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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.6400

39901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Individualização da reprimenda. Tese de inexistência de fundamentos idôneos para lastrear a elevação da pena-base. Razão de decidir não refutada pelo recorrente nas razões do recurso especial. Óbice da Súmula 283 da suprema corte. Razões declinadas no regimental que não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. Da leitura atenta da petição do presente recurso, verifica-se que o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada - restringindo-se a alegar tese, até agora, inédita - atraindo, assim, a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182 desta Corte. 2. Portanto, à inexistência de argumentos idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada, deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.6500

39902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 283/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal local. Igualmente, ao interpor agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar a incidência dos verbetes 182 da Súmula desta Corte e 283 do STF. Dessa forma, incide novamente referidos enunciados. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.6600

39903 - STJ. Regimental no agravo em recuso especial. Recurso que não combate a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a incidência da Súmula 7/STJ, único fundamento utilizado para negar provimento ao agravo em recurso especial, fato que impede o conhecimento do regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.6700

39904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. Absolvição. Necessidade de exame de prova. Súm. 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não havendo qualquer vício a demandar a correção por meio dos embargos de declaração, que têm função processual limitada. 2. Desconstituir a condenação, sob o argumento de inexistência de provas de ter o agravante concorrido para a infração penal, demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita, a teor da Súmula 7... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.6800

39905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e paradigma do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ. Razões declinadas no regimental que não logram refutar com êxito os mencionados fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à míngua de patente semelhança entre a hipótese apreciada pelo acórdão recorrido e a julgada pelo paradigma citado a fim de caracterizar a adoção de entendimento diverso, não há como ser apreciado o alegado dissídio jurisprudencial. 2. Do mesmo modo, o óbice sedimentado na Súmula 13 impede a demonstração de divergência de entendimento entre julga... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.6900

39906 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Medida assecuratória. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Fundamento do aresto recorrido não atacado, suficiente à manutenção da conclusão do tribunal a quo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível, por ausência de interesse recursal, o recurso especial que não impugna fundamentos distintos e autônomos, relacionados à mesma tese jurídica, aptos a manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7000

39907 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 183 da Lei 9.472/1997. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no art. 183 da Lei 9.472/1997. Precedentes. 2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples operação clandestina de atividade de radiofrequência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7100

39908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicação na origem. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de Justiça reconheceu, após exame das provas coligidas aos autos, a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, destacando a primariedade do agente, os bons antecedentes e a não dedicação a atividades delitivas ou a organizações criminosas, circunstâncias que impedem conclusão em sentido contrário por este Sodalício Superior, por força da vedação contida no verbete sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7200

39909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CP, art. 155, «caput», c/c o 14, II. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de o acusado responder a outros quatro processos pela prática do crime de furto. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7300

39910 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.

«1. Conforme a orientação atual do STJ, o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. 2. Tratando-se o recorrido de apenado pela prática do crime de tráfico de drogas, e registrando condenação definitiva anterior, deve cumprir 3/5 da sanção que lhe foi impost... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7400

39911 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Art. 42 do CP. Detração. Tempo de prisão preventiva cumprida em ações penais diversas. Posterior absolvição. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à segregação cautelar.

«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2. Na espécie, o período de prisão processual que se pretende descontar se refere ao ano de 2010, ao passo que o crime pelo qual o recorrido cumpre pena atualmente foi praticado somente em 29-11-2011. Ausência de direito ao benefício. 3. Precedentes de ambas as Turma da 3ª Seção d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7500

39912 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Magistrados. Exercício de função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura. Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7600

39913 - STJ. Processual penal. Lesões corporais. Violência doméstica contra esposa. Insignificância. Não aplicabilidade. Incompetência dependente da desclassificação de conduta dolosa para culposa. Matéria de fatos e provas. Impropriedade da via. Juntada de fotos de outras brigas do casal. Fatos anteriores aos que estão em apuração. Desentranhamento. Desnecessidade. Primeira denúncia. Descrição fática retificada por nova denúncia. Desentranhamento da primeira. Descabimento.

«1. Delito contra a integridade física, tal como descrito pelo Ministério Público na espécie (lesões corporais dolosas), não se coadunam com os requisitos da aplicação do princípio da insignificância, ainda mais tratando-se de fato no âmbito da violência doméstica, cujo escopo principal é a proteção das mulheres em situação de risco. 2. Aferir se o crime é doloso ou culposo, desclassificando a conduta para viabilizar alteração da competência, demanda revolvime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7700

39914 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7800

39915 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7900

39916 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Trancamento. Sobreveio sentença. Prejudicialidade. Decisão que negou seguimento ao recurso. Mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, que tenha sido analisada nas instâncias ordinárias, e cuja constatação seja evidente e não dependa de qualquer análise probatória. 2. O advento de sentença condenatória prejudica, inequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face da perda do seu objeto. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8000

39917 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação superveniente. Perda do objeto. Inépcia e trancamento. Denúncia. Ausência. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1 - Fica prejudicada, por falta de objeto, a revogação da prisão preventiva se foi o recorrente agraciado com concessão de habeas corpus no Tribunal de origem, no qual impostas outras medidas cautelares. 2 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e por falta de justa causa para a acusação, dos autos não consta a cópia da peça acusatória.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8100

39918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas ações penais. Litispendência. Bis in idem. Inocorrência. Feitos que tratam de condutas criminosas diversas. Desprovimento.

«1. Não há falar em trancamento de uma das ações penais, por litispendência e bis in idem, se cada uma imputa ao recorrente crimes diversos, cometidos em momentos diferentes. Embora ambas mencionem o mesmo pregão, o certo é que um feito trata de falsidade ideológica, dispensa à licitação e fraude na execução dos contratos. Já o outro processo refere-se especificamente à fraude à licitação ocorrida no momento da formalização do certame, por meio da elevação dos preços.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8200

39919 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, por trata-se de situação excepcional em que o magistrado levou em consideração, para determinar a produção antecipada da prova, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8300

39920 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Súmula 267/STF. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8400

39921 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Demonstração idônea da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Menor exposição dos infantes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete da Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. Na instrução criminal dos fatos datados de janeiro e novembro de 2002, cuja incoativa fora ofertada em 12/12/2005, foram ouvidas testemunhas em 7.1.2008 e 28.1.2009, na produção ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8500

39922 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Pagamento no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. 2. A tese acolhida pelo acórdão ora recorrido, a par de ser justa e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8600

39923 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, V, Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Redução ao mínimo legal. Recurso provido.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97.677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Na espécie, as instâncias de origem não arrolaram elementos concretos no tocante às circunstâncias judiciais que consideraram ne... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8700

39924 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no recurso, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de in... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
39925 - Doc. LEGJUR (150.6875.2006.8800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.6875.2006.8900

39926 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, tendo consignado o Juízo de primeiro grau que o acusado foi preso anteriormente pela mesma espécie de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9000

39927 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Estatuto da criança e do adolescente - ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Audiência de reavaliação. Progressão para a medida de liberdade assistida indeferida. Motivação idônea (fuga e brigas contra outros detentos). Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9100

39928 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Furto. Insignificância. Aplicação ao caso concreto.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. 2. O entendimento majoritário da Sexta Turma, à época do julgado embargado, era no sentido de analisar cada fato em seu contexto próprio, e tendo em vista as peculiaridades que cercam o ocorrido (dois frascos de hidratante aval... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9200

39929 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento. Suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, efetivada suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9300

39930 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas de latrocínio e roubo. Condenação. Habeas corpus julgado. Nulidade. Falta de intimação. Mutatio libelli. Autos deficientemente instruídos. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que se alega a nulidade do julgamento do habeas corpus, por falta de intimação da Defesa, e nulidade da ação penal, em razão da mutatio libelli. Contudo, se não foram juntados aos autos os documentos imprescindíveis à análise das controvérsias, não há ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9400

39931 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores pú... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9500

39932 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c. C. O art. 29. Supressão de instância e via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, até porque a defesa não cuidou de suscitar a questão, não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substitu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9600

39933 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. (3) ausência de ilegalidade. Tempo de internação do paciente inferior ao prazo máximo abstratamente cominado. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. No caso em apreço, não se vislumbra manifesta ilegalidade, apta a ense... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9700

39934 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Paciente plurirreincidente. Bis in idem. Inexistência. Reincidência. Agravante e negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Prova pericial. Desnecessidade. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus an... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9800

39935 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.9900

39936 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória reformada em sede de apelação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Valor das mercadorias. Quase 29% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. writ não conhecido.

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  • Referência/STJ - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155).

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0000

39937 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0100

39938 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. (3) pad. Nulidade. Inexistência. Atuação da defesa técnica. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0200

39939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1990. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Circunstância utilizada somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Legitimidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0300

39940 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira concreta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no percentual de 1/6, porquanto não de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0400

39941 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição. Análise prejudicada. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 160,8 g de maconha - a atrair a incidência do art. 42 da Lei 11.343... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0500

39942 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0600

39943 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Culpabilidade. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Regime de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1990. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Circunstância utilizada somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Legitimidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0700

39944 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0800

39945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Sodalício. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0900

39946 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente, tendo em vista a existência de condenação transitada em julgado por fato pretérito ao del... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1000

39947 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Advogado constituído. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Intimação. Recurso especial. Ausência de interposição. Defesa deficiente. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A falta de interposição de recurso, por si só, sem demonstração de prejuízo para a parte, não rende ensejo a nulidade por falta de defesa, porque vige, em matéria recursal, o princípio da voluntariedade, segundo o qual não é a defesa obrigada a recorrer, ainda mais na espécie, em que não se interpôs recurso especial, via de índole extraordinária, com pressupostos específicos. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1100

39948 - STJ. Habeas corpus. Calúnia e injúria. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Oitiva das testemunhas. Nulidade. Deficiência na instrução do feito. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No que tange à pretendida absolvição, para rever as conclusões das instâncias ordinárias no sentido da «existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes e... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova).

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1200

39949 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 312 do CP. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Culpabilidade. Consideração desfavorável apenas para o crime de quadrilha. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1300

39950 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1400

39951 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Correntes aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. (ii). Agravo regimental. Afronta ao art. 399, § 2º, do CPP. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 381, III, do CPP. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 3. Possuindo o d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1500

39952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1600

39953 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 403, «caput» e § 3º, do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Vista ao Ministério Público após alegações finais da defesa. Pronunciamento sobre preliminares. Possibilidade. Afronta aos arts. 61, do CPP, 107, IV, e 109, V ambos do CP. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é legítima a abertura de vista ao Ministério Público, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, em homenagem ao princípio do contraditório.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1700

39954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Art. 28 da Lei 8.028/90. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Ilegalidade patente. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto e substituição de pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o enten... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo. Lei 12.322/2010. Matéria criminal. Inaplicabilidade do art. 544 do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência. Precedentes. Questão de ordem rejeitada e agravo não conhecido).

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1800

39955 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Magistrados. Exercício de função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura. Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.1900

39956 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2007.2000

39957 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta aos arts. 5º, II, XLvi e 52, X, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. A análise de matéria constitucional ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.1900

39958 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de informações precisas acerca das finanças da requerente. Insuficiência da singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Impossibilidade de acolhimento do pedido de gratuidade processual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.2400

39959 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para reintegração de posse de fundo de comércio. Contraditório. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.3800

39960 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.4600

39961 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.4700

39962 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acusação inverídica de prática de ilícito penal (furto). Acionamento do alarme antifurto. Fato ocorrido em hipermercado e loja de departamentos instaladas em «shopping center» devido a produto adquirido em farmácia que não teve o lacre de segurança retirado. Negligência do funcionário que deveria ter retirado mencionado lacre. Caracterização. Revelia do hipermercado e da loja de departamentos que acarretou na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.5700

39963 - TJSP. Recurso. Apelação. Ocorrência de manifesto confronto com o teor das Súmulas 95 e 100 deste Tribunal de Justiça. Artigo 557, «caput», do Código de Processo Civil. Negado seguimento ao recurso da ré.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.6900

39964 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Contribuição. Alteração da alíquota sem anuência expressa. Legalidade do reajuste. Regime do fundo de pensão vigente ao tempo da admissão que não possibilita o direito adquirido. Os direitos e obrigações do participante são aqueles estabelecidos no plano em vigor por ocasião da aposentadoria. Ajuizamento da ação após vinte anos da nova alíquota, ademais, que pressupõe anuência tácita. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.7500

39965 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo para pagamento, e não com a lavratura de auto de infração. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Processo extinto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.8200

39966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, deve o julgador observar, no momento da fixação, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, punindo o ofensor e prevenindo não repita o ato, compensando a vítima pelo sofrimento, sem ultrapassar a medida de compensação, inviabilizando eventual enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.1300

39967 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Serviços de assistência médica. Elevação de valores de mensalidades por parte da operadora, ao completar a beneficiária cinquenta e seis anos de idade. Afastamento do reajuste aplicado relativo à faixa etária. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.2000

39968 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Ação de divórcio proposta pela mulher. Alimentos aos filhos. Existência de dúvidas sobre a renda do varão. Quadro probatório delineado que demonstra que a varoa tem condições de manter o padrão de vida dos filhos, mesmo com a contribuição provisória de um salário mínimo por parte do varão. Decisão que reduziu os provisórios para um salário mínimo mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.2400

39969 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Existência de previsão expressa. Validade da cobrança. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.2900

39970 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV). Revisional fundada na conversão em desconformidade com a Lei Federal 8880/1994. Inaplicabilidade da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição do próprio direito, não exercido no quinquênio. Decreto 20910, de 1932. Processo extinto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.3100

39971 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira. Apresentação de extratos. Irrelevância. Fato que por si só não afasta o interesse processual do correntista. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.3500

39972 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento do serviço de «home care». Ausência dos requisitos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil. Inexistência de prova da imprescindibilidade do serviço de enfermagem em tempo integral. Tratamento domiciliar de fisioterapia uma vez ao dia com fornecimento dos equipamentos e insumos necessários. Manutenção da antecipação. Necessidade comprovada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4300

39973 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do indébito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.5600

39974 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frações ideais de imóvel. Admissibilidade. Hipótese. Não utilização do bem por integrantes do núcleo familiar do executado. Acolhimento da pretensão de impenhorabilidade que levaria à preservação de amplo patrimônio do devedor, integrado por partes ideais em diversos imóveis. Observância. Decisão de afastamento da constrição reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.5800

39975 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Intimado banco autor de ação de cobrança relativa a contrato de empréstimo consignado a emendar a inicial especificando o valor do pedido, a teor do artigo 286 do Código de Processo Civil, deixando de fazê-lo no prazo legal fixado, de rigor seja extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.6500

39976 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Queda no interior de «shopping center». Alegação de que a queda foi causada por água no piso do sanitário. Prova do nexo causal a cargo do autor. Impossibilidade de se atribuir o ônus da prova de fato negativo ao réu. Ação improcedente. Indenização por danos materiais e morais indevidos. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.7700

39977 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Em que pese existir controvérsia sobre matéria de fato, alegado vício de consentimento e eventual fraude na contratação de causídico, deve prevalecer a avença escrita firmada entre as partes no que toca a honorários, enquanto não desconstituída pelas vias próprias. Subsistência do bloqueio de valores destinados à remuneração do profissional que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.8400

39978 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Objetivando cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente, admissível cobrem as instituições financeiras tarifa de cadastro. Entendimento confirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso repetitivo. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.0100

39979 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Narrando apropriadamente a exordial, os fatos nos quais o autor se baseou para articular pedido certo e determinado, pleiteando, na hipótese, revisão de contrato bancário juntado aos autos, de rigor a prestação jurisdicional solicitada, necessária e adequada. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso provido, determinado o regular prosseguimento do feito.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.0200

39980 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cédula de crédito rural. Cobrança de valores já quitados que acarretou descontrole no pagamento das parcelas subsequentes. Danos morais evidenciados. Danos «in re ipsa». Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.0600

39981 - TJSP. Sucumência. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Honorários de assistente técnico. Responsabilidade pelo pagamento que deve ser imputado ao vencido. Aplicação do artigo 20, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.1400

39982 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação de compras promovidas com o uso de cartão de crédito que não se sustenta diante da realização de transações na mesma data daquelas contestadas, e sem qualquer protesto a respeito. Improcedência da demanda. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.2200

39983 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Garantia de dívida pela autora como avalista. Consistência da prova documental. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.2400

39984 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Complementação de aposentadoria decorrente de adesão a plano de previdência privada. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.3600

39985 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Autor que deixa de apresentar qualquer demonstrativo da existência dos contratos que alega ter firmado com instituição financeira. Inexistência de indícios da alegada contratação, negada pelo banco, apresentado, por este, extrato de conta corrente onde não se vê nenhum crédito referente a empréstimos ou financiamentos. Pedido que dificulta a defesa do réu e o provimento jurisdicional. Indeferimento na modalidade ausência de interesse de agir. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.5000

39986 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição que trata exclusivamente de honorários sucumbências (verba pertencente ao advogado), em nome da parte beneficiária da justiça gratuita. Ausência de preparo. Inadmissibilidade. Benefício não extensivo ao advogado. Recurso deserto e não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.6000

39987 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.2500

39988 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Decisão nula por ser mal fundamentada. Relaxamento da custódia cautelar nos termos do art. 315 e 316 do Código de Processo Penal, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do mencionado Código Processual. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.7600

39989 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos artigos 108 e 800 do CPC. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.1100

39990 - TJMG. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. - Não há falar que a mera contratação de escritório de advocacia particular, para a prestação de assistência jurídica, caracteriza indícios de improbidade e, por conseguinte, justa causa para o processamento da presente ação civil pública. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.4300

39991 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.2400

39992 - TJMG. Direito do consumidor. Aplicação de multa pelo procon. Legalidade. Apelação cível. Ação anulatória. Direito do consumidor. Preliminar. Nulidade da sentença. Omissão não constatada. Rejeição

«- O julgador não é obrigado a abordar e discorrer sobre todos os argumentos alegados pelas partes, devendo embasar sua decisão de acordo com o seu livre convencimento, desde que de forma clara e fundamentada. - Ausência de omissão na sentença. Preliminar rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.6400

39993 - TJMG. Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Reexame necessário. Apelação cível. Direito tributário. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Juros moratórios e correção monetária. Honorários bem fixados

«- Não há óbice a que o litigante pleiteie a devolução de indébito tributário, porquanto é o único responsável pelo pagamento da Taxa de Serviços Urbanos. - O direito de pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.283... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7600

39994 - TRT 3 Região. Recurso. Prazo. Contagem. Recurso ordinário. Intempestividade. Jogos do Brasil.

«De acordo com o art. 5º da Portaria 1, de 10 de abril de 2014 deste Tribunal, somente foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se encerravam nos dias de jogo do Brasil e/ou nesta Capital, não impedindo que o prazo tivesse início nestes mesmos dias, até mesmo porque não há falar em prejuízo neste segundo caso. Interpostos os embargos de declaração após o quinquídio legal, não merecem ser conhecidos em razão da intempestividade.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7700

39995 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Caracterização. Danos morais e materiais. Pressupostos de caracterização.

«Conforme cediço, no nosso Direito Positivo, o dano decorre de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no artigo 186, do atual Código Civil, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7800

39996 - TRT 3 Região. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo.

«De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7900

39997 - TRT 3 Região. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Súmula 294 do TST.

«Nos termos da Súmula 294 do TST, se se trata de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. O cômputo do intervalo intrajornada na jornada de trabalho dos bancários não é assegurado por lei, mas sim, ao revés, é por ela excluído (art. 71, § 2º, da CLT e OJ 178, da SBDI-1 do TST), razão pela qual a manutenção da sentença que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.8000

39998 - TRT 3 Região. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.

«Verifica-se dos autos celebração de contrato de empreitada, cujo objeto foi realização de obra certa, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra ou a prestar certo serviço, cabendo ao dono da obra o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, subordinação entre as partes. Assim, diante da inexistência de previsão legal, tal contratação não atrai a responsabilidade solidária ou subsidiária do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.8100

39999 - TRT 3 Região. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«Não há que se falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada, quando resta cabalmente comprovado que a reclamante foi previamente advertida, por diversas vezes, ficando ciente de que suas faltas acarretariam punições, inclusive a dispensa por justa causa.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.8200

40000 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Base de cálculo. FGTS.

«O cálculo do FGTS deve ser feito conforme disposto na Lei 8.036/90, ou seja, devem ser consideradas todas as verbas e os reflexos que integram a sua base de cálculo, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença.»

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