Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.5600

31921 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do art. 535 do CPC. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial e agravo do art. 544 do CPC. Ensino superior. Indenização por dano moral. Violação do art. 535, II, do CPC. Ausência. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial adesivo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.5700

31922 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do art. 535 do CPC. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial e agravo do art. 544 do CPC. Ensino superior. Indenização por dano moral. Violação do art. 535, II, do CPC. Ausência. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial adesivo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.5800

31923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. Art. 535 do CPC. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. 2. O Tribunal a quo examinando o arcabouço jurídico que rege a questão - inclusive no que diz respeito a legislação a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.5900

31924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil aferida pelo tribunal a quo. Redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Não houve a apreciação, pelo acórdão regional, das teses referentes aos artigos 267, VI, do CPC; 80 da Lei 9.394/96; 6º da LICC, 112 e 114 do CC, situação que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela configuração da responsabilidade civil da VIZIVALI, decidir em sentido contrário exigiria o necessário reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A parte recorrente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6000

31925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6100

31926 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que se controverte a existência de liquidez do título executivo em relação à fixação de honorários advocatícios quando o acórdão executado, ao prover em parte o recurso especial fazendário, reforma o acórdão recorrido, mas mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Coisa julgada. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 21, 467 e 543-C. Lei 8.906/94, art. 22).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6200

31927 - STJ. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, de acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6300

31928 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6400

31929 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Violação do art. 535 do CPC. Não configuração. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Art. 150, I, da CF/88. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da Contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no art. 10 da Lei 10.666/03, e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/09 e Resoluções do CNPS não violaram o princípio da legalidade. 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de arrimo para o Tribunal de origem apreciar a controvérsia, a matéria foi dirimida no âmbito constitucional, de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6500

31930 - STJ. Administrativo. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/1996, o qual confere à União es... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial e agravo do art. 544 do CPC. Ensino superior. Indenização por dano moral. Violação do art. 535, II, do CPC. Ausência. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial adesivo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6600

31931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão sem lograr demonstrá-los. Os embargantes, no presente caso, tão somente repetem as razões do recurso especial e do agravo regimental, ou seja, pretendem mais uma vez rediscutir a causa em embargos de de... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 543-C).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6700

31932 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Queimada. Palha. Cana-de-açúcar. Apuração. Conduta. Danos. Nexo de causalidade. Responsabilização. Proprietário. Beneficiário. Lavoura. Violação. Normas federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Há deficiência na fundamentação recursal quanto à simples afirmação genérica de violação à Lei 12.651/2012, isso ensejando o óbice da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6800

31933 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de contradição. Inexistência de vício no julgado.

«1. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não se deu no presente caso. 2. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, constata-se que o objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os emb... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6900

31934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Prazo de prescrição para a repetição de indébitos nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Art. 3º, da Lei compl. 118/2005. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia. Precedente. Alínea c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência das cópias integrais dos acórdãos paradigmas. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7000

31935 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7100

31936 - STJ. Tributário e processual civil. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Art. 649, IV, do CPC. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de penhora das verbas de natureza alimentar, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, em decorrência da vedação contida no art. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7200

31937 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidores públicos aposentados. Termo inicial de fluência dos juros moratórios. Citação. Pretensão deferida pela instância ordinária. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O Tribunal estadual, ao deslindar a controvérsia relativa aos juros, reiterou os termos da sentença que determinou que os juros de mora são incidentes a partir da citação, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. A Fazenda Pública paulista, nas razões de recurso especial, consignou que, in casu, os juros foram calculad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7300

31938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7400

31939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração da advogada dos agravantes. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7500

31940 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação regressiva contra servidores. Sentença transitada em julgado. Título judicial marco para ressarcimento de danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Recurso especial improvido.

«1. O interesse de agir na ação regressiva tem como marco temporal o trânsito em julgado da decisão condenatória que atribuiu ao Estado e aos seus servidores a responsabilidade civil. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP., art. 41 tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Violação ao art. 89 da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Requisitos subjetivos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 41 do CPP, e 3º da Lei 9.605/98. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Malferimento ao CPP., art. 395 afronta genérica. Pleito de absolvição por ausência de provas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Nascimento com traumas. Sequelas. Óbito. Valor arbitrado. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7600

31941 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.

«1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial do prazo prescricional a concessão do benefício pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente ação, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.120/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014; AgRg no AREsp 155.582/SC, Rel. Ministra ELIANA ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Incidência do Decreto 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7700

31942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7800

31943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei compl. 118/2005. Prescrição. Interrupção. Citação do executado. Redação original do art. 174 do CTN.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, que dispunha que, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7900

31944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 19.719/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Sexta-parte. Revaloração de prova. Possibilidade. Ato omissivo da administração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito. Manutenção. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8000

31945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, que entende caracterizada afronta ao art. 20 do CPC quando há manifesta discrepância entre o conteúdo econômico da causa (geralmente expressado em seu valor) e o valor fixado a título de verba honorária, desde que tal peculiaridade esteja delineada no acórdão recorrido, ou seja, «quando delineadas concretamente no acórdão recorrido as cir... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Execução individual por RPV. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade. Honorários. Execução não-embargada. Cabimento. Revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8100

31946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2. Dessa forma, de acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8200

31947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8300

31948 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sat/rat a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as férias gozadas. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8400

31949 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8500

31950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição rat/sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do supremo tribunal. Agravo regimental não provido.

«1. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/03, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela v... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8600

31951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8700

31952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Arrematação. Nulidade. Ausência de ciência da Fazenda Pública. Questões atreladas ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8800

31953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Razões recursais genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8900

31954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9000

31955 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão indevida de benefício. Nova análise do ato de suspensão em ação de cobrança. Violação à coisa julgada.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Analisar a legalidade do ato que suspendeu a concessão do benefício de amparo previdenciário violaria a coisa julga, pois o direito do recorrente em receber o benefício pleiteado já foi reconhecido por decisão transitada em jul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9100

31956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Pagamento aos professores aposentados com proventos proporcionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Art. 5º da Lei 9.678/1998. Dispositivo apontado como violado sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O recurso especial não merece ser conhecido quanto à alegada violação ao art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9200

31957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9300

31958 - STJ. Processo civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute repristinação de lei anterior em razão de declaração de inconstitucionalidade. 2. O princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se aos casos de revogação de leis. Não há tal vedação nos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. 3. A r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9400

31959 - STJ. Administrativo. Remoção de cônjuge servidor público federal para acompanhar cônjuge empregado público federal. Possibilidade. Interpretação do conceito de servidor público ampliada. Alínea «c». Ausência de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. A ampliação do conceito de servidor público deve abranger tanto a proteção do interesse público quanto a da família, ambos princípios consagrados na Constituição Federal. 3. O disposto no art. 36, III, «a», da Lei... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a»).

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9500

31960 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de documentos necessários. Divergência jurisprudencial. Não indicação de ofensa a Lei federal. Incidência da Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9600

31961 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. 2. A existência de omissão relevante ao deslinde controvérsia, não sanada na instância ordinária, configura ofensa ao art. 535 do CPC, implicando o retorno dos autos à origem para saneamento do vício. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9700

31962 - STJ. Tributário. Processual civil. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 106 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A alegada violação do art. 97 do C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9800

31963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Regulamentação. Carga horária. Norma estadual. Confronto. Norma federal. Competência. União. Ausência. Indicação. Violação. Preceito. Direito federal. Súmula 284/STF. Hipótese recursal. Descabimento. Competência. STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica precisamente o preceito legal federal violado no acórdão impugnado. Hipótese da Súmula 284/STF. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Inteligência do art. 102, III, alínea «d», da CF/88. 3. Agravo regimental não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.9900

31964 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de mandado de segurança. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), reiterou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declar... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0000

31965 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de documento essencial ao cálculo. Juntada posterior. Culpa do exequente. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Há omissão no julgado quanto à alegação de inobservância ao princípio da causalidade, pois a Fazenda Nacional alegou que os equívocos nos cálculos da execução foram causados exclusivamente pelo exequente, que somente juntou documento essencial a efetiva aferição dos valores devidos após o ajuizamento dos embargos à execução. 2. «Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucum... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0100

31966 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Divergência configurada. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. A pretensão dos autores, ora agravados, é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Aplica-se, assim, in casu, a Súmula 85/STJ. 2. Admite-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas quando se tratar de questão acerca da qual o STJ possua divergência notória... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Concurso público. Atendente de reintegração social do distrito federal. Exame psicotécnico. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. STJ. Notório entendimento divergente. Transcrição de ementas. Suficiência).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0200

31967 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Súmula 7/STJ.

«1. «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, u... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 543-C).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0300

31968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada cumulada com pedido cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência da parte autora. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0400

31969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0500

31970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0600

31971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0700

31972 - STJ. Direito civil. Leilão. Documentação necessária para realização de transferência do bem. Dever de entrega. Dano extrapatrimonial.

«1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os arts. 22 e 40 do Decreto 21.981/32 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0800

31973 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei no tempo. Art. 1.211 do CPC. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no art. 1.211 do CPC, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. 2. Cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma em proveito do portador, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0900

31974 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. 2. Irresponsabilidade dos provedores de conteúdo, salvo se não providenciarem a exclusão do conteúdo ofensivo, após notificação. Precedentes. 3. Hipótese em que o provedor de conteúdo é empresa jornalística, profissional da área de comunicação, ensejando ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1000

31975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte aéreo. Ação regressiva. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1100

31976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora on line. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Intimação. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise do caso concreto. Precedente específico.

«1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. «Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Impenhorabilidade. Indisponibilidade de bens determinada à luz do art. 36 da Lei 6.024/74. Medida desproporcional).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1200

31977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito marcário. Ação para abstenção de uso da marca «fresh». Suficiência distintiva reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Patente inexistência de omissão e/ou obscurirdade. Manifesto intento protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexiste omissão ou obscuridade a fazer acolhidos os embargos. 2. A revisão do reconhecimento, na origem, da suficiência distintiva entre a marca da autora (FRESH) e da ré (SU FRESH), ante as particularidades dos mercados consumidores de cada produto e da diversidade do «trade dress», com a consequente impossibilidade de confusão, não dispensaria o reexame fático-probatório, tendo-se por atraído o enunciado 7/STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1300

31978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 do STJ. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, com a consequente alteração do julgado impugnado, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief'). 3. A correção monetária incidirá a part... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1400

31979 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1500

31980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1600

31981 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Julgamento do apelo em consonância com orientação deste sodalício. Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). 2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. A prestadora ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1700

31982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Fixação dos honorários. Sucumbência e princípio da causalidade. Modificação. Decorrência lógica do julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Tendo a ação sido proposta para cobrança do valor integral da dívida, ou seja, do valor principal mais acessórios, não é possível sustentar que a pretensão ao recebimento dos acessórios esteja subordinada a prazo prescricional mais reduzido. 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1800

31983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 535 do CPC. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. 2. Nesta feita, o embargante aponta falta de manifestação quanto à alegada violação levantada em sede de recurso especial quanto ao pedido de oitiva de testemunhas. 3. Consignou-se no acórdão embargado que o recorrente não tratou de apontar, em seu especial, qual o dispositiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1900

31984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso específico. Inexistência de teratologia jurídica. Súmula 267/STF. Falta de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de provimento ao recurso ordinário, cujo mérito nem sequer foi examinado em decorrência da aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2000

31985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Ação penal originária. Protocolo e assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2100

31986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de mu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2200

31987 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso em que se pretende novo julgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2300

31988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545, 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido, com a condenação da parte agravante ao pagame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2400

31989 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Duplicata. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Incide, quanto à alegada violação aos artigos 283, 396 e 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil, o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Ação monitória. Cabe ao magistrado verificar a regularidade formal da ação, tal como a idoneidade da prova escrita desconstituída de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2500

31990 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de violação a dispositivo legal. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso em que se pretende novo julgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2600

31991 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544, do CPC). Advogados subscritores da peça recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2700

31992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Discussão sobre o transcurso do lapso prescricional do título executivo (cédula de crédito rural). Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2800

31993 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de embargos à execução. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do embargante a fim de determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao art. 535 do CPC. Insurgência dos embargantes/executados.

«1. Violação do artigo 535 do CPC. Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre: i) sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor; ii) se no presente caso existe ou não relação de consumo, pois a embargante não é destinatária final dos empréstimos, como alegado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.2900

31994 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória. União estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do réu.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.3000

31995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.3100

31996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Reprodução de informações constantes em cartório de distribuição judicial. Desnecessidade de prévia comunicação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. 3. «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de dist... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 6º, III e 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.3200

31997 - STJ. Processual civil. Perda de prazo para contestação. Não atualização do sítio do tribunal por culpa da representação processual da parte. Conclusão firmada com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.

«1. Analisando-se atentamente o conteúdo do julgado, percebe-se que não há falar em conhecimento do recurso, pois o pleito da parte perpassa pela averiguação de fatos e provas, o que obsta o conhecimento do especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, pois além de decisum calcado em fatos e provas, não houve o devido cotejo analítico. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.3300

31998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Restituição de valor relativo ao fundhab. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em relação aos valores pagos a título de FUNDHAB, o Tribunal de origem, apreci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.3400

31999 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Prescrição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.

«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.3500

32000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante a manifesta falta de dialeticidade do recurso, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC, art. 535 os embargos de declaração são apenas cabíveis quando verificado, na decisão/acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição. 2. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer omissão ou contradição no julgado, porquanto este órgão fracionário teceu fundamentação adequada e suficiente, não conhecendo do agravo regimental em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, consubstanciada na falta de impugnação específic... (Continua)

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