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Direito do Consumidor
Cláusula Abusiva - Prescrição
Estêvão zizzi advogado
Escreveu em 30/08/2010 10:08
Qual o prazo prescricional para se discutir cláusula contratual abusiva? Como existe omissão na Lei n. 7.347/1985 (Disciplina a Ação Civil) e no Código do Consumidor, no que diz respeito ao prazo prescricional em que se discute abusividade de cláusula contratual, prevalece o prazo prescricional de dez anos, prescrito no artigo 205 do Código Civil. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. www.linhadiretadoconsumidor.com