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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Direito Previdenciário


Como mudar beneficio do inss de 31 para 91

1 Comentários

Luis Carlos Gauna Gomes
Escreveu em 27/05/2011 12:05

Em 2006 sofri um acidente no trabalho com queda de cavalo e sofri trauma na coluna e foi aberto uma CAT e após o meu retorno houve redução da capacidade laborativa (de trabalho) decorrentes deste acidente.Fiz todo o tratamento possível e ainda assim fiquei com minhas condições de trabalho reduzida, implicando em doenças psiquiatricas como estrese e depressão e desde março deste ano voltei a fazer tratamento e exames da coluna e dei entrada no inss e me afastaram com codigo B31 e me encaminharam para reabilitação para uma nova função, mas devido a depressão só vou poder entrar na reabilitação em janeiro do ano que vem e ficarei em beneficio até lá e pergunto como faço para solicitar a reabertura da CAT, ja que a empresa se negou de faze-lo e mudar meu beneficio para B91, ja que o proprio INSS ja constatou minha incapacidade laboral e me mandou para reabilitação por causa da sequela do acidente na coluna, mas na concessão do beneficio o perito colocou B31,qual o procedimento para pedir a mudança de código?

IVANI BRAZ DA SILVA
Escreveu em 27/07/2013 08:07

Caro Luis Carlos,

É rotineiro ocorrer este tipo de mudança pelo perito do INSS, no entanto vc poderá pedir uma revisão via administrativa, apresentando documentos pessoais, cópia da CAT, laudos ou cópia do prontuário médico. No entanto este procedimento poderá ser demorado.

Como vc informa que foi enviado para a reabilitação e que não esta capacitado para retornar ao trabalho, sujiro que procure um advogado especialista em direito previdenciário e solicite a ele que após analise da sua documentação faça a interposição de uma Acão contra o INSS junto a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO inclusive solicitando sua aposentadoria, se for o caso,  ou não sendo caso de aposentadoriapor invalidez, que seu advogado requeira auxilio suplementar, o qual vc receberá de forma indenizada por toda sua vida, sabendo que este benefício suplementar é pessoal não transmitindo aos dependentes, porém com a vantagem de que vc poderá retornar ao mercado de trabalho com outra função e cumular o salário com o beneficio suplementar.

att

Ivani Braz

 

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