Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.1900

31921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Princípio da insignificância. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro Moura ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em habeas corpus. 1. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. 2. Recurso improvido).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Inviabilidade. Quantum fixado por meio de fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Recurso desprovido).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2000

31922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1. A Lei 8.038, de 1990, dispõe que «o Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal» (art. 38). Da decisão cabe agravo (litígio ou que, em torno da quaestio juris dele emanente, há divergência... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provid).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei federal considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido).
  • Referência/STF - (Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Pedido manifestamente improcedente. Princípio da colegialidade não contrariado. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia fundamentada. Inexistência de manifesta improcedência para o afastamento das qualificadoras. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Improcedência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
  • Referência/STF - (Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Paciente absolvido em sede de apelação. Decisão monocrática de relator que deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a sentença condenatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas na via extraordinária. Inocorrência. Reincidência na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2100

31923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I.

«1. O CPC, art. 544, § 4º, autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, de modo que não prospera a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. No caso, verifica-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar a decisão agravada, proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2200

31924 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da penal - no caso, a fuga do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. 2. Conforme relatado pelo juízo a quo, apesar de estarem presentes os aspectos objetivos, verifica-se que o acusado não preencheu os subjetivos, pois... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2300

31925 - STJ. Penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67». 2. A jurisprudência desta Quinta Turma tem admitido a possibilidade da compensação total quando o réu ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no habeas corpus. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2400

31926 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva continuada (em sua antiga redação). Punibilidade extinta quanto a um dos recorrentes. Prejudicialidade. Tese de direito ao benefício do sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/2001). Cômputo do aumento decorrente da majorante para fins de concessão do benefício. Pena mínima somada ao acréscimo superior a 1 ano. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Sobrevindo decisão que declarou extinta a punibilidade de um dos recorrentes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, evidencia-se a perda superveniente do seu interesse recursal. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consagrada por meio da Súmula 243/STJ: [o] benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2500

31927 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Análise de suspensão de pagamento de precatório. Impossibilidade.

«1. Descabe a este Tribunal examinar se existentes os requisitos autorizadores à concessão de suspensão de pagamento do precatório, sob pena de adentrar à análise de provas e fatos - vedação imposta pela Súmula 7/STJ - , além de incidir em hipótese de supressão de instância. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2600

31928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos pelo corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o agravante deixado de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seu recurso especial, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo corréu, incide o teor do enunciado sumular 418/STJ, considerado extemporâneo o especial. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2700

31929 - STJ. Administrativo e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Exigência editalícia de altura mínima para ingresso na carreira. Necessidade de previsão em lei. Precedentes do STJ. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2800

31930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, baseada na periculosidade do paciente, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2900

31931 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Demora na conversão do flagrante. Mera irregularidade. Superveniência de Decreto de preventiva. Questão superada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que constitui mera irregularidade eventual demora na conversão do flagrante, a qual resta superada pela superveniência da preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando periculosidade do acusado pelas circunstâncias do crime (apreensão de 95 munições, 06 armas de fogo, sendo 02 de uso restrito, além de co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3000

31932 - STJ. Processual penal. Petrechos e associação para o tráfico. Ausência de materialidade. Não demonstração de pronto. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Via eleita. Impropriedade.

«1. Se há na denúncia, arrimada em alentado inquérito policial, descrição clara do contexto dos fatos, aptos a demonstrar que o recorrente, juntamente com outra dezena de pessoas, foi preso em flagrante, em uma fazenda, na qual foram encontrados e apreendidos diversos materiais, utensílios e petrechos sabidamente utilizados para o refino de substância entorpecente (cocaína), não há falar em trancamento da ação penal, por falta de materialidade. 2. A falta de justa causa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3100

31933 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Efeitos infringentes. Excepcionalidade não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A atribuição de efeito modificativo ao julgado é excepcional e pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não se verifica no caso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3200

31934 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunhas. Inocorrência. Deferimento demonstrado em ata de julgamento. Incomunicabilidade de testemunhas. Indeferimento de acareação. Discricionariedade do magistrado. Ausência de nulidade. Vício na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Erro na dosimetria da pena. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena no mínimo legal.não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a adm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3300

31935 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3400

31936 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema. 3. Recurso provido para que o recor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3500

31937 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3600

31938 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do débito tributário. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Art. 9º, da Lei 10.684/03. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O art. 9º da Lei 10.684/03 trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, uma vez que faz menção expressa à pretensão punitiva do Estado. Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento, quando se trata de pretensão executória, que é o caso dos autos. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3700

31939 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Art. 89 da Lei 9.099/95. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). 2. Na espécie, houve o descumprimento da condição de apresentação semestral da certidão de an... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei 9.099/95. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3800

31940 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Corrupção de menores. Organização criminosa ligada ao primeiro comando da capital. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada e mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da agente, integrante da facção criminosa denominada PCC - Primeiro Comando da Capital. O decreto prisional ainda particu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.3900

31941 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus. Redução da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime integralmente fechado. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A aplicação da pena-base acima do mínimo encontra-se justificada pela consideração negativa, com base em elementos concretos dos autos e consequências do crime.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4000

31942 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Ausência de autoria e materialidade. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Reexame de provas. Ilicitude da busca e apreensão. Supressão de instância. Prisão. Decretada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Perda de objeto. Ocorrência de trânsito em julgado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Incabível na via estreita do habeas corpus, o reexame da prova, especialmente levando-se em consideração que, tanto a sentença como o Tribunal a quo, analisaram deti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4100

31943 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em writ. Nulidade. Inépcia da denúncia. Preclusão. Majorante. Art. 18, III. Da Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Cumprimento da pena. Regime integralmente fechado. Vedação. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas, que se caracteriza pelo rito célere e cognição sumária. 3. A alegação de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4200

31944 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de mulheres. Nulidades na ação penal não arguidas na apelação. Supressão de instância.

«1. Não arguidas a tempo e modo adequado nulidades (erro no nome da paciente, falta da juntada de procuração a advogado, este com a inscrição profissional suspensa, além da falta de intimação pessoal da sentença condenatória) sequer discutidas no competente apelo, não serve o habeas corpus para o enfrentamento do tema anos após e com indevida supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4300

31945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime contin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4400

31946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4500

31947 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato (CP, art. 171). Dosimetria. Culpabilidade, motivos e consequências do delito. Ocorrência de prejuízos aos contribuintes e à previdência social. Fato que exorbita dos comuns à espécie. Exasperação devida. Utilização do mesmo fundamento para a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime. Impossibilidade. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Fica evidenciado o constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na medida em que, salvo no que diz respeito às consequências do delito, em que foram declinados fundam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4600

31948 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4700

31949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. 2) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se a confissão do réu, ainda qu... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4800

31950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) dosimetria. Segunda fase. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 justificado. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência da majorante pela utilização ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.4900

31951 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, que, em gozo de liberdade provisória, volta a delinquir, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Matéria que não foi enfrentada na Corte de Origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5000

31952 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da substância entorpecente. Não aplicação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A quantidade de droga justifica a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5100

31953 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue trâmite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Habeas corpus denegado, com recomendação ao Tribunal a quo de celeridade no julgamento da Apelação Criminal 0002864-58.2010.8.01.0001.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5200

31954 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada, haja vista possuir antecedentes criminais que demonstram sua propensão à prática delitiva, isto configurado por novos elementos trazidos nos autos até a sentença onde ordenada a prisão, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5300

31955 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5400

31956 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5500

31957 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da Corte Especial, mais uma vez entendeu não s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5600

31958 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Parecer ministerial. Função de custos legis. Não-enfrentamento, pelo acórdão, dos termos da manifestação do parquet. Omissão relevante. Inexistência. 3. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5700

31959 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Prova ilícita. Matéria devidamente apreciada. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5800

31960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Faltas disciplinares praticadas fora do período descrito nos Decretos presidenciais 7.420/10 e 7.648/2011. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela Terceira... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.5900

31961 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Reincidência reconhecida pelo magistrado de primeira instância. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6000

31962 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo delito. Sustação cautelar durante o período de prova. Extinção da pena. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, cometidos novos delitos durante o período de prova do livramento condicional, deve o magistrado adotar a providência prevista no CP, art. 145, vale dizer, suspender cautelarmente o benefício, sob pena de extinção da reprimenda. 2. Hipótese em que o Magistrado da execução suspendeu cautelarmente o livramento condicional, de forma expressa, no curso do período de prova. Inviável, assim, a pretendida extinção da pena, tão pouco a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6100

31963 - STJ. Processual penal. Crimes de homicídio. Participação ativa das polícias civil, militar e federal nas investigações. Persecução penal apresentada em conjunto pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público Estadual. Denúncia assinada por membros de ambas as instituições. Incompetência. Remessa dos autos da Justiça Federal à justiça comum estadual. Ratificação dos atos produzidos antes da alteração do juízo. Nulidade. Ausência. Prisão preventiva. Manutenção após a pronúncia. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

«1 - Tendo havido nas investigações participação ativa das polícias civil, militar e federal e assinada a denúncia, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, não há falar em nulidade no caso concreto em decorrência da ratificação, na Justiça Estadual, do recebimento da peça acusatória e dos atos instrutórios ocorridos quando o processo encontrava-se na Justiça Federal. Precedentes desta Corte. 2 - Não é causa de nulidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6200

31964 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela gravidade concreta do crime (No interior do veículo localizaram duas bolas de haxixe e, ato contínuo, na residência do autuado, no guarda roupas deste último, apreenderam um prensado de maconha e um invólucro contendo haxixe. Quando estavam no interior do imóvel, o pai do indiciado disse em voz alta que este 'trabalha para um traficante maior'), não há que se falar em ilegalidade.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6300

31965 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Sonegação fiscal continuada. Delegação pelo tribunal a quo ao juízo das execuções da fixação do regime e da análise da possibilidade de concessão de substituição das penas no julgamento da apelação. Delegação indevida. Incompetência do juízo das execuções. Condenação não transitada em julgado. Súmula 611/STF. Dosimetria. Inversão da ordem na dosimetria da pena. Aplicação da fração relativa à continuidade delitiva antes da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990. Prejuízo não evidenciado. Inversão que não resultou em maior pena. Tese de consideração da soma dos valores sonegados em todos os delitos continuados para a configuração da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Alegação não demonstrada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, enquanto não transitada em julgado a condenação, compete ao juízo do conhecimento e não ao da execução proc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6400

31966 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. 2. A caracterização da falta grave justifica a regressão de regime prisi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6500

31967 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.420/2010. (1) benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal. (2) descumprimento das obrigações impostas no livramento condicional. Conduta não prevista no art. 50 da Lei de execução penal. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Caso em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação do indulto em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. 2. A conduta do paciente, consistente no descumprimento de uma das condições impostas na decisão que lhe concedeu o livramento condicional, não está pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6600

31968 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia cautelar que não se justifica, tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), totalizando uma rep... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6700

31969 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a concreta potencialidade lesiva da conduta perpetrada pelo acusado, visto que apreendidos em seu poder razoável quantidade de entorpecentes, além de munição e material para embalar drogas (22 pinos de cocaína juntame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6800

31970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida por Desembargador. 2. É fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos Tribunais de Cúpula. 3. A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6900

31971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF-stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7000

31972 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus . Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7100

31973 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7200

31974 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7300

31975 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7400

31976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CP. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os art. 263 do RISTJ e 619 do CPP. - O Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro em matéria penal. Precedentes. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7500

31977 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Litispendência. Mandado de segurança e ação ordinária. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Incorporação de quintos. Mp. 1.480-19/1996. Alteração das regras. Aplicabilidade imediata. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Proporção. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de identidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte consolidou-se no sentido de que o reconhecimento de litispendência entre pretensões deduzidas no mandado de segurança e na ação ordinária remete à aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não foram rebatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir o disposto na Súmula 283/STF. 3. Rever o argumento da Corte originária de que a impetrante possuía apenas um quinto da função incorporada no momento em que foram alte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7600

31978 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito». (EDcl no AgRg no REsp 1.411.466/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014) 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df e ADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7700

31979 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.318.315/al, mediante utilização da sistemática prevista no art. 543-C do CPC.

«1. No julgamento do REsp 1.318.315/AL, a Primeira Seção desta Egrégia Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV. 2. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, dando-lhe provimento para declarar que o reajuste deverá ser aplicado integralmente sobre a RAV, a teor da pacificada jurisprudência desta Corte, mantendo-se, portanto, a fixação dos honorários da forma em que arbitrados na decisão atac... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Med. Prov. 1.915/99. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Med. Prov. 1.915/99. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7800

31980 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.7900

31981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 381, III, do CPP. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. Motivação per relationem. Violação aos arts. 171 do CP, 2º da Lei 8.287/91 e 2º da Lei 10.779/03. Ausência de prequestionamento. Tese jurídica não prequestionada. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 49, § 1º e 60, ambos do CP. (i). Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «não se configura desprovido de fundamento, tampouco omisso, o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, com sua transcrição no corpo do acórdão, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem». (REsp 1.194.768/PR, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011). 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Administrativo. Posse e domínio. Reserva Indígena de Mangueirinha/PR. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação per relationem. Possibilidade. CPC, arts. 6º, 303 e 131. Ausência de prequestionamento. CPC, arts. 56, 923, 70, I e II. Argumento inatacado. Súmula 283/STF).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8000

31982 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao art. 366 do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos arts. 158, 159 e 160, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8100

31983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por daniele de lima cândido. Violação dos arts. 59 e 65, III, «d», ambos do CP. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Apelo nobre interposto por bruno henrique de gouveia freire. Ofensa aos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 386, V, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta Corte, estampado no enunciado sumular 231/STJ, que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8200

31984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8300

31985 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 60 do CP. Fixação do valor do dia-multa condizente com a situação econômica do réu. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena de multa a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8400

31986 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 17 do CP. Caracterização do crime impossível. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de reconhecer a existência de crime impossível, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8500

31987 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Violação a princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese não configurada nos autos. 2. O acórdão embargado expressamente tratou de afastar a violação ao art. 535 do CPC, bem como de manter a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto, pois essa Corte não pode, na via e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8600

31988 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Med. Prov. 2.180/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A evolução jurisprudencial não configura erro a corrigir na via dos aclaratórios, pois a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórd... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8700

31989 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativamente. Descabimento. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Decisão do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Concurso público. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. Reconhecimento na origem. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8800

31990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Possibilidade de fixação definitiva das verbas sucumbenciais.

«I - O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50 (AgRg no AREsp 590.499/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014). II - A exigibilidade da verba honorária, nos casos em que a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, ficará suspensa até q... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de manifestação de órgão de consultoria. Lei compl. Estadual 893/01. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Art. 12 da Lei 1.060/50. Condenação de honorários. Possibilidade).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8900

31991 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9000

31992 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, pressupostos que autorizam o cabimento dos aclaratórios consoante disposto no CPP, art. 619. - O acórdão embargado de maneira clara e fundamentada prestou a jurisdição perseguida de forma ajustada e suficiente as razões dos embargos de declaração anteriores. Não se exige do julgador rebater um a um dos trazidos pela parte, por não se cuidar essa Corte de órgão de consulta. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9100

31993 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade.

«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. II - Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que inaplicável a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. III - Os embargos de declaração consubstanciam instrum... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9200

31994 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Cumulatividade. Rescisão de julgado. Art. 485, V, CPC. Ofensa a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - Posto isso, em que pese o atual entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça acerca do tema objeto da controvérsia, distinto do adotado nos autos do pre... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9300

31995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Sindicato. Substituto processual. Prévia autorização dos filiados. Desnecessidade.

«1. Se a argumentação suscitada não foi, oportunamente, aventada em contrarrazões ao recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, afinal não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. 2. Esta Corte possui o entendimento consolidado de que os sindicatos podem atuar como substituto processual em execução de sentença proferida em ação coletiva, independentemente de prévia autorização dos filiados. 3. Agravo Regimental improvido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9400

31996 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9500

31997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9600

31998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.

«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. II - Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que inaplicável a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. III - Conquanto se admita a fixação dos honorários ad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9700

31999 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de defesa e revisão da pena. Inovação. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.

«I. Pedido de reconhecimento de deficiência de defesa e de revisão da pena que se revelam inovações no presente recurso. II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9800

32000 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Verbete sumular 182/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619. 2. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando o entendimento de que, ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por el... (Continua)

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