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Jurisprudência Selecionada dos
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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.9300

39901 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que altera a verdade dos fatos, afirmando ser beneficiária da justiça gratuita, juntando decisão que não mais produzia efeitos, no intuito de induzir o julgador em erro, conduta tipificada pelo artigo 17, II, do Código de Processo Civil, deixando de adotar postura ética no processo, afrontando o dever de lealdade e de colaboração que deve nortear a conduta das partes. Recurso não conhecido por deserção. Condenação por litigância de má-fé que se impõe.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.0500

39902 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Atendido por empresa de telefonia ré em ação declaratória cominada com indenizatória, o disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, comprovando existência de relação contratual negada por demandante inadimplente negativado, patente má-fé com que agiu este, alterando a verdade dos fatos, sustentando inexistência de relação jurídica, conduta que se amolda àquela descrita no artigo 17, II, do mencionado código. Recurso do consumidor não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.2600

39903 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em ação de cobrança, procedida a penhora. Recebimento do inconformismo como impugnação. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade, instrumentalidade das formas e acesso à Justiça. Necessidade. Inexistência de prejuízo. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.4000

39904 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de reiteração da apelação após julgamento dos embargos de declaração. Hipótese em que houve apenas correção de erro material da sentença. Reiteração desnecessária no caso em tela. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.7600

39905 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Realização de composição amigável entre as partes, com menção expressa de desistência do presente recurso. Desistência homologada.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.9000

39906 - TJSP. Competência. Dúvida. Embargos à execução de contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado por autarquia municipal com particulares. Discute-se na ação cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o Instituto de Previdência do Município de São Paulo figura como parte. Julgamento afeto a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do artigo 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/04. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.1600

39907 - TJSP. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Tupã. Edição de emenda, após o ajuizamento da ação, que alterou dispositivo da lei Orgânica daquela localidade, dispondo sobre o limite máximo dos cargos comissionados por servidores de carreira do Município. Prejudicialidade da ação reconhecida pela perda superveniente do objeto. Inviabilidade da análise da constitucionalidade do ato normativo contestado. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.1800

39908 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação monitória. O pagamento de cheques nominativos a terceiro, que não o endossatário, deve dar-se apenas se houver o endosso ou a comprovação da cessão civil, não sendo, mera detenção das cártulas, suficiente para investir o portador do direito de haver o crédito estampado. Artigo 17, «caput», da Lei nº 7.357/85. Inexistência de legitimidade para a exigência do pagamento dos títulos. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4000

39909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Fraude. Falha na prestação de serviços. Autora alega que não realizou as compras com o cartão de crédito que gerou os diversos débitos. Incumbe ao réu provar que as compras foram efetivamente realizadas pelo usuário do cartão, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Acervo probatório suficiente para evidenciar os danos morais experimentados pela autora. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Adequação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.5400

39910 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do autor em plano coletivo. Improcedência do pedido. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autor e dependentes têm o direito de serem mantidos no plano de saúde oferecido pela exempregadora, nas mesmas condições assistenciais de que gozava na vigência do contrato de trabalho, competindo-lhe arcar com a integralidade do preço a ser apurado em liquidação. Inteligência do artigo 31 da Lei Federal 9656/98. Sucumbência recíproca. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.1800

39911 - TJSP. Cambial. Cheque. Levado a protesto cheque cujo valor representava dívida do emitente junto a estabelecimento comercial, quitada esta, cabia ao correntista providenciar o cancelamento da anotação, e não ao credor, que agiu no exercício regular do direito de crédito. Inadmissibilidade do argumento de necessidade de intimação pessoal a respeito do protesto, posto que não comprovado ter o credor o endereço do devedor. Pedido de indenização afastado. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.1900

39912 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que ao alterar plano de minutos atendendo a pedido do cliente, ofertando isenção de taxa a respeito, promove indevida cobrança, abatimento de valores de maneira irregular e suspensão dos serviços necessários à vida cotidiana por cerca de quatro meses. Provocação de dano moral indenizável. Hipótese. Reparação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.2000

39913 - TJSP. Contrato. Bancário. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Encadeamento de contratos que exige análise da relação negocial desde a origem. Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça. Relação contratual que impõe a adoção da via processual adequada, afigurando-se limitada a amplitude de embargos à execução onde se pretende a defesa do devedor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.5100

39914 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de financiamento de veículo. Sendo o comerciante singular, o empresário individual, a própria pessoa física ou natural, respondendo com seus bens pela obrigação assumida, inadmissível pretenda em ação anulatória, desconstituir o aval firmado de modo a obstar a exigibilidade dos valores que deixou de adimplir. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.7100

39915 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Nº 7.300/14, do Município de Guarulhos, que determina o enterramento de todo cabeamento, tornando-o subterrâneo. Propositura por vereador. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Atribuição específica do poder executivo municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.7300

39916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística, com afirmações alegadamente danosas à imagem e honra do autor, policial militar. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Insurgência. Descabimento. Notícia referente a atuação da Polícia Militar durante manifestação popular. Presença do «animus narrandi», sem outras conotações e consequências. Dano inexistente. Indenização indevida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7003.1000

39917 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal pretendida pelos embargantes que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Existência nos autos de prova documental suficiente para formar o convencimento do magistrado. Alegação de nulidade da decisão insubsistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.0000

39918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.

«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Nos termos do disposto no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disc... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Reclamação. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 6º da Resolução 12/2009).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia).

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.1200

39930 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de acesso à informações. Art. 5º, XXXIII da CF/88. Lei 12.527/2011 (Lei de acesso às informações). Dados relativos a gastos com cartão corporativo do governo federal. Interesse público e social. Princípios da publicidade e transparência. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O não fornecimento dos documentos e informações a respeito dos gastos efetuados com cartão corporativo do Governo Federal, com os detalhamentos solicitados, constitui ilegal violação ao direito líquido e certo do impetrante, de acesso à informação de interesse coletivo, assegurando pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e regulamentado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 2. Inexiste justificativa para manter em sigilo as informações solicitadas, pois não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.1300

39931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.

«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Nos termos do disposto no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disc... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Reclamação. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 6º da Resolução 12/2009).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia).

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.1700

39935 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Manifestação de servidor que compôs o trio processante sobre os fatos em sindicância anterior. Isenção. Imparcialidade. Ausência.

«1. Mandado de segurança no qual ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da Lei 8.112/90 (PAD 16301.000007/2009-13), por participar de gerência ou administração de sociedade privada, afirma nulidade do ato demissório e de todo o processo administrativo disciplinar ao argumento de que dois dos membros que compuseram o trio processante não aturaram com isenção e imparcialidade. 2. Não há que se declarar ilegalidade quan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.1800

39936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.

«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Nos termos do disposto no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disc... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Reclamação. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 6º da Resolução 12/2009).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia).

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.3500

39953 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma.

«1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. 2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.3600

39954 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Indeferimento de liminar. Ausência de plausibilidade jurídica. Recurso desprovido.

«1. Conforme destacado na decisão agravada, o reclamante utiliza-se de forma inadequada do presente meio de impugnação para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, em aparente subversão ao sistema recursal previsto no ordenamento jurídico, circunstância que impede o deferimento da cautela requerida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.3700

39955 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual com aplicação de multa. Direito líquido e certo ao afastamento da sanção. Inexistência. Necessidade de dilação probatória.

«1. Hipótese em que a impetrante, empresa do ramo de construção civil, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação de ato administrativo sancionatório praticado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, consistente na aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais relativas à reforma da Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II). 2. Não obstante t... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Mandado de segurança. Fatos controvertidos).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.3800

39956 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do poder judiciário do tj/ma. Opção pelo recebimento da gratificação de atividade judiciária. Gaj. Pleito pelo cumprimento de jornada de trabalho ininterrupta de sete horas. Ausência de direito líquido e certo. Resolução 59/2010 da corte de origem que não extrapola os limites da Lei estadual 8.715/2007 ao estabelecer o cumprimento do regime de trabalho de oito horas àqueles que optaram pelo recebimento da gratificação.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que optou por receber Gratificação de Atividade Judiciária, alega direito líquido e certo à opção pela jornada ininterrupta de 7 (sete) horas, ao invés de 8 (oito) horas. 2. Não é ilegal ou abusivo do direito o ato do Presidente do Tribunal de origem que indefere pedido de escolha de jornada ininterrupta com fundamento no artigo 1º da Resolução 59/2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.3900

39957 - STJ. Processo civil. Agravo regimental.

«Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Agravos regimentais não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4000

39958 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão fundamentado. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«Os acórdãos proferidos pela instância ordinária foram devidamente fundamentados, sem ofensa aos dispositivos legais mencionados. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4100

39959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4200

39960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Contradição e omissão. Não ocorrência.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do artigo 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4300

39961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido no mesmo sentido da tese recursal de inexistência de litispendência entre execução individual e execução coletiva. Carência de interesse recursal. Exclusão do autor da execução coletiva como forma de se afastar a possibilidade de duplo pagamento. Inexistência de prova da homologação do pedido de desistência da ação individual. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, não configurando contradição o reconhecimento da inexistência de litispendência entre as ações executórias e a determinação de exclusão do recorrente da execução coletiva sob fundamentação diversa da litispendência, no caso, a possibilidade de duplicidade de pagamentos, considerando a inexistência de prova de homologação do pedido de desistência . 2. O aresto impugnado encontra-se no mesmo se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4400

39962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tratamento de esgoto. Indeferida suspensão do pedido de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de ser incabível interposição de recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, tendo em vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Pedido de suspensão de liminar. Natureza jurídica da atividade exercida pelo presidente do tribunal. Overruling. Cabimento de recurso especial. Questões eminentemente jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acórdão que extravasa os limites impostos pelo art. 4º da Lei 8.437/1992).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão em pedido de suspensão de liminar. Lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4500

39963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolizada fora do prazo. Intempestividade.

«1. É intempestivo agravo regimental interposto após o quinquídio legal, a teor do art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4600

39964 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Para os efeitos do recurso extraordinário, veja-se o enunciado da Súmula 356/STF. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4700

39965 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Quintos. Decadência administrativa.

«1. A autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sendo certo, contudo, que essa regra não se aplica de forma retroativa, pois, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 01/2/1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes: REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2012; AgRg no REsp 1.366.119/SC, Rel. Mi... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Alegada incidência da Súmula 126/STJ. Inocorrência. Servidora pública. Vantagem pessoal instituída por Lei estadual. Supressão. Ato tido por nulo. Revisão ocorrida após 13 anos. Incidência da Lei 9.784/99. Decadência configurada).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência administrativa. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Recurso especial não provido).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4800

39966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária.

«1. A jurisprudência do STJ, excepcionalmente, considera exaurida a instância originária, dispensando a interposição do agravo interno ou regimental, se a matéria impugnada nos aclaratórios difere da ventilada no recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 35.814/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/10/2010. 2. Agravo regimental não pr... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal a quo dos declaratórios opostos à decisão colegiada. Questão diversa. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4900

39967 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame da prova (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5000

39968 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cálculo de horas extras. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Agravo em recurso especial do estado do Sergipe desprovido.

«1. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, uma vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles 2. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5100

39969 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Gratificação de habilitação de atividade policial militar. Ghpm. Reajuste da gratificação de atividade policial militar. Gapm.

«Fundamento inatacado quanto a Súmula 280/STJ, incidindo ao ponto a Súmula 182/STJ. Afastamento da prescrição do fundo de direito em relação a gratificação - GHPM, porquanto teria sido suprimida pela Lei Estadual 7.145 de 17 de agosto de 1997 e a presente ação fora ajuizada em 02 de janeiro de 2002, ou seja antes do decurso de cinco anos da vigência da nova legislação. Quanto ao reajuste na Gratificação de Atividade Policial, aplicação da Súmula 85/STJ, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5200

39970 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Dies a quo. Culpa pela demora na citação. Revisão. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010, firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/95, art. 56).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5300

39971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5400

39972 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de comprovação de ser o único imóvel do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5500

39973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5600

39974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Precedentes.

«1. O direito à concessão de Benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5700

39975 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.

«É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (Súmula 418/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5800

39976 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. STJ. Ausência de vício de integração.

«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais. 2. Não obstante as alegações recursais, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, sendo desnecessário, portanto, qualquer integração à sua fundamentação, que se mostra clara, coerente e suficiente à embasar sua conclusão. 3. Em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5900

39977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pretensão de revisão financeira de sua promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. In casu, cinge-se o pedido inicial à possibilidade de retificação do ato de reforma e dos proventos de servidor militar reformado e transferido para a reserva remunerada em 09/09/1992. A ação foi proposta em 25/04/2008. 2. É de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e não apena... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter meramente infringente. Militar. Promoção. Retificação das datas. Graduação superior. Prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6000

39978 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Irregularidade na cda. Substituição somente até a prolação da sentença de mérito. Súmula 392/STJ. Aferição dos requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no sentido de que eventual irregularidade na CDA é passível de ser sanada somente até a prolação da sentença de mérito, nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» 2. A alteração das c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6100

39979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da necessidade do benefício.

«1. Sendo viável a obtenção do benefício da justiça gratuita pela pessoa jurídica (v.g.: AgRg no Ag 1388971/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/10/2014), devem os autos retornar à Corte de origem para que a análise da hipossuficiência da requerente seja feita. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência das regras do CDC e da lacp. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6200

39980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6300

39981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6400

39982 - STJ. Financeiro, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilização tributária. Dispositivos de Lei tidos por violados que, além de não prequestionados, não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido, a qual se tem por inatacada. Súmulas 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não tem condições de ser conhecido, porquanto os artigos 121 e 122 do Código Tributário Nacional - CTN e o art. 15, I, da Lei 8.212/1991 não guardam pertinência com a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, não servindo, por isso, à pretensão de reforma do acórdão a quo. Aliás, em razão disso, tem-se por inatacada a fundamentação do acórdão recorrido. 2. Nessa linha, o recurso especial, não só encontra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6500

39983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6600

39984 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«Razões que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6700

39985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6800

39986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6900

39987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 desta corte.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 53 da Lei 9.784/99, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, exigiria novo exame do acervo fático... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7000

39988 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Oficial de justiça do estado do Ceará. Candidata portadora de perda auditiva unilateral. Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Concorrência nas vagas reservadas. Impossibilidade. Precedentes. Precedente da Corte Especial.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Decreto 3.298/99. Alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF. Divergência fática que demandaria dilação probatória. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7100

39989 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada.

«Razões que não atacam o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7200

39990 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

«Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7300

39991 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

«Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7400

39992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. Art. 557, «caput», do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O caput do art. 557, do CPC possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7500

39993 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada.

«Razões que não atacam o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7600

39994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7700

39995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7800

39996 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7900

39997 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«Razões que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.8000

39998 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

«Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.8100

39999 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«Razões que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) Agravo Regimental não conhecido.»

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40000 - Doc. LEGJUR (150.1394.4000.8200) (Jurisprudência Similar)
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