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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6100

39901 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Crédito tributário. Declaração de compensação. Prévia habilitação. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. Cuida-se de medida cautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Liminar concedida. Decisão agravada mantida. Improvimento. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 798).
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência dos requisitos da fumus boni iuris e do periculun in mora).
Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Requisitos necessários à concessão da cautelar. Ausência).
Referência/STJ - (Tributário. Declaração de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6200

39902 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Policial militar. Exclusão. Uso de cargo para benefício pessoal. Subtração de combustível. Alegação de perícia médica prévia para eventual reforma. Desnecessidade. Precedentes. Usurpação de função do poder judiciário. Súmula 673/STF. De violação do art. 125, § 4º da CF/88. Ausência. Precedentes. Fatos apurados e comprovados. Ausência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente da Primeira Seção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado consubstanciou-se na exclusão de policiais militares da força estadual. Foi apurado que se valeram dos cargos para subtrair combustível destinado às viaturas da corporação. 2. São alegados vícios formais, bem como violação do princípio da presunção da inocência e desproporção na apl... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Constitucional. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Policiais militares. Infração administrativa e crime. Primeiro recurso. Extemporâneo. Segundo recurso. Regular. Alegações de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de direito líquido e certo).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do art. 125, § 4º, da CF/88. Desnecessidade do conselho de disciplina).
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Art. 117, IX e XII do rju. Comprovado. Denúncia criminal. Não recebida. Inépcia da inicial. Situação que não desconstitui autoria ou que nega fatos imputados. Independência entre as esferas penal e administrativa. Avaliação das provas. Insubsistência das alegações. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6300

39903 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6400

39904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência dos vícios apontados.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 3. «Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6500

39905 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimôn... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6600

39906 - STJ. Administrativo e processual civil. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6700

39907 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora devem incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da Med. Prov. 2.180-35, quando passarão à tax... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Correção monetária. Ipca).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6800

39908 - STJ. Processual civil. Serviços de publicidade. Confecção de cartazes, impressos, placas e letreiros. Incidência de ISS. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o critério para definição da incidência de ICMS... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.6900

39909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Empresa credenciada. Vistoria de automotores. Competência. Resoluções do contran. Exclusão do conceito de Lei federal. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «lei federal», constante da alínea «a» do inciso III do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7000

39910 - STJ. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter exc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7100

39911 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CPC, art. 535, hipótese não configurada nos autos. 2. Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7200

39912 - STJ. Administrativo. Concurso público. Convocação para exames de admissão. Atos executórios à posse ou à contratação. Normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadmissível inovação recursal. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo no edital do concurso, assentou que, de acordo com previsão do edital, os candidatos aprovados somente seriam convocados para o exame biopsicossocial se a admissão viesse a ser do interesse da ora agravante. 3. Assim, para rever o entendimento do Tribunal a quo, seria necessário examina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7300

39913 - STJ. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no REsp 1.312.057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013.) Agravo regimental improvido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7400

39914 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

«1. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não há violação nos autos relativamente ao art. 535 do CPC. A prestação jurisdicional, nas instâncias ordinárias, deu-se de forma suficiente e fundamentada, abordando todos os aspectos necessários à solução da lide. 2. Ademais, registrou-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7500

39915 - STJ. Tributário. ICMS. Ativo permanente. Creditamento. Limitação temporal. Legalidade. Súmula 83/STJ. Materiais que não fazem parte do processo produtivo. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos adquiridos pela empresa recorrida, integrantes de seu processo produtivo, o Tribunal de origem manifestou-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33 para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7600

39916 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos consti... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
39917 - Doc. LEGJUR (147.6762.4000.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7800

39918 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, o que não se deu no presente caso. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7900

39919 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos consti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8000

39920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial, fundado exclusivamente na alínea «a», do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de a abordagem da matéria ter sido solucionada com base nos aspectos fático-probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi conhecido aqui, monocraticamente, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve o devid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8100

39921 - STJ. Processual civil. Vícios no julgado. Inexistência. Inconformismo com a tese adotada. Violação a arts. Da CF/88. Inviabilidade de análise.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O embargante, longe de apontar algum vício elencado no art. 535 do CPC, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, cumpre relembrar que entendimento contrário ao inte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8200

39922 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência.

«Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras em razão de seu caráter remuneratório» (AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 25/4/2014). Agravo regimental improvido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Incidência. Precedentes. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8300

39923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não se deu no caso dos autos, pois as omissões apontadas estão associadas à questão de mérito, que não ultrapassou sequer a barreira de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8400

39924 - STJ. Processual civil. Interesse do Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso especial não conhecido com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Incompatibilidade entre o objeto social da organização e o objeto contratado. Desvio de finalidade e desatendimento do interesse público. Interpretação de cláusulas contratuais. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. A questão principal do recurso envolve a ausência de interesse do Ministério Público Estadual no ajuizamento de ação civil pública, considerada a realização do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Ocorre que o aresto estadual deixou de analisar o apontado questionamento. 2. O recurso especial não pode ser conhecido por ambas as alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, ante a ausência de prequestionamento. In casu, os embargos declara... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8500

39925 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há início de prova material de trabalho rural, a ensejar o direito a aposentadoria rural por idade. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8600

39926 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo. Litisconsortes. Prazo em dobro. Não incidência do art. 191, do CPC. Envio do recurso pelo correio. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal.

«1. É sabido que a viabilidade de aplicação do prazo em dobro decorre do interesse e legitimidade de recorrer em comum dos litisconsortes com procuradores distintos e não da parte que litiga contra eles, como é o caso dos autos. Ademais, mesmo que a agravante estivesse em litisconsórcio, ambos os litisconsortes teriam que demonstrar interesse recursal para se beneficiar da regra do art. 191, do CPC. Precedentes. 2. Ainda que o prazo para a interposição do recurso especial f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8700

39927 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise da ocorrência da prescrição. Possibilidade desde que não demande dilação probatória. Execução proposta mais de cinco anos do inadimplemento do parcelamento. Prescrição reconhecida. Aplicação da Súmula 106. Necessidade de revolvimento do contexto fático dos autos.

«1. A Primeira Seção, no julgamento REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível àsuscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à prescrição, desde que não demande dilação probatória. 2. Conforme se infere da leitura do acórdão recorrido, os últimos pagamentos do refina... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Arguição de prescrição fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 46) que ampliou o prazo prescricional (Súmula Vinculante 8/STF). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.212/1991, art. 45).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8800

39928 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Não se aplica a norma do CPC, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial, que é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8900

39929 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Violação do art. 28, § 3º, da Lei 8.038/90. Inexistente. Recurso manifestamente incabível, improcedente ou contrário a Súmula do tribunal. Decisão do tcu. Prescrição. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Não há a alegada nulidade na apreciação singular da matéria, uma vez que é da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do art. 544, § 4º, II, «a» e «b» do CPC e nos arts. 557 do CPC e 254 e 34, XVIII, do RISTJ. 2. Tendo em vista que o acórdão recorrido sustenta-se em matéria constitucional, inviável o recurso especial, pois, mesmo que fosse... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9000

39930 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. «Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF)» (AgRg no... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9100

39931 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Apresentação tardia de fundamentos. Inovação. Impossibilidade.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9200

39932 - STJ. Processual civil. Recurso intempestivo.

«A não interposição do agravo regimental dentro do prazo estipulado, dez dias, ante o prazo em dobro para a municipalidade, enseja o não conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9300

39933 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Abono salarial. Recurso especial. Ausência de procuração do signatário. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.

«É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração para a prática de atos processuais. Vale ressaltar que a juntada de procuração ou substabelecimento em momento posterior não supre a omissão. Incide na espécie o enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» Agravo regimental i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9400

39934 - STJ. Administrativo. Indenização. Valor. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. No tocante ao valor da indenização, o Tribunal de origem, ao manter o estabelecido em decisão monocrática, considerou a capacidade econômica da conces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9500

39935 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal estadual assentou que «O direito líquido e certo não se mostra manifesto e comprovado sumariamente nos autos, impedindo, assim, que a ordem mandamental preventiva seja concedida, para efeito que o fisco se abstenha de efetuar o lançamento do ISSQN». 3. A análise acerc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9600

39936 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Não pode ser conhecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9700

39937 - STJ. Administrativo. Reparação civil. Contaminação por césio 137. Inaplicabilidade do Código Civil. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.251.993/PR). Honorários e ônus sucumbenciais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/1932, norma de caráter especial que afasta a incidência da norma geral do Código Civil. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). JURNUM = 1.251.993/STJ (Recurso espe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9800

39938 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN. 2. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa).
Referência/STJ - (Tributário. Compensação. Manifestação de inconformidade. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes).

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9900

39939 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ônus do agravante na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Assistência judiciária gratuita. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exclui da responsabilidade pelo traslado das peças indispensáveis à formação do instrumento. A ausência das peças obrigatórias inscritas no art. 544, § 1º, do CPC impede o conhecimento do agravo. 2. Ademais, a orientação do STJ é firme no sentido de ser inexistente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0000

39940 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0100

39941 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Possibilidade de o poder judiciário adequar os valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0200

39942 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Atividade especial após a Lei 9.032/1995.

«1. Acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo após o advento da Lei 9.032/1995, o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/1995, contudo, faz-se necessária a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0300

39943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no art. 557, § 1º, do CPC, 258 do RISTJ e art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0400

39944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0500

39945 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0600

39946 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0700

39947 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Interrupção ilegal do fornecimento. Débito pretérito. Antecipação da tutela. Requisitos. Presença. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que é indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por se tratar de débito pretérito, e assentou que há receio de dano irreparável e de difícil reparação a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, d... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
39948 - Doc. LEGJUR (147.6762.4001.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0900

39949 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O Tribunal a quo, apesar de reconhecer que a renda per capita não impede, por si só, a concessão do benefício, na linha do entendimento firmado nesta Corte, manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, em razão da inexistência dos pressuposto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1000

39950 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou evidenciada a má prestação do serviço, e configurado o dano moral, ao tempo que procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado, não havendo falar em legalidade de suspensão do fornecimento de água por inadimplência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1100

39951 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do art. 543-B do CPC. Possibilidade de adequação do julgado em sede de embargos.

«1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 543-B, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689/PR, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. 2. O Plenário do STF, no julgamento dos REs 208.526/RS e 256.304/RS, declarou a inc... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, arts. 3º, 10 e 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Tributário. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1200

39952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assenta... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1300

39953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Limites da ação. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes. Inobservância. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Dolo genérico. Liberalidade do réu. Súmula 7/STJ. Sanção. Modificação. Inviabilidade.

«1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição. 3. A inicial, ajuizada pela municipalidade e posteriormente titularizada pelo Parquet, aponta a ocorrência de diversas irregularidades em licitações, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Contratação de serviços de transporte sem licitação. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Condenação criminal transitada em julgado. Aplicação das sanções).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1400

39954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O acórdão impugnado consignou que a Defensoria teria prazo em dobro para recorrer. 2. Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido embasou-se nas provas dos autos para concluir pela tempestividade do agravo de instrumento, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do Tribunal de orig... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Discussão acerca da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto perante o tribunal de origem. Tempestividade reconhecida na origem à luz dos fatos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Súmula 7 desta corte. Recurso não provido).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Intempestividade de agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1500

39955 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verbas do fundef por ex-gestor do município de potiretama/CE. Pretensão de readequação das sanções aplicadas pelo tribunal de origem. Desnecessidade. Sanções adequadas à punição dos atos ímprobos. Inexistência de violação do art. 535 do CPC.

«1. Recurso especial no qual se discute a suficiência das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem a ex-prefeita do Município de Potiretama/CE, com apoio no art. 12, II e III, da Lei 8.429/1992, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados por agente político, todos resultantes da malversação de verbas recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O TRF da 5ª Região, atento ao conjunto fático-p... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Pacote de viagem. Agência de turismo. Responsabilidade solidária. Violação à dispositivo da constituição e à Súmula. Sede imprópria. Ausência de indicação de art. De lei. Deficiência. Prestação jurisdicional completa).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1600

39956 - STJ. Processual civil. Demanda rescisória. Fluência do prazo decadencial bienal.

«1. A Súmula 401/STJ estabelece que «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». 2. O prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do último pronunciamento judicial, ainda que este reconheça a intempestividade do recurso interposto. Novel entendimento da Corte Especial, julgado unanimemente: EDcl no AgRg nos EAg 1.218.222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Esp... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário e processual civil. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Responsabilidade da fonte pagadora que não retira a sujeição passiva do contribuinte. Incidência sobre verbas pagas em razão do descumprimento de acordo coletivo de trabalho que previa a constituição de fundo de aposentadoria/PEnsão. Possibilidade. Multa de ofício. Art. 44, I, da Lei 9.430/96. Contribuinte induzido a erro que insere o rendimento na declaração de ajuste como isento e não tributável. Não incidência. Art. 722, parágrafo único, do rir/99).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1700

39957 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de vícios do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Em decorrência do novel pronunciamento da Suprema Corte, a Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, consolidou o entendimento segundo o qual a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1800

39958 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Alienação do imóvel. Prazo para cumprimento de encargo contratual em vigência. Perda superveniente de interesse processual. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem assentou que a ilegitimidade da União no caso decorre da transferência do domínio do bem, e do fato de que o prazo para realização do encargo disposto em cláusula do contrato ainda estava em vigência. 3. Não houve, portanto, violação do CPC, art. 535, mas somente decisão conforme prova ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.1900

39959 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o entendimento do acórdão estadual não destoa da jurisprudência desta Corte e que não há como aferir eventual violação de lei sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ 3. Diferente do ocorre na espécie, c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2000

39960 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Lei 11.416/2006. Valores recebidos pelos oficiais de justiça optantes pela percepção de função comissionada no limite do valor equivalente ao da gratificação de atividade externa. Gae. Incidência. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a jurisprudência desta Corte, em situação análoga à dos autos, reconheceu que o montante recebido para remunerar a atividade externa de execução de mandados dos oficiais de justiça, cuja quantificação foi atrelada ao valor previsto em lei para a FC, não se confunde com a remune... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2100

39961 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2200

39962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Município. Contribuição para o sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Precedentes. Inexistência de vícios no julgado.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2300

39963 - STJ. Processual civil. Tributário. Contradição inexistente. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A decisão não poderia ser mais clara: incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 3. É vedada a inovação recursal em embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2400

39964 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução 10/2008 do tj/SC. Ato normativo que se assemelha à Lei em tese. Competência do STF. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios judiciais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de forma inconstitucional, uma vez que, por meio da Resolução TJ/SC 10/2008, haveria incidência de juros de mora em data posterior à conta de liquidação do julgado. 2. Da leitura do acórdão recorrido, denota-se que o objetivo da presente ação ordinária não se relaciona a atos específicos, mas contra a resoluç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2500

39965 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC ausência de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, pois ausente o interesse recursal nesse ponto, tendo em vista que não foram opostos os cabíveis embargos de declaração na origem. 2. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão recorrido aplicando o enunciado da Súmula 106/STJ. Todavia, nas razões apresentadas, não cuidou o recorrente de impugnar, especificamente, tal argumento, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/ST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2600

39966 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Encargos de depreciação de bens usados pertencentes ao ativo fixo imobilizado. Aquisição até 30 de abril de 2004. Lei 10.865/2004, art. 31. Creditamento. Súmula 83/STJ.

«1. «O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento («no mês») em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é: «A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/permanente na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelos encargos de depreciação e amortização apurados já na vigência do regime. Lei 10.637/2002, arts. 3º, § 1º, III e § 3º, III. Lei 10.833/2003).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2700

39967 - STJ. Processual civil. Recurso assinado eletronicamente. Procuração em nome do procurador com certificado digital. Imprescindibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Seguindo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a decisão agravada deixa claro que, para conhecimento do recurso no âmbito desta Corte, relevante é que o autor do certificado digital tenha procuração nos autos, sendo desinfluente os nomes dos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2800

39968 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2900

39969 - STJ. Processual civil. Art. 535 do CPC. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. O argumento recursal que a empresa possui autorização expressa de seus sócios na Alemanha, ou seja, daqueles que arcaram com o ônus financeiro do tributo, para pleitear a repetição das importâncias já pagas e para discutir a aplicação da alíquota aplicável e, bem assim, a possibilidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3000

39970 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material decisão, o que não ocorreu. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3100

39971 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assenta... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3200

39972 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso especial julgado nos moldes do art. 543-C, do CPC. 1.334.488/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. Conforme consignado na análise monocrática, esta Corte orienta-se pela possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário n... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3300

39973 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3400

39974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. «Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF)» (AgRg no... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3500

39975 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, por se tratar de débito tributário referente ao IRPF ano base 1992, exercício 1993, sem o devido pagamento do tributo, o prazo decadencial para Fazenda Pública realizar o lançamento de ofício substitutivo iniciou-se em 1º.1.1994. Como a notificação do referido lançamento ocorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3600

39976 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Contribuição previdenciária. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3700

39977 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 29/8/1984. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos não preenchidos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai das agravantes ocorreu em 29.8.1984, sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3800

39978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Agravo regimental não conhecido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Irrelevância, no entanto, da ausência de menção do nome do signatário digital na petição remetida eletronicamente. Recurso não provido).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.3900

39979 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. A tese apresentada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282 e 356 do STF. 2. «Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. (EDcl no AREsp 395.497/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Seg... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Execução de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prevenção. Matéria suscitada após o julgamento do recurso especial. Preclusão. RISTJ, art. 71, § 4º).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4000

39980 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de rmi. Benefício concedido antes da Med. Prov. 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência d... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4100

39981 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no REsp 1.312.057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013.) Agravo regimental improvido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4200

39982 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.

«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a v... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4300

39983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«Intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, a teor do disposto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4400

39984 - STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada a sua natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4500

39985 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor associado. Progressão. Interpretação de Portaria do mec. Exclusão do conceito de Lei federal. Impossibilidade. Divergência incognoscível.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. 2. A interpretação de portarias é inviável em recurso especial, porquanto tais normas não se inserem no conceito de lei federal, a teor do art. 105, III, da CF/88. 3. A divergência jurisprudencial que requeira a interpretação de portaria é incognoscível perante o STJ, pois o recurso es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4600

39986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. A verificação da violação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4700

39987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Capitalização mensal de juros. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4800

39988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.4900

39989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Venda de motor. Vício oculto. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, rever o entendimento do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa ad causam e sobre o termo inicial da prescrição, tendo em vista que a análise dos temas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5000

39990 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5100

39991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5200

39992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 876 e CDC, art. 42. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5300

39993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5400

39994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada com pedido liminar. Plano de saúde. Ausência da cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5500

39995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Emergência. Recusa no atendimento. Prazo de carência. Cláusula. Abusividade. Precedente.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5600

39996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Negócios bancários. Caracterização da mora. Qo no AG1.154.599/SP. Não cabimento do agravo. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei federal tidos por violados. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5700

39997 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5800

39998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.5900

39999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.6000

40000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo por correio eletrônico. Ausência de regulamentação no STJ. Petição não assinada. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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