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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4400

39901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 1.500.

«1. A via judicial é a adequada para a obtenção da exoneração da fiança, quando o acordo amigável não se mostrou viável (CCB/2002, art. 1.500). 2. O fiador tem o direito de exonerar-se da garantia na prorrogação automática do contrato, período em que não mais vige a cláusula de renúncia da exoneração. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4500

39902 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do CPP, art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4600

39903 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da existência de inquéritos e processos criminais em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, sem certificação do trânsito em julgado, não podem ser utilizados para exasperação da pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Incidência do enunciado 444 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4700

39904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no artigo 619 do CPP. - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos declaratórios não se constituem via adequada a propiciar nova discussão acerca do mérito da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4800

39905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução proposta pelo sindicato contra Fazenda Pública. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, há que se rejeitar os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4900

39906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5000

39907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no artigo 619 do CPP. - Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1.434.783/MG, Rel. Ministro SEB... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 56 do RISTJ e 118 da loman. Nulidade de julgado. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF).

Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5100

39908 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Concessão anterior à Med. Prov. 1.523-9/97 e à Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC.

«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamim, consolidou o entendimento de que o direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial de dez anos, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5200

39909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Resp1.334.488/SC. Submetido ao rito do art. 543-B do CPC. Embargos de declaração acolhidos em parte. Integração do julgado.

«1. Os embargos de declaração opostos em face do Recurso Especial 1.334.488/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, foram acolhidos em parte, para esclarecer que «[...] a nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou». 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de integração do julgado.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5300

39910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo da renda mensal. Lei aplicável à época do preenchimento dos requisitos. Pedido condicional. CPC, art. 460. Vedação.

«1. A procedência da demanda só interessa ao autor se o novo cálculo da aposentadoria lhe for mais vantajoso que o atual. Dessa forma, na hipótese, a sentença será, inevitavelmente, condicional, o que é vedado nos termos do art. 460, parágrafo único, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC, a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e i... (Continua)

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39911 - Doc. LEGJUR (148.0321.7003.5400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5500

39912 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 2. «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, antes do la... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5600

39913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Maior reprovabilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto (um ano acima do mínimo legal), tendo em vista a quantidade da substância entorpecente apreendida - diversas apreensões de 5.583 kg de maconha, 4.870 kg de maconha, 1.700 kg de maconha, 100 kg de maconha e 742 kg de maconha - , a atrair a incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. Esta Corte, na esteira do posic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5700

39914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Qualidade da droga. Heroína. Causa especial de diminuição de pena. Redução em 1/5 (um quinto). Justificativa concreta. Quantidade do entorpecente. Mais de 8 kg. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas distintas em momentos diversos da dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a qualidade do entorpecente apreendido - heroína. 2. Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo se existe fundamento válido para justificar o quantum fixado na origem. Hipótese em que as instâncias ordi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5800

39915 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).

Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5900

39916 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituiç... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, arts. 63, 65, III, «d» e 67. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, arts. 63, 65, III, «d» e 67. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.0000

39917 - STF. Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Servidor Público. 3. Aposentadoria. 4. Contagem do tempo de contribuição na atividade privada para fins de compensação financeira. 5. Restrição do período por lei estadual. 6. Ofensa a CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º). 7. Precedentes. 8. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.0100

39918 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao § 3º do art. 164 da Constituição Federal. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.0200

39919 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos. Ato destituído de normatividade. Insuficiência de densidade normativa. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse m... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.541/1992, art. 56, e §§. Alegada ofensa ao princípio constitucional do concurso público e a regra de validade temporal das provas seletivas (CF/88, art. 37, II e III). Ato de efeitos concretos. Inidoneidade objetiva dessa espécie jurídica para fins de controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade dependente da previa análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da ação direta. Não-conhecimento.. Atos estatais de efeitos concretos, ainda que veiculados em texto de lei formal, não se expõem, em sede de ação direta, a jurisdição constitucional abstrata do STF. A ausência de densidade normativa no conteúdo do preceito legal impugnado desqualifica-o enquanto objeto juridicamente inidôneo. Para o controle normativo abstrato.. A ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa (CF/88 art. 5, LXXIII). Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo poder público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na constituição. A valida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado exclusivamente a luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da previa análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.0300

39920 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. 2. Vocacionada ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, a ação direta de inconstitucionalidade não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário em face de legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.0400

39921 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. Multa aplicada em agravo regimental. Recurso manifestamente protelatório. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 585.392-RG, Tema 229 da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 229. Complementação de aposentadoria. Lei Estadual 4.819/58 e Lei Complementar Estadual 200/74. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, caput e 167. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.0500

39922 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.

«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.1400

39931 - STF. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Instituição financeira extinta. Sucessão pelo Estado de Goiás. Baixa da instituição no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP). Iniciativa do sucessor, observados os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.1500

39932 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.1600

39933 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Dissensão jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Cotejo analítico. Não realização. Art. 331 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.1700

39934 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Repercussão geral reconhecida. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido.

«1. A decisão embargada está em consonância com o que foi decidido pelo Pleno da Corte, que, após reconhecida a repercussão geral da matéria, julgando o mérito, consolidou o entendimento de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 não ofende a Constituição Federal e possui natureza declaratória de direitos. 2. Ausência de omissão ou de obscuridade, tendo sido afastada a tese da inconstitucionalidade do dispositivo sob o argumento da sua irretroatividade a partir da edição da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.1900

39935 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2000

39936 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2100

39937 - STF. Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2200

39938 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2300

39939 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2400

39940 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Unicidade sindical. Identidade das categorias. Controvérsia decidida com base no material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2500

39941 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPMf. Descontos automáticos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Tribunal de origem entendeu que a retenção da CPMF prevista na Medida Provisória 2.037/2000 e na IN-SRF 89/2000 dependeria de prévia concordância do contribuinte, de forma que não haveria ofensa às regras que disciplinam o lançamento e a execução fiscal. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo lega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2600

39942 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Militares da ativa. Lei estadual 7.672/1982. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 834.262-RG, julgado sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, negou a repercussão geral da controvérsia relativa à realização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos, visto que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 467. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual 7.672/1982-RS. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2700

39943 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2800

39944 - STF. Agravo regimental. Falta de interesse em recorrer.

«1. Conforme assentado pelo próprio agravante, a questão «diz respeito a outro processo», que foi distribuído por equívoco a outro juízo e que não envolve o acusado. 2. Agravo regimental não conhecido e determinada a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.2900

39945 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição para o pasep. Ausência de recolhimento pelo município. Retenção do fundo de participação dos municípios pela União. Desnecessidade de prévia constituição dos créditos tributários. Precedentes.

«A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da CF/88, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. Nos termos da jurisprudência da Corte, a prévia constituição do crédito tributário não é requisito para proceder ao bloqueio dos repasses. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3000

39946 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de créditos de pis/cofins com débitos relativos à contribuição sobre a folha de salários. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a discussão acerca da compensação entre tributos de espécie diversa é matéria que não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3100

39947 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC, art. 543-B e art. 328 do RISTF.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do CPC, art. 543-B. 3. Agravo regimenta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3200

39948 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3300

39949 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Índice de correção monetária em ação de repetição de indébito. Legislação infraconstitucional. Suspensão do processo. Impossibilidade.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Quanto ao pedido de suspensão do processo, a discussão debatid... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3400

39950 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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39951 - Doc. LEGJUR (148.4862.0000.3500) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3700

39953 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3800

39954 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.3900

39955 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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39956 - Doc. LEGJUR (148.4862.0000.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4100

39957 - STF. Competência. Recurso extraordinário com agravo.

«Conforme os artigos 544 e 545 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator do agravo apreciá-lo, conhecendo-o, ou não, provendo-o, ou não.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4200

39958 - STF. Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4300

39959 - STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4400

39960 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional.

«A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional de televisão por assinatura demanda a análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4500

39961 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Prazo decadencial. Benefício concedido anteriormente ao advento da med. Prov. 1.523/1997.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre b... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Med. Prov. 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4600

39962 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4700

39963 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Med. Prov. 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Med. Prov. 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4800

39964 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.4900

39965 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.5000

39966 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.5100

39967 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.5600

39972 - STF. Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.5700

39973 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação, pelo órgão a quo, da sistemática da repercussão geral. Descabimento de reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Inexistência de erro grosseiro. Precedentes (rcl 7.569 e rcl 13.239 agr). Desprovimento dos embargos de declaração.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.5800

39974 - STF. Embargos declaratórios. Acórdão. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.5900

39975 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Pretensão de caráter infringente.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6000

39976 - STF. Embargos declaratórios. Acórdão. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6100

39977 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Embargos providos.

«A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vig... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Embargos acolhidos).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6200

39978 - STF. Embargos declaratórios. Acórdão proferido por força de idêntico recurso. Adequação.

«Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.»

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6300

39979 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso extraordinário. Sucessividade de embargos que buscam a rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Pretensão de caráter infringente.

«As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. Embargos de declaração... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6400

39980 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Revogação de licença. Remoção de banca de jornais e revistas. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade).
Referência/STF - (Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de descumprimento do que decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.717/DF, 3.026/DF e 2.135-MC/DF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
Referência/STF - (Embargos de declaração na petição. Conversão em agravo regimental. O controle abstrato de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser o objeto principal da ação originária. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6500

39981 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523/97. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 626.489/SE, Relator o Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição». 3. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Med. Prov. 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6600

39982 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários-de-contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis 6.210/75 e 8.213/91, pela impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os melhores salários-de-contribuição, a partir da data de reunião dos requisitos necessários para a concessão do benefício, independentemente de serem aqueles que antecederam o pedido de aposentadoria. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6700

39983 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A Corte de origem concluiu, com base na Lei 8.213/91, pela impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os 36 melhores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo (PBC), independentemente de serem os 36 salários imediatamente anteriores ao afastamento. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a in... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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39984 - Doc. LEGJUR (148.4862.0000.6800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.6900

39985 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7000

39986 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do art. 37, II, da CF/88. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação da impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da CF/88. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segun... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Concurso público. Títulos. Reprovação. CF/88, art. 37, II).
Referência/STF - (Intervenção de terceiros. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência da Lei 1.533/1951, art. 19).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7100

39987 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7200

39988 - STF. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao art. 93, IX, da CF/88. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7300

39989 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Pedido manifestamente improcedente. Princípio da colegialidade não contrariado. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia fundamentada. Inexistência de manifesta improcedência para o afastamento das qualificadoras. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Improcedência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7400

39990 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Decisão reclamada que se limita ao exame das normas infraconstitucionais que se entenderam aplicáveis à espécie. Impossibilidade de se utilizar a reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7500

39991 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Ato reclamado praticado posteriormente à cessação de eficácia do provimento jurisdicional cautelar invocado como paradigma. Inocorrência de desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta suprema corte. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7600

39992 - STF. Agravo regimental na reclamação. Complementação de diárias devidas a magistrados por afastamentos. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, al. N, da constituição. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7700

39993 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da sistemática da repercussão geral no tribunal de origem. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outra ação judicial no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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39994 - Doc. LEGJUR (148.4862.0000.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.4862.0000.7900

39995 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outra ação judicial no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.8000

39996 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Agente de arrecadação. Pretensão de recebimento de vantagem. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da isonomia. Descabimento. Súmula 339/STF. Reexame da legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.8100

39997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência complementar. Serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Aplicação das regras da CF/88, art. 202, § 3º. Necessidade de demonstração da transcendência da questão constitucional. Interesses subjetivos da causa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.8200

39998 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.4862.0000.8300

39999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa de infração trabalhista. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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40000 - Doc. LEGJUR (148.4862.0000.8400) (Jurisprudência Similar)
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