Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5200

39901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. In casu, a agravante não impugnou o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5300

39902 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação do art. 481, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sistemática não cumulativa do pis e da Cofins. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Art. 31, «caput», da Lei 10.865/2004. Inconstitucionalidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

«1. Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 481, parágrafo único, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inconstitucionalidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5400

39903 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sistemática não cumulativa do pis e da Cofins. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Art. 31, «caput», da Lei 10.865/2004. Inconstitucionalidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.taxa selic. Legalidade da incidência na cobrança do crédito tributário.

«1. O Tribunal de origem concluiu que é inconstitucional o art. 31 da Lei 10.865/2004, que o aproveitamento dos créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos do ativo imobilizado equipara-se à isenção incondicionada, que não gera direito adquirido, e, que, portanto, podem aqueles ser revogados (art. 3º da Lei 10.637/02 e art. 3º da Lei 10.833/03), sem ofensa aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. Como se vê, a fundamentação do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5500

39904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, LV, da CF/88 de 1988. 2. Em relação à alegada violação dos dispositivos 132 do CPC, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5600

39905 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5700

39906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O acórdão tratou expressamente a matéria, ao afirmar que «Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente» (fls. 758, e/STJ).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5800

39907 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Não é cabível, em Agravo Regimental, a análise de questões não suscitadas anteriormente nas razões do Recurso Especial, sob pena de caracterização de inovação recursal. 2. Agravo Regimental do Estado do Paraná não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.5900

39908 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Incapacidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6000

39909 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Responsabilidade objetiva. Serviço postal. Entrega fora do prazo. Indenização por danos morais. Valor arbitrado a título de dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6100

39910 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Coisa julgada. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Não aplicação na espécie. Lei declarada constitucional pelo STF.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado o... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6200

39911 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização cobrada pela comissão de valores mobiliários. Lei 7.940/89. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Sujeição passiva. Sociedade que não recebeu incentivos fiscais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «as ações titularizadas pelo FINOR foram alienadas antes da edição da Lei 7.940/89, que instituiu a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, incabível a cobrança da aludida taxa, uma vez que tal norma não pode alcançar fatos pretéritos « (fl. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6300

39912 - STJ. Tributário e processual civil. Ir e cssl. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Contratos de venda e compra de habitações populares. Apuração da correção monetária dos ativos. Regime de caixa. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mais, a Corte de origem entendeu que «o contrato de venda e compra é ajustado em 300 prestações mensais calculadas segundo o Plano de Equivalência Salarial (PES) em conformidade com a Tabela ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6400

39913 - STJ. Processual civil. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Atos constritivos. Afastamento. Princípio da preservação da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ firmou entendimento de que, apesar de a Execução Fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (artS. 6º, § 7º da Lei 11.101/05; art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimento no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud de empresa em recuperação judicial. Quitação do crédito falimentar será deferida em momento oportuno pelo juízo falimentar. Princípio da preservação da empresa. Precedentes desta egrégia corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6500

39914 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Fundamentadas as razões do especial na alegação de violação ao art. 535 do CPC, consignou-se pela inexistência de sua afronta, porquanto concluiu a Corte de origem pela ausência de prova do direito alegado, ou seja, o segurado, ora embargante, não f... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos arts. 331 do CPC e 204 do CTN. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6600

39915 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. Embora a parte tenha se insurgido ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6700

39916 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Distribuição por dependência. Alegação de nulidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de origem consignou: «Embora, em rigor, não tenha ocorrido pedido das partes, a embargante não logrou demonstrar, objetivamente, qualquer prejuízo que tenha lhe causado a distribuição para a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Porto Alegre, agora denominada 19ª Vara Federal de Porto Alegre. Além disso, é de se ressaltar que a providência da distribuição tem caráter administrativo, não interfere no processamento e julgamento autônomo dos embargos do devedor,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6800

39917 - STJ. Processual civil. Tributário. Juízo de retratação. Inviabilidade decorrente da intempestividade do recurso. Tese relevante. Matéria de ordem pública. Devido enfrentamento. Necessidade. Omissão existente. Retorno dos autos.

«1. Na origem, o ente estadual interpôs recurso especial contra o acórdão que acolheu embargos infringentes. Nas contrarrazões do especial, houve expressa alegação do então recorrido de que o recurso era intempestivo. 2. Sem que fosse observado tal requisito extrínseco, a Corte de origem promoveu nova análise da questão recursal, a teor do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Opostos embargos de declaração, por duas vezes, a Corte não levou em consideração a n... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. Art. 543-B do CPC. Desnecessidade de juízo prévio de admissibilidade do recurso pela vice-presidência do STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. Art. 543-B do CPC. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fax. Original enviado após o lapso de 5 (cinco) dias. Tempestividade aferida pelo protocolo da petição e não pela data de sua postagem nos correios via sedex. Recurso intempestivo. Formação da coisa julgada. Retroatividade à data em que escoado o prazo para a interposição do apelo especial intempestivo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Negado provimento).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6900

39918 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Hipótese configurada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 135, III, do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao CPC, art. 535, II, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). 3. Hipótese e... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Reparação por dano moral. Atraso de vôo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535, II. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7000

39919 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do especial por incidência da Súmula 284/STF à alegação de violação ao art. 535 do CPC e em decorrência da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos violados. Acresceu-se, ainda, a inviabilidade de alteração do julgado quanto à legalidade da CDA ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Verificado que o agravante limita-se a reiterar os argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7100

39920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7200

39921 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Valor venal do imóvel. Recurso especial provido. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência de interesse de agir da agravante, tendo em vista que sua pretensão foi acolhida nos termos da decisão monocrática que deu provimento ao especial. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7300

39922 - STJ. Tributário. CPMf. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/96 e circular bacen 3.001/2000.

«1. O legislador, ao instituir a CPMF nos termos da Lei 9.311/96, explicitou no art. 2º o fato gerador da contribuição. Precedentes: REsp 587.209/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 26/9/2005; REsp 538.705/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 10/10/2005; REsp 574.438/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/4/2005, DJ 9/5/2005. 2. O ar... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Acórdãos paradigma e recorrido oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/1996, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade).
  • Referência/STJ - (Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/96, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade. Recursos especiais providos).
  • Referência/STJ - (Tributário. CPMF. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/1996 e Circular Bacen 3001/2000).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7400

39923 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que, «sendo devidas eventuais diferenças até o ano de 2002 (edição da Lei 10.483/2002) e tendo os autores ajuizado a presente demanda apenas em 08/10/2009, forçoso é o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas devidas (já que anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, a saber, anteriores a dezembro de 2004).» 2. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte ora agravante e, como é apto, por s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7500

39924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência.

«1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. Precedentes do STJ. 2. O foco do agravante, ao ver acolhida sua pretensão, em verdade, não foi sanar contradiçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7600

39925 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Obrigatoriedade. Comunicação. Transferência da ocupação. Secretaria de patrimônio da União. Spu.

«1. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no REsp 1.431.236/SC, Rel. Minist... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento. Alienante).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Taxa de ocupação. Responsabilidade).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento. Alienante).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7700

39926 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei compl. 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7800

39927 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários». Não cabimento.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os chamados «honorários previdenciários», que eram inseridos no cálculo do crédito tributário envolvendo a cobrança perpetrada pelo INSS antes da 11.457/2008, deveriam ter o mesmo tratamento jurídico do encargo legal quando da ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária. Dívida ativa da União. Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Não inclusão dos «honorários previdenciários» no débito consolidado).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.7900

39928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prescrição. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; buscam somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A apresentação de novas teses e... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8000

39929 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de contradição. Inexistência de vício no julgado.

«1. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não se deu no presente caso. 2. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, constata-se que o objetivo do embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os emb... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8100

39930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Mero inconformismo. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando somente modificar o acórdão embargado. 3. A invocação, em embargos declaratórios, de questão não suscitada no agravo regimental, constitui inovação recurs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8200

39931 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamatória trabalhista. Falecimento do contribuinte. Decadência. Poder judiciário. Retificação do lançamento na liquidação de sentença. Aplicação. Analogia. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Se a autoridade administrativa constatar que o sujeito passivo apresentou declaração contendo omissão ou inexatidão quanto ao montante tributável, é cabível o lançamento de ofício, segundo o art. 149 do CTN. Nesse caso, o fato de o contribuinte haver apresentado declaração e recolhido o tributo com base no valor declarado mostra-se irrelevante, porque o objeto do lançamento é justamente o que não foi declarado e, por conseguinte, não foi recol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8300

39932 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O acórdão recorrido consignou: «Subsiste incólume o adicional ao SENAR devido pelo produtor pessoa física, anteriormente previsto no art. 2º da Lei 8.540/92, porquanto não atingido... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Const. 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a», 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a», «b», «c», 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Const. 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Compl. 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Compl. 16/1973. Lei Compl. 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8400

39933 - STJ. Processual civil. Imposto de renda. Juros de mora. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8500

39934 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8600

39935 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Impossibilidade de apreciação de violação de preceitos constitucionais. Ausência de cotejo analítico. Falta de prequestionamento do art. 1º, § 1º, da Lei 1.533/1951. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do delegado especial das instituições financeiras em são paulo/sp para figurar como autoridade coatora. Atividade exercida de mera retenção do imposto de renda sobre o saque da indenização de previdência privada).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8700

39936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A apresentação de novas teses em ag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8800

39937 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8900

39938 - STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Estatuto do idoso. Presunção especial e absoluta. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à possibilidade de cominação de multa em Mandado de Segurança. 2. O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC, com o propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há risco de grave comprometimento da saúde do demandante. 3. Extrai-se do acórdão o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9000

39939 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Cobrança em duplicidade não configurada. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegação de cobrança em duplicidade, o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que, «da análise dos títulos executivos, verifica-se que não procedem os argumentos da embargante quanto à cobrança em duplicidade». Rever esse entendimento implica reexame de fat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9100

39940 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acór... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9200

39941 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Arestos paradigmas. Ausência de similitude.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem bem esclareceu que «As entidades autoras da ação coletiva não representaram, em juízo, todos os servidores do IBAMA, mas somente aqueles que, estatutariamente, poderiam representar, sendo tal limitação reconhecida por decisão já transitada em julgada.» (fls. 306-307/STJ). 2. A modificação do entendimento a quo demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do decisum transitado em julgado e do estatuto em voga, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9300

39942 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9400

39943 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. 2. Devem-se observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, adotando-se o regime de competência para impedir o somatório de todas as verbas principais para fins de enquadramento na tabela de alíquotas. Orientação reafirmada no ju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9500

39944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9600

39945 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9700

39946 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9800

39947 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não indicação do dispositivo legal ao qual supostamente foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Além do mais, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do CPC nas razões do recurso especial, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de in... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 151.5810.7004.9900

39948 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do art. 535 do CPC. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0000

39949 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Quanto à incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13º salário (gratificação natalina), o STJ tem entendido que, por possuir caráter permanente, integra a base de cálculo do salário de contribuição. Portanto, a remuneração a título de gratificação natalina sujeita-se à incidência da Contribuição Previdenciária. 3. De... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0100

39950 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitância. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0200

39951 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 526 do CPC. Alegação de omissão. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0300

39952 - STJ. Família. Tributário e processo civil. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Arrolamento de bens. Não ocorrência de violação do art. 1º da Lei 8.009/90. Ausência de constrição ao bem de família. Valores. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, o valor da dívida. 2. «Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívid... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Família. Processual civil e tributário. Bem de família legal. Garantia de impenhorabilidade. Arrolamento. Possibilidade. Publicidade indevida de informações fiscais. Ausência de prequestionamento. Verba honorária sucumbencial. Desproporcionalidade que é manifesta. Exorbitância. Redução).
  • Referência/STJ - (Família. Processual civil e tributário. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Arrolamento de bens. Arts. 64 e 64-a da Lei 9.532/1997. Ausência de constrição ao bem de família. Ausência de violação do art. 1º da Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. ).
  • Referência/STJ - (Família. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento administrativo de bens. Lei 9.532/1997. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade. Agravo não provido ).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0400

39953 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. Contribuição para o pss. Não incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório. 2. Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0500

39954 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A tese apresentada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282 e 356 do STF. 2. «Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. (EDcl no AREsp 395.497/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Seg... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Execução de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prevenção. Matéria suscitada após o julgamento do recurso especial. Preclusão. RISTJ, art. 71, § 4º).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0600

39955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0700

39956 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.089.720/RS. Regime de competência.

«1. Em 10/10/2012, DJe 28.1.2012, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou orientação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, também quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0800

39957 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Recurso Especial provido.»

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  • Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).
  • Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B e 543-C. Lei 8.038/90, art. 26).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0900

39958 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. Súmula 83/STJ. 2. A Súmula 83/STJ tem aplicação tanto nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, como na alínea «a». Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1000

39959 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidor público. Incidência de juros. Ausência de omissão. Art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 394 395 do CC e do art. 741, V, do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1100

39960 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Penhora e alienação de bens da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Ato desastroso para a produção e continuidade do empreendimento. Princípio da preservação da empresa.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. No caso, seria inviável e ofensivo ao princípio da preservação da empresa a manutenção da penhora como requerida pela Fazenda Pública. Aplicação da interpretação teleológica e sistemática da norma. 3. «Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, embora a execução... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Ativos financeiros. Inviabilidade. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Violação do art. 97 da CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF).
  • Referência/STJ - (Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Princípio da preservação da empresa).
  • Referência/STJ - (Conflito de competência. Juízo da execução fiscal e Juízo da Vara de Falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1200

39961 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1300

39962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, o que não é o caso dos autos. 2. Tratando-se de dívida ativa não tributária de natureza diversa do precede... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. CTN, art. 3??. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 205 e 2.028. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso representativo de controvérsia. Exercício do poder de polícia. Multa administrativa. Crédito não tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Princípio da isonomia. Dec. 20.910/1932, art. 1º. Incidência. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. CTN, arts. 156, V, 174. CCB/2002, arts. 189, 193 e 206, § 5º, I. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.873/1999, art. 1º).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1400

39963 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1500

39964 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Recurso Especial provido.»

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  • Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).
  • Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B e 543-C. Lei 8.038/90, art. 26).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1600

39965 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento provido. Existência de omissão. Art. 535, II, do CPC.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou a alegação da recorrente de que é incabível a concessão do Agravo contra a Autarquia sem a oitiva desta, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relevância diante da jurisprudência do STJ. Configurada a omissão e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1700

39966 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Exclusão. Valor ínfimo. Pagamento de boa-fé da contribuinte. Falta de razoabilidade. Ausência de omissão. Art. 535, II, do CPP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ entende pela não exclusão do contribuinte do Refis quando a diferença apurada é ínfima e a empresa vem honrando os compromissos assumidos no parcelamento. Precedente: (REsp 1.147.613/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/4/2011). 3. A recorrente demonstrou boa-fé ao... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Refis. Omissão de débito na declaração. Inexistência. Equívocos nos valores declarados. Diferenças insignificantes. Exclusão do programa. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1800

39967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Aguardando julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Não cabimento.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ. Precedente: AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012. 2. A decisão agravada não analisou a viabilidade do recurso especial sendo, portanto, ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1900

39968 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fixação de honorários. Ausência de omissão. Art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 183, 467, 468, 471, 527, I e V, 557, § 1º-A, e 543-C do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2000

39969 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Sócio. Certidão de dívida ativa. Ausência de omissão. Art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ - Recurso Especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009, rito dos recursos repetitivos - no sentido de que descabe Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2100

39970 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de omissão. Art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 158 da Lei 6.404/76, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afron... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2200

39971 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Transferência de veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 1275 do CC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2300

39972 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. 2. Agravo regimental que se julga prejudicado.»

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39973 - Doc. LEGJUR (151.5810.7005.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2500

39974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Pressupostos. Ausência.

«1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora - , não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de juiz de primeiro grau em ação de investigação de paternidade que determina a realização de provas com o fim de obter a certeza da filiação tem natureza interlocutória, devendo o recurso esp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2600

39975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2700

39976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2800

39977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.2900

39978 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Omissão afastada. Fundamento do acórdão diverso do alegado pela parte. Prequestionamento ausente. Aplicação da Súmula 211/STJ. Rescisão. Contrato. Prestação de serviços. Falha. Dano moral não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 2. Se, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o tribunal de origem não emite juízo de valor no tocante aos dispositivos apontados como violados no recurso especial... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3000

39979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento parcial de valores. Ofensa ao art. 557 do CPC. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Deve-se ter claro que o art. 557 do CPC confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. No caso presente, a opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3100

39980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Seguro de vida. Morte decorrente de acidente vascular cerebral. Complementação da indenização. Impossibilidade. Morte natural (fatores internos). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a morte acidental decorre de evento súbito, externo e involuntário. A morte natural, por sua vez, é definida por exclusão, caracterizando-se quando o falecimento advier de outros motivos, como as doenças em geral, de natureza interna, excetuando-se às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto. Precedentes. Na espécie, o segurad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3200

39981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsortes. Procuradores distintos. Petição única. Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade.0 prazo simples. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não se prestam os aclaratórios à impugnação de ordem constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3300

39982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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39983 - Doc. LEGJUR (151.5810.7005.3400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3500

39984 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3600

39985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC. Decisão mantida.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3700

39986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3800

39987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial. Necessidade. Presunção relativa.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC, arts. 219, § 5º, 269, IV e 334.CCB/2002, arts. 193, 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.3900

39988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4000

39989 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação da recorrente cujo acolhimento dependeria do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4100

39990 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4200

39991 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gru. Número de referência incorreto. Deserção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4300

39992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.matéria jornalística. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no art. 535 do CPC. 2. O acórdão embargado adotou o fundamento de que incidia a Súmula 7/STJ para a pretensão recursal porque impossível se rediscutir matéria de fato analisada nas vias ordinárias que formaram a convicção sobre a inexistência de ato ilícito que ensejasse reparação econômica por dano moral. 3. Recurso interposto com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4400

39993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC. Decisão mantida.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4500

39994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo com código diverso do previsto em Resolução vigente à época da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo improvido.

«1. Em consonância com o art. 7º da Resolução 4/2013, «O porte de remessa e retorno dos autos será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1/Porte de Remessa e Retorno dos Autos(.).». 2. A utilização de código de recolhimento diverso daquele disposto na resolução em vigor à época da interposição do recurso, acarreta a deserção (Súmula 187/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4600

39995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 318/STJ. Incidência.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A linha argumentativa apresentada nas razões de recurso especial encontra-se divorciada dos motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto atacado, sendo, ainda, incapaz de evidenciar que malferidos os dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4700

39996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de prequestionamento. Litisconsórcio passivo. Inexistência.

«1. Pela alínea «c» do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Os conteúdos normativos dos artigos tidos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4800

39997 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Réu revel. Prazo em dobro. Não incidência da regra.

«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191 na hipótese de réu revel. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.4900

39998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor indenizatório fixado razoável.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.5000

39999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Existência da contratação. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.5100

40000 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação obrigatória de reserva técnica. Recibos de depósitos bancários emitidos pelo bndes. Correção monetária. Março de 1990. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Valores não transferidos ao bacen. Período aquisitivo na vigência da med. Prov. 168/90. Btnf. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Entendimento consolidado nesta Corte no julgamento do REsp 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores não transferidos para o BACEN, para as cad... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo c. STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 8.024/1990. Lei 8.177/1991. Lei 8.088/1990. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1889, arts. 10 e 17, III. Dec.-lei 2.335/1987. Dec.-lei 2.336/1987. Dec. 2.337/1987. CPC, art. 543-C).
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