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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.2800

39901 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.2900

39902 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Erro material verificado. Acolhimento.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do protocolizado por último. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp 668.546/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pis. Compensação).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3000

39903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3100

39904 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (indenizatória). Decisão monocrática negando provimento ao agravo.

«1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Na hipótese, inexistiu, no momento oportuno, qualquer recolhimento da taxa judiciária instituída pela lei local, razão pela qual não é possível a abertura do prazo, para a comp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3200

39905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3300

39906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3400

39907 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3500

39908 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544, do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3600

39909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3700

39910 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544, do CPC). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo, para afastar a tese de usurpação de competência do juízo de admissibilidade, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo não configurada quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.3800

39911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Preclusão. Art. 245 do CPC. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A revisão da conclusão de ocorrência da preclusão pelo Tribunal de origem esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 245 do CPC, a nulidade relativa dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regiment... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
39912 - Doc. LEGJUR (147.8635.1003.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4000

39913 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4100

39914 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4200

39915 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de recebimento como embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no art. 535 do CPC no decisório impugnado. 3. Pedido de reconsider... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4300

39916 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, com fulcro no CPC, art. 544, § 4º, II. Irresignação da seguradora.

«1. O recurso especial é deficiente ante a não indicação do dispositivo legal supostamente violado e objeto da suposta divergência jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, pois a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4400

39917 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da demandada.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4500

39918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/7/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Direito processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados).
Referência/STJ - (Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica).
Referência/STJ - (Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4600

39919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Afastada a alegada deficiência na fundamentação da sentença por falta de relatório. Exame claro e suficiente da questão. Decisão mantida.

«1. Não há violação dos arts. 165, 458 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. Precedentes. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4700

39920 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Inexistência de óbices que impossibilitam o conhecimento do agravo (CPC, art. 544) ou o provimento do recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4800

39921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Alegada usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal. Incidência da súmula 123/STJ. Precedentes. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.4900

39922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca a rediscussão de matérias devidamente apreciadas, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5000

39923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5100

39924 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5200

39925 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5300

39926 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5400

39927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação firmada na jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5500

39928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Não houve violação ao CPC, art. 535. Alegação de pedido genérico afastada. Prescrição da pretensão recursal afastada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5600

39929 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Erro material. Possibilidade de correção ex officio.

«1. Verifica-se que a ementa do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do CPC, art. 463, I. 2. Merece acolhimento os embargos para sanar o erro material apontado na medida em que, na ementa do acórdão embargado, onde se lê: «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO», leia-se: «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO». 3. Embargos de decla... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5700

39930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.

«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5800

39931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.5900

39932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 267, III. Necessidade de requerimento do réu para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, de acordo com a Súmula 240/STJ. Violação art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A recorrente alega genericamente que houve ofensa ao CPC, art. 535, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6000

39933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A ausência de indicação, na petição de embargos de declaração, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6100

39934 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6200

39935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária no bojo do recurso. Impossibilidade. Petição avulsa. Necessidade. Preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. 2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o artigo 6º da Lei 1.060/50, caso em que, não seguido este procedimento, considera-se deserto o recurso e aplica-se a Súmula 1... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC, art. 511).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6300

39936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há vício na decisão embargada, ficando claro o propósito de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo decisum recor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6400

39937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Indicação errônea do código de recolhimento. Infringência da Resolução 01/2011 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. «Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida e... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de Recolhimento da União - GRU. Código de recolhimento diverso do previsto na resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6500

39938 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6600

39939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6700

39940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6800

39941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Petição original. Ausência de apresentação. Art. 2º da Lei 9.800/99.

«1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/99, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 21, II, da Resolução STJ 14, a apresentação dos originais, no caso, deveria dar-se, exclusivamente, por meio meio eletrônico. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6900

39942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as disposições dos arts. 13 e 37 do CPC não se aplicam na instância superior, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7000

39943 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais decorrentes de quebra de sigilo bancário. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Na espécie, a condenação ao pagamento de indenização por danos m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7100

39944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração manejados pela parte contrária. Necessidade de oportuna ratificação no prazo recursal. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, nos termos da interpretação da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7200

39945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7300

39946 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial. Intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7400

39947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a ora agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7500

39948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Não há como esta Corte manifestar-se acerca de matéria não abordada em nenhum momento no curso processual, salvo no agravo regimental, diante da impossibilidade de inovação em sede recursal. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (ci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7600

39949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada.

«1. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada». (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7700

39950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Rodovia. Não houve violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Não houve violação ao CPC, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. Revela-se imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7800

39951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.7900

39952 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8000

39953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as disposições dos arts. 13 e 37 do CPC não se aplicam na instância superior, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8100

39954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC, art. 1... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8200

39955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Med. Prov. 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8300

39956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC, art. 1... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8400

39957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. SFH. Fcvs. Cobrança de débito. Ação de natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário do CCB e de 10 anos na vigência do novo diploma civilista. Súm. 83/STJ. Regimental não provido.

«1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. 2. Incidência, pois, da Súmula 83/STJ, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 3. Ag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8500

39958 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8600

39959 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Agravo não provido.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar que a ora recorrida adequadamente instruiu pedido administrativo de exibição de documentos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8700

39960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8800

39961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.8900

39962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração manejados pela parte contrária. Necessidade de oportuna ratificação no prazo recursal. Ausência de modificação do acórdão embargado. Irrelevância. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, nos termos da interpretação da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. «A necessidade de ratificação do recurso especial não depende da alteração... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9000

39963 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrarazões. Tempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a comprovação posterior da existência de feriado local ou da suspensão do expediente forense. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, mas tão somente para reconhecer a tempestividade das contrarrazões ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9100

39964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9200

39965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o dispost... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido).

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9300

39966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do art. 545 do CPC, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9400

39967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9500

39968 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9600

39969 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no óbice contido na Súmula 284/STF. Insurgência da parte ré.

«1. Deficiência da fundamentação recursal. O recurso especial revela-se deficiente quando não indicado o dispositivo legal tido por violado ou cuja interpretação implicou suposta divergência jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9700

39970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9800

39971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1003.9900

39972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0000

39973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do art. 333, I, do CPC. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido,... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 267, VI, 355, 543-C, § 7º, 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º).

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0100

39974 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato particular de franquia empresarial. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (art. 544, do CPC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0200

39975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Alegação de ausência de interesse de agir e de ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0300

39976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0400

39977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do art. 545 do CPC, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0500

39978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0600

39979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0700

39980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0800

39981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegada violação a texto de Súmula. Não cabimento. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmula, pois estas não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Carta da República. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo nece... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Med. Prov. 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0900

39982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração manejados pela parte contrária. Necessidade de oportuna ratificação no prazo recursal. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, nos termos da interpretação da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1000

39983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1100

39984 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ (deserção).

«1. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, com a indicação do número do processo a que se refere, além dos respectivos códigos identificadores, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1200

39985 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no art. 535 do CPC no decisório impugnado. 3. O recolhimento da mu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1300

39986 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no art. 538, parágrafo único do CPC, autorizado estará, desde logo, o relator a aplica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1400

39987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Provimento negado.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1500

39988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1600

39989 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de locação de máquina fotocopiadora com serviço de manutenção. Inadimplemento da locatária pessoa jurídica. Ação de cobrança de alugueres em atraso. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC (arts. 2º e 4º, i). Bem e serviço que integram cadeia produtiva. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de origem asseverou nã... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos à execução em cédula de crédito bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Irresignação da executada).

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1700

39990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1800

39991 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.1900

39992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2000

39993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2100

39994 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2200

39995 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (indenizatória). Decisão monocrática negando provimento ao agravo.

«1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Na hipótese, inexistiu, no momento oportuno, qualquer recolhimento da taxa judiciária instituída pela lei local, razão pela qual não é possível a abertura do prazo, para a comp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2300

39996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Preclusão da decisão. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Diante das peculiaridades do caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2400

39997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. Desnecessário sobrestar o julgamento de recurso especial em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando o recurso encontra óbice processual na sua admissibilidade. Precedentes. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2500

39998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2600

39999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pagamento de obrigações vencidas. Contrato de arrendamento mercantil. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A indicação de vários dispositivos legais, sem particularização da afronta, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.2700

40000 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Atendimento médico. Prova técnica. Responsabilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7/STJ quando, para tanto, exige-se a reapreciação do conjunto probatório. 2. Agravo regimental não provido.»

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