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Direito do Trabalho
Cabimento da responsabilidade Cívil do Município neste caso?
Sérgio Cerqueira Borges Gerente Operacional
Escreveu em 02/05/2010 02:05
Olá. Enfermeira contrada por ONG presta serviço a posto de saúde municipal; No término de contrato desta ONG a enfermeira é demitida. Outra ONG é contratada e a enfermeira sem interromper seu lapso de serviço é contratada pela nova ONG e continua na mesma função mais com uma redução de salário quase pela metade. Pergunto: 1) Existe Responsabilidade Cívil do Município em admitir esta situação que fere a dignidade da enfermeira? 2) Poderia ser proposta ação trabalhista para ser mantido o mesmo salário, mesmo não sendo o mesmo contratante, devido a função fim? 3) Em caso positivo, o Município e a ONG anterior que contratou deverá figurar no pólo passivo?