicionados


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0200

39901 - STJ. Embargos de declaração. Contradição acolhimento. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Verificada a presença de procuração do subscritor do recurso nos autos devem ser acolhidos os embargos para conhecer do agravo regimental. 2. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
39902 - Doc. LEGJUR (148.7521.5001.0300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0400

39903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Excesso de exação. Titular de cartório. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Requisitos legais do art. 41, do CPP, atendidos. Ausência de dolo na conduta. Necessidade de exame aprofundado. Recurso não provido.

«1.- Sendo o recorrente titular de cartório e uma vez atendidos os requisitos legais do art. 41, do CPP, o trancamento da ação penal se mostra prematuro na medida em que o dolo do agente na conduta afirmada deve ser demonstrado no curso da ação. 2.- Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0500

39904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação criminal. Inépcia da inicial não caracterizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Quadrilha e crime contra a ordem tributária (art. 288 do CP e art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado).
  • Referência/STF - (Processual penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35). Denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita ante a impossibilidade de revolver matéria fática e probatória. Negativa de seguimento por ato do relator. Interposição de agravo regimental, alegando ausência de indícios de autoria e nulidade da prova produzida mediante interceptação telefônica. Agravo regimental não provido).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0600

39905 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de oficio. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0700

39906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida em sede de h... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0800

39907 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Similitude fático-processual. Acolhimento.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Hipótese em que o acórdão que concedeu a ordem para trancar a ação penal por atipicidade da conduta fundamentou-se na jurisprudência pacificada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tipo penal do crime de est... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0900

39908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. 2. Nos termos do art. 366 da Lei Processua... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1000

39909 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Segregação cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presen... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1100

39910 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição por fac-símile. Não apresentação da petição original no prazo legal. Recurso intempestivo.

«1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800, de 1999, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1200

39911 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição por fac-símile. Não apresentação da petição original no prazo legal. Recurso intempestivo.

«1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800, de 1999, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1300

39912 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1400

39913 - STJ. Penal e processual . Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Suposto cometimento de crime doloso. Regressão do regime aberto para o fechado. Inquérito arquivado. Falta grave não configurada. Ilegalidade flagrante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese dos autos, em sede cautelar, o Juízo da Vara de Execuções Crimin... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1500

39914 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado na forma tentada. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade não verificada. Pena inferior a 4 anos. Pleito de fixação de regime menos gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Detração penal. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. No que concerne à incidência do princípio da insignificância, importante registrar, num primeiro momento, ser certo que a lei penal não deve ser invocada pa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1600

39915 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Confissão espontânea parcial. Influência na convicção do órgão julgador. Reconhecimento obrigatório. Redimensionamento da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez adotada a conf... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1700

39916 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Art. 44 da Lei 11.343/06. Óbice afastado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
  • Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1800

39917 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presen... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1900

39918 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Progressão da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Decisão fundamentada. Pleito de extinção da medida. Relatório multidisciplinar favorável. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As instâncias ordinárias consideraram, de forma devidamente fundamentada e dia... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2000

39919 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, a submissão do réu a regime mais... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2100

39920 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2200

39921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Confissão espontânea parcial. Influência na convicção do órgão julgador. Reconhecimento obrigatório. Redimensionamento da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez adotada a conf... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2300

39922 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o condenado não re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2400

39923 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, a submissão do réu a regime mais... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2500

39924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. 2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2600

39925 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Autuação do agravo regimental equivocada. Agravante o mpf e não o mprs. Necessidade de retificação. 2. Embargos acolhidos.

«1. Não obstante constar como agravante, na autuação do agravo regimental, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifico que o recurso em tela foi interposto pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser os aclaratórios acolhidos. 2. Embargos acolhidos para determinar a retificação da autuação do agravo regimental, para que conste como agravante o Ministério Público Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2700

39926 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2800

39927 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal local. Igualmente, ao interpor agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Dessa forma, incide novamente referido enunciado. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2900

39928 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
39929 - Doc. LEGJUR (148.7521.5001.3000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3100

39930 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. 2. Assim, manejado recurso inadequado contra decisão colegiada, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3200

39931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. De notar, ainda, que informações constantes de ficha de acompanhamento processual não servem para substituir a certidão de publicação do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3300

39932 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do art. 619 do CPP. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça analisaram adequadamente todos os temas submetidos ao crivo desta Corte. Dessa forma, não se verificam as hipóteses do CPP, art. 619, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não seguimento do recurso especial, sem que se traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3400

39933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. 2. Acórdão proferido em habeas corpus por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência j... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3500

39934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição incompleta. Desprovimento.

«1. A parte é responsável pela correta transmissão dos documentos, ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico. 2. Apresentando-se incompleta a petição de recurso especial - ausência das páginas pares, inclusive aquela na qual deveria estar o pedido e a assinatura do subscritor do recurso - prejudicada está a análise da controvérsia. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3600

39935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarro. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC, art. 557, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do RISTJ. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPC, art. 557 c.c. o CPP, art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3700

39936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.

«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução. 2. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. A existência de julgado do STF em sentido contrário a precedente desta Eg. Corte nã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Precedentes do STJ).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3800

39937 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), firmou entendimento acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Adoção, naquele julgado paradigma, do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de aplicar as Portarias 75 e 130/2012 do M... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Descaminho. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CPC, art. 543-C. Res. 8/STJ).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.3900

39938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.

«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite requisição de auxílio policial e decretação da prisão, nos termos do CPP, art. 313, afastando a caracterização do delito de desobediência. 3. Agravo regimental improvi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4000

39939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei 8.137/1990). Pretensão de trancamento da ação penal. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação das condutas a ambos os recorrentes. Corré que não figura como sócia-administradora da pessoa jurídica no contrato social. Ausência de poderes de gestão. Descrição do modo pelo qual a recorrente praticou a conduta. Inexistência. Trancamento da ação penal apenas em relação a ela. Inépcia que não se mostra latente em relação ao denunciado, o qual figura como único administrador da empresa, ostentando deveres perante o fisco. Alegação de atipicidade da conduta. Reconhecimento em relação a uma das imputações criminosas. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (ai 768.491 rg/RS). Configuração de, no máximo, débito tributário necessidade de verificação da existência de descrição de conduta destinada a omitir operações do fisco, com o fim de fraudar a fiscalização tributária. Verificação de uma operação em que o recorrente informou terem sido os produtos adquiridos com a alíquota de 17%, quando, na verdade, foi de 12%. Prática que se subsume à conduta de inserir elementos inexatos, com o fim de burlar a fiscalização tributária. Demais condutas que se limitaram a proceder à operação de creditamento do ICMS, com a devida anotação no livro fiscal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento (vencido o relator neste ponto).

«1. Buscam os recorrentes o trancamento da ação penal que lhes imputa a prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei 8.137/1990), ao argumento de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indíc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação. Alegação de falta de justa causa. Improcedência. Desistência voluntária. Exame de prova. Júri popular. Alegação de nulidade pela falta de intimação das testemunhas de defesa. Matéria na enfrentada no acórdão).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Portaria 1.104/gm3-64).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Ônus da prova. Recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4100

39940 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Informe anônimo. Motivação para a deflagração da investigação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaborado pelo parquet. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A alegação de ilegalidade em decorrência de investigação originada a partir de informe anônimo não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A interpretação do artigo 6º da Lei 9.296/1996 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4200

39941 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado, falsidade ideológica, peculato, prevaricação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. Hipótese em que a prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade, pois, diante das imputações e das características dos pacientes, mostrar-se-ia suficiente medidas cautelares... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4300

39942 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não vislumbro ilegalidade na prisão cautelar do recorrente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão de sua periculosidade e da gravidade in concreto dos fatos, consubstanciada no modus operandi empregado, eis que o crime foi premeditado e cometido em concurso de agentes, sendo a vítima convidada para fumar maconha em um lugar descampado, onde então teria sido assassinada com diversos golpes de faca peixeira. 2. A aferição da razoabilidade da ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4400

39943 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fática. Perda do objeto. Regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4500

39944 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a fundamentação apresentada pelo magistrado primevo ao decretar a prisão preventiva, e mantida por ocasião da sentença e do acórdão impugnado, vincula-se essencialmente à gravidade abstrata do delito, salientando a comprovada materi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4600

39945 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Saídas temporárias. Art. 123, III, da Lei 7.210/84. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não provimento do recurso.

«1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei 7.210/84. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal. 2. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4700

39946 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no RHC. Suposta omissão. Tema constitucional. Prequestionamento. Pretensão inadmissível. Precedentes.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4800

39947 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fática. Perda do objeto. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no recurso ordinário em habeas corpus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal a quo sobre a conservação da prisão provisória na sentença, inviável a apreciação do tema por esta C... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4900

39948 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e formação de quadrilha armada (atual associação criminosa). Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima. Valoração da vida pregressa como indicadora dos maus antecedentes e de desviada personalidade. Diferentes condenações definitivas. Validade. Violência anormal. Gravosidade das circunstâncias do crime. Majorantes descritas, mas não capituladas na denúncia. Irrelevância. Princípio da correlação ou da congruência. Agravantes genéricas não narradas na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação configurada. Posicionamento majoritário da turma. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Pena aplicada acima do máximo cominado. Majorantes. Possibilidade. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o réu deslocar-se de um Estado para outro com o fim exclusivo de cometer o delito não se presta a justificar a exasperação da pena-base, tendo em vista a i... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5000

39949 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Procedimento administrativo prévio. Extinção da punibilidade superveniente. Prejudicado.

«1. Em razão da notícia trazida aos autos de que foi, na origem, extinta a punibilidade pelo integral cumprimento das penas impostas às pacientes, fica sem objeto este writ. 2. Habeas corpus prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5100

39950 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. Art. 148 do ECA. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu poderes ao Conselho da Magistratura, excepcionalmente, de atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adole... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5200

39951 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Trancamento da ação penal. Justa causa. Denúncia. Requisitos de amissibilidade. Cognição não exauriente. Impetração não conhecida.

«1. A denúncia, como peça inicial acusatória, deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41 c/c 395, I,), e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II,), vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 2. O juízo de admissibilidade da acusação não se coaduna com incursão cognitiva ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5300

39952 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Contratação de advogado por fundação pública municipal. Inexigência indevida de licitação. Peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa não observada. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5400

39953 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Apenado não localizado no endereço indicado nos autos. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Se o apenado não é localizado no endereço por ele fornecido, descumprindo condição prevista no termo de livramento condicional, o benefício deve ser revogado, a teor do CP, art. 87, não sendo exigíve... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5500

39954 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. 1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. 2) execução. Magistrado. Aplicação retroativa. Lei 12.015/2009. Insatisfação da defesa. Dosimetria da pena. Tribunal de origem. Sede apropriada. Revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. 3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O tribunal de origem, ao consignar que a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, diante das peculiaridades do caso em apreço, seria mais apropriada em sede de revisão criminal, não incorreu em ilegalid... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5600

39955 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Res furtiva (celular) avaliado em R$ 350,00. Quase 65% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime inicial de pena. Manutenção.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da i... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5700

39956 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição. Não ocorrência.

«1. Sedimentou-se a orientação nos Tribunais Superiores, segundo a qual, a bem da racionalização do emprego do habeas corpus e em prestígio do sistema recursal, não se admite o manejo da aludida garantia constitucional em detrimento do recurso cabível. Todavia, nos casos de manifesto constrangimento, expede-se a ordem de ofício. 2. Na espécie, conquanto realmente mencionado no aresto adversado que já teria havido o esgotamento dos recursos cabíveis, é certo que, a rigor... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5800

39957 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Transcurso da instrução criminal. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Temerária a liberdade. Quantum da pena. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.5900

39958 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desacato. Condenação. Ausência de intimação da sentença, pessoalmente ou por edital. Defensor dativo. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do CPP, art. 392, VI, se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimação apenas do defensor constituí... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6000

39959 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Nulidade da intimação do acórdão impugnado. Intimação de advogado diverso do constituído pelo paciente. Nulidade. Prova pré-constituída. Ausência. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição da ação mandamental, tem-se clara hi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6100

39960 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Penas-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, q... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6200

39961 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Acusado respondeu solto ao processo. Concedido direito de apelar em liberdade. Art. 387, § 1º, do CPP. Não observância pelo tribunal de origem. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficienteme... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6300

39962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os re... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6400

39963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Ausência. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes. À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal super... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6500

39964 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2. A Sexta Turma, a partir do julgam... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6600

39965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu o writ, mas concedeu a ordem de ofício. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Súmula 182/STJ.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6700

39966 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6800

39967 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. (3) decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6900

39968 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da pena fixada em primeiro grau. Fixado regime inicial fechado e negada substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Em regra é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como na hipótese, em que aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7000

39969 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. (3) hipótese em que a corte estadual entendeu pela complementação do exame criminológico. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7100

39970 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Personalidade do paciente. Ausência de fundamentação idônea. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7200

39971 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Art. 123, III, da Lei 7.210/84. Deferimento pelo juízo das execuções. Interposição de agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7300

39972 - STJ. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Afasta-se o fundamento constante do acórdão guerreado referente à vedação da liberdade provisória ao acusado pela prática dos delitos descritos na Lei 11.343... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7400

39973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ contra decisão monocrática de desembargador. Incabimento.

«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra decisão unipessoal de desembargador, mormente se proferida quando já estava exaurido o ofício jurisdicional daquele Sodalício com o julgamento da apelação criminal. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7500

39974 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7600

39975 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º e 71, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao art. 619 do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Ofensa ao art. 370, § 1º, do CPP. Intimação do defensor constituído. Ausência de nulidade. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 13 e 171, ambos do CP, 1º, I, do d.l. 201/67, 89 da Lei 8.666/93, e 156 do CPP. Pleito de absolvição por ausência de provas para a condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 89 da Lei 8.666/93, e 1º, I, do d.l. 201/67. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Dissenso pretoriano a respeito da interpretação do art. 1º, § 2º, do d.l. 201/67. Ausência de similitude fática. Dissídio não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, nã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Homicídio. Dolo eventual. Colisão de veículos. Excesso de velocidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia ou desclassificação do delito. Impossibilidade. Simples reexame de provas. Sentença devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta dos pressupostos. Dissídio de jurisprudência. Acórdãos paradigma. Prolação no âmbito de «habeas corpus» e de recurso em «habeas corpus». Impossibilidade. Decisão monocrática não serve para demonstrar dissídio. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 29).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Seguimento obstado. Improvimento).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7700

39976 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 157 do CPP. Interceptações. Excesso de prazo. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Malferimento ao art. 2º, p. Ú., da Lei 9.296/96. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao art. 157 do CP. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Eventual nulidade do flagrante que não contamina a ação penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 386, VII, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao art. 59 do CP. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enq... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedente. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Alegada inexistência de provas para a condenação. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta dos pressupostos. Dissídio de jurisprudência. Acórdãos paradigma. Prolação no âmbito de «habeas corpus» e de recurso em «habeas corpus». Impossibilidade. Decisão monocrática não serve para demonstrar dissídio. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 29).

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7800

39977 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.7900

39978 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Agravo interno não conhecido.

«1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o artigo 2º da Lei 9.800/1999. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.8000

39979 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual perante o STJ. Art. 619 do CPP. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado, tampouco em contradição, pois a questão foi abordada com a devida e clara fundamentação, sufragando-se que, de acordo com o art. 47, § 1º, da Lei Complementar 75/1993, as funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República. 2. Os embargos de declaração servem ao sa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.8100

39980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Condenação transitada em julgado. Consideração a título de antecedentes. Consideração, também, como reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, pelos Ministérios Públicos estadual e federal, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, todas inseridas no conceito previsto no CP, art. 63, é possível considerar uma delas como antecedente e a outra como reincidência, o que afasta a existência ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.8200

39981 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Provimento.

«1. O presente caso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, versando a controvérsia apenas sobre o enquadramento jurídico dos fatos. 2. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de roubo com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9000.7500

39982 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor de 10% (dez por cento ) sobre a condenação que se mostra razoável. Fixação que atende ao requisito da remuneração digna do advogado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9000.8500

39983 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Prova nos autos que aponta para transtornos pessoais decorrente da duplicidade da linha telefônica que ultrapassam um mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor sem que haja enriquecimento sem causa da vítima. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9000.8600

39984 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Valor corretamente fixado. Atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c» e § 4°, do CPC. Redução que implicaria desprestígio ao patrono dos réus. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9001.0900

39985 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Data da propositura que superou dois anos da quitação do contrato imobiliário. Escritura outorgada antes da citação. Condenação nas verbas de sucumbência que é de rigor. Princípio da causalidade. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelo autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9001.1100

39986 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de prova pericial a fim de verificar os descontos da duplicata, os contratos firmados entre as partes e valores lançados em conta corrente. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9001.5800

39987 - TJSP. Servidor público municipal. Greve. Município de Rio Claro. Interposição de agravo regimental contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a manutenção na integralidade dos serviços essenciais de saúde e segurança pública. Pleito do Sindicato para a revisão da decisão e autorização para retomada do movimento grevista. Impossibilidade. Movimento grevista que violou o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei Federal 7783/89. Necessidade de manutenção dos serviços essenciais de saúde e segurança (artigo 11, Lei Federal 7783/89). Precedente do Órgão Especial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9002.0000

39988 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de análise, em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, da alegação de cumulação indevida da comissão de permanência, com outros encargos. Questões levantadas na petição inicial que foram apreciadas de modo incompleto, circunstância que não pode ser corrigida pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido para desconstituir o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9002.9000

39989 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação na pendência de recurso administrativo contra penalidade de suspensão de dirigir. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de parcial concessão mantida. Recurso oficial não acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9002.9500

39990 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. À concessão da liminar impõem-se maiores elementos de convicção acerca da posse direta sobre o bem e data do esbulho. Artigo 927 do Código de Processo Civil. Prova da propriedade que não é o bastante no momento processual. Possibilidade de reapreciação ulterior. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9003.0400

39991 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Serviços educacionais prestados por ente pertencente ao Poder Executivo Municipal. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/13, inciso II, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9003.1800

39992 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Comprovando a instituição financeira que as partes firmaram dois contratos, apresentando extrato emitido pelo INSS dando conta da quitação de apenas oito parcelas, das dezoito contratadas, em relação à segunda avença, evidenciado o inadimplemento, autorizando o banco credor a promover a cobrança. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9003.3000

39993 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ilicitude do apontamento realizado quase um mês da quitação do débito. Dano moral caracterizado. Valor fixado à luz da razoabilidade que atende à finalidade compensatória e pedagógica. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do § 3º, artigo 20, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9003.6100

39994 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido de majoração. Fixação que deve ser equitativa e razoável. Hipótese do arbitramento com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte. Demanda que não encerrou complexidade nem demora na sua tramitação. Valor mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9003.8100

39995 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Cafelândia. Lei Complementar 02/05, artigo 197, parágrafo único, anexo VII, que concede a servidores aposentados celetistas e a seus pensionistas o direito à equiparação dos benefícios aos vencimentos dos servidores ativos. Manutenção da complementação pela Fazenda Pública local sem fonte própria para custeio. Desrespeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade, da motivação, do interesse público e da eficiência. Modulação dos efeitos em respeito ao interesse social e à boa-fé dos servidores beneficiados. Inconstitucionalidade da lei, e de normas anteriores similares, reconhecida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9004.6200

39996 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento de veículo. Embargos do devedor. Rejeição que é impositiva. Impossibilidade de abatimento do valor obtido com a venda do veículo, sequer apreendido. Incidência de correção monetária, juros de mora e contratuais que configuram encargos legais, não havendo cobrança da insurgida comissão de permanência. Impugnação aos cálculos, por seu turno, que se mostra genérica, sem demonstração das alegadas irregularidades e seu período, nem dos valores indevidamente executados. Sentença mantida. Aplicação do que dispõe o artigo 252 do Regimento interno deste Tribunal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9004.7200

39997 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Autor que não é pobre no sentido jurídico do termo, e o custo de eventual recurso deveria ter sido mensurado no momento do ajuizamento da demanda. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.6023.9005.3700

39998 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condenado com mais de sessenta anos de idade. Redução pela metade. Impossibilidade. Inaplicabilidade da faixa etária definida pela Lei nº 10.741/03. Prevalência da idade de setenta anos, para a redução, estipulada pelo artigo 115 do Código Penal. Constrangimento ilegal alegado inocorrente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3563.7001.5100

39999 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nº 4.627/13 do Município de Tupã. Estipula previsão de exceção à vedação ao nepotismo ofendendo aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Violação aos artigos 111 e 144 da Constituição Estadual e artigo 37, «caput», da Constituição Federal. Procedência parcial, declarada inconstitucional a expressão «exceto para cargo de agente político de Secretário Municipal», introduzida pelo artigo 1º da mencionada lei.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3563.7002.3200

40000 - TJSP. Família. Recurso. «Habeas corpus». Paciente em regime de prisão domiciliar. Impetração visando autorização de saída para busca e realização de atividade laborativa. Necessidade de prover a família. Paciente que teve assegurada a prisão domiciliar para dispensar cuidados à filha, em fase de amamentação, e bate às portas do Judiciário para reclamar direito ao trabalho. Admissibilidade. Exercício de atividade laborativa, por si, não obsta seja dada continuidade à amamentação nem representa menor zelo nos cuidados maternos. Pedido razoável, eis que os cuidados necessários à criação de uma criança envolvem despesas diversas. Ordem concedida, mediante comparecimento mensal em Juízo, para comprovar e justificar suas atividades.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 2.87 para ser carregado !